Resultados para "0000007-11.2025.5.06.0232" – Página 265 de 327

Roberto Souza Porto x Agnaldo Norberto Vitti e outros

ID: 256632077

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA PORTO

Polo Passivo:

AGNALDO NORBERTO VITTI VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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MARCELO SENA SANTOS

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FABRICIO PEREIRA BRITO

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PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

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CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA

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ODHERBAL DE SANTANA PINTO

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TITO REBOUCAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708dda7 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Nos autos a manifestação (réplica) do Reclamante, anexada no expediente de ID. 476bc4d.A Reclamada reiterou, em audiência, requerimento de realização de perícia sobre suposto arquivo de áudio e mensagens eletrônicas apresentadas pelo Reclamante, a fim de apura possível manipulação/edição nas conversa gravada. Requer, ainda, a expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal para apuração de possível crime de sonegação fiscal atribuído ao Reclamante.Pois bem. Segundo o disposto no § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".Na hipótese, o suposto arquivo de áudio que seria objeto da perícia não se encontra anexado aos presentes autos, conforme se infere da certidão anexada no expediente de ID. 4161468, o que impossibilita a realização da perícia.Além disso, também entendo que a prova dos fatos alegados pelo Reclamante não dependem de conhecimento especial ou técnico e é desnecessária em vista de outras provas já produzidas.Registre-se, ademais, que não há identificação precisa de quem são os interlocutores das conversas reproduzidas no suposto arquivo de áudio, o mesmo ocorrendo com as mensagens eletrônicas (e-mails).Além disso, o Autor não trouxe aos autos, com a inicial, a cadeia de custódia das referidas mensagens, fato que também inviabiliza, por completo, a verificação da autenticidade e integridade da prova.Por essas razões, então, indefiro o requerimento de realização de perícia.Quanto ao requerimento de expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal, de igual modo, indefiro, não apenas porque a apuração do possível ilícito penal ultrapassa os limites da presente lide, mas também porque a comunicação pretendida pode ser feita pela pode ser feita pela própria interessada, devendo ser ressaltado, por fim, que em razão do decurso de tanto tempo, vislumbro a possibilidade da ocorrência de prescrição quanto ao fato que seria objeto da apuração.Intime-se as partes.Aguarde-se a audiência já designada. EUNAPOLIS/BA, 14 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A. - AGNALDO NORBERTO VITTI

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Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250

ID: 255685626

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0000007-73.2021.8.17.5250

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250 CENTRAL DE INQUÉRITO: BREJO DA MADRE DE DEUS (CENTRO) - DEPOL DA 107ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 107ª CIRC DENUNCIADO(A): ÍTALO DO NASCIMENTO OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal movido pelo Ministério Público de Pernambuco em desfavor do réu em epígrafe e, no decorrer do feito, verificou-se o óbito do investigado. É o relatório. Decido. Uma vez cometido um crime, o direito de punir do Estado (jus puniendi) se torna concreto. Surge então a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de ser irrogada sanção penal ao violador da lei. Essa possibilidade é precisamente o efeito característico da prática de uma infração penal. Entretanto, certos fatos ou atos jurídicos, expressamente previstos em lei, retiram do Estado o direito de aplicar pena ao autor do crime. Daí, portanto, as causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código penal apresenta um rol de causas de extinção da punibilidade, entre as quais a morte do agente (inciso I). A morte do agente é a consagração do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). É decorrência, outrossim, do princípio da responsabilidade penal personalíssima de que trata o art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da Constituição Federal. No caso vertente, constata-se o óbito do réu, consoante Certidão de Óbito colacionada no feito (ID 194740759), devendo, em consequência, ser extinta a sua punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito, DECLARO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE do réu em epígrafe, o que faço com amparo no artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto Tavares Buril e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA. Juiz Substituto. BREJO ME DEUS, 11 de abril de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Tam Linhas Aereas S/A. x Lucas Claudino Ribeiro

