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Michel Willians Araujo Geraldo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 261012113

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-51.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL WILLIANS ARAUJO GERALDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RAMOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000072-51.2023.8.16.0004 Vistos. HONORÁRIOS CONTRATADOS – refs.29 e 42. Em sua manifestação a parte exequente não concorda com a pretensão, argumentando que não houve outorga de procuração, tampouco restou assinado contrato de honorários advocatícios com os Advogados em questão; a relação jurídica contratual foi tida entre o SINDETRAN e os Advogados requerentes, não podendo ser imposta ao exequente. De fato, o terceiro interessado não apresentou contrato de honorários firmado com a parte exequente, somente com o Sindicato que o contratou, logo, sem a anuência do ora exequente, não é possível a reserva de honorários contratuais, atento aos termos da tese fixada no precedente Tema 1175/STJ: “a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.” Note-se que a tese consignou que na vigência do dispositivo legal (§7º, do art. 22 do Estatuto da OAB) é dispensado o contrato entre Advogado e credor, mas mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. O referido tema não consigna uma hipótese de presunção, no sentido que, ao optar pelos direitos da ação, a parte concorda automaticamente com algum contrato de honorários prévio entre a Entidade de Classe e os Advogados; pelo contrário, asseverou a necessidade de uma anuência expressa da parte com o contrato existente, o que no caso dos autos não ocorreu. Contrariando, ainda, a pretensão do terceiro interessado, temos a argumentação do Relator no julgado do repetitivo: “Isto é, a meu ver, o § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão “coletiva” aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. Em outras palavras, a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a forma pela qual os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal. A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de e-mail...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc.” Por oportuno, temos os esclarecimentos constantes na seguinte decisão do STJ em caso similar, bem como a ementa da decisão relativa ao tema em questão: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recurso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.849/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Isto posto, indefiro a pretensão do terceiro interessado na reserva de honorários contratuais. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 12 de dezembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Roberto Fernandes De Franca x Carlos Ferreira Das Neves e outros

ID: 327522695

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DE FRANCA

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DAS NEVES JEONCEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ISAURA ALVES DIAS DA SILVA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d02bcc5 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em face da empresa executada, tendo como sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES, já qualificado nos autos. Os executados apresentaram impugnação ao IDPJ (Id. a46f9b5) alegando, em síntese, que não estão presentes no caso em tela os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, pugnando pela suspensão da execução, inclusive em desfavor do sócio, em decorrência do deferimento da recuperação judicial. Contrarrazões pelo exequente sob o Id. bbf8f75. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, é inconteste a grave crise financeira da reclamada, que culminou com o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme decisão de Id. c0b6b34. Contudo, deve ser ressaltado que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, fruto daquele que despendeu sua força de trabalho para seu sustento e da sua família, mas que deixa de recebê-lo na época própria, em razão do descumprimento das normas trabalhistas por seu empregador. Ademais, o direito do trabalho tem como um de seus princípios basilares a Proteção ao Hipossuficiente, visando proteger o empregado frente ao maior poder jurídico e econômico do empregador. Nesse passo, diante das especificidades do processo juslaboral, a utilização da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor (quando os sócios podem ser responsabilizados unicamente com a impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica), tem sido amplamente adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Colho alguns recentes julgados nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10003244520185020362 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução, tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido, mas não provido. (TRT-20 00010107120155200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/08/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º, do art. 28, do CDC. Nego provimento. (TRT-1 - AP: 01008916920175010005 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. (TRT 17ª R., AP 0001122-10.2018.5.17.0005, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019). (TRT-17 - AP: 00011221020185170005, Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 22/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. I. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, §5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. II. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001679-05.2017.5.06.0145, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/10/2019) (TRT-6 - AP: 00016790520175060145, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000209-82.2018.5.12.0032 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/04/2020) (TRT-12 - AP: 00002098220185120032 SC, Relator: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, Data de Julgamento: 04/03/2020, Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez) Destaque-se que o referido entendimento, além de não interferir no objetivo da recuperação judicial disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05, ainda privilegia a efetividade dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar demanda urgência na sua satisfação. Além disso, verifica-se que o sócio invoca benefício de ordem sem declinar onde estão os bens livres e desembaraçados do devedor principal, consoante artigos 794 e 795, §2º, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, estando, em verdade, todos afetos à recuperação judicial. Ante o exposto, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução contra o sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. III - Dispositivo Ante o exposto, julgando o presente Incidente, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a presente execução em face do sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio executado, através desta sentença, para que cumpra a decisão, inclusive quanto à verba previdenciária, sob pena de penhora. Citado o devedor e não havendo garantia da dívida ou pagamento, devem ser realizadas, incontinenti, buscas por todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos, para localização e apreensão de bens do devedor. Determino, assim, que sejam realizadas as seguintes ferramentas eletrônicas: INDISPONIBILIDADE DE BENS, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e a inclusão dos sócios no BNDT e no SERASAJUD. Havendo possibilidade de acordo, a qualquer tempo, inclua-se em pauta para audiência de conciliação. Noutro giro, considerando que a empresa executada JEONCEL TRANSPORTES LTDA comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5188648-43.2025.8.09.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO (Id. c0b6b34), determino a suspensão do curso da presente execução e de quaisquer constrições em seu desfavor. Dê-se ciência. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERNANDES DE FRANCA

