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Processo nº 2181925-21.2025.8.26.0000

ID: 301616564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181925-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TAVARES BERNARDO MARCIO SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE TAVARES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181925-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181925-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cajamar - Impetrante: Henrique Tavares Bernardo - Paciente: Marcio Souza Coelho - Habeas Corpus nº 2181925-21.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1501754-46.2025.8.26.0544 Comarca: Cajamar Impetrante: doutor Henrique Tavares Bernardo Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Cajamar Paciente: Marcio Souza Coelho I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Marcio, preso desde 12.5.2025 e denunciado por suposta prática do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em síntese, o ilustre impetrante sustenta que o constrangimento ilegal decorre da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Sustenta-se, ainda, que a prisão do paciente decorreu de diligência policial para cumprimento em endereço diverso, e não na residência do paciente. Alega-se que os policiais adentraram no imóvel sem autorização judicial específica e sem consentimento válido. Alega-se, ainda, que a entrada em domicílio, sem mandado judicial, somente é admitida em situações excecionais, como flagrante delito ou fundadas razões, devidamente justificadas e documentadas, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, trata-se de fato novo e relevante para que seja apreciada a nulidade do flagrante e das provas dele derivadas. Pleiteia-se, liminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante ingresso legal em domicílio, revogando-se a prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. II Fundamentação A liminar não deve ser concedida. Consigne-se que a necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no bojo dos Habeas Corpus nº 2143889-07.2025.8.26.0000, também impetrado em favor do paciente, de minha relatoria, mesmo porque, por ocasião do julgamentos, aos 26.5.2025 está Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal se pronunciou - à exaustão - sobre a imprescindibilidade da manutenção da prisão cautelar, matéria que, como sabido, passa pela análise de indícios de autoria e prova de materialidade da infração penal, de modo que denegaram a ordem. (cf. fls. que seguem). A medida liminar tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica no caso dos autos, mesmo porque a r. decisão ora impugnada está fundamentada (fls. 34/37), não se vislumbrando ilegalidade ou teratologia. Destaca-se: (...) Antes de analisar o pedido, vejo se estão presentes pressupostos da prisão preventiva. Para decretação desta, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP e os requisitos do art. 313 do CPP, sempre se observando as balizas do art. 282 do CPP, as quais são aplicáveis a todas as medidas cautelares, incluindo as prisões. Em outras palavras, a prisão preventiva, tal qual anteriormente, é possível como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria (fumus boni iuris). Ademais, para a decretação da medida drástica, deve-se levar em consideração a: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, casos extremamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (art. 282 do CPP). É nada mais do que a aplicação do postulado da proporcionalidade. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o mesmo panorama que levou o Juízo a decretar a prisão preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (...). No caso, policiais militares informaram que estavam em operação conjunta, com a finalidade de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 1500490-41.2025.8.26.0108, direcionado a uma residência situada na Rua Francisco Caetano de Morais, nº 201. Ao chegarem ao local, alguns indivíduos que estavam nas proximidades empreenderam fuga, correndo em direção a residências vizinhas. Durante a perseguição, os policiais adentraram uma residência localizada na Rua Francisco Caetano de Morais, nº 102, onde foram recebidos pelo paciente que franqueou a entrada dos policiais que estavam em busca dos suspeitos. Durante as buscas no interior do imóvel, com o auxílio do cão farejador Eva, foi localizado, debaixo de uma cama, um tablete contendo substância com características semelhantes à cocaína. Questionado sobre o entorpecente, o paciente declarou desconhecer o material encontrado, afirmando que jamais guardou qualquer substância ilícita em sua residência (fls. 26/29 proc. principal pasta digital). Desta forma, entende-se que os pressupostos da medida extrema (art. 312 CPP) estão preenchidos, notadamente pelos indícios de prévia traficância no local, contando com mandado de busca e apreensão, possível, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem olvidar que, desta forma, a prisão deve ser mantida como garantia à ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. "8. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019)" (HC 656934/PE T5 Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas J. 9.11.2021 DJe 16.11.2021). Ademais, a análise dos pedidos de nulidade da busca e apreensão, bem como do reconhecimento da ilicitude das provas, exige uma verificação minuciosa dos fatos e das informações atualizadas a serem fornecidas pelo e. Juízo "a quo. Demais disso, a medida pretendida tem natureza satisfativa, pois exige a análise do próprio mérito do writ, inviável, aliás, nesta fase de cognição sumária, reservando-se ao Colegiado, no momento oportuno, o pronunciamento definitivo a respeito do cerne da questão. Dessa forma, não se constata qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Henrique Tavares Bernardo (OAB: 416355/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2190061-07.2025.8.26.0000