ID: 259022756

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-33.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-33.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO CFAS/5 EMENTA 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. O fato de a testemunha possuir ação contra o reclamado, com identidade de pedidos, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da suspeição da testemunha, na forma da Súmula n.º 357 do TST. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há como acolhê-la. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce de forma simultânea duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. Comprovado o acúmulo de função, devidas as diferenças salariais e repercussões. 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A norma coletiva da categoria prevê que os domingos e feriados trabalhados por empregados submetidos a regime de escala devem ser compensados com uma folga, além da folga regulamentar, ou pagos de forma dobrada. Não cumprida a regra da norma coletiva, é devido o pagamento dos domingos e feriados laborados sem folga suplementar de forma dobrada, observada a dedução dos valores pagos. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período da condenação, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, considerando que a condenação se refere a período de 5/1/2019 a 4/8/2023, não é possível a aplicação de contribuições previdenciárias diferenciadas, devendo as alíquotas serem apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que sentença foi mantida e que não há sucumbência do autor, não é possível a exclusão dos honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Maria José Rigotti Borges, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A reclamada recorre quanto à suspeição da testemunha, acúmulo de função, domingos e feriados laborados, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 693/697. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 10 e 175/178). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 687/690). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE A contradita à testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante, foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob a alegação de "troca de favores" visto que o autor foi testemunha no processo do reclamante (Processo 00007-42.2024.5.10.0003). Passo a ouvi-lo como informante. Protestos do reclamante" (fl656) A reclamada afirma que a testemunha possui ação trabalhista em face dela, com objeto idêntico e patrocinada pelo mesmo advogado, além do reclamante ter atuado como sua testemunha em processo cuja audiência ocorreu no mesmo dia. Aduz que está caracterizada a troca de favores em razão da identidade de objetos e da evidente ausência de isenção de ânimo. Pede que seja desconsiderado o depoimento. Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação trabalhista da testemunha contra o reclamado, com pedidos coincidentes com os feitos pelo reclamante, não autoriza o acolhimento da suspeição da testemunha. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há suspeição a ser reconhecida. Não existe o art. 405, § 3º, IV, no Código de Processo Civil em vigor, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi deferido nos seguintes termos: "Narra o reclamante que foi contratado em 18/04/2017, para exercer a função de agente de bagagem e rampa, sendo dispensado, em 04/08/2023, sem justa causa. Postula o pagamento de diferença salarial por acúmulo de função relatando que, a partir de janeiro de 2018, de 3 a 4 vezes por semana, exercia não só suas atividades de agente de bagagem e rampa como também as atividades de líder, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo de função. Analiso. O parágrafo único do art. 456 da CLT assim estabelece: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". ]O contrato de trabalho juntado às fls, 216-217 atesta que a parte autora foi contratada para exercer a função de agente de bagagem e rampa. Todavia, o depoimento da testemunha Bruno relatou que, após um ano de admissão, pela experiência, o reclamante passou a exercer diariamente as seguintes atribuições: coordenação de função, distribuição de tarefas, entrega de documentação ao comandante, fechar o horário do voo, comunicação com o operador. Tais atividades não se inserem no feixe de atribuições da função para a qual a parte autora foi contratada e evidenciam alteração substancial do pactuado sem a devida contraprestação. Restou, portanto, configurado o desequilíbrio econômico do contrato. Ante o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo art. 884 do Código Civil, e o caráter oneroso e comutativo do contrato de trabalho, faz jus a parte autora a acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês a partir de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, valor compatível com o incremento dos serviços realizados, à luz da prova produzida e das regras comuns de experiência, nos termos dos arts. 460 da CLT e 375 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS com a indenização de 40%" (fls. 664/665 - destaque no original). A reclamada postula a reforma da decisão ao argumento de que o reclamante nunca exerceu tarefas típicas de líder e que em cada turno há supervisores e líderes designados para atender as demandas correspondentes. Argumenta que a testemunha por ela arrolada afirmou que o rádio não era de utilização exclusiva dos líderes e não há prova de que o reclamante tenha exercido as funções de líder. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 18/4/2017 para trabalhar como agentes de rampa e bagagem, mas a partir de janeiro/2018 também passou a exercer a função de líder, sem receber contraprestação. Afirma que como agente de bagagem e rampa "realizava serviços de apoio à operação das aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, esteira, calçava os trens de pouso dianteiro e trazeiro, sinalizava a aeronave com cones de sinalização, encostava a escada na porta trazeira, abria as portas dos porões das aeronaves para o carregamento e/ou descarregamento das cargas e bagagens" (fl. 5) e como líder "coordenava toda a equipe de rampa no atendimento e fechamento de voo, assinando documentos referentes aos voos e ainda ficava responsável pelo rádio e organizando todas as equipes distribuindo e redistribuindo as atividades, preenchia planilhas de voos". Requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante jamais exerceu função de líder e que executava funções inerentes ao agente de bagagem e rampa. Sustentou que a utilização de rádios não é restrita ao líder e que para assinar documentos é necessário ser habilitado junto à ANAC. Aduziu que o preenchimento de planilhas de voos não é ação restrita de líder. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS do reclamante indica que ele foi contratado para exercer a função de carregador (aeronaves), CBO 7832-05 (fl. 14). O contrato de trabalho indica que o reclamante foi contratado como agente de bagagem e rampa (fls. 216/217), informação coincidente com a constante nos demonstrativos de pagamento (fls. 249/304). A testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante e ouvida nos presente autos como informante, afirmou em seu depoimento que o reclamante era agente de bagagem de rampa, que o reclamante também exerceu função de líder, que quando o supervisor pegava confiança no empregado automaticamente passava a exercer a função de líder, isso ocorria mais ou menos depois de um ano, que o líder coordena o pessoal, designa as funções dos colaboradores, entrega documentação para o comandante, assinar quando o voo sai, fechar o horário do voo, cobrar a bagagem, que usa rádio para se comunicar com o operador, que exercia a função de líder todos os dias, que não era todo mundo que tinha a responsabilidade de assumir o papel de líder, que a escolha era do supervisor, que havia a promessa de ser promovido a líder (link da audiência à fl. 657). A testemunha Bruno afirmou que o reclamante também exercia a função de líder e que o líder coordenava o pessoal, entrega documentação para o comandante, assinada documentos, fecha voo, cobra bagagem e utiliza rádio para se comunicar. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada, afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder, que via o reclamante utilizando rádio, que são poucas pessoas que utilizam o rádio, que o rádio é utilizado para dar suporte, que trabalhou com o reclamante por volta de 4 anos, que não trabalhava na mesma equipe, mas era no mesmo turno, que o rádio é utilizado pelo líder, pelo operador e por algum colaborador da mesma equipe para dar suporte para o líder, que era raro o reclamante utilizar o rádio, que via o reclamante durante a prestação de serviços (link da audiência à fl. 657). A testemunha Francinildo afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder e que já viu o reclamante utilizando rádio, mas era raro. A prova produzida nos autos do processo 0000007-42.2024.5.10.0003 foi utilizada como prova emprestada. O reclamante ao ser ouvido nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, como testemunha arrolada pelo autor nos referidos autos, afirmou em seu depoimento que foi contratado pela reclamada em 18/4/2017 e trabalhava no mesmo turno que o reclamante daquele processo. Declarou que foi contratado como agente de bagagem, que exercia a função de líder, que não tinha líderes suficientes para a quantidade de equipes, que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação, pega rádio, que o reclamante também fazia as mesmas atribuições, que era um líder para cada equipe e tem mais ou menos dez equipes, então sempre faltava, que o reclamante passou a ser líder uns 8/9 meses após a contratação, que não teve treinamento para ser líder, que o líder indica o que cada pessoa da equipe vai fazer, que o depoente saiu da empresa em 4/8/2023, que quando saiu o reclamante já tinha saído, que trabalhou no mesmo turno que o reclamante desde 2019, que o supervisor que determinava quem seria o líder, que apenas o líder fica com o rádio pois precisa ter a comunicação com o líder de outros voos, que teve muitos supervisores ao longo do prestação de serviços, que atendia uns 8/10 voos por turno por equipe, que quando eram agente de bagagem o reclamante e o depoente eram da mesma equipe, que não tem dois líderes na mesma equipe. O reclamante, ao ser ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, declarou que não tinha líder suficiente para todas as equipes, que ele e o reclamante daqueles autos exerceram atividade de líder e que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação e utiliza rádio, sendo que tal utilização é somente pelos líderes. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada e ouvida nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, afirmou em seu depoimento que trabalha para a reclamada desde 12/2013, que atualmente é líder de rampa, que trabalhava junto com o reclamante, que era líder de rampa, que quando o reclamante era agente de bagagem e rampa não presenciou ele precisando exercer a função de líder, que como agente de bagagem e rampa ele carregava e descarregava aeronave, que alguns colaboradores usam rádio, que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder, que nunca viu o reclamante usando rádio, que já foi da mesma equipe do reclamante, que não sabe exatamente quando foram da mesma equipe, que as equipes não são fixas, que depois de um tempo muda os componentes. A testemunha Francinildo, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 afirmou que agente de bagagem e rampa carregava e descarregava aeronave. Além disso, afirmou que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder (a partir de 2min20seg do depoimento). A análise dos autos evidencia que a testemunha Bruno confirmou o exercício da função de líder pelo reclamante, enquanto a testemunha Francinildo afirmou que nunca viu o reclamante exercendo tal função. Além disso, a testemunha Francinildo confirmou que já viu o reclamante utilizando rádio. Embora a referida testemunha tenha afirmado nos presentes autos que outros colaboradores poderiam utilizar rádio para dar suporte ao líder, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Extrai-se da prova oral que o reclamante, de fato, exercia a função de líder. Com efeito, a testemunha Bruno afirmou que o reclamante exercia a função de líder e a testemunha Francinildo, embora tenha afirmado nunca ter visto o reclamante exercendo a referida função, declarou ter visto o reclamante utilizando rádio e que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Comprovado o exercício da função de líder pelo reclamante, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas. A decisão transcrita nas razões recursais não se amolda às especificidades do presente caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O pedido de pagamento de domingos e feriados laborados foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante afirma que trabalhava em regime de escala 6x1, cumprindo jornada aos domingos e feriados, conforme escala. Sustenta que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Postula a dobra dos domingos e feriados laborados. A reclamada contesta alegando que sempre foi observada a compensação de domingos e feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. (fls. 195-198) Manifestou-se o reclamante em réplica apontando as diferenças a seu favor. Por meio do cotejo analítico entre as folhas de ponto e contracheques, o autor sustenta que houve o pagamento de apenas de forma simples. (fls.644-647) Analiso. Conforme demonstrado pelo autor, os domingos e feriados laborados pelo autor não eram compensados com folgas durante a semana. A cláusula 12ª das CCTs 2018/2019 (fl. 21), 2019/2020 (fl. 36) e 2020/2021 (fl.49) estipulam que o aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. Além disso, essas cláusulas estabelecem que é devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. As fichas financeiras revelam que, quando o autor trabalhava em feriados havia o pagamento sob a rubrica 1011 (Domingos/Feriados a receber). Resta definir se os pagamentos foram corretamente /integralmente efetuados, à vista da alegação obreira de que o pagamento restou efetuado de forma simples e não compensados. O confronto entre as folhas de ponto e contracheques obreiros demonstram que, de fato, os feriados e domingos laborados foram pagos de forma simples e não em dobro. O pagamento de forma simples contraria o artigo 9º da Lei 605 /49 e a Súmula 146 do TST. Nessa esteira, julgo procedente o pedido obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças pagas pelo trabalho aos domingos e feriados laborados, que correspondem aos exatos valores pagos nos contracheques acostados aos autos, porquanto já pagos de forma simples, enquanto deveriam ter sido pagos em dobro. Reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS mais a multa de 40%, conforme postulado na inicial" (fls. 666/667 - destaque no original). A reclamada pretende a reforma da decisão ao argumento de quando houve labor em domingos e feriados eles foram corretamente pagos de forma dobrada. Sustenta que somente será devido o pagamento em dobro quando o trabalho em tais dia não for compensado. Em sua inicial, o autor afirmou que foi contratado para laborar sob o regime de escala e laborava em domingos e feriados legais, recebendo as horas extras de forma simples, sem a concessão de folga compensatória, ao contrário do que estabelecem as normas coletivas. A reclamada contestou pedido afirmando que o reclamante gozava de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados ou recebia o pagamento correspondente. A cláusula décima segunda da CCT 2018/2019 dispõe o seguinte acerca dos domingos e feriados laborados: "O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" (fl. 48). O mesmo teor é replicado nas demais normas coletivas (CCT 2019/2020 fl. 36 - e a CCT 2020/2021 - fl. 49. A cláusula convencional é expressa no sentido de que o aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com o feriado e o domingo, deve ter uma folga adicional na semana seguinte. Além disso, a cláusula convencional também prevê que se a folga suplementar não for concedida, deve ser efetuado o pagamento em dobro. Em razão da norma convencional constitucionalmente assegurada, o trabalho em domingos e feriados não é compensado com a folga semanal prevista na Lei 605/49, mas é preciso uma folga suplementar na próxima semana e, não obedecida a regra convencional, o pagamento deve ser dobrado. Dessa forma, o pagamento que é feito por meio do salário não quita a parcela prevista em norma coletiva e por isso não afasta o pagamento dobrado. Da própria alegação da inicial emerge que o reclamante usufruía uma folga semanal, o que na forma da legislação vigente atende a regra da observância semanal do repouso semanal remunerado. Além disso, como admite a própria inicial, a reclamada efetuava o pagamento dos domingos e feriados de forma simples. Não há na prova oral declaração acerca dos domingos e feriados laborados. Observo, por amostragem, o cartão de ponto do mês de setembro/2020 (fl. 323), citado pela reclamada em suas razões recursais, que o autor trabalhou nos domingos relativos aos dias 6 e 27, usufruindo folga nos domingos dos dias 13 e 20. No referido mês, há registro de folgas nos dias 7 (segunda-feira), 13 (domingo), 20 (domingo) e 26 (sábado). O demonstrativo de pagamento indica que não houve o pagamento dos domingos e feriado laborados no referido mês (fls. 269). Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento de colacionado nas razões recursais se referem ao mês de outubro/2020, como pode ser facilmente verificado da imagem. Ainda que se considere o cartão de ponto do mês de outubro, cujo contracheque foi colacionado nas razões recursais, verifica-se que o reclamante laborou nos domingos relativos aos dias 4, 11 e 18, usufruindo folga no domingo 25. No respectivo mês, há registro de folgas nos dias 2 (sexta-feira), 9 (sexta-feira), 14 (quarta-feira), 20 (terça-feira) e 25 (domingo). Além disso, houve labor no dia 12 (segunda-feira). O demonstrativo de pagamento do referido mês (fl. 270) indica o pagamento de 3 domingos e feriados laborados, quando a realidade o reclamante laborou 3 domingos e no feriado de 12 de outubro (feriado conforme Lei 6.802/80). Como se observa, não houve concessão da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados, motivo pelo qual deveriam ser remunerados de forma dobrada, o que não ocorreu, haja vista que somente houve o pagamento de forma simples. As folhas de não ponto não foram desconstituídas, portanto devem ser consideradas para apuração dos domingos e feriados efetivamente laborados, bem como para apuração das folgas concedidas durante o pacto laboral. Registro que a ocorrência de folga agrupada não caracteriza a concessão da folga em dobro prevista na norma coletiva. O cálculo dessas parcelas deve considerar todas as parcelas salariais, inclusive os adicionais (Súmula 132, I, do TST). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR O pedido de desoneração da folha de pagamento foi indeferido nos seguintes termos: "Na contestação, a reclamada postula desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº. 12.546/2011. Sem razão. O art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 12.715 /2012, estendia às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, entre aquelas que podem optar, a partir de 1º de janeiro de 2013, por realizar a contribuição previdenciária com base em percentual do valor da receita bruta. No entanto, apura-se que o referido inciso III da mencionada lei, no capítulo que elastecia a desoneração de folha às empresas de transporte aéreo, fora expressamente revogado pela Lei nº 12.715/2012, de sorte que a reclamada não se encontra mais ao abrigo daquele normativo que a desonerava das contribuições previdenciárias" (fl. 667). Em seu recurso, a reclamada alega, em síntese, estar enquadrada nas exceções estabelecidas na Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a alíquota de INSS patronal não incide sobre a folha, mas sim sobre a receita da empresa. O art. 55 da Lei nº 12.715/2012 contemplou as empresas de transporte aéreo de passageiros regular como beneficiárias do regime especial de arrecadação no inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A regra especial implementando nova alíquota de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.715/2012, art. 78, § 2º, II). Ocorre que o art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 12.546/2011 foi revogado pelo art. 12, II, b, da Lei n° 13.670/2018, de 30/5/2018, com efeitos a partir de 1°/9/2018 (Lei n° 13.670/2018, art. 11, I). Embora a Lei 14.020/2020, após a derrubada do veto tenha prorrogado a desoneração da folha, não incluiu as empresas aéreas na referida desoneração. Nesse cenário, considerando que o período de apuração das parcelas deferidas nestes autos é de 5/1/2019 (considerando a prescrição declarada na origem - fl. 664) a 4/8/2023 (rescisão contratual - fl. 15), não há como aplicar a alíquota especial de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular, haja vista que ela somente vigorou até 31/8/2018. Dessa forma, devem incidir as alíquotas previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram arbitrados honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno as reclamadas a pagarem honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. O arbitramento dos honorários considerou os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por último, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 669). A reclamada postula a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios para que sejam excluídos os honorários advocatícios em razão da improcedência dos pedidos. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Uma vez que a sentença foi mantida, não há como excluir honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não há sucumbência da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Lucas Claudino Ribeiro