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Roberto Fernandes De Franca x Carlos Ferreira Das Neves e outros

ID: 327522740

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DE FRANCA

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DAS NEVES JEONCEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ISAURA ALVES DIAS DA SILVA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000072-79.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE FRANCA RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d02bcc5 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em face da empresa executada, tendo como sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES, já qualificado nos autos. Os executados apresentaram impugnação ao IDPJ (Id. a46f9b5) alegando, em síntese, que não estão presentes no caso em tela os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, pugnando pela suspensão da execução, inclusive em desfavor do sócio, em decorrência do deferimento da recuperação judicial. Contrarrazões pelo exequente sob o Id. bbf8f75. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, é inconteste a grave crise financeira da reclamada, que culminou com o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme decisão de Id. c0b6b34. Contudo, deve ser ressaltado que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, fruto daquele que despendeu sua força de trabalho para seu sustento e da sua família, mas que deixa de recebê-lo na época própria, em razão do descumprimento das normas trabalhistas por seu empregador. Ademais, o direito do trabalho tem como um de seus princípios basilares a Proteção ao Hipossuficiente, visando proteger o empregado frente ao maior poder jurídico e econômico do empregador. Nesse passo, diante das especificidades do processo juslaboral, a utilização da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor (quando os sócios podem ser responsabilizados unicamente com a impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica), tem sido amplamente adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Colho alguns recentes julgados nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10003244520185020362 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução, tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido, mas não provido. (TRT-20 00010107120155200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/08/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º, do art. 28, do CDC. Nego provimento. (TRT-1 - AP: 01008916920175010005 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. (TRT 17ª R., AP 0001122-10.2018.5.17.0005, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019). (TRT-17 - AP: 00011221020185170005, Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 22/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. I. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, §5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. II. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001679-05.2017.5.06.0145, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/10/2019) (TRT-6 - AP: 00016790520175060145, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000209-82.2018.5.12.0032 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/04/2020) (TRT-12 - AP: 00002098220185120032 SC, Relator: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, Data de Julgamento: 04/03/2020, Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez) Destaque-se que o referido entendimento, além de não interferir no objetivo da recuperação judicial disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05, ainda privilegia a efetividade dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar demanda urgência na sua satisfação. Além disso, verifica-se que o sócio invoca benefício de ordem sem declinar onde estão os bens livres e desembaraçados do devedor principal, consoante artigos 794 e 795, §2º, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, estando, em verdade, todos afetos à recuperação judicial. Ante o exposto, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução contra o sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. III - Dispositivo Ante o exposto, julgando o presente Incidente, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a presente execução em face do sócio CARLOS FERREIRA DAS NEVES. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Cite-se o sócio executado, através desta sentença, para que cumpra a decisão, inclusive quanto à verba previdenciária, sob pena de penhora. Citado o devedor e não havendo garantia da dívida ou pagamento, devem ser realizadas, incontinenti, buscas por todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos, para localização e apreensão de bens do devedor. Determino, assim, que sejam realizadas as seguintes ferramentas eletrônicas: INDISPONIBILIDADE DE BENS, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e a inclusão dos sócios no BNDT e no SERASAJUD. Havendo possibilidade de acordo, a qualquer tempo, inclua-se em pauta para audiência de conciliação. Noutro giro, considerando que a empresa executada JEONCEL TRANSPORTES LTDA comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5188648-43.2025.8.09.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO (Id. c0b6b34), determino a suspensão do curso da presente execução e de quaisquer constrições em seu desfavor. Dê-se ciência. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEONCEL TRANSPORTES LTDA - CARLOS FERREIRA DAS NEVES

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Matilde Marques Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 256498624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003954-51.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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DANILO PIANCÓ ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003954-51.2024.8.16.0112 Processo: 0003954-51.2024.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MATILDE MARQUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 038.014.169-84) Rua São José, 746 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 Andar 10-14, Bloco 01 e 02 Parte, Salas 101-141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por MATILDE MARQUES DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 17.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de requerimento administrativo e insuficiência da notificação extrajudicial. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou ainda, pela inexistência de condenação em honorários, alegando não haver pretensão resistida. Em que pese isso, juntou os documentos solicitados. À seq. 19.1 foi recebida a inicial e deferida a Justiça Gratuita em favor da Requerente. Houve impugnação à contestação (mov. 23.1). Ao evento 25.1, não havendo irresignação da autora quanto aos documentos apresentados, foi anunciado o julgamento antecipado. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.10. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.8), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que a requerida reconheceu o pedido autoral, exibindo a documentação pretendida. Frise-se que embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Por fim, não havendo oposição da parte Autora quanto aos documentos apresentados, impõe-se o julgamento do feito. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Assim, resta evidenciado que o requerido deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306311