ID: 309334875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190061-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO IGOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2190061-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190061-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bragança Paulista - Paciente: Igor Teixeira De Oliveira - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Igor Teixeira de Oliveira, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Plantão Judicial da Comarca de Bragança Paulista, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1501124-84.2025.8.26.0545. Sustenta, a impetrante, em síntese, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, vez que o paciente é primário. Argumenta com a desproporcionalidade da medida, entendendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão liminar da ordem, com a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/05). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2025 (fls. 01/02 dos autos originários) pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei de Drogas. Consta do boletim de ocorrência que o policial militar "avistou o indivíduo identificado como Igor mexendo em uma moita. Ao perceber a aproximação da viatura, o indiciado tentou disfarçar caminhando, momento em que foi abordado. Durante a revista pessoal, localizou-se em seu bolso 390,00 reais em dinheiro trocado, em notas de diversos valores. No local onde manuseava a moita, foi localizada uma sacola contendo significativa quantidade de substância entorpecente, sendo 41 porções de cocaína, 24 pedras de crack, 12 porções de maconha. O local é conhecido como ponto de comércio de drogas, sendo comum a ocorrência de tráfico. O indiciado já possui histórico de envolvimento em práticas delituosas, conforme consulta aos registros policiais" (fls. 12/14 dos autos originários). Foi realizada audiência de custódia no dia seguinte e decretada a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 45/46 dos autos originários - grifei): "Inicialmente, a dinâmica dos fatos em que o averiguado foi preso denota a existência de indícios suficientes da suposta prática do tráfico de drogas, uma vez que o autuado estava vasculhando objetos em uma vegetação e, ao avistar a viatura, saiu caminhando do local. Ao ser revistado, foram localizados R$ 390,00 em espécie em sua posse fracionados em diversas notas menores, e no local que vasculhava foram localizadas diversas porções de três tipo de entorpecentes. Ademais, verifica-se a necessidade concreta de aplicação da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, uma vez que consta dos autos que o autuado registra, ao menos, 3 (três) condenações pela prática de ato infracionais recentes análogos ao crime de tráfico de drogas (fls. 36/37). Verifica-se, portanto, a existência de elementos que denotam a dedicação à prática delitiva por parte do investigado. Tais elementos são indicativos de que, em prognóstico de antecipação da dosimetria da pena por ocasião de eventual condenação, não terá o indiciado direito à aplicação da causa de diminuição de pena constante do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006, de forma a revelar proporcionalidade na prisão preventiva. (...) Destaque-se, ainda, que a prisão preventiva pode e deve ser avaliada de tempos em tempos, tendo em vista as possíveis modificações na condição do indiciado no transcurso da persecutio criminis. Se vierem, no futuro, a não se fazer mais presentes os requisitos legais, a prisão preventiva pode ser revogada.Ponderando todas as medidas previstas no artigo 319, entendo impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente feito, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado. Diante do exposto, preenchidos os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, CONVERTO a prisão em flagrante de IGOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA em prisão preventiva". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Embora seja primário (fls. 35), verifico da certidão de fls. 36/37, dos autos de origem, que ele que tem 20 anos de idade e diversas anotações da prática de atos infracionais, inclusive por fatos análogos ao tráfico de drogas, indicando que não é recomendável, em sede liminar, sua soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas diversas da prisão, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Acrescento que o paciente encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Ressalto que a simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter de urgência. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Juízo Ex Officio e outros x Tainá Aparecida Berdon Novais

ID: 309149047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014799-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAINá APARECIDA BERDON NOVAIS

Despacho

Advogados:

MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA

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CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014799-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1014799-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Tainá Aparecida Berdon Novais - Interessado: Presidente de Amlurb - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 292/300) contra a Sentença proferida às fls. 269/272, cujo relatório adoto, que concedeu a segurança no mandamus impetrado por Tainá Aparecida Berdan Novais contra ato do Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB. Inconformado com a sentença o Município de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo, interpõe o presente recurso de apelação. Narra que se trata de mandado de segurança impetrado com o objetivo de liberar veículo apreendido por descarte irregular de resíduos sólidos, sem o pagamento prévio das multas administrativas correspondentes, impetrado sob a alegação de que tal exigência seria inconstitucional e desproporcional. Pede, preliminarmente, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos expressos do art. 1.012, caput do Código de Processo Civil, porquanto o cumprimento imediato da sentença inviabilizará completamente os efeitos práticos do eventual provimento da apelação, já que o bem apreendido será retirado da posse do Município, sem qualquer garantia de que retornará à esfera pública em caso de êxito do recurso, além de estimular a ocultação ou alienação do bem e representar grave risco à eficácia do processo. No mérito, sustenta que a atuação administrativa ocorreu em conformidade estrita com os preceitos legais, como forma de assegurar a efetividade das políticas públicas ambientais e urbanas, inclusive com o respaldo dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. Também ressalta que a infração foi flagrantemente constatada por agentes da Guarda Civil Metropolitana, com registros audiovisuais anexados ao Processo SEI nº 6029.2025/0002589-81 e acompanhada da lavratura do competente Auto de Apreensão. Aduz que o procedimento administrativo observou todos os requisitos de legalidade, sendo processado conforme as diretrizes da Portaria Conjunta nº 01/SMSUB/SMSU/SP-Regula/2023, de modo a não haver violação ao devido processo legal, tampouco cerceamento de defesa, tendo o procedimento administrativo seguindo o devido rito legal, com ampla possibilidade de manifestação por parte da empresa autuada e da proprietária do veículo. Afirma que a exigência do pagamento das multas como condição para a liberação do veículo não é arbitrária, mas decorre da lógica da própria sanção administrativa prevista em lei, bem como que permitir a liberação do veículo sem a quitação dos débitos regularmente constituídos representaria desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público, fragilizando o poder sancionatório da Administração e incentivando a reincidência em práticas lesivas ao meio ambiente urbano, como também frontal interferência do Poder Judiciário na análise do mérito administrativo pela Administração Pública. Entende que a medida administrativa de retenção do veículo até a quitação das penalidades não configura confisco, não representa sanção política e não viola o devido processo legal, ao contrário, insere-se no legítimo exercício do poder de polícia ambiental, amparado em lei e motivado por razões de interesse público. Por fim, cita que a manutenção da sentença recorrida abre perigoso precedente que compromete a higidez da atuação administrativa e desencoraja a adoção de medidas eficazes contra práticas que prejudicam toda a coletividade, posto que altera o equilíbrio entre direitos individuais e deveres coletivos, em desfavor da ordem pública. Pede seja dado provimento ao presente recurso de apelação, para a reforma da r. sentença de primeiro grau, nos moldes supramencionados. Apresentadas as contrarrazões (fls. 326/333), os autos foram remetidos a esta Superior Instância (fl. 334) e distribuídos a esta C. Câmara (fl. 335) com vista ao Ministério Público que apresentou parecer às fls. 341/345. Há reexame necessário por força do disposto no art. 14, § 1º da Lei Federal de nº 12.016/2009. É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação cuja objeto de discussão é multa e apreensão de veiculo parado por guardas que acusaram o condutor de estar realizando descarte de resíduos em local inapropriado. A matéria tratada no presente recurso está relacionada à aplicação de legislação ambiental, a demanda atrai a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente para apreciação da causa, consoante disposto expressamente no art. 4°, I e II, da Resolução n° 623/2013 desta Corte: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; (Redação dada pela Resolução nº 681/2015) II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, "caput" e §§ 1º a 3º). (Redação dada pela Resolução nº 681/2015) Sendo assim, é evidente que a competência para o julgamento do presente recurso é de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Diante disso, esta C. 2.ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar este recurso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. Liberação de veículo (caminhão) apreendido por guardas civis metropolitanos por ter sido avistado transportando/realizando descarte irregular madeira. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4°, I, da Resolução n° 603/2013 e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2086077-07.2025.8.26.0000; Relatora: Heloisa Mimessi; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 25/04/2025; Data de registro: 25/04/2025) Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Transporte e descarte irregular de madeiras. Pretensão à liberação do veículo. Ilegalidade do condicionamento da liberação ao recolhimento de multa. Apreensão do bem que não pode ser utilizada como meio coercitivo para quitação de multa. Entendimento consolidado nas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1063316-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso da Municipalidade de São Paulo, com determinação de remessa à uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - Mariana Estela Andrade de Oliveira (OAB: 392659/SP) - 1º andar

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Processo nº 0006967-41.2022.8.26.0309

ID: 310599832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006967-41.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 0006967-41.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1015423-02.2018.8.26.0309) (processo principal 1015423-02.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - … Processo 0006967-41.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1015423-02.2018.8.26.0309) (processo principal 1015423-02.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de incidente em que a exequente formula como fatos hábeis à desconsideração o não pagamento do valor devido a inexistência de patrimônio da executada a garantir a execução. A partir desses fatos, conclui a exequente que o sócio se vale da pessoa jurídica para impedir a satisfação de seu crédito. Não obstante a revelia, porém, não se identifica causa fática ao acolhimento do pleito. Na verdade, o quadro descrito pela exequente é de mera inadimplência e até mesmo encerramento irregular da atividade da pessoa jurídica, mas não há demonstração de que tenha o sócio incidido em alguma das figuras do art. 50 do Código Civil. De tal modo, o pleito não pode ser acolhido. Confira-se, nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis e ao encerramento irregular não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061959-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicatas Mercantis - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, isoladamente, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379314-48.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado sob o fundamento de que a empresa executada teria promovido encerramento irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante da dissolução irregular da empresa e ausência de bens penhoráveis, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige demonstração de abuso de direito ou fraude. 4. A mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades não justifica a desconsideração, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A insolvência e dissolução irregular, por si só, não são suficientes para a medida. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Código de Processo Civil, art. 134, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.378.736/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05.05.2014. STJ, AgInt no AREsp nº 2.484.421/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2070416-56.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 29.09.2023(TJSP; Agravo de Instrumento 2128031-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Esse cenário não se altera diante da ausência de resposta do sócio. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Reconhecimento de que, na espécie, não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação de conluio fraudulento entre a parte executada agravada e as pessoas jurídicas cujo patrimônio se pretende alcançar, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/2015, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização de bens penhoráveis para garantir a execução -Nesta situação, no caso dos autos, a presunção de veracidade dos fatos alegados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da revelia da pessoa, cujo patrimônio se busca alcançar, por aplicação do disposto no art. 344, do CPC, não autoriza o acolhimento do pedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081615-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegado inadimplemento e suposta prática de condutas ilícitas. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Irregularidade nas procurações inicialmente apresentadas pelas apeladas, sanada oportunamente. Inviabilidade do reconhecimento da revelia. Ausência de pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica e de elementos probatórios mínimos a justificar a inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Legitimidade corretamente afastada. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000340-34.2022.8.26.0299; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Posto isso, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido por BRADESCO SAÚDE S/A contra GERSON RAYHEL MOREIRA DE LIMA, remetendo-se oportunamente os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 2151843-07.2025.8.26.0000