ID: 259022788

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-33.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-33.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO CFAS/5 EMENTA 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. O fato de a testemunha possuir ação contra o reclamado, com identidade de pedidos, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da suspeição da testemunha, na forma da Súmula n.º 357 do TST. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há como acolhê-la. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce de forma simultânea duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. Comprovado o acúmulo de função, devidas as diferenças salariais e repercussões. 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A norma coletiva da categoria prevê que os domingos e feriados trabalhados por empregados submetidos a regime de escala devem ser compensados com uma folga, além da folga regulamentar, ou pagos de forma dobrada. Não cumprida a regra da norma coletiva, é devido o pagamento dos domingos e feriados laborados sem folga suplementar de forma dobrada, observada a dedução dos valores pagos. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período da condenação, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, considerando que a condenação se refere a período de 5/1/2019 a 4/8/2023, não é possível a aplicação de contribuições previdenciárias diferenciadas, devendo as alíquotas serem apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que sentença foi mantida e que não há sucumbência do autor, não é possível a exclusão dos honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Maria José Rigotti Borges, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A reclamada recorre quanto à suspeição da testemunha, acúmulo de função, domingos e feriados laborados, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 693/697. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 10 e 175/178). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 687/690). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE A contradita à testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante, foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob a alegação de "troca de favores" visto que o autor foi testemunha no processo do reclamante (Processo 00007-42.2024.5.10.0003). Passo a ouvi-lo como informante. Protestos do reclamante" (fl656) A reclamada afirma que a testemunha possui ação trabalhista em face dela, com objeto idêntico e patrocinada pelo mesmo advogado, além do reclamante ter atuado como sua testemunha em processo cuja audiência ocorreu no mesmo dia. Aduz que está caracterizada a troca de favores em razão da identidade de objetos e da evidente ausência de isenção de ânimo. Pede que seja desconsiderado o depoimento. Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação trabalhista da testemunha contra o reclamado, com pedidos coincidentes com os feitos pelo reclamante, não autoriza o acolhimento da suspeição da testemunha. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há suspeição a ser reconhecida. Não existe o art. 405, § 3º, IV, no Código de Processo Civil em vigor, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi deferido nos seguintes termos: "Narra o reclamante que foi contratado em 18/04/2017, para exercer a função de agente de bagagem e rampa, sendo dispensado, em 04/08/2023, sem justa causa. Postula o pagamento de diferença salarial por acúmulo de função relatando que, a partir de janeiro de 2018, de 3 a 4 vezes por semana, exercia não só suas atividades de agente de bagagem e rampa como também as atividades de líder, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo de função. Analiso. O parágrafo único do art. 456 da CLT assim estabelece: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". ]O contrato de trabalho juntado às fls, 216-217 atesta que a parte autora foi contratada para exercer a função de agente de bagagem e rampa. Todavia, o depoimento da testemunha Bruno relatou que, após um ano de admissão, pela experiência, o reclamante passou a exercer diariamente as seguintes atribuições: coordenação de função, distribuição de tarefas, entrega de documentação ao comandante, fechar o horário do voo, comunicação com o operador. Tais atividades não se inserem no feixe de atribuições da função para a qual a parte autora foi contratada e evidenciam alteração substancial do pactuado sem a devida contraprestação. Restou, portanto, configurado o desequilíbrio econômico do contrato. Ante o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo art. 884 do Código Civil, e o caráter oneroso e comutativo do contrato de trabalho, faz jus a parte autora a acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês a partir de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, valor compatível com o incremento dos serviços realizados, à luz da prova produzida e das regras comuns de experiência, nos termos dos arts. 460 da CLT e 375 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS com a indenização de 40%" (fls. 664/665 - destaque no original). A reclamada postula a reforma da decisão ao argumento de que o reclamante nunca exerceu tarefas típicas de líder e que em cada turno há supervisores e líderes designados para atender as demandas correspondentes. Argumenta que a testemunha por ela arrolada afirmou que o rádio não era de utilização exclusiva dos líderes e não há prova de que o reclamante tenha exercido as funções de líder. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 18/4/2017 para trabalhar como agentes de rampa e bagagem, mas a partir de janeiro/2018 também passou a exercer a função de líder, sem receber contraprestação. Afirma que como agente de bagagem e rampa "realizava serviços de apoio à operação das aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, esteira, calçava os trens de pouso dianteiro e trazeiro, sinalizava a aeronave com cones de sinalização, encostava a escada na porta trazeira, abria as portas dos porões das aeronaves para o carregamento e/ou descarregamento das cargas e bagagens" (fl. 5) e como líder "coordenava toda a equipe de rampa no atendimento e fechamento de voo, assinando documentos referentes aos voos e ainda ficava responsável pelo rádio e organizando todas as equipes distribuindo e redistribuindo as atividades, preenchia planilhas de voos". Requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante jamais exerceu função de líder e que executava funções inerentes ao agente de bagagem e rampa. Sustentou que a utilização de rádios não é restrita ao líder e que para assinar documentos é necessário ser habilitado junto à ANAC. Aduziu que o preenchimento de planilhas de voos não é ação restrita de líder. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS do reclamante indica que ele foi contratado para exercer a função de carregador (aeronaves), CBO 7832-05 (fl. 14). O contrato de trabalho indica que o reclamante foi contratado como agente de bagagem e rampa (fls. 216/217), informação coincidente com a constante nos demonstrativos de pagamento (fls. 249/304). A testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante e ouvida nos presente autos como informante, afirmou em seu depoimento que o reclamante era agente de bagagem de rampa, que o reclamante também exerceu função de líder, que quando o supervisor pegava confiança no empregado automaticamente passava a exercer a função de líder, isso ocorria mais ou menos depois de um ano, que o líder coordena o pessoal, designa as funções dos colaboradores, entrega documentação para o comandante, assinar quando o voo sai, fechar o horário do voo, cobrar a bagagem, que usa rádio para se comunicar com o operador, que exercia a função de líder todos os dias, que não era todo mundo que tinha a responsabilidade de assumir o papel de líder, que a escolha era do supervisor, que havia a promessa de ser promovido a líder (link da audiência à fl. 657). A testemunha Bruno afirmou que o reclamante também exercia a função de líder e que o líder coordenava o pessoal, entrega documentação para o comandante, assinada documentos, fecha voo, cobra bagagem e utiliza rádio para se comunicar. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada, afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder, que via o reclamante utilizando rádio, que são poucas pessoas que utilizam o rádio, que o rádio é utilizado para dar suporte, que trabalhou com o reclamante por volta de 4 anos, que não trabalhava na mesma equipe, mas era no mesmo turno, que o rádio é utilizado pelo líder, pelo operador e por algum colaborador da mesma equipe para dar suporte para o líder, que era raro o reclamante utilizar o rádio, que via o reclamante durante a prestação de serviços (link da audiência à fl. 657). A testemunha Francinildo afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder e que já viu o reclamante utilizando rádio, mas era raro. A prova produzida nos autos do processo 0000007-42.2024.5.10.0003 foi utilizada como prova emprestada. O reclamante ao ser ouvido nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, como testemunha arrolada pelo autor nos referidos autos, afirmou em seu depoimento que foi contratado pela reclamada em 18/4/2017 e trabalhava no mesmo turno que o reclamante daquele processo. Declarou que foi contratado como agente de bagagem, que exercia a função de líder, que não tinha líderes suficientes para a quantidade de equipes, que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação, pega rádio, que o reclamante também fazia as mesmas atribuições, que era um líder para cada equipe e tem mais ou menos dez equipes, então sempre faltava, que o reclamante passou a ser líder uns 8/9 meses após a contratação, que não teve treinamento para ser líder, que o líder indica o que cada pessoa da equipe vai fazer, que o depoente saiu da empresa em 4/8/2023, que quando saiu o reclamante já tinha saído, que trabalhou no mesmo turno que o reclamante desde 2019, que o supervisor que determinava quem seria o líder, que apenas o líder fica com o rádio pois precisa ter a comunicação com o líder de outros voos, que teve muitos supervisores ao longo do prestação de serviços, que atendia uns 8/10 voos por turno por equipe, que quando eram agente de bagagem o reclamante e o depoente eram da mesma equipe, que não tem dois líderes na mesma equipe. O reclamante, ao ser ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, declarou que não tinha líder suficiente para todas as equipes, que ele e o reclamante daqueles autos exerceram atividade de líder e que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação e utiliza rádio, sendo que tal utilização é somente pelos líderes. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada e ouvida nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, afirmou em seu depoimento que trabalha para a reclamada desde 12/2013, que atualmente é líder de rampa, que trabalhava junto com o reclamante, que era líder de rampa, que quando o reclamante era agente de bagagem e rampa não presenciou ele precisando exercer a função de líder, que como agente de bagagem e rampa ele carregava e descarregava aeronave, que alguns colaboradores usam rádio, que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder, que nunca viu o reclamante usando rádio, que já foi da mesma equipe do reclamante, que não sabe exatamente quando foram da mesma equipe, que as equipes não são fixas, que depois de um tempo muda os componentes. A testemunha Francinildo, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 afirmou que agente de bagagem e rampa carregava e descarregava aeronave. Além disso, afirmou que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder (a partir de 2min20seg do depoimento). A análise dos autos evidencia que a testemunha Bruno confirmou o exercício da função de líder pelo reclamante, enquanto a testemunha Francinildo afirmou que nunca viu o reclamante exercendo tal função. Além disso, a testemunha Francinildo confirmou que já viu o reclamante utilizando rádio. Embora a referida testemunha tenha afirmado nos presentes autos que outros colaboradores poderiam utilizar rádio para dar suporte ao líder, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Extrai-se da prova oral que o reclamante, de fato, exercia a função de líder. Com efeito, a testemunha Bruno afirmou que o reclamante exercia a função de líder e a testemunha Francinildo, embora tenha afirmado nunca ter visto o reclamante exercendo a referida função, declarou ter visto o reclamante utilizando rádio e que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Comprovado o exercício da função de líder pelo reclamante, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas. A decisão transcrita nas razões recursais não se amolda às especificidades do presente caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O pedido de pagamento de domingos e feriados laborados foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante afirma que trabalhava em regime de escala 6x1, cumprindo jornada aos domingos e feriados, conforme escala. Sustenta que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Postula a dobra dos domingos e feriados laborados. A reclamada contesta alegando que sempre foi observada a compensação de domingos e feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. (fls. 195-198) Manifestou-se o reclamante em réplica apontando as diferenças a seu favor. Por meio do cotejo analítico entre as folhas de ponto e contracheques, o autor sustenta que houve o pagamento de apenas de forma simples. (fls.644-647) Analiso. Conforme demonstrado pelo autor, os domingos e feriados laborados pelo autor não eram compensados com folgas durante a semana. A cláusula 12ª das CCTs 2018/2019 (fl. 21), 2019/2020 (fl. 36) e 2020/2021 (fl.49) estipulam que o aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. Além disso, essas cláusulas estabelecem que é devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. As fichas financeiras revelam que, quando o autor trabalhava em feriados havia o pagamento sob a rubrica 1011 (Domingos/Feriados a receber). Resta definir se os pagamentos foram corretamente /integralmente efetuados, à vista da alegação obreira de que o pagamento restou efetuado de forma simples e não compensados. O confronto entre as folhas de ponto e contracheques obreiros demonstram que, de fato, os feriados e domingos laborados foram pagos de forma simples e não em dobro. O pagamento de forma simples contraria o artigo 9º da Lei 605 /49 e a Súmula 146 do TST. Nessa esteira, julgo procedente o pedido obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças pagas pelo trabalho aos domingos e feriados laborados, que correspondem aos exatos valores pagos nos contracheques acostados aos autos, porquanto já pagos de forma simples, enquanto deveriam ter sido pagos em dobro. Reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS mais a multa de 40%, conforme postulado na inicial" (fls. 666/667 - destaque no original). A reclamada pretende a reforma da decisão ao argumento de quando houve labor em domingos e feriados eles foram corretamente pagos de forma dobrada. Sustenta que somente será devido o pagamento em dobro quando o trabalho em tais dia não for compensado. Em sua inicial, o autor afirmou que foi contratado para laborar sob o regime de escala e laborava em domingos e feriados legais, recebendo as horas extras de forma simples, sem a concessão de folga compensatória, ao contrário do que estabelecem as normas coletivas. A reclamada contestou pedido afirmando que o reclamante gozava de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados ou recebia o pagamento correspondente. A cláusula décima segunda da CCT 2018/2019 dispõe o seguinte acerca dos domingos e feriados laborados: "O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" (fl. 48). O mesmo teor é replicado nas demais normas coletivas (CCT 2019/2020 fl. 36 - e a CCT 2020/2021 - fl. 49. A cláusula convencional é expressa no sentido de que o aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com o feriado e o domingo, deve ter uma folga adicional na semana seguinte. Além disso, a cláusula convencional também prevê que se a folga suplementar não for concedida, deve ser efetuado o pagamento em dobro. Em razão da norma convencional constitucionalmente assegurada, o trabalho em domingos e feriados não é compensado com a folga semanal prevista na Lei 605/49, mas é preciso uma folga suplementar na próxima semana e, não obedecida a regra convencional, o pagamento deve ser dobrado. Dessa forma, o pagamento que é feito por meio do salário não quita a parcela prevista em norma coletiva e por isso não afasta o pagamento dobrado. Da própria alegação da inicial emerge que o reclamante usufruía uma folga semanal, o que na forma da legislação vigente atende a regra da observância semanal do repouso semanal remunerado. Além disso, como admite a própria inicial, a reclamada efetuava o pagamento dos domingos e feriados de forma simples. Não há na prova oral declaração acerca dos domingos e feriados laborados. Observo, por amostragem, o cartão de ponto do mês de setembro/2020 (fl. 323), citado pela reclamada em suas razões recursais, que o autor trabalhou nos domingos relativos aos dias 6 e 27, usufruindo folga nos domingos dos dias 13 e 20. No referido mês, há registro de folgas nos dias 7 (segunda-feira), 13 (domingo), 20 (domingo) e 26 (sábado). O demonstrativo de pagamento indica que não houve o pagamento dos domingos e feriado laborados no referido mês (fls. 269). Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento de colacionado nas razões recursais se referem ao mês de outubro/2020, como pode ser facilmente verificado da imagem. Ainda que se considere o cartão de ponto do mês de outubro, cujo contracheque foi colacionado nas razões recursais, verifica-se que o reclamante laborou nos domingos relativos aos dias 4, 11 e 18, usufruindo folga no domingo 25. No respectivo mês, há registro de folgas nos dias 2 (sexta-feira), 9 (sexta-feira), 14 (quarta-feira), 20 (terça-feira) e 25 (domingo). Além disso, houve labor no dia 12 (segunda-feira). O demonstrativo de pagamento do referido mês (fl. 270) indica o pagamento de 3 domingos e feriados laborados, quando a realidade o reclamante laborou 3 domingos e no feriado de 12 de outubro (feriado conforme Lei 6.802/80). Como se observa, não houve concessão da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados, motivo pelo qual deveriam ser remunerados de forma dobrada, o que não ocorreu, haja vista que somente houve o pagamento de forma simples. As folhas de não ponto não foram desconstituídas, portanto devem ser consideradas para apuração dos domingos e feriados efetivamente laborados, bem como para apuração das folgas concedidas durante o pacto laboral. Registro que a ocorrência de folga agrupada não caracteriza a concessão da folga em dobro prevista na norma coletiva. O cálculo dessas parcelas deve considerar todas as parcelas salariais, inclusive os adicionais (Súmula 132, I, do TST). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR O pedido de desoneração da folha de pagamento foi indeferido nos seguintes termos: "Na contestação, a reclamada postula desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº. 12.546/2011. Sem razão. O art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 12.715 /2012, estendia às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, entre aquelas que podem optar, a partir de 1º de janeiro de 2013, por realizar a contribuição previdenciária com base em percentual do valor da receita bruta. No entanto, apura-se que o referido inciso III da mencionada lei, no capítulo que elastecia a desoneração de folha às empresas de transporte aéreo, fora expressamente revogado pela Lei nº 12.715/2012, de sorte que a reclamada não se encontra mais ao abrigo daquele normativo que a desonerava das contribuições previdenciárias" (fl. 667). Em seu recurso, a reclamada alega, em síntese, estar enquadrada nas exceções estabelecidas na Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a alíquota de INSS patronal não incide sobre a folha, mas sim sobre a receita da empresa. O art. 55 da Lei nº 12.715/2012 contemplou as empresas de transporte aéreo de passageiros regular como beneficiárias do regime especial de arrecadação no inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A regra especial implementando nova alíquota de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.715/2012, art. 78, § 2º, II). Ocorre que o art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 12.546/2011 foi revogado pelo art. 12, II, b, da Lei n° 13.670/2018, de 30/5/2018, com efeitos a partir de 1°/9/2018 (Lei n° 13.670/2018, art. 11, I). Embora a Lei 14.020/2020, após a derrubada do veto tenha prorrogado a desoneração da folha, não incluiu as empresas aéreas na referida desoneração. Nesse cenário, considerando que o período de apuração das parcelas deferidas nestes autos é de 5/1/2019 (considerando a prescrição declarada na origem - fl. 664) a 4/8/2023 (rescisão contratual - fl. 15), não há como aplicar a alíquota especial de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular, haja vista que ela somente vigorou até 31/8/2018. Dessa forma, devem incidir as alíquotas previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram arbitrados honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno as reclamadas a pagarem honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. O arbitramento dos honorários considerou os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por último, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 669). A reclamada postula a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios para que sejam excluídos os honorários advocatícios em razão da improcedência dos pedidos. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Uma vez que a sentença foi mantida, não há como excluir honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não há sucumbência da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

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Juvêncio Dama e outros x Tsaleach Veiculos Seminovos Ltda

ID: 260095726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001180-62.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUVêNCIO DAMA MARIA CECILIA DAMA

Polo Passivo:

TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO FALEIROS CANHAN

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FABÍULA ALESSANDRA FACHIN PACKER FALEIROS

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LEANDRO DE OLIVEIRA

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JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001180-62.2024.8.16.0172 Processo: 0001180-62.2024.8.16.0172 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$40.352,24 Embargante(s): JUVÊNCIO DAMA MARIA CECILIA DAMA Embargado(s): TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA representado(a) por ANDERSON DONIZETI DOS SANTOS SENTENÇA 1. Cuida-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, ajuizado por e JUVÊNCIO DAMA MARIA CECÍLIA DAMA em desfavor de TSALEACH VEÍCULOS , todos já qualificados nos autos. Em síntese, questionam a execução apensa, que cobra débito de R$40.352,24 (quarenta mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos. E para tanto, narram que já quitaram o referido valor mediante depósito judicial nos autos nº 0002339-182021.8.16.0084, que tramita na Vara Criminal da comarca de Goioerê-Pr. Dizem que compraram um imóvel do terceiro Giuseppe Pignato e o imóvel estava com indisponibilidade averbada, o que impedia a transferência do bem. Contudo, formalizaram o acordo mediante pagamento parcelado e se imitaram na posse do imóvel, contudo quitaram as pendentes mediante depósito nos autos autos nº 0002339-182021.8.16.0084, após decisão judicial. Afirmam que não podem ser cobrados de parte dos valores devidos pelo terceiro Giuseppe Pignato e então proprietário registral do imóvel com a indisponibilidade averbada, pois já quitaram o valor mediante depósito judicial. Contestação – mov. 47. Em síntese, afirma que pediram e foi deferida penhora dos valores pagos pelos Autores ao terceiro nos autos n. 0000007-10.2023.8.16.0084 e que eles não poderiam pagar a terceiros ou mesmo deixar de comunicar o fato ao Juízo, sob pena de arcar com os efeitos da sua inércia. Diz que os mandados foram entregues pessoalmente aos Embargantes, com a indicação expressa das sanções pelo descumprimento, previstas no art. 312 do CC, razão pela qual faz jus ao montante que não foi pago e que estava penhorado. Impugnação pelo Embargante. As partes foram intimadas e se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. É o relato. DECIDO. 2. Não há preliminares e o feito está apto ao julgamento. No mérito, a controvérsia diz respeito a análise quanto a validade do depósito judicial feito em processo diferente daquele no qual houve a penhora e o direito do credor que penhorou o valor de se sub-rogar no montante e cobrar a dívida contra aquele que pagou a terceiro. Os Embargantes afirmam que adquiriram o imóvel rural de matrícula nº 18.580 do CRI de Ubiratã/PR do terceiro Giuseppe Pignato de forma parcelada e se imitiram na posse do bem. Sucede que nesse imóvel constava a indisponibilidade decretada nos autos da cautelar criminal n. 0002339-18.2021.8.16.0084, segundo AV-18 da matrícula juntada no mov. 1.10 e abaixo parcialmente transcrita: No referido processo, o Juízo criminal decretou o arresto cautelar de bens em nome do terceiro Giuseppe Pignato em 02/09/2021, até o valor de R$ 415.962,86 (quatrocentos e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) na época, a fim de resguardar os interesses das Vítimas. De acordo com a narrativa da cautelar n. 0002339-18.2021.8.16.0084, o terceiro Giuseppe Pignato era acusado de praticar um crime patrimonial e a medida visava resguardar o interesse das Vítimas de serem ressarcidas pelos prejuízos. Os Embargantes, então, cientes da medida, depositaram os parcelas à medida que se venceram no processo criminal acima, de forma a cumprir a decisão e honrar o contrato de compra e venda. Após a cautelar criminal acima, o Embargado TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA ajuizaram ação monitória n. 0000007-10.2023.8.16.008 contra o terceiro Giuseppe Pignato cobrando crédito. Na monitória as partes requereram e foi deferida a penhora das parcelas vincendas do imóvel matrícula nº 18.580 do CRI de Ubiratã/PR, o mesmo imóvel que os Embargantes adquiriram e que eles já haviam depositado parte das parcelas nos autos da ação cautelar 0002339-18.2021.8.16.0084. Os embargantes alegam que eles já quitaram o débito através do depósito na cautelar criminal 0002339-18.2021, enquanto os Requeridos afirmam exatamente o oposto, dizendo que os Autores deveriam ter informado o depósito ao Juízo Cível da monitória 0000007-10.2023 e, ao não fazer, assumiram os riscos da sua inércia, em especial a responsabilização por parte da dívida penhorada, nos termos do art. 312 do Código Civil. O pedido é improcedente. Analisando os processos nos quais as penhoras foram deferidas nota-se o seguinte: Cautelar Criminal - Processo n. 0002339-18.2021.8.16.0084 No processo acima, Os Embargantes efetivaram o depósito judicial no processo n. 0002339-182021.8.16.0084, no valor de R$- 191.100,00(Cento e noventa e um mil e cem reais), em data de 02/03/2022, referente a parcela vencida em 28/02/2022, e o valor de R$-102.374,98 (Cento e dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em data de 21/02/2024 (conforme recibos de depósito judicial anexados à inicial). Ação Monitória - autos 0000007-10.2023.8.16.008 Na monitória a penhora das parcelas vincendas foi requerida e deferida em 08/12/2023 e os Embargantes intimados em 15/01/2024, segundo o mandado de intimação juntado no mov. 103 dos autos acima e abaixo transcrito: A data da intimação é anterior ao vencimento da última parcela do acordo e decisão foi enfática ao dizer que os valores deveriam ser depositados no Juízo Cívil, sendo que a parte demonstrou ciência de que não poderia pagar. Vejamos: O Embargante, contudo, não depositou os valores penhorados e nem informou o Juízo que ordenou a penhora que depositaria o montante em outro processo, dando causa a cobrança apensa. E é aqui que reside o ponto central da controvérsia, pois o seu comportamento omissivo atraiu o ônus de se responsabilizar pelo pagamento de forma diversa da determinada, segundo previsão do art. 312 do Código Civil: Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Acerca do artigo supracitado, Carlos Roberto Gonçalves leciona: “Cuida-se de hipóteses em que, mesmo sendo feito ao verdadeiro credor, o pagamento não valerá. Com efeito, quando a penhora recai sobre um crédito, o devedor é notificado a não pagar ao credor, mas a depositar em juízo o valor devido. Se mesmo assim pagar ao credor, o pagamento não valerá contra o terceiro exequente ou embargante, “que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”. Confessando o débito, será o devedor havido por depositário e só se exonerará da obrigação depositando em juízo a quantia devida ( CPC, art. 672, § 2º). A solução legal evita burla às garantias dos credores.O dispositivo supratranscrito prevê um segundo modo de oposição ao pagamento e de ressalva dos direitos dos credores: a impugnação feita por terceiro. A lei a equipara, para efeitos legais, à ciência da penhora. O modo previsto em lei para manifestação da oposição é o protesto ou notificação, na forma dos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil, que é concedido pelo juiz sem oitiva do devedor, desde que o requerente demonstre legítimo interesse. O devedor é notificado para sobrestar o pagamento direto ao credor, devendo efetuar em juízo o depósito da importância devida. Se a oposição for abusiva, responderá o opoente pelas perdas e danos acarretados ao devedor.Nas duas hipóteses mencionadas não vale o pagamento efetuado diretamente ao credor. Se, a despeito da notificação, esse pagamento se efetuar, poderá o solvens ser constrangido a pagar de novo.” (Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013). No mesmo sentido, os ensinamentos de Fabio Ulhoa Coelho: “Ao lado das normas de pagamento eficaz, malgrado a entrega da prestação a quem não é credor (as hipóteses do representante e do credor putativo), encontram-se no Código Civil as do pagamento ineficaz, apesar de feito à pessoa do credor. Em duas situações, note-se, o sujeito passivo cumpre a obrigação perante o ativo, mas dela não se libera: a) se a quitação é outorgada por credor incapaz que não se beneficiou do pagamento ( CC, art. 310); b) se o crédito havia sido penhorado em garantia de direitos de terceiros ou por estes questionado ( CC, art. 312). (...) Na segunda situação, a ineficácia do pagamento é estabelecida em lei para proteção de interesses de terceiros. São duas as hipóteses nela abrangidas. De um lado, a do credor do credor que obteve, em juízo, a penhora do crédito (isto é, da prestação a ser entregue pelo devedor) como garantia de seu direito. Se da penhora tiver sido intimado o devedor, o pagamento feito ao seu credor será ineficaz perante o terceiro exequente. Um exemplo ajudará a aclarar a regra. Se Darcy é credor de Evaristo por R$ 100 e deve a Fabrício R$ 80, este último pode obter, em garantia da execução judicial, a penhora sobre o crédito que aquele titulariza. Sendo Evaristo intimado da constrição judicial, fica impedido de pagar o valor devido diretamente a Darcy (deve, para liberar-se da obrigação, depositar o dinheiro em juízo). Se, a despeito da intimação, proceder ao pagamento, ele será ineficaz perante Fabrício, que pode exigi-lo novamente de Evaristo. (...).” (Curso de direito civil: obrigações: responsabilidade civil, volume 2. [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A inércia do Embargante foi a causa determinante do fato, pois além de não agir, sequer informou ao Juízo ou mesmo ao Oficial de Justiça acerca do seu interesse em depositar os valores nos autos da ação cautelar. No caso, a responsabilidade da parte decorre muito mais da sua omissão em informar aos Juízos criminal e do cível, do que propriamente do conflito de decisões, já que a cautelar e a penhora foram tomadas por Juízos diversos, porém a parte sabia de ambas e mesmo assim nada fez para evitar o conflito. Com efeito, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR entende que o pagamento a terceiros é ineficaz em relação ao Credor que detém a penhora do crédito, na forma do art. 856, § 2, do CPC, conforme se nota pelos precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS . INTIMAÇÃO DAS PARTES. DEVEDOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO, PAGA DIRETAMENTE AO CREDOR, AO INVÉS DE DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. PAGAMENTO DECLARADO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART . 312 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-PR 00039344220238160000 Guarapuava, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ( CPC, ART. 924, INC . II). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS TERCEIRAS INTERESSADAS. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO (ARTS. 98, § 1º E 99, AMBOS DO CPC). PREPARO RECURSAL DISPENSADO . 2. PENHORA AVERBADA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . EXECUTADO QUE, MESMO APÓS INTIMADO PESSOALMENTE, PAGA DIRETAMENTE AO CREDOR, AO INVÉS DE DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. PAGAMENTO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0000300-17.2018 .8.16.0096 Iretama, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, reconheço a ineficácia do pagamento em relação aos Embargados. A consequência prática é que o pagamento a quem não é o Credor não tem eficácia em relação a ele, em especial quando detém a penhora dos valores, podendo se sub-rogar na execução da dívida, até o limite penhorado, nos termos do art. 857 do CPC. 3. Dispositivo Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pelos Embargantes, de forma solidária, na forma do art. 82 do CPC. FIXO os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa em favor do Advogado dos Embargados, na forma do art. 85 do CPC. 4. Questões Processuais Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que couber e, posteriormente, arquivem-se. Ubiratã, 23 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Antonio Dorival Kassiano x Ana Meraci Fedorovicz

ID: 317685620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-20.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL KASSIANO

Polo Passivo:

ANA MERACI FEDOROVICZ

Conclusão

Advogados:

MARICLEIA PIDLESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-20.2022.8.16.0092 Processo: 0000007-20.2022.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.749,82 Exequente(s): Antonio Dorival Kassiano Executado(s): ANA MERACI FEDOROVICZ Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória proposta por KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA contra ANA MERACI FEDOROVICZ, objetivando o recebimento de valores decorrentes de notas promissórias (movimento 1.1). A petição inicial foi recebida como execução de título extrajudicial (movimento 47.1). ANA MERACI FEDOROVICZ foi citada (movimento 93.1) e opôs os embargos à ação monitória de movimento 95.1. Sustentou que não reconhece a dívida cobrada, nem se recorda da aquisição de qualquer produto junto à empresa embargada. Informou que a certidão simplificada da empresa (movimento 1.7) indica que a atividade da autora iniciou-se formalmente apenas em 20/07/2015, colocando em dúvida a existência da relação comercial apontada. Aduziu que os documentos juntados pela parte autora, especificamente, as notas promissórias (movimento 1.9), são apenas instrumentos auxiliares às notas fiscais, e não trazem prova concreta da aquisição de produtos. Argumentou, ainda, que as notas fiscais (movimento 1.8) não indicam a data de vencimento, o que comprometeria a validade da cobrança e, por consequência, a exigibilidade do suposto débito. Impugnou, ainda, a autenticidade das assinaturas constantes nas promissórias, negando sua autoria. Por fim, destaca que a ausência de nota fiscal válida compromete o direito do consumidor, com fundamento na Lei nº 8.846/94, na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII) e no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação seria cabível ao caso em tela por se tratar de relação de consumo. Diante destes fatos, requereu: a) a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; b) a improcedência do pedido inicial; c) a condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; d) a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade dos documentos; e) os benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de movimentos 95.2 a 95.5. Os embargos à ação monitória foram recebidos (movimento 98.1). KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA apresentou impugnação aos embargos à ação monitória (movimento 101.1). Impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a ação monitória foi instruída com todos os documentos exigidos pela legislação, especialmente os títulos de crédito (notas promissórias) e memória de cálculo detalhada, com a devida atualização pelo índice IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. Alegou que os embargos opostos não se sustentam juridicamente, tratando-se de tentativa meramente protelatória da parte embargante, que busca inviabilizar o pagamento de obrigação legítima. Aduziu que a concessão de efeito suspensivo não deve ser acolhida, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, e que eventual continuidade dos atos executivos não causará dano irreparável à parte embargante, a qual sequer ofertou garantia do juízo. Requereu, assim, a rejeição dos embargos monitórios, com o prosseguimento da execução e a improcedência do pedido de efeito suspensivo. Juntou os documentos de movimento 101.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Chamo o feito à ordem. 2) RETIFIQUE-SE o nome da parte autora junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA. 3) CADASTRE-SE o RG da ré (movimento 95.5). 4) DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial de movimento 1.1, não se destinava à execução de título extrajudicial consistente nas notas promissórias. Aliás, justamente diante da ausência de título executivo extrajudicial, é que a parte autora ajuizou o presente feito na qualidade de ação monitória. Isso porque, conforme se observa das notas promissórias (movimento 1.9), elas não possuem data de vencimento, o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga (apenas constou o nº do CNPJ), e a indicação da data em que a nota promissória foi emitida, conforme determina o artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra. Todavia, este juízo cometeu error in procedendo ao proferir decisão inicial sob o rito da execução de título extrajudicial (movimento 47.1). Em tempo, convém ressaltar que a ausência de título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre este ponto, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha – [...] - Requisito legal que não pode ser suprido - Inexistência de título executivo - Crédito que deve ser cobrado por ação de cobrança ou monitória - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099374220228260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 21/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Diante do exposto, REVOGO a decisão inicial proferida no movimento 47.1, que recebeu a petição inicial como execução de título extrajudicial, e MANTENHO o recebimento dos embargos à ação monitória (movimento 98.1), aproveitando-se os atos que dizem respeito a ela, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Intimem-se. 5) CORRIJA-SE a classe processual junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar “Monitória”. 6) Diante das razões invocadas em sede de embargos, as quais, a princípio, dependem de dilação probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento e de preclusão. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado, conforme o caso. 8) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Delcio Torres Amorim Junior x Município De Barbosa Ferraz/Pr

ID: 320966061

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001414-19.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOMES NEVES

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RAFAEL CAVALCANTE CAMPOE

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PATRICIA NONOSE RIZZIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001414-19.2024.8.16.0051 Recurso: 0001414-19.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Er… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001414-19.2024.8.16.0051 Recurso: 0001414-19.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR Requerido(s): Município de Barbosa Ferraz/PR I - Delcio Torres Amorim Junior interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao artigo 37, § 6º, da CF, pois, de forma indevida, foi reconhecido “o dever de ressarcimento pelo agente público em caso onde não se comprovou dolo ou culpa de sua parte”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Quanto ao mérito, o recurso de apelação trata da reforma da sentença de improcedência, para que seja reconhecido o direito de regresso do Município apelante contra o agente público apelado. Verifica-se que, na petição inicial, o apelante alegou, em síntese, que foi condenado na Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051 ao pagamento de indenização por dano moral, o pela falha no serviço de saúde durante o atendimento prestado pelo médico apelado à parturiente Rosana Miranda, em razão de terem sido adotados protocolos técnicos não recomendados para o quadro clínico, culminando no óbito do bebê, e postulou pela condenação do agente público responsável pelo evento danoso ao ressarcimento do valor da indenização pago à paciente. Nesse passo, para a análise do pedido formulado pelo apelante impõe-se determinar, com base na responsabilidade subjetiva, a existência ou não de culpa do agente público pelo resultado lesivo objeto da ação indenizatória mencionada acima, e da ilicitude da sua atuação, como determina a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940, a saber: (...). Contudo, o posicionamento adotado na sentença não pode prevalecer, porquanto ficaram demonstradas, no presente caso, a culpa do apelado e a ilicitude da sua conduta, pelo emprego das técnicas médicas impróprias na condução do parto. Em relação à cirurgia cesariana, o conjunto probatório produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que, na verdade, era necessária. Tal fato restou esclarecido na complementação ao laudo pericial (mov. 244.1): (...). Ainda, as respostas do Perito, que já tinham sido trazidas no laudo pericial de mov. 233.1, foram no mesmo sentido: (...). Assim, conforme a prova pericial, não havia indicação de cirurgia cesárea no momento da internação da parturiente, mas a medida passou a ser exigida depois porque, mesmo com dilatação completa do colo uterino, estava com “poucas dores” quando encaminhada para a sala de parto, ou seja, apresentava os sintomas da acinesia, que consiste na dinâmica inadequada do útero, e este quadro clínico implica no prolongamento do período expulsivo, podendo resultar no sofrimento fetal. Todavia, o apelado não identificou que o parto normal estava obstruído, submetendo a paciente a período expulsivo anormal, de pouco mais de 03 (três) horas, tendo o bebê nascido sem vida devido à anóxia intraútero. A prova oral também deixou claro, pelos depoimentos prestados perante o Juízo por Ivens Simão e Rogério Kondo, médicos que trabalhavam no hospital onde ocorreu o evento danoso, que após a dilatação completa do útero o parto não deve demorar tanto como ocorreu com Rosana, sendo recomendada a interrupção pela cirurgia cesárea, medida essa cuja estrutura exigida existia no local, segundo confirmaram as testemunhas Elisângela Cristina Lupo Camargo, Mariza Castro de Oliveira Barros e Rosângela Montenegro da Silva. (...). A respeito da ausculta dos batimentos cardiofetais, também diversamente do consignado na sentença, estão cabalmente comprovados nos autos o erro da equipe médica e a falta de supervisão do procedimento pelo apelado. Segundo esclareceu o Perito, a forma apropriada de medição da frequência cardíaca do bebê durante o parto, para que o sofrimento fetal seja detectado corretamente, é em intervalos que vão diminuindo, de trinta minutos para até cinco minutos no final, senão vejamos: (...). Logo, independentemente da ocorrência de “complicações que indicassem a necessidade de monitoramento da frequência cardíaca fetal em intervalos menores”, como mencionado pelo juiz de primeiro grau, era devida a checagem dos batimentos cardiofetais com maior frequência no transcorrer do parto, para diagnosticar eventual sofrimento fetal a tempo de uma intervenção efetiva para o salvamento. No entanto, consoante a perícia produzida nos autos da ação indenizatória (mov. 1.18, fl. 07), a última ausculta foi realizada pela equipe médica cerca de vinte minutos antes do nascimento, fato que deveria ter sido constatado e corrigido pelo apelado, mas ele não agiu como lhe cumpria. Dessarte, o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua. (...). Desse modo, comporta acolhimento a tese do apelante, de que está configurado seu direito de regresso contra o apelado, devendo ser reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o apelado à restituição do valor efetivamente pago a título de indenização por dano moral, dos honorários advocatícios sucumbenciais, das custas processuais e dos honorários periciais, devidos pelo apelante nos autos da Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051, cuja parte dispositiva da sentença o deliberou, verbis: (...)” (mov. 46.1, Ap). Nesse contexto, indispensável o revolvimento do acervo probatório, a fim de desconstituir a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua” (Ap), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 279/STF). III – Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmula 279/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Alessandro Abreu Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280713897

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-20.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA BULGARELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s): ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 157 do Código de Processo Penal; 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que a sua condenação se baseou em provas ilícitas, colhidas após invasão domiciliar pelos agentes policiais, que se deu sem justa causas e sem mandado judicial para tanto. Ademais, pleiteou a sua absolvição, ante a insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo. Por fim, que o acórdão impugnado incorreu em “omissão e contradição no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, os quais necessariamente teriam a repercussão no julgamento” (0000007-20.2025.8.16.0155 Pet., mov. 1.1, fl. 5). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os artigos 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à tese absolutória, às omissões e as contradições do Colegiado Estadual, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “(...) evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “Como se vê, não há divergências nos depoimentos prestados pelos policiais, os quais se mostraram uníssonos e convergentes com as demais provas colacionadas aos autos originários. Portanto, é bastante verossímil que a equipe policial, ao dar continuidade às diligências relativas ao boletim de ocorrência nº 2023/350227 – o qual se tratava de uma ameaça, em tese, perpetrada pelo réu portando uma arma de fogo – e ciente da existência de um mandado de prisão em aberto, em razão de crime apurado em autos distintos, deparou-se com o apelante no terreno da casa de sua namorada portando ilegalmente uma arma de fogo e munições embaixo de um veículo próximo a ele. No caso em mesa, não haveria tempo para que a autoridade policial solicitasse a expedição de mandado de busca e apreensão, pois a diligência poderia perecer, e, diante do estado de flagrância, efetuaram a busca domiciliar. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental da pessoa de ter preservada a sua intimidade domiciliar, todavia, excetua os casos de flagrante delito, in verbis: (...). Nesse sentido, o procedimento realizado pelos policiais não deve ser declarado nulo, especialmente porque a situação de flagrante aliada ao cumprimento de diligências policiais para a localização do réu, ao mandado de prisão em aberto contra ele na ocasião e às peculiaridades do caso caracterizam as fundadas razões para justificar o posterior ingresso dos policiais na residência da namorada do réu, onde, contudo, nada ilícito teria sido encontrado. Cumpre registrar, por oportuno, que pessoalmente partilhamos do entendimento já encampado, ao menos em parte, pelas Cortes Superiores, a respeito dos limites às ações policiais afetas ao ingresso em residência sem mandado judicial, mesmo em se tratando de crime permanente. Feitas estas considerações, tem-se que as armas e munições apreendidas nos autos ocorreram no momento da abordagem do réu, fora da residência. Não obstante isso, também entendo que as diligências na casa da namorada do apelante foram feitas em situação de flagrância, ensejando, portanto, justa causa apta a justificar a atuação policial, o que – se fosse o caso – excepcionaria à garantia do Art. 5º, XI, da CF. (...). Deste modo, é de se rechaçar a tese defensiva preliminar de mérito, na medida em que comprovada a licitude das provas obtidas nos autos, sobretudo porque realizada a abordagem do acusado após o desencadeamento de diligências policiais concretas” (Ap. crime, mov. 33.1, fls. 6/8). Neste passo, a decisão não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário” (AgRg no HC n. 788.931/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). “O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, (...). Diante de tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, pois é evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar” (AgRg no HC 657.088/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). E mais, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumento constitucional (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Por fim, “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Luciane Pereira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257638294

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000638-66.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000638-66.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no "caput" do art. 460 do CPC de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000638-66.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá/SC, sendo recorrente: LUCIANE PEREIRA e recorrida: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Inconformada com a sentença contida no ID. c13c63c, de lavra do Exmo. Ricardo Jahn, que extinguiu os pedidos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC, recorre a autora a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. e611e60), almeja a reforma do julgado em relação à limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e coisa julgada. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 2606d4a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL O Juízo sentenciante determinou que os valores apresentados na inicial limitam a condenação em eventuais pretensões acolhidas, conforme Tese Jurídica n. 06 fixada no julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. O autor se insurge contra a decisão, sustentando que os valores requeridos na inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 2. COISA JULGADA. O Magistrado de primeiro grau concluiu pela ocorrência de coisa julgada, porquanto idênticos são os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) em relação aos pedidos formulados e já julgados nos autos 0001013- 43.2019.5.12.0023. Acrescenta que independentemente do resultado extintivo da primeira ação e do resultado alçado na tese do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, a matéria trata-se de questão já decidida, levada inclusive até o TST, sem êxito. Assim, reconheceu a ocorrência de coisa julgada com a ação 0001013-43.2019.5.12.0023, julgando extinto o pedido sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Em razões, a parte autora argumenta que a extinção de ação judicial, sem resolução de mérito, não gera coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, e por isso não impede a propositura de nova ação. Elucida que a reclamatória trabalhista nº 0001013-43.2019.5.12.0023 foi julgada sem resolução de mérito em 30/04/2020, em razão da cláusula de quitação geral na ação cautelar nº 0000007-35.2018.5.12.0023. A recorrente menciona que embora a sentença, sem resolução de mérito, tenha sido mantida incólume pela Corte Regional e pelo TST, com o trânsito em julgado em 17/04/2024, em 16/06/2023, foi aprovado o IRDR nº 0002644- 57.2020.5.12.0000 no âmbito do TRT-12, determinando que o acordo da Ação Coletiva 000007-35.2018.5.12.0023 não fez coisa julgada em relação aos trabalhadores que não tenham outorgado poderes específicos para o sindicato transigir em seu nome. Logo, diante do julgamento e tese firmada no IRDR nº 0002644-57.2020.5.12.0000, há ocorrência de fato novo (decisão judicial que reconhece a não ocorrência de coisa julgada e litispendência em quitação geral do contrato de trabalho que não tenha poderes específicos para tal), o que afasta os efeitos da coisa julgada. Assim, requer seja reconhecida a existência de coisa julgada formal nos autos da ação trabalhista nº 0001012-58.2019.5.12.0023, não prejudicando o julgamento do mérito da presente ação. Para o deslinde do feito, não se pode olvidar que a autora ajuizou ação trabalhista anterior em face da SPDM (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023), postulando a declaração de invalidade o regime de trabalho 12X36, em razão de ausência de licença prévia da autoridade competente para a realização da referida jornada, conforme preceitua o inciso VI da súmula 85 do TST, bem como a condenação da ré ao pagamento de horas extras, sendo partes e pedidos idênticos ao formulado na presente demanda. Faz-se oportuno esclarecer que a reclamação anteriormente ajuizada (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023) foi extinta sem resolução do mérito, em função de acordo homologado entre a ré e o Sindicato nos autos do processo n. 0000007-35.2018.5.12.0023, pelo qual havia quitação ao objeto da ação e ao contrato de trabalho. Apesar de ter sido interposto recurso ordinário pela parte autora, o Colegiado manteve o pronunciamento originário, fundamentando que "diante do primeiro acordo firmado nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0000007-35.2018.5.12.0023, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto, naquela demanda, a autora deu quitação geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido com a ré" (ID. 1a9da79 - Pág. 4). Na mais alta Corte Trabalhista, o Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva, "manteve a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso" (ID. c5e000e - Pág. 4). Em 17-04-2024, a ação trabalhista ajuizada anteriormente teve seu trânsito em julgado. Portanto, o julgamento do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, ainda que tenha sido favorável à tese da parte autora, não altera a decisão dos autos ROT 0001013-43.2019.5.12.0023, por acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora não haja impedimento de nova propositura de demanda em caso de haver extinção do feito, sem resolução do mérito, o caso em epígrafe comporta exceção, isso porque o reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, do Digesto processual Civil) está amparado pela imutabilidade da decisão. Assim, considerando que no caso em exame houve a existência de acordo proposto ao Juízo, como ocorrido na ação anteriormente ajuizada pela autora e transitada em julgado, equivale à sentença de coisa julgada entre as partes, o que obsta, por corolário, a propositura de nova ação. Nesse diapasão, envolvendo idêntica parte demandada e mesma matéria dirimida, já se manifestou esta Turma, consoante o seguinte precedente: TRT12 - RORSum - 0000407-39.2024.5.12.0023, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pelo autor, no importe de R$ 1.136,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.839,83, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Fernanda Fagundes Machado. Procedeu a sustentação oral, pela ré, o Dr. Sergio Borini. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE PEREIRA

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Luciane Pereira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257638493

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000638-66.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000638-66.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no "caput" do art. 460 do CPC de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000638-66.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá/SC, sendo recorrente: LUCIANE PEREIRA e recorrida: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Inconformada com a sentença contida no ID. c13c63c, de lavra do Exmo. Ricardo Jahn, que extinguiu os pedidos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC, recorre a autora a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. e611e60), almeja a reforma do julgado em relação à limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e coisa julgada. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 2606d4a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL O Juízo sentenciante determinou que os valores apresentados na inicial limitam a condenação em eventuais pretensões acolhidas, conforme Tese Jurídica n. 06 fixada no julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. O autor se insurge contra a decisão, sustentando que os valores requeridos na inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 2. COISA JULGADA. O Magistrado de primeiro grau concluiu pela ocorrência de coisa julgada, porquanto idênticos são os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) em relação aos pedidos formulados e já julgados nos autos 0001013- 43.2019.5.12.0023. Acrescenta que independentemente do resultado extintivo da primeira ação e do resultado alçado na tese do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, a matéria trata-se de questão já decidida, levada inclusive até o TST, sem êxito. Assim, reconheceu a ocorrência de coisa julgada com a ação 0001013-43.2019.5.12.0023, julgando extinto o pedido sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Em razões, a parte autora argumenta que a extinção de ação judicial, sem resolução de mérito, não gera coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, e por isso não impede a propositura de nova ação. Elucida que a reclamatória trabalhista nº 0001013-43.2019.5.12.0023 foi julgada sem resolução de mérito em 30/04/2020, em razão da cláusula de quitação geral na ação cautelar nº 0000007-35.2018.5.12.0023. A recorrente menciona que embora a sentença, sem resolução de mérito, tenha sido mantida incólume pela Corte Regional e pelo TST, com o trânsito em julgado em 17/04/2024, em 16/06/2023, foi aprovado o IRDR nº 0002644- 57.2020.5.12.0000 no âmbito do TRT-12, determinando que o acordo da Ação Coletiva 000007-35.2018.5.12.0023 não fez coisa julgada em relação aos trabalhadores que não tenham outorgado poderes específicos para o sindicato transigir em seu nome. Logo, diante do julgamento e tese firmada no IRDR nº 0002644-57.2020.5.12.0000, há ocorrência de fato novo (decisão judicial que reconhece a não ocorrência de coisa julgada e litispendência em quitação geral do contrato de trabalho que não tenha poderes específicos para tal), o que afasta os efeitos da coisa julgada. Assim, requer seja reconhecida a existência de coisa julgada formal nos autos da ação trabalhista nº 0001012-58.2019.5.12.0023, não prejudicando o julgamento do mérito da presente ação. Para o deslinde do feito, não se pode olvidar que a autora ajuizou ação trabalhista anterior em face da SPDM (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023), postulando a declaração de invalidade o regime de trabalho 12X36, em razão de ausência de licença prévia da autoridade competente para a realização da referida jornada, conforme preceitua o inciso VI da súmula 85 do TST, bem como a condenação da ré ao pagamento de horas extras, sendo partes e pedidos idênticos ao formulado na presente demanda. Faz-se oportuno esclarecer que a reclamação anteriormente ajuizada (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023) foi extinta sem resolução do mérito, em função de acordo homologado entre a ré e o Sindicato nos autos do processo n. 0000007-35.2018.5.12.0023, pelo qual havia quitação ao objeto da ação e ao contrato de trabalho. Apesar de ter sido interposto recurso ordinário pela parte autora, o Colegiado manteve o pronunciamento originário, fundamentando que "diante do primeiro acordo firmado nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0000007-35.2018.5.12.0023, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto, naquela demanda, a autora deu quitação geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido com a ré" (ID. 1a9da79 - Pág. 4). Na mais alta Corte Trabalhista, o Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva, "manteve a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso" (ID. c5e000e - Pág. 4). Em 17-04-2024, a ação trabalhista ajuizada anteriormente teve seu trânsito em julgado. Portanto, o julgamento do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, ainda que tenha sido favorável à tese da parte autora, não altera a decisão dos autos ROT 0001013-43.2019.5.12.0023, por acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora não haja impedimento de nova propositura de demanda em caso de haver extinção do feito, sem resolução do mérito, o caso em epígrafe comporta exceção, isso porque o reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, do Digesto processual Civil) está amparado pela imutabilidade da decisão. Assim, considerando que no caso em exame houve a existência de acordo proposto ao Juízo, como ocorrido na ação anteriormente ajuizada pela autora e transitada em julgado, equivale à sentença de coisa julgada entre as partes, o que obsta, por corolário, a propositura de nova ação. Nesse diapasão, envolvendo idêntica parte demandada e mesma matéria dirimida, já se manifestou esta Turma, consoante o seguinte precedente: TRT12 - RORSum - 0000407-39.2024.5.12.0023, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pelo autor, no importe de R$ 1.136,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.839,83, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Fernanda Fagundes Machado. Procedeu a sustentação oral, pela ré, o Dr. Sergio Borini. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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