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000075-52.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. VALIDADE A dispensa por justa causa, por representar a penalidade máxima contratual imposta ao trabalhador, exige a prática de falta grave, assim tipificada na legislação, a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Comprovada, no caso concreto, a falta grave imputada ao empregado, por mau procedimento (CLT, art. 482, "b"), deve ser confirmada a sentença de improcedência proferida quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA e recorridos FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 267-286, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 289-305, buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de reversão da dispensa por justa causa e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; e para majorar a indenização por dano moral. A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, interpõe recurso ordinário às fls. 307-313, pretendendo a reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas e para excluir as condenações em indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 320-331 (autor) e às fls. 332-336 (segunda ré). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Reversão da dispensa por justa causa Inicialmente, registro que o autor foi contratado pela primeira ré, VERTICAL SOLUCOES LTDA, em 23.8.2023, na função de servente de obras, sendo dispensado por justa causa em 19.12.2023, conforme TRCT de fls. 50-51/114-115 e ficha de anotação e atualização da CTPS de fls. 52/116. Relativamente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, em audiência (fls. 256-260), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062. O depoimento do autor como testemunha foi utilizado como depoimento pessoal nesta ação. Segue a transcrição dos depoimentos, no que interessa: Depoimento pessoal do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da testemunha do autor, FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da primeira ré (VERTICAL), PAULO KATY DE ALMEIDA FRANCO: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa. Assim como o Juízo de origem, entendo que o conjunto probatório permite concluir que o motivo ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos cinco empregados que moravam na casa cedida pela primeira ré (VERTICAL), de não trabalharem no sábado que precedeu a rescisão contratual, o que acabou por gerar prejuízos nas obras em que prestavam serviços. Conforme depoimento da testemunha do autor, a intenção consciente do grupo de empregados de não trabalhar simultaneamente no referido sábado decorreu do fato de as horas extras trabalhadas nesse dia não estarem sendo corretamente pagas pela primeira ré (VERTICAL). Contudo, o pagamento incorreto dos sábados trabalhados não encontra amparo na prova documental, porquanto os cartões de ponto (fls. 130-134), cuja idoneidade foi ratificada pelo autor em depoimento, registram jornada de trabalho em diversos sábados e os contracheques (fls. 124-129) demonstram o pagamento de horas extras, não tendo o autor indicado eventuais diferenças devidas. A afirmação da testemunha do autor de que haveria pagamento extrafolha pelos sábados trabalhados não consta da petição inicial, representando inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). Além disso, o autor admitiu, em seu depoimento, que a ausência dos trabalhadores prejudicou a prestação dos serviços, uma vez que impediu a movimentação de materiais nas obras. A testemunha da primeira ré (VERTICAL) confirmou que o autor e os demais empregados trabalhavam em obras diferentes e que, com a falta simultânea, a empresa não dispunha de empregados suficientes para substituí-los. Desse modo, considerando que houve a prática conjunta de um descumprimento contratual - as faltas ao trabalho - com a intenção deliberada de comprometer o funcionamento das obras nas quais trabalhavam, causando prejuízos ao empregador, entendo devidamente comprovada a falta grave do autor capaz de motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho por mau procedimento (CLT, art. 482, b). Ressalto que a gravidade da falta cometida, envolvendo a conduta consciente e deliberada de lesar o empregador, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego, não havendo ofensa à gradação da pena. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE.A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, "b", da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da agravante ("a prática irregular de usar indevidamente e sem autorização o dinheiro do banco reclamado ou de clientes do banco, para uso pessoal") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir do reclamado a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-156000-84.2004.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, na função de enfermeira chefe, permitia que seus subordinados dormissem durante os plantões, por longos períodos, fora do horário destinado ao descanso, de forma rotineira. II. Conquanto a própria reclamante não tenha tido o citado comportamento desidioso, a confiança a ela conferida pela reclamada se corrompeu ao consentir com o descumprimento das regras por parte daqueles que estavam sob a sua chefia. III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia e o conflito de interesses aptos a configuraram o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. A gravidade da conduta que resulta na quebra de fidúcia contratual justifica a imediata dispensa do empregado, sendo incompatível, nesses casos, se exigir a prévia observância das medidas pedagógicas da gradação da pena. V. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000961-87.2019.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). Ante todo o exposto, não há falar em reversão da dispensa por justa causa, nem em condenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Há precedentes desta Relatora: 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT); 0000076-37.2024.5.12.0062 (ROT). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.2. Multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. Como, no caso, há controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, se por justa causa ou sem justa causa, e tendo a primeira ré (VERTICAL) sustentado em defesa que quitou a totalidade dos valores rescisórios devidas ao autor, quando da dispensa por falta grave do empregado, não há valor incontroverso que deveria ter sido pago na primeira audiência. Já a aplicação da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT ocorre quando as verbas da rescisão não são quitadas no prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo legal. Consoante TRCT de fls. 50-51/114-115, o autor foi dispensado no dia 19.2.2023 e o termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, no qual consta o recebimento de R$274,06 a título de verbas rescisórias, foi assinado em 21.12.2023; portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Desse modo, as multas pleiteadas não são devidas. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.3. Dano moral (análise conjunta do recurso da segunda ré) Os incisos V e X do art. 5º da CRFB/1988 preveem indenização por dano material, moral ou à imagem e asseguram a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que se refere à relação de emprego, o dano moral distingue-se por condutas abusivas cometidas pelo empregador ou por seu preposto, atingindo a dignidade do trabalhador, tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. A prova do ato ilícito patronal constitui ônus da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No caso, o autor atribuiu à primeira ré (VERTICAL)a prática das seguintes condutas: não fornecer equipamentos de proteção individual suficientes; descontar indevidamente da remuneração gastos de hospedagem; dispensar ilegalmente o autor, por justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem fornecer suporte para o retorno do autor para casa localizada em outro Estado; coagir, pressionar e humilhar o autor no momento da dispensa; fornecer alojamento sem condições de habitação; causar transtorno, com desvio produtivo, diante do ajuizamento de ação para cobrança dos descumprimentos contratuais; e submeter o autor à jornada extenuante. Em sentença, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00, tendo em vista a determinação do empregador para que os funcionários, em um curto período, desocupassem a casa em que estavam hospedados. No entanto, a testemunha da primeira ré (VERTICAL), que estava presente no momento da comunicação da dispensa, afirmou que o sócio da empresa concedeu o prazo de uma semana para os empregados deixarem o alojamento, prazo esse que reputo razoável e sem o condão de gerar dano moral indenizável. As demais circunstâncias alegadas também não foram comprovadas: o contrato de trabalho do autor vigeu em 2023, quando a crise sanitária de Covid-19 não mais se enquadrava como pandemia, além de haver prova da entrega de EPIs consoante ficha de fl. 121; não ficou demonstrado a realização de descontos salariais indevidos, consoante destacado em sentença; a dispensa do autor por justa causa foi reconhecida como válida, com comprovação do pagamento das verbas rescisórias; a testemunha da primeira ré (VERTICAL) esclareceu que ele compareceu, com outro empregado da empresa, no momento da comunicação da dispensa; não há qualquer referência às condições inadequadas do alojamento fornecido aos empregados; não houve comprovação dos descumprimentos contratuais alegados; e a jornada de trabalho retratada pelos cartões de ponto de fls. 130-134 não se revela extenuante a prejudicar o descanso e o lazer do autor. Dessa forma, por não haver ato ilícito praticado pela empregadora a ensejar sua responsabilização, a sentença merece reforma para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento do recurso ordinário da segunda ré (VETTER), no item, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 2.1. Responsabilidade subsidiária A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, firmou contratos de prestação de serviços com a primeira ré (VERTICAL), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de operador de grua e de sinaleiro de grua (fls. 135-150), de operador de cremalheira (fls. 151-160/191-197) e para execução de reboco externo (fls. 161-174). Incontroverso, porquanto admitido pela segunda ré (VETTER) em contestação, que o autor, como servente de obras contratado pela primeira ré (VERTICAL), prestou serviços em seu benefício por todo período do contrato de trabalho (23.8.2023 a 19.12.2023). Esse contexto se amolda ao conceito de terceirização previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Comprovada a terceirização da atividade, cuja execução é realizada pela primeira ré (VERTICAL) por intermédio dos empregados contratados, dentre os quais a parte autora, a responsabilidade da segunda ré (VETTER) é subsidiária e objetiva, consoante §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesse sentido, está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ainda, o STF, em 30.8.2018, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, inescapável a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) por todos os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de que, "ao ser iniciada a fase de execução para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja precedida antes sobre a 1ª Reclamada e, em seguida, sobre os bens de seus sócios", nada a prover, pois se trata de matéria referente à fase de execução. Relativamente ao pedido de que "seja observado e determinado que o cálculo de liquidação seja limitado e proporcional à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", inexiste limitação a ser deferida, uma vez que o contrato de trabalho do autor perdurou de 23.8.2023 a 19.12.2023; portanto, dentro do período de vigência dos contratos de prestação de serviços celebrados pelas rés (fls. 135-174/191-197). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 2.2. Honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) e a condenação das rés ao pagamento de "diferenças dos valores da cesta básica", remanesce sua sucumbência para a condenação na verba honorária. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Novo valor da condenação R$ 378,00. Custas no importe de R$ 10,64 pelas rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306826

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000075-52.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. VALIDADE A dispensa por justa causa, por representar a penalidade máxima contratual imposta ao trabalhador, exige a prática de falta grave, assim tipificada na legislação, a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Comprovada, no caso concreto, a falta grave imputada ao empregado, por mau procedimento (CLT, art. 482, "b"), deve ser confirmada a sentença de improcedência proferida quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA e recorridos FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 267-286, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 289-305, buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de reversão da dispensa por justa causa e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; e para majorar a indenização por dano moral. A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, interpõe recurso ordinário às fls. 307-313, pretendendo a reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas e para excluir as condenações em indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 320-331 (autor) e às fls. 332-336 (segunda ré). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Reversão da dispensa por justa causa Inicialmente, registro que o autor foi contratado pela primeira ré, VERTICAL SOLUCOES LTDA, em 23.8.2023, na função de servente de obras, sendo dispensado por justa causa em 19.12.2023, conforme TRCT de fls. 50-51/114-115 e ficha de anotação e atualização da CTPS de fls. 52/116. Relativamente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, em audiência (fls. 256-260), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062. O depoimento do autor como testemunha foi utilizado como depoimento pessoal nesta ação. Segue a transcrição dos depoimentos, no que interessa: Depoimento pessoal do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da testemunha do autor, FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da primeira ré (VERTICAL), PAULO KATY DE ALMEIDA FRANCO: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa. Assim como o Juízo de origem, entendo que o conjunto probatório permite concluir que o motivo ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos cinco empregados que moravam na casa cedida pela primeira ré (VERTICAL), de não trabalharem no sábado que precedeu a rescisão contratual, o que acabou por gerar prejuízos nas obras em que prestavam serviços. Conforme depoimento da testemunha do autor, a intenção consciente do grupo de empregados de não trabalhar simultaneamente no referido sábado decorreu do fato de as horas extras trabalhadas nesse dia não estarem sendo corretamente pagas pela primeira ré (VERTICAL). Contudo, o pagamento incorreto dos sábados trabalhados não encontra amparo na prova documental, porquanto os cartões de ponto (fls. 130-134), cuja idoneidade foi ratificada pelo autor em depoimento, registram jornada de trabalho em diversos sábados e os contracheques (fls. 124-129) demonstram o pagamento de horas extras, não tendo o autor indicado eventuais diferenças devidas. A afirmação da testemunha do autor de que haveria pagamento extrafolha pelos sábados trabalhados não consta da petição inicial, representando inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). Além disso, o autor admitiu, em seu depoimento, que a ausência dos trabalhadores prejudicou a prestação dos serviços, uma vez que impediu a movimentação de materiais nas obras. A testemunha da primeira ré (VERTICAL) confirmou que o autor e os demais empregados trabalhavam em obras diferentes e que, com a falta simultânea, a empresa não dispunha de empregados suficientes para substituí-los. Desse modo, considerando que houve a prática conjunta de um descumprimento contratual - as faltas ao trabalho - com a intenção deliberada de comprometer o funcionamento das obras nas quais trabalhavam, causando prejuízos ao empregador, entendo devidamente comprovada a falta grave do autor capaz de motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho por mau procedimento (CLT, art. 482, b). Ressalto que a gravidade da falta cometida, envolvendo a conduta consciente e deliberada de lesar o empregador, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego, não havendo ofensa à gradação da pena. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE.A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, "b", da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da agravante ("a prática irregular de usar indevidamente e sem autorização o dinheiro do banco reclamado ou de clientes do banco, para uso pessoal") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir do reclamado a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-156000-84.2004.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, na função de enfermeira chefe, permitia que seus subordinados dormissem durante os plantões, por longos períodos, fora do horário destinado ao descanso, de forma rotineira. II. Conquanto a própria reclamante não tenha tido o citado comportamento desidioso, a confiança a ela conferida pela reclamada se corrompeu ao consentir com o descumprimento das regras por parte daqueles que estavam sob a sua chefia. III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia e o conflito de interesses aptos a configuraram o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. A gravidade da conduta que resulta na quebra de fidúcia contratual justifica a imediata dispensa do empregado, sendo incompatível, nesses casos, se exigir a prévia observância das medidas pedagógicas da gradação da pena. V. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000961-87.2019.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). Ante todo o exposto, não há falar em reversão da dispensa por justa causa, nem em condenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Há precedentes desta Relatora: 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT); 0000076-37.2024.5.12.0062 (ROT). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.2. Multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. Como, no caso, há controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, se por justa causa ou sem justa causa, e tendo a primeira ré (VERTICAL) sustentado em defesa que quitou a totalidade dos valores rescisórios devidas ao autor, quando da dispensa por falta grave do empregado, não há valor incontroverso que deveria ter sido pago na primeira audiência. Já a aplicação da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT ocorre quando as verbas da rescisão não são quitadas no prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo legal. Consoante TRCT de fls. 50-51/114-115, o autor foi dispensado no dia 19.2.2023 e o termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, no qual consta o recebimento de R$274,06 a título de verbas rescisórias, foi assinado em 21.12.2023; portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Desse modo, as multas pleiteadas não são devidas. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.3. Dano moral (análise conjunta do recurso da segunda ré) Os incisos V e X do art. 5º da CRFB/1988 preveem indenização por dano material, moral ou à imagem e asseguram a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que se refere à relação de emprego, o dano moral distingue-se por condutas abusivas cometidas pelo empregador ou por seu preposto, atingindo a dignidade do trabalhador, tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. A prova do ato ilícito patronal constitui ônus da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No caso, o autor atribuiu à primeira ré (VERTICAL)a prática das seguintes condutas: não fornecer equipamentos de proteção individual suficientes; descontar indevidamente da remuneração gastos de hospedagem; dispensar ilegalmente o autor, por justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem fornecer suporte para o retorno do autor para casa localizada em outro Estado; coagir, pressionar e humilhar o autor no momento da dispensa; fornecer alojamento sem condições de habitação; causar transtorno, com desvio produtivo, diante do ajuizamento de ação para cobrança dos descumprimentos contratuais; e submeter o autor à jornada extenuante. Em sentença, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00, tendo em vista a determinação do empregador para que os funcionários, em um curto período, desocupassem a casa em que estavam hospedados. No entanto, a testemunha da primeira ré (VERTICAL), que estava presente no momento da comunicação da dispensa, afirmou que o sócio da empresa concedeu o prazo de uma semana para os empregados deixarem o alojamento, prazo esse que reputo razoável e sem o condão de gerar dano moral indenizável. As demais circunstâncias alegadas também não foram comprovadas: o contrato de trabalho do autor vigeu em 2023, quando a crise sanitária de Covid-19 não mais se enquadrava como pandemia, além de haver prova da entrega de EPIs consoante ficha de fl. 121; não ficou demonstrado a realização de descontos salariais indevidos, consoante destacado em sentença; a dispensa do autor por justa causa foi reconhecida como válida, com comprovação do pagamento das verbas rescisórias; a testemunha da primeira ré (VERTICAL) esclareceu que ele compareceu, com outro empregado da empresa, no momento da comunicação da dispensa; não há qualquer referência às condições inadequadas do alojamento fornecido aos empregados; não houve comprovação dos descumprimentos contratuais