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Processo nº 0000008-38.2015.8.24.0056

ID: 307384433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-38.2015.8.24.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO LAJUS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC ACUSADO : MARCIO MARTINS ADVOGADO(A) : BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (OAB SC045644) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de reade…

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Processo nº 4000625-18.2025.8.26.0348

ID: 307226917

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000625-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLARO GUARINON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FONSECA LOPERGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000625-18.2025.8.26.0348/SP AUTOR : RICARDO CLARO GUARINON ADVOGADO(A) : RENAN FONSECA LOPERGOLO (OAB SP400559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- A exordial não …

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Processo nº 0000008-49.2016.8.06.0203

ID: 310209398

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-49.2016.8.06.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0000008-49.2016.8.06.0203 - Cumprimento de sentença - Executado: BANCO BMG S/A - Vistos em conclusão. Trata-se de um Cumprimento de Sentença maneja… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0000008-49.2016.8.06.0203 - Cumprimento de sentença - Executado: BANCO BMG S/A - Vistos em conclusão. Trata-se de um Cumprimento de Sentença manejado por Maria Ferreira dos Santos, em face do Banco BMG S/A. A exequente alega, em síntese, que: O executado foi condenado ao pagamento do montante no valor de R$ 25.585,30 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado com juros e correção monetária. O demonstrativo discriminado e atualizado do débito, foi anexado em fls. 386/389. Assim, requer o cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Do mesmo modo, determino que a Secretaria proceda com a evolução de classe deste feito, de conhecimento para Cumprimento de Sentença. Empós, intime-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida devidamente atualizada, conforme determina o art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa e incidência de honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ressaltando-se que, transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo advogado da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Encontrados valores a serem penhorados, intime-se as partes executadas para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Caso a penhora via SISBAJUD seja frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade dos executados. Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens das partes executadas, caso não seja encontrado tal veículo. Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens da parte executada para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários.

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Processo nº 0010867-68.1998.8.26.0278

ID: 294938860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010867-68.1998.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA ESTANDER LT

Intimação

Advogados:

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010867-68.1998.8.26.0278 (278.01.1998.010867) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Estander Lt - Vistos. 1. Considerando que a execução fiscal nº … Processo 0010867-68.1998.8.26.0278 (278.01.1998.010867) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Estander Lt - Vistos. 1. Considerando que a execução fiscal nº 0011138-43.1999.8.26.0278 encontra-se extinta em vista da sentença prolatada no Expediente Administrativo nº 0000008-73.2024.8.26.0377, com trânsito em julgado, conforme certidão de fls. 137. 2. Cota de fls. 132: Trata-se de pedido da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo a desistência do executivo fiscal nos termos do artigo 485, inciso VIII, com fundamento no artigo 1º. da Lei Estadual n. 14.272/10 c.c. artigo 2º. da Resolução PGE/SP n. 03/16, posteriormente revogada pela Resolução PGE/SP n. 21/17, cujo alicerce também se encontra no artigo 2º., que autoriza a parte exequente desistir dos executivos fiscais cujo valor atualizado não ultrapasse 1.200 (mil e duzentas) UFESP's, desde que não haja ônus para as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, em consequência, julgo extinto o processo nº 0010867-68.1998.8.26.0278, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil. Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Considerando o hodierno entendimento jurisprudencial sobre custas e despesas processuais a cargo da Fazenda Pública, reconhecendo que as despesas processuais estão incluídas na isenção conferida às custas, em observância aos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80 e do artigo 91 do Código de Processo Civil, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v. TJSP, Agravo de Instrumento 3003111-09.2021.8.26.0000, Rel.Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 3002196-57.2021.8.26.0000, Rel.Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2021; TJSP, Apelação Cível 0222076-75.2012.8.26.0014, Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2018), deixo de condenar a parte exequente em custas processuais, ante a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, bem como o recolhimento das despesas processuais, ante à ampliação jurisprudencial do alcance da isenção conferida à Fazenda Pública, afastando-se, consequentemente o disposto no artigo 775, parágrafo único, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em vista do requerimento de renúncia ao direito de recorrer e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente, sem atividade judicial cognitiva, declaro desde logo o trânsito em julgado em relação a esta, arquivando-se definitivamente os autos. Int. - ADV: MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP)