ID: 280707983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2151843-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. W. R. C. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON RODRIGUES COELHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151843-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2151843-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Juquiá - Impetrante: W. R. C. F. - Paciente: A. A. M. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado, Dr. Wilson Rodrigues Coelho Filho, em favor de A.A.M., apontando ato coator do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juquiá/SP. Informa que o paciente se encontra internado provisoriamente em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, ocorrido nas dependências da instituição de acolhimento em que tanto o representado quanto a vítima se encontravam acolhidos. Desde o início do processo, foram apresentados documentos que comprovam seu diagnóstico de Retardo Mental Moderado (CID F71 e F90), com uso contínuo de medicação controlada (Haldol e Fluoxetina), demonstrando a inadequação da unidade padrão da Fundação CASA para seu tratamento. Destaca que o Relatório de Diagnóstico Polidimensional, elaborado pela própria equipe técnica da Fundação, corrobora a condição clínica do adolescente e recomenda a aplicação de medida em meio aberto. Ainda assim, o pedido de revogação da internação foi indeferido com base em argumentos genéricos, desconsiderando a análise individualizada e a vulnerabilidade do paciente. Diante disso, busca-se liminarmente a revogação da internação provisória e, no mérito, sua substituição por medida mais adequada à condição de saúde mental do adolescente, como o retorno à instituição de acolhimento ou o acolhimento sob responsabilidade do padrinho afetivo, com acompanhamento psicossocial, conforme prevê o art. 112, §3º, do ECA. Decido. O paciente foi representado porque, supostamente, nas dependências da instituição de acolhimento, buscando satisfazer a própria lascívia, teria se dirigido à cama da vítima que dormia e, lá estando, abaixou suas próprias calças e retirou as vestes inferiores da vítima, tentando introduzir seu órgão genital em sua região anal. No entanto, a vítima despertou assustada e imediatamente procurou auxílio junto a uma funcionária. De fato, trata-se de conduta de notável gravidade abstrata, praticada mediante violência presumida, o que justificaria a medida extrema, com fundamento nos artigos 112, § 1º, in fine, e 122, inciso I, ambos do ECA. Contudo, para a decretação da internação cautelar, exige o artigo 108, parágrafo único, também do Estatuto da Criança e do Adolescente, a demonstração da necessidade imperiosa da medida. Assim, além dos indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional cometido com emprego de violência ou grave ameaça, indispensável constar da decisão elementos concretos real situação da prática do ato infracional X condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, demonstrando que seu afastamento do convívio social é imprescindível para garantia da ordem pública e, em especial, para o sucesso da intervenção socioeducativa. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora deteve-se a fazer ilações sobre a gravidade abstrata do ato infracional e a personalidade do adolescente, a partir dos apontamentos registrados em sua folha de antecedentes. Deixou, contudo, de apresentar qualquer elemento concreto que demonstre o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a decretação da internação provisória, comprometendo o caráter excepcional e subsidiário da medida socioeducativa. Com efeito, trata-se de adolescente com hipótese diagnóstica de retardo mental moderado, além dos transtornos classificados sob os CIDs F63 e F90, que faz uso contínuo de diversos medicamentos controlados, conforme se verifica às fls. 58/63 da origem. Sua condição clínica veio corroborada pelo Relatório de Diagnóstico Polidimensional (fls. 200/207 da origem), do qual se depreende que o adolescente tem se apresentado confuso, com evidentes dificuldades para estabelecer uma cronologia coerente de sua trajetória de vida, comprometimento na dicção e na fala, além da incapacidade de compreender os motivos que ensejaram sua internação provisória, entre outros. Ademais, foram constatadas limitações cognitivas significativas e indícios de comprometimento intelectual. Ressalte-se que não foi possível afirmar, com segurança, a capacidade do adolescente para responder por seus atos. Afora isso, acerca da acusação que lhe é imputada, o adolescente demonstrou aparente constrangimento, assumindo que estava tentando manter relações sexuais com outro menino, relatando que já havia presenciado essa situação entre outros meninos acolhidos e que ele mesmo já fora anteriormente abusado, sendo destacado pela equipe técnica que o paciente não possui discernimento quanto à inadequação de sua conduta. Nessas condições, a medida imposta assume nítido caráter punitivo, recaindo sobre indivíduo que sequer possui discernimento suficiente para avaliar a gravidade de seus próprios atos. A equipe técnica destacou, inclusive, que a privação de liberdade tende a gerar mais prejuízos do que benefícios ao adolescente, sobretudo diante de sua imaturidade e alta suscetibilidade à influência de terceiros, o que potencializa o risco de envolvimento em práticas ilícitas. Ressaltou-se, ainda, a expressa recomendação de aplicação de medida em meio aberto, por se mostrar mais compatível com seu perfil e necessidades específicas. Cumpre salientar que a faixa etária em que se encontra o adolescente é marcada, naturalmente, por vivências de descoberta e experimentação sexual. Dessa forma, especialmente diante de seu histórico pessoal e de suas limitações cognitivas, não se pode rotulá-lo, de forma precipitada, como agressor sexual. Mostra-se, portanto, mais adequado e oportuno o oferecimento de orientação psicossocial específica, voltada ao desenvolvimento de comportamentos saudáveis e à construção de conhecimento sobre seu próprio corpo e emoções, evitando-se, assim, a indevida culpabilização por manifestações decorrentes de uma curiosidade sexual compatível com sua fase de desenvolvimento. Nesse sentido, se as medidas socioeducativas possuem objetivo primordial de proteção aos direitos do adolescente, a manutenção da internação provisória caracteriza manifesto constrangimento ilegal. Por fim, quanto aos apontamentos em sua folha de antecedentes, não há, além da presente, qualquer outra representação formalizada contra o paciente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para revogar a r. decisão que decretou a internação provisória de A.AM., determinando sua imediata desinternação, como o retorno à instituição de acolhimento. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, encaminhando-se cópia da presente decisão, que valerá como ofício. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Wilson Rodrigues Coelho Filho (OAB: 249655/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009635-22.2025.8.26.0451