alegados; e a jornada de trabalho retratada pelos cartões de ponto de fls. 130-134 não se revela extenuante a prejudicar o descanso e o lazer do autor. Dessa forma, por não haver ato ilícito praticado pela empregadora a ensejar sua responsabilização, a sentença merece reforma para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento do recurso ordinário da segunda ré (VETTER), no item, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 2.1. Responsabilidade subsidiária A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, firmou contratos de prestação de serviços com a primeira ré (VERTICAL), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de operador de grua e de sinaleiro de grua (fls. 135-150), de operador de cremalheira (fls. 151-160/191-197) e para execução de reboco externo (fls. 161-174). Incontroverso, porquanto admitido pela segunda ré (VETTER) em contestação, que o autor, como servente de obras contratado pela primeira ré (VERTICAL), prestou serviços em seu benefício por todo período do contrato de trabalho (23.8.2023 a 19.12.2023). Esse contexto se amolda ao conceito de terceirização previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Comprovada a terceirização da atividade, cuja execução é realizada pela primeira ré (VERTICAL) por intermédio dos empregados contratados, dentre os quais a parte autora, a responsabilidade da segunda ré (VETTER) é subsidiária e objetiva, consoante §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesse sentido, está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ainda, o STF, em 30.8.2018, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, inescapável a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) por todos os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de que, "ao ser iniciada a fase de execução para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja precedida antes sobre a 1ª Reclamada e, em seguida, sobre os bens de seus sócios", nada a prover, pois se trata de matéria referente à fase de execução. Relativamente ao pedido de que "seja observado e determinado que o cálculo de liquidação seja limitado e proporcional à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", inexiste limitação a ser deferida, uma vez que o contrato de trabalho do autor perdurou de 23.8.2023 a 19.12.2023; portanto, dentro do período de vigência dos contratos de prestação de serviços celebrados pelas rés (fls. 135-174/191-197). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 2.2. Honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) e a condenação das rés ao pagamento de "diferenças dos valores da cesta básica", remanesce sua sucumbência para a condenação na verba honorária. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Novo valor da condenação R$ 378,00. Custas no importe de R$ 10,64 pelas rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306956

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000075-52.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. VALIDADE A dispensa por justa causa, por representar a penalidade máxima contratual imposta ao trabalhador, exige a prática de falta grave, assim tipificada na legislação, a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Comprovada, no caso concreto, a falta grave imputada ao empregado, por mau procedimento (CLT, art. 482, "b"), deve ser confirmada a sentença de improcedência proferida quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA e recorridos FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 267-286, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 289-305, buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de reversão da dispensa por justa causa e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; e para majorar a indenização por dano moral. A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, interpõe recurso ordinário às fls. 307-313, pretendendo a reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas e para excluir as condenações em indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 320-331 (autor) e às fls. 332-336 (segunda ré). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Reversão da dispensa por justa causa Inicialmente, registro que o autor foi contratado pela primeira ré, VERTICAL SOLUCOES LTDA, em 23.8.2023, na função de servente de obras, sendo dispensado por justa causa em 19.12.2023, conforme TRCT de fls. 50-51/114-115 e ficha de anotação e atualização da CTPS de fls. 52/116. Relativamente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, em audiência (fls. 256-260), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062. O depoimento do autor como testemunha foi utilizado como depoimento pessoal nesta ação. Segue a transcrição dos depoimentos, no que interessa: Depoimento pessoal do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da testemunha do autor, FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da primeira ré (VERTICAL), PAULO KATY DE ALMEIDA FRANCO: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa. Assim como o Juízo de origem, entendo que o conjunto probatório permite concluir que o motivo ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos cinco empregados que moravam na casa cedida pela primeira ré (VERTICAL), de não trabalharem no sábado que precedeu a rescisão contratual, o que acabou por gerar prejuízos nas obras em que prestavam serviços. Conforme depoimento da testemunha do autor, a intenção consciente do grupo de empregados de não trabalhar simultaneamente no referido sábado decorreu do fato de as horas extras trabalhadas nesse dia não estarem sendo corretamente pagas pela primeira ré (VERTICAL). Contudo, o pagamento incorreto dos sábados trabalhados não encontra amparo na prova documental, porquanto os cartões de ponto (fls. 130-134), cuja idoneidade foi ratificada pelo autor em depoimento, registram jornada de trabalho em diversos sábados e os contracheques (fls. 124-129) demonstram o pagamento de horas extras, não tendo o autor indicado eventuais diferenças devidas. A afirmação da testemunha do autor de que haveria pagamento extrafolha pelos sábados trabalhados não consta da petição inicial, representando inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). Além disso, o autor admitiu, em seu depoimento, que a ausência dos trabalhadores prejudicou a prestação dos serviços, uma vez que impediu a movimentação de materiais nas obras. A testemunha da primeira ré (VERTICAL) confirmou que o autor e os demais empregados trabalhavam em obras diferentes e que, com a falta simultânea, a empresa não dispunha de empregados suficientes para substituí-los. Desse modo, considerando que houve a prática conjunta de um descumprimento contratual - as faltas ao trabalho - com a intenção deliberada de comprometer o funcionamento das obras nas quais trabalhavam, causando prejuízos ao empregador, entendo devidamente comprovada a falta grave do autor capaz de motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho por mau procedimento (CLT, art. 482, b). Ressalto que a gravidade da falta cometida, envolvendo a conduta consciente e deliberada de lesar o empregador, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego, não havendo ofensa à gradação da pena. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE.A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, "b", da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da agravante ("a prática irregular de usar indevidamente e sem autorização o dinheiro do banco reclamado ou de clientes do banco, para uso pessoal") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir do reclamado a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-156000-84.2004.