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Processo nº 0000008-41.2024.8.26.0420

ID: 316686694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-41.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA GUSTAVO HENRRIQUE DE SOUZA SILVA SEBASTIãO FRANCISCO CARPANEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-41.2024.8.26.0420 (processo principal 1000798-13.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Francisco Carpanezi - - Gustavo Henrrique de Souza Silv… Processo 0000008-41.2024.8.26.0420 (processo principal 1000798-13.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Francisco Carpanezi - - Gustavo Henrrique de Souza Silva - - Danilo Augusto de Souza Silva - Vistos. 1 - Defiro o arresto/penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) até o limite do débito (R$ 436.604,14). 2 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia o desbloqueio: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insignificante em relação ao crédito executado nos autos (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3 - Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, no último endereço em que intimado/informado nos autos, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. Em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do SISBAJUD que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). 4 - Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda-se a transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Anoto, desde já, em caso de pedido de levantamento, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sem o que não poderá ser expedido. 5 - Restando negativa ou insuficiente a penhora, desde que recolhida a taxa necessária prevista no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2684/2023, (FEDT. cód. 434-1, 01 UFESP por requerido/executado e por pesquisa, com exceção do Infojud que será cobrado 01 UFESP por pessoa e por período em relação à pesquisa de bens) DEFIRO a(s) pesquisa(s) RENAJUD. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, independente de nova intimação, arquivem-se os autos, aguardando-se provocação. Intime-se. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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Fagner Nascimento Carneiro e outros x Ermilo Paludo

ID: 315145695

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-44.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER NASCIMENTO CARNEIRO MIRENE CARNEIRO RODRIGUES RODRIGO NASCIMENTO CARNEIRO ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO

Polo Passivo:

ERMILO PALUDO

Notificação

Advogados:

KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

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JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000008-44.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000008-44.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO E OUTROS (3) RECLAMADO: ERMILO PALUDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59fa788 proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PJe - JT CERTIFICO que, na forma da Resolução Administrativa n° 025/2018/TRT11, fiz a conferência dos dados recursais desta ação, confirmando a regularidade dos atos processuais, conforme informações do recurso, dos seguintes dados: 1. Verifiquei se há honorários periciais a serem/foram pagos, caso o processo tenha realização de Perícia; 2. Verifiquei se há petições pendentes de apreciação; 3. Verifiquei a regularidade dos cadastros das partes; 4. Verifiquei a regularidade dos instrumentos procuratórios, bem como da habilitação dos advogados no sistema, exceto em relação aos membros da Advocacia Pública; 5. Verifiquei se há necessidade de manutenção de sigilo nos documentos; 6. Verifiquei se é caso de tramitação preferencial; 7. Verifiquei os pressupostos de admissibilidade do Recurso; 8. Verifiquei que os autos foram conclusos ao Magistrado e por meio de decisão manifestou-se acerca do juízo de admissibilidade; 9. Verifiquei se as partes foram notificadas para apresentar as contrarrazões; 10. Verifiquei o transcurso dos prazos recursais. Após, emiti a Certidão de expiração de prazo tanto para apresentação de Recurso quanto para apresentação de contrarrazões; 11. Examinei se as partes do Recurso estavam nos polos corretos; 12. Examinei a classe do Recurso correta; 13. Verifiquei se existe a correspondência entre os assuntos cadastrados e os constantes nas peças de recurso, acrescentando os ausentes, ou retirando aqueles que foram colocados indevidamente; 14. Após todas as conferências, remeto os autos ao E. TRT para julgamento. LUIZ EDUARDO DA CRUZ Diretor de Secretaria DECISÃO PJe - JT Vistos, etc. Considerando que o Recurso Ordinário de id. e4fb274, interposto pelo(a) reclamante, em 13/06/2025, é tempestivo, ciência da sentença de id. 6554c6b, na forma do art. 834 da CLT e, está subscrito por advogado(a) habilitado(a) nos autos, conforme procuração de id. 91cdfa0. Depósito recursal e custas processuais isento(a)(s), na forma da lei; Considerando que as contrarrazões apresentadas pelo(a) reclamado(a) são tempestivas, e subscritas por advogado habilitado nos autos; Considerando, por fim, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários interpostos, DETERMINA-SE: Encaminhem-se os presentes autos para apreciação pelo e. TRT da 11ª Região. Exp. nec. BOA VISTA/RR, 02 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NASCIMENTO CARNEIRO - ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO - MIRENE CARNEIRO RODRIGUES - FAGNER NASCIMENTO CARNEIRO