ID: 279662773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009635-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR SILVA MAICHAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHIODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Chiodi da Silva (OAB 420511/SP) Processo 1009635-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Silva Maichaki - Vistos. 1) Fls. 59/60: Ciente da regularização na represen… ADV: Caroline Chiodi da Silva (OAB 420511/SP) Processo 1009635-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Silva Maichaki - Vistos. 1) Fls. 59/60: Ciente da regularização na representação processual à fl. 60, em atendimento ao item 1 da decisão de fls. 55/56. 2) Manifestação do I. Representante do Ministério Público de fls. 61/62: Ciente. Passo a apreciar o pedido deduzido no item II de fls. 9/11 pela concessão de tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual da ré para o autor, menor de idade, após a rescisão do plano coletivo empresarial que a empregadora do genitor do autor mantém com a ré e que, pelos termos do documento do fl. 27, dar-se-á em 31.05.2025. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Verifico preenchidos os requisitos para a concessão da medida requerida. Com efeito, entendo que há elementos que evidenciam a probabilidade do autor, menor de idade (fls. 19/20) ter reconhecido o direito a portabilidade para um plano individual, em razão da necessidade de continuidade de tratamento médico essencial que, conforme relatório da médica que o acompanha (fl. 25) é : A manutenção do menor no plano de saúde é justificada pela essencialidade do serviço e pela dignidade da pessoa humana, com base nos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, especialmente quando o beneficiário está em tratamento com os profissionais vinculados/credenciados ao plano de saúde da ré e necessita de manutenção por "já adaptado" e "tem rigidez e não aceita mudanças correndo o risco de involução comportamental", conforme relatório médico acima reproduzido. Essa situação também caracteriza o receio fundado de perigo de dano a não concessão da medida a esse tempo. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive para as hipóteses em que operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS: " DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a promover a portabilidade para um plano individual, mesmo com a suspensão de comercialização, em razão da necessidade de continuidade de tratamento médico essencial para a menor. III.Razões de Decidir. 3. A decisão se fundamenta na tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 4. A manutenção da menor no plano de saúde é justificada pela essencialidade do serviço e pela dignidade da pessoa humana, com base nos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em casos de rescisão de plano coletivo, mesmo com suspensão de comercialização de planos individuais. 2. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço justificam a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Resolução Normativa ANS nº 438/18, art. 9º e art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023609-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Entendo ainda aplica-se na situação dos autos a tesefirmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n.º 1.842.751/RS e 1.846.123/SP (Tema 1.082), a seguir transcrita: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Outrossim, a hipótese de irreversibilidade da medida está afastada, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, haverá apenas a rescisão do contrato, porém sem acarretar prejuízos à ré já que ao menos terá recebido os valores dos prêmios mensais durante o período em que o autor foi mantido no plano. Por tais elementos, acolho a manifestação do I. Representante do Ministério Público e defiro a tutela de urgência para determinar a portabilidade do plano de saúde empresarial (dados à fl. 24) para o menor-autor para o plano individual da ré, sem imposição de novas carências e mantendo todas as condições de cobertura já existentes em conformidade com as normas da ANS e as Resoluções aplicáveis, mantendo-se, dessa forma, a continuidade do tratamento prescrito à fl. 25 pela médica que acompanha o autor, para não que haja a interrupção abrupta dos serviços, que trarão prejuízo ao menor. Para o plano individual deverá ocorrer a quitação integral das mensalidades pela parte autora. Intime-se a ré da tutela de urgência por mandado e com urgência . 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. Dil. e int. com urgência.

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Leandro José Rodrigues Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 318661837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201798-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSé RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Leandro José Rodrigues dos Santos - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Leandro José Rodrigues dos Santos, em razão da r. decisão de fls. 168/169, da origem, proferida nos autos do processo nº 1013417-92.2025.8.26.0562, pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos, que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para a imediata baixa da restrição via sistema RENAJUD, uma vez que não preenchidos os requisitos da mora, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista que eivado de nulidades, e não preencher os requisitos necessários para a formação da lide (fls. 01/16). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita realizado em sede de recurso. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inicialmente, ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. Pois bem. Compulsando-se os autos, observa-se que o réu foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 158/159, da origem). Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. No caso dos autos, consta que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço disponibilizado no contrato, qual seja, rua Dr. Stefan Bryk, 26, Radio Club, Santos-SP, CEP 11088-015 (fls. 123 e 158, da origem). Corroborando com esse entendimento, nota-se que consta do aviso de recebimento de fls. 159, devidamente enviado ao endereço contido no contrato (fls. 123), que houve três tentativas de entrega do AR em março de 2025. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Câmara: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a Constituição Federal foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a edição Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0602; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Pretensão de suspensão da presente ação de busca e apreensão até o desfecho da ação revisional de contrato em que litigam estas mesmas partes. Não acolhimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Precedentes. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Instrumento de protesto que descreve a devolução do aviso de recebimento por motivo de destinatário ausente. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005611-74.2023.8.26.0077; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Como se vê, era até mesmo desnecessário o protesto, seja ele por edital ou não, daí porque inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora declinado em contrato - Retorno do AR com observação de que o destinatário estava "ausente"- Desnecessidade de prova do recebimento - Tema Repetitivo nº 1.132 - Mora comprovada - Intimação por edital inexigível - Inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora - Sentença mantida - Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1006272-75.2022.8.26.0663; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Assim, caso o devedor quisesse purgar a mora, deveria ter realizado o pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Amarildo Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Joana De Oliva Dias

ID: 327256532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206842-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOANA DE OLIVA DIAS

Despacho

Advogados:

CISLENE DIAS HENRIQUE

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CISLENE DIAS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CISLENE DIAS HENRIQUE

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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CISLENE DIAS HENRIQUE

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CISLENE DIAS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206842-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206842-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Joana de Oliva Dias - Interessada: Cleomilde Ferreira Dias - Interessado: Claudio Ferreira Dias - Interessado: Claudinei Ferreira Dias - Interessado: Luiz Carlos Ferreira Dias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 504/505 (origem) que nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer, rejeitou o pedido de substituição da penhora e indeferiu a redução do valor da multa, nas seguintes linhas: (...) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada (fls. 373-394) a qual inicialmente pugna pelo efeito suspensivo conforme o artigo 525, §6º, do CPC em razão de depósito judicial realizado nos autos e o poder geral de cautela (art. 524, §1º do CPC), bem como indefira a penhora no valor requerido pela exequente, devendo após averiguação dos fatos, fixar o valor da execução. Alega que a autora não apresentou comprovante idôneo que demonstre ter arcado com custos ao tratamento (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento). Impugna a cobrança da multa e reembolso, pois já fornecia atendimento antes da demanda judicial, ensejando perda do objeto do feito. Menciona que a paciente mantinha-se estável de acordo com relatório da fisioterapia. Defende a divisão de responsabilidades sobre os insumos unicamente hospitalares e os de cuidado pela família da autora. Conceitua a diferença entre internação domiciliar e atenção domiciliar, bem como sobre o sistema de pontuação do NEAD (Núcleo Nacional das Empresas de Serviço de Atenção Domiciliar). Afirma haver desproporcionalidade da multa aplicada, devendo ser reduzida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Também impugna o valor indicado pela autora e deixa de apresentar planilha por entender que nenhum valor é devido. Pugna pelo efeito suspensivo da impugnação, o devido cumprimento da obrigação, redução da multa de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedimento de levantar valor ante do trânsito em julgado da ação principal. Em manifestação (fls. 444-449), a executada informa o óbito da autora em 15/05/2025, com a regularização do polo ativo deste incidente. Pugna pela substituição da penhora pela garantia apresentada por meio de apólice de seguro no valor do débito mais 30%. Os sucessores da autora habilitaram-se neste incidente e alegaram que a executada apresentou impugnação intempestiva (art. 854, §3º, do CPC em 5 dias), bem como o prazo previsto no artigo 525, §11º, CPC sobre impugnações relativas a fatos supervenientes não foi observado. Mencionam que as matérias suscitadas pela executada foram superadas na fase de conhecimento, encontrando-se preclusas. Discordam da substituição da penhora por seguro. Pugnam pela prioridade na tramitação, substituição processual, rejeição da impugnação, transferência do valor bloqueado, bem como levantamento da quantia pelos herdeiros habilitados. É o relatório. DECIDO. Em que pese a alegação da exequente quanto à intempestividade da impugnação (fls. 373-394), contudo, a sua juntada ocorreu no dia 28/05/2025 e a disponibilização em 29/05/2025, sendo prazo final o dia 05/06/2025, portanto, tempestiva. Depreendendo-se da defesa apresentada pela executada (fls. 373-394), a parte limitou-se a rediscutir questões de mérito pertinentes ao feito principal o qual aguarda o julgamento do Recurso Especial. Ademais, impugna o valor da multa e pleiteia pela sua redução, bem como seja liberado o valor após trânsito em julgado do feito principal e seja considerado efeito suspensivo. Também solicitou substituição do valor bloqueado por apólice de seguro. Nesse contexto, a executada discorda do valor da multa aplicada, porém, não apresenta demonstrativo que entenda ser correto, ensejando na rejeição da impugnação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). Outrossim, não consta dos autos que o valor bloqueado cause ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação nos termos do artigo 525, §6º, CPC, em que rejeito o pedido de efeito suspensivo. Rejeito o pedido de substituição da penhora por seguro garantia, tendo em vista que os serviços já foram fornecidos pela prestadora de serviços ao exequente. Destaco que a penhora em dinheiro é prioritária, conforme disposto no art. 835, § 1º, do CPC. Indefiro o pedido de redução da multa, pois a exclusão ou redução solicitada não se justifica. Em primeiro lugar, nota-se a falta de justificativa concreta para o não cumprimento do prazo determinado por este Juízo, a ser cumprido pela executada. Em segundo lugar, está comprovado que a parte executada não cumpriu o prazo. Por último, a multa tem um caráter inibitório, destinado a prevenir a repetição de práticas semelhantes. Defiro a habilitação dos sucessores da autora falecida, devendo ser incluídos no polo ativo deste incidente. Providencie-se a Serventia. Indefiro também o levantamento do valor bloqueado nos autos pelos sucessores da autora, pois não houve o trânsito em julgado no feito principal em razão de estar sendo apreciado o Recurso Especial, bem como o Acórdão (fls. 301-331) que também restringiu o levantamento, devendo ser observado o artigo 537, §3º, CPC. (...) Pretende a parte recorrente a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, ao argumento de que a agravada não apresentou comprovante idôneo referente ao pagamento do tratamento, cujo reembolso foi requerido. Discorre ainda acerca do cumprimento da decisão liminar, bem ainda da desproporcionalidade do valor da multa. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto, devendo permanecer hígida a decisão de primeiro grau, sendo de rigor aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Ademais, ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a Agravante que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso, mormente porque a manutenção dos efeitos da decisão agravada produzirá consequências apenas patrimoniais e reversíveis à Agravante. Indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Cislene Dias Henrique (OAB: 153988/SP) - Vanda Oliveira França Silva (OAB: 258986/SP) - Luiz Carlos Ferreira Dias - 4º andar

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Processo nº 0007737-97.2007.8.26.0361

ID: 303082820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007737-97.2007.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ CARLOS PINTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se… Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se ciência ao terceiro interessado, Sr. Fernando da Silva Dias (fls. 934/942). Passo a apreciar a petição do exequente de fls. 926/930. 2). Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informem diretamente ao juízo sobre a eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome dos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Deverá o credor providenciar a impressão, a correta instrução, e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. As respostas POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Anota-se: Deverá o exequente atentar para o teor do COMUNICADO CG Nº 322/2023, a saber: "(...) Ofício Circular Eletrônico nº 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP, da Resolução SUSEP nº 5, de 4/10/2021 e da Deliberação SUSEP nº 230, de 12/11/2019, que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. 3). Outrossim, em que pese a implantação do sistema NFP-JUD, desenvolvido pela Sefaz-SP - por ora restrito à consultas - anoto que este Juízo ainda não possui acesso ao mesmo. Assim sendo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de solicitar informações quanto a eventuais créditos referentes ao Programa Nota Fiscal Paulista pertencentes aos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a exequente sua impressão e protocolamento Com a resposta, tornem-me para determinação de eventual constrição. 4). No mais, observadas as seguintes jurisprudências: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade. Natureza patrimonial dos pontos/milhas. Possibilidade de penhora. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão pela qual, nos autos de execução de título extrajudicial movida em face da executada, foi indeferida a expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade de companhias aéreas, sob fundamento de ausência de proveito útil, cujo recurso interposto visa obter autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofícios às administradoras de programas de pontos e milhagem, com o objetivo de identificar eventual saldo em nome da executada passível de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 4. A jurisprudência reconhece que milhas e pontos de programas de fidelidade possuem natureza patrimonial, pois podem ser comercializados, trocados, transferidos ou convertidos em vantagens econômicas, enquadrando-se como bens penhoráveis nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 5. A expedição de ofícios para verificação de eventual saldo em programas de milhagem não representa violação de direitos fundamentais nem se revela desproporcional ou abusiva, tratando-se de medida legítima para viabilizar a satisfação do crédito. 6. A decisão agravada contraria a possibilidade prevista legalmente e não observa o interesse do credor na identificação de bens passíveis de penhora, ainda que fora do alcance do SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a expedição de ofícios a administradoras de programas de milhagem ou fidelidade para apuração de eventual saldo em nome da executada, dada a natureza patrimonial desses ativos, conforme art. 835, XIII, do CPC. 2. A constrição de milhas e pontos de programas de fidelidade não afronta direitos fundamentais e constitui medida proporcional e razoável no contexto da execução forçada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 831, 835, XIII; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2175257-39.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Podestá, j. 22/3/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011775-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DE INFORMES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PONTOS DE FIDELIDADE OU MILHAS AÉREAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de patrimônio mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponíveis para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Cabimento da providência, ainda que não se delibere, no momento, sobre a constrição propriamente dita - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336940-51.2023.8.26.0000; Relatora:Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Execução de título extrajudicial. Requerimento de Penhora de pontos ou milhas em programas de fidelidade. Indeferimento. Reforma. Os pontos e milhas em programas de fidelidade têm natureza patrimonial e são passíveis de conversão em pecúnia, sendo, ao menos em tese, possível sua penhora como meio atípico de garantir e quitar dívidas. Eventual dificuldade para a alienação e conversão em valores não pode ser óbice à penhora, ficando a cargo da exequente viabilizar os meios para isso ocorra, mormente a indicação de quais seriam as entidades custodiantes de tais créditos. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207147-59.2023.8.26.0000; Relatora:Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) DEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa e bloqueio de eventuais pontos/milhas que os executados possuam (qualificações no cabeçalho da presente), prestando as empresas indicadas às fls. 929 (GOL Linhas Áreas S.A., LATAM Airlines Group S.A. e Azul Linhas Áreas Brasileiras S.A.) , em caso positivo, informações quanto à possibilidade da liquidação e transferência para uma conta judicial vinculada ao presente feito, no limite da execução. Para tanto, deverá o exequente apresentar, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado do débito. Com este nos autos, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando o exequente sua impressão, instrução (cálculo atualizado a ser juntado aos autos) e protocolamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. AS RESPOSTAS POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0007737-97.2007.8.26.0361

ID: 303082827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007737-97.2007.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se… Processo 0007737-97.2007.8.26.0361 (361.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fernando da Silva Dias - Vistos. 1). Fls. 973/974 - Dê-se ciência ao terceiro interessado, Sr. Fernando da Silva Dias (fls. 934/942). Passo a apreciar a petição do exequente de fls. 926/930. 2). Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informem diretamente ao juízo sobre a eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome dos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Deverá o credor providenciar a impressão, a correta instrução, e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. As respostas POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Anota-se: Deverá o exequente atentar para o teor do COMUNICADO CG Nº 322/2023, a saber: "(...) Ofício Circular Eletrônico nº 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP, da Resolução SUSEP nº 5, de 4/10/2021 e da Deliberação SUSEP nº 230, de 12/11/2019, que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. 3). Outrossim, em que pese a implantação do sistema NFP-JUD, desenvolvido pela Sefaz-SP - por ora restrito à consultas - anoto que este Juízo ainda não possui acesso ao mesmo. Assim sendo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de solicitar informações quanto a eventuais créditos referentes ao Programa Nota Fiscal Paulista pertencentes aos executados (CNPJ e CPFs indicados no cabeçalho da presente). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a exequente sua impressão e protocolamento Com a resposta, tornem-me para determinação de eventual constrição. 4). No mais, observadas as seguintes jurisprudências: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade. Natureza patrimonial dos pontos/milhas. Possibilidade de penhora. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão pela qual, nos autos de execução de título extrajudicial movida em face da executada, foi indeferida a expedição de ofícios a programas de milhagem e fidelidade de companhias aéreas, sob fundamento de ausência de proveito útil, cujo recurso interposto visa obter autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofícios às administradoras de programas de pontos e milhagem, com o objetivo de identificar eventual saldo em nome da executada passível de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 4. A jurisprudência reconhece que milhas e pontos de programas de fidelidade possuem natureza patrimonial, pois podem ser comercializados, trocados, transferidos ou convertidos em vantagens econômicas, enquadrando-se como bens penhoráveis nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 5. A expedição de ofícios para verificação de eventual saldo em programas de milhagem não representa violação de direitos fundamentais nem se revela desproporcional ou abusiva, tratando-se de medida legítima para viabilizar a satisfação do crédito. 6. A decisão agravada contraria a possibilidade prevista legalmente e não observa o interesse do credor na identificação de bens passíveis de penhora, ainda que fora do alcance do SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a expedição de ofícios a administradoras de programas de milhagem ou fidelidade para apuração de eventual saldo em nome da executada, dada a natureza patrimonial desses ativos, conforme art. 835, XIII, do CPC. 2. A constrição de milhas e pontos de programas de fidelidade não afronta direitos fundamentais e constitui medida proporcional e razoável no contexto da execução forçada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 831, 835, XIII; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2175257-39.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Podestá, j. 22/3/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011775-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DE INFORMES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PONTOS DE FIDELIDADE OU MILHAS AÉREAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de patrimônio mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponíveis para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Cabimento da providência, ainda que não se delibere, no momento, sobre a constrição propriamente dita - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336940-51.2023.8.26.0000; Relatora:Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Execução de título extrajudicial. Requerimento de Penhora de pontos ou milhas em programas de fidelidade. Indeferimento. Reforma. Os pontos e milhas em programas de fidelidade têm natureza patrimonial e são passíveis de conversão em pecúnia, sendo, ao menos em tese, possível sua penhora como meio atípico de garantir e quitar dívidas. Eventual dificuldade para a alienação e conversão em valores não pode ser óbice à penhora, ficando a cargo da exequente viabilizar os meios para isso ocorra, mormente a indicação de quais seriam as entidades custodiantes de tais créditos. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207147-59.2023.8.26.0000; Relatora:Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) DEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa e bloqueio de eventuais pontos/milhas que os executados possuam (qualificações no cabeçalho da presente), prestando as empresas indicadas às fls. 929 (GOL Linhas Áreas S.A., LATAM Airlines Group S.A. e Azul Linhas Áreas Brasileiras S.A.) , em caso positivo, informações quanto à possibilidade da liquidação e transferência para uma conta judicial vinculada ao presente feito, no limite da execução. Para tanto, deverá o exequente apresentar, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado do débito. Com este nos autos, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando o exequente sua impressão, instrução (cálculo atualizado a ser juntado aos autos) e protocolamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. AS RESPOSTAS POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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