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, na função de enfermeira chefe, permitia que seus subordinados dormissem durante os plantões, por longos períodos, fora do horário destinado ao descanso, de forma rotineira. II. Conquanto a própria reclamante não tenha tido o citado comportamento desidioso, a confiança a ela conferida pela reclamada se corrompeu ao consentir com o descumprimento das regras por parte daqueles que estavam sob a sua chefia. III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia e o conflito de interesses aptos a configuraram o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. A gravidade da conduta que resulta na quebra de fidúcia contratual justifica a imediata dispensa do empregado, sendo incompatível, nesses casos, se exigir a prévia observância das medidas pedagógicas da gradação da pena. V. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000961-87.2019.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). Ante todo o exposto, não há falar em reversão da dispensa por justa causa, nem em condenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Há precedentes desta Relatora: 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT); 0000076-37.2024.5.12.0062 (ROT). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.2. Multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. Como, no caso, há controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, se por justa causa ou sem justa causa, e tendo a primeira ré (VERTICAL) sustentado em defesa que quitou a totalidade dos valores rescisórios devidas ao autor, quando da dispensa por falta grave do empregado, não há valor incontroverso que deveria ter sido pago na primeira audiência. Já a aplicação da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT ocorre quando as verbas da rescisão não são quitadas no prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo legal. Consoante TRCT de fls. 50-51/114-115, o autor foi dispensado no dia 19.2.2023 e o termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, no qual consta o recebimento de R$274,06 a título de verbas rescisórias, foi assinado em 21.12.2023; portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Desse modo, as multas pleiteadas não são devidas. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.3. Dano moral (análise conjunta do recurso da segunda ré) Os incisos V e X do art. 5º da CRFB/1988 preveem indenização por dano material, moral ou à imagem e asseguram a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que se refere à relação de emprego, o dano moral distingue-se por condutas abusivas cometidas pelo empregador ou por seu preposto, atingindo a dignidade do trabalhador, tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. A prova do ato ilícito patronal constitui ônus da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No caso, o autor atribuiu à primeira ré (VERTICAL)a prática das seguintes condutas: não fornecer equipamentos de proteção individual suficientes; descontar indevidamente da remuneração gastos de hospedagem; dispensar ilegalmente o autor, por justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem fornecer suporte para o retorno do autor para casa localizada em outro Estado; coagir, pressionar e humilhar o autor no momento da dispensa; fornecer alojamento sem condições de habitação; causar transtorno, com desvio produtivo, diante do ajuizamento de ação para cobrança dos descumprimentos contratuais; e submeter o autor à jornada extenuante. Em sentença, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00, tendo em vista a determinação do empregador para que os funcionários, em um curto período, desocupassem a casa em que estavam hospedados. No entanto, a testemunha da primeira ré (VERTICAL), que estava presente no momento da comunicação da dispensa, afirmou que o sócio da empresa concedeu o prazo de uma semana para os empregados deixarem o alojamento, prazo esse que reputo razoável e sem o condão de gerar dano moral indenizável. As demais circunstâncias alegadas também não foram comprovadas: o contrato de trabalho do autor vigeu em 2023, quando a crise sanitária de Covid-19 não mais se enquadrava como pandemia, além de haver prova da entrega de EPIs consoante ficha de fl. 121; não ficou demonstrado a realização de descontos salariais indevidos, consoante destacado em sentença; a dispensa do autor por justa causa foi reconhecida como válida, com comprovação do pagamento das verbas rescisórias; a testemunha da primeira ré (VERTICAL) esclareceu que ele compareceu, com outro empregado da empresa, no momento da comunicação da dispensa; não há qualquer referência às condições inadequadas do alojamento fornecido aos empregados; não houve comprovação dos descumprimentos contratuais alegados; e a jornada de trabalho retratada pelos cartões de ponto de fls. 130-134 não se revela extenuante a prejudicar o descanso e o lazer do autor. Dessa forma, por não haver ato ilícito praticado pela empregadora a ensejar sua responsabilização, a sentença merece reforma para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento do recurso ordinário da segunda ré (VETTER), no item, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 2.1. Responsabilidade subsidiária A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, firmou contratos de prestação de serviços com a primeira ré (VERTICAL), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de operador de grua e de sinaleiro de grua (fls. 135-150), de operador de cremalheira (fls. 151-160/191-197) e para execução de reboco externo (fls. 161-174). Incontroverso, porquanto admitido pela segunda ré (VETTER) em contestação, que o autor, como servente de obras contratado pela primeira ré (VERTICAL), prestou serviços em seu benefício por todo período do contrato de trabalho (23.8.2023 a 19.12.2023). Esse contexto se amolda ao conceito de terceirização previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Comprovada a terceirização da atividade, cuja execução é realizada pela primeira ré (VERTICAL) por intermédio dos empregados contratados, dentre os quais a parte autora, a responsabilidade da segunda ré (VETTER) é subsidiária e objetiva, consoante §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesse sentido, está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ainda, o STF, em 30.8.2018, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, inescapável a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) por todos os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de que, "ao ser iniciada a fase de execução para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja precedida antes sobre a 1ª Reclamada e, em seguida, sobre os bens de seus sócios", nada a prover, pois se trata de matéria referente à fase de execução. Relativamente ao pedido de que "seja observado e determinado que o cálculo de liquidação seja limitado e proporcional à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", inexiste limitação a ser deferida, uma vez que o contrato de trabalho do autor perdurou de 23.8.2023 a 19.12.2023; portanto, dentro do período de vigência dos contratos de prestação de serviços celebrados pelas rés (fls. 135-174/191-197). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 2.2. Honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) e a condenação das rés ao pagamento de "diferenças dos valores da cesta básica", remanesce sua sucumbência para a condenação na verba honorária. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Novo valor da condenação R$ 378,00. Custas no importe de R$ 10,64 pelas rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Gabriel Rodrigues

ID: 255835568

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000022-98.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO GABRIEL RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000022-98.2024.8.16.0130 Processo: 0000022-98.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANILO GABRIEL RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DANILO GABRIEL RODRIGUES, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 20.1, ao fundamento da incursão nas sanções dos art. 330 do CP e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: FATO 1: No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, em via pública, nas proximidades do Posto da Polícia Rodoviária, localizado na Rodovia PR-492, altura do Km 13, passando por diversas outras vias públicas da cidade de Tamboara/PR, nesta comarca de Paranavaí/PR, o denunciado DANILO GABRIEL RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, consistente em não atender a ordem de parada de Policiais Rodoviários no exercício de atividade ostensiva, quando conduzia um veículo Fiat Fiorino, de cor branca, placa AOV-8394, empreendendo fuga do local. FATO 02: Na sequência dos fatos acima narrados, em circunstâncias de tempo e local semelhantes, o denunciado DANILO GABRIEL RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, conduziu veículo automotor sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, na medida em que, ao empreender fuga da polícia, conduziu o mencionado veículo em alta velocidade, incompatível com as várias vias públicas por onde passou, realizando conversões em locais proibidos, vindo, inclusive, a quase causar o atropelamento de pessoas, gerando, assim, risco concreto para os demais condutores de veículos e transeuntes que se utilizavam das vias públicas onde se deram os fatos. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 34.1). A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2024 (mov. 51.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação, sendo o acusado interrogado (mov. 77). O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 80.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Danilo Gabriel Rodrigues pelos crimes previstos no art. 330 do CP e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade dos delitos narrados na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. Destarte, o policial rodoviário Hericson Augusto Cruz de Paulo, em Juízo, confirmou os fatos descritos na denúncia, afirmando, em síntese, que sua equipe estava realizando uma operação policial quando avistou o denunciado conduzindo o veículo “Fiat Fiorino”, branco. Ao dar ordem de parada, o acusado parou o veículo, mas, quando o policial se aproximou para averiguar, o acusado saiu em alta velocidade, desobedecendo à ordem legal imposta. Relata que saíram no encalço do acusado, que conduzia o veículo de forma perigosa, cruzando várias preferenciais, com o objetivo de empreender fuga dos policiais. Relatou ainda que havia pessoas na rua e que a forma como o acusado conduzia o veículo fez com que pessoas, incluindo crianças, fossem colocadas em risco de atropelamento. Após um tempo, lograram a captura do acusado e verificaram que o veículo apresentava irregularidades administrativas e que o condutor não possuía CNH. O acusado Danilo Gabriel Rodrigues, em seu interrogatório judicial, relatou que visualizou os policiais rodoviários na pista, mas afirmou que não houve ordem de parada. Disse que, após perceber que havia uma viatura em seu encalço, decidiu continuar conduzindo o veículo, com a intenção de se evadir dos policiais. Afirmou não ter carteira de habilitação. Confessou que conduziu o veículo em alta velocidade, mas negou ter realizado manobras e conversões perigosas. a) Do delito previsto no art. 330 do Código Penal Consoante se denota do conjunto probatório dos autos infere-se que o acusado desobedeceu à ordem emanada pelos policiais rodoviários de parada, empreendendo fuga do local, conduta delituosa tipificada no art. 330, do Código Penal. Tal conduta restou sobejamente comprovada nos autos, sobretudo por meio do depoimento do funcionário público, que, de maneira coesa e uníssona, narrou que, a equipe policial avistou o denunciado conduzindo o veículo “Fiat Fiorino”, branco, e ao dar ordem de parada, o acusado parou o veículo, mas, quando o policial se aproximou para averiguar, o acusado saiu em alta velocidade, desobedecendo à ordem legal imposta. Por sua vez, ao ser interrogado judicialmente, o réu apenas afirmou que não houve ordem de parada, mas que ao perceber a presença da viatura, continuou conduzindo o veículo com a intenção de se evadir dos policiais. Todavia, sua alegação é inverossímil, além de contraditória e frágil, não devendo prosperar. Veja, não há nada nos autos que justifique a conduta do acusado, senão apenas ilações que não restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos. Por outro lado, conforme já salientado acima, inexistem nos autos elementos a descredibilizar a ação e o testemunho do policial rodoviário, o qual agiu de acordo com os padrões técnicos da incorporação. Além disso, como se sabe, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra dos agentes públicos é dotada de fé-pública, precipuamente quando coadunada com os demais elementos probatórios, o que ocorreu, in casu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ART. 12, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E RELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que o testemunho de policial militar, cuja palavra é dotada de fé-pública, constitui meio apto para ensejar a condenação. 2. Ainda que uma das armas estivesse desmuniciada, foi perpetrado o crime pelo qual o réu foi denunciado, eis que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo o dano à incolumidade pública presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018) Por fim, quanto ao crime devidamente configurado, a conduta praticada pelo réu é formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, haja vista que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provadas a materialidade do delito e sua autoria por parte do acusado, imperativa a condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 330 do Código Penal. b) Do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH e estava conduzindo o veículo em alta velocidade, realizando conversões em locais proibidos, vindo, inclusive, a quase causar o atropelamento de pessoas, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DANILO GABRIEL RODRIGUES nas penas dos art. 330 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 3.1.1. Do delito previsto no art. 330 do Código Penal Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito, de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravante e nem atenuantes a serem consideradas. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a reprimenda definitiva em 15 (quinze) dias de detenção. 3.1.2. Do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito, de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravante e nem atenuantes a serem consideradas. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a reprimenda definitiva em 6