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Israel Ribas e outros x Btz Participacoes Ltda e outros

ID: 281066663

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-86.2020.5.09.0749

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL RIBAS RODRIGO MULLER

Polo Passivo:

BTZ PARTICIPACOES LTDA GTB EMPREENDIMENTOS S.A. JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA SATIARE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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FERNANDO BIAVA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO SIMOES VALLES PELLEGRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000008-86.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: ISRAEL RIBAS RECLAMADO: PESQUEIRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000008-86.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: ISRAEL RIBAS RECLAMADO: PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef19cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho. DESPACHO O advogado Dr. Antônio Frange Júnior (OAB/MT 6.218) foi intimado para esclarecer sua atual condição de representação junto às empresas executadas, bem como para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0001363-25.2019.5.12.0025, conforme anteriormente noticiado. Contudo, o referido advogado não apresentou a certidão solicitada, tampouco se manifestou a respeito do trânsito em julgado da mencionada ação. Limitou-se a anexar aos autos, novamente, a mesma comunicação de renúncia anteriormente apresentada às fls. 3165-3168 e 3172-3175. Reitera-se o já decidido à fl. 3176, no sentido de que a simples comunicação da renúncia por meio eletrônico (e-mail), sem comprovação de ciência efetiva por parte das executadas, não supre os requisitos legais estabelecidos no artigo 112 do CPC. Por sua vez, o Ofício Circular nº 16/2024-CORREG, de 11 de dezembro de 2024, orienta que, havendo indícios de atuação de advogado sem inscrição suplementar na Seccional da OAB/PR, deve ser encaminhado ofício à respectiva seccional para os fins do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Por meio de uma pesquisa simples na base de dados do TRT-9, foi possível identificar que o advogado Antônio Frange Júnior (OAB/MT 6.218), que atua neste processo, está cadastrado e com atuação, somente nesta Vara do Trabalho, em mais de 60 (sessenta) processos. Entretanto, conforme certidão expedida pela OAB/PR (fls. 3205-3207), não consta inscrição suplementar em nome do referido profissional nesta seccional. Diante do exposto, e em consonância com a orientação do Ofício Circular nº 16/2024-CORREG, determino o envio de ofício ao Conselho Seccional da OAB/PR, acompanhado das pesquisas realizadas na base de dados do TRT-9, para que analise as circunstâncias do caso e adote, se cabíveis, as providências legais pertinentes. Após, aguarde-se o decurso do prazo atualmente em andamento, concedido às partes para manifestação acerca da juntada de documentos, a fim de viabilizar a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOIS VIZINHOS/PR, 26 de maio de 2025. SAMANTA ALVES RODER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GTB EMPREENDIMENTOS S.A. - JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA - BTZ PARTICIPACOES LTDA - SATIARE ALIMENTOS LTDA - NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rodrigo Skrzeczkowski x Zeni Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 278908781

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-32.2025.5.09.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SKRZECZKOWSKI

Polo Passivo:

ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA

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LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6b3c6 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos presentes autos se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar a partir de 05/05/2025, em virtude da prorrogação da licença médica para tratamento de saúde concedida à Juíza Titular Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 51, de 30 de abril de 2025, em razão do comparecimento da parte ao balcão. Guarapuava, 23 de maio de 2025. Allan Ceszar do Amaral Técnico Judiciário 1. Homologo o acordo noticiado através da petição de id. 01235a7 (fls. 114/116), ratificado pela parte autora em atendimento realizado por perante o Balcão da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava-PR, conforme termo de ratificação de id. 38dbc6d (fl. 121), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, inclusive quanto à natureza indenizatória da parcela discriminada. 2. Eventual descumprimento do acordo deverá ser denunciado nos autos em 5 (cinco) dias da(s) data(s) aprazada(s), sob pena de presunção de seu cumprimento. 3. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor do acordo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dispensadas caso cumprido o acordo. 4. Contribuições previdenciárias inexistentes em face da natureza indenizatória da parcela discriminada, bem como dispensada a intimação da União (PGF/INSS) em face do valor do acordo, na forma da Portaria PGF nº 47/2023 - que dispensou os órgãos da PGF da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o valor total das contribuições sociais for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, efetuando-se o lançamento próprio. 6. Cumprido o acordo, voltem conclusos para extinção, nos termos do art. 925 do CPC. 7. Intimem-se as partes, por seus procuradores. GUARAPUAVA/PR, 23 de maio de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SKRZECZKOWSKI

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Rodrigo Skrzeczkowski x Zeni Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 278908788

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-32.2025.5.09.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SKRZECZKOWSKI

Polo Passivo:

ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA

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LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6b3c6 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos presentes autos se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar a partir de 05/05/2025, em virtude da prorrogação da licença médica para tratamento de saúde concedida à Juíza Titular Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 51, de 30 de abril de 2025, em razão do comparecimento da parte ao balcão. Guarapuava, 23 de maio de 2025. Allan Ceszar do Amaral Técnico Judiciário 1. Homologo o acordo noticiado através da petição de id. 01235a7 (fls. 114/116), ratificado pela parte autora em atendimento realizado por perante o Balcão da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava-PR, conforme termo de ratificação de id. 38dbc6d (fl. 121), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, inclusive quanto à natureza indenizatória da parcela discriminada. 2. Eventual descumprimento do acordo deverá ser denunciado nos autos em 5 (cinco) dias da(s) data(s) aprazada(s), sob pena de presunção de seu cumprimento. 3. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor do acordo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dispensadas caso cumprido o acordo. 4. Contribuições previdenciárias inexistentes em face da natureza indenizatória da parcela discriminada, bem como dispensada a intimação da União (PGF/INSS) em face do valor do acordo, na forma da Portaria PGF nº 47/2023 - que dispensou os órgãos da PGF da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o valor total das contribuições sociais for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, efetuando-se o lançamento próprio. 6. Cumprido o acordo, voltem conclusos para extinção, nos termos do art. 925 do CPC. 7. Intimem-se as partes, por seus procuradores. GUARAPUAVA/PR, 23 de maio de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Processo nº 0815587-05.2025.8.10.0000

ID: 318746187

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0815587-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE SãO MATEUS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0815587-05.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000008-30.2020.8.10.0128. Suscitante: Juízo da 2. V. D. S… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0815587-05.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000008-30.2020.8.10.0128. Suscitante: Juízo da 2. V. D. S. M.. Suscitado: Juízo da 1. V. D. S. M.. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2. V. D. S. M. em face do Juízo da 1. V. D. S. M., a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que não se trata de feito relativo à violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º da Lei nº 11.340/2006), já que “tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade”, inclusive porque “a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade e não o gênero”. Segundo se extrai dos autos de origem, fora oferecida denúncia pela prática do crime de estupro de vulnerável contra 1 (uma) vítima menor de idade, do gênero feminino, filha do réu. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitado (2. V. D. S. M.) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1. V. D. S. M.) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) notifique-se o juízo suscitante (2. V. D. S. M.) para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ (precedente qualificado de compulsória observância), oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual desistência do conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência 3) transcorridos os prazos determinados, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 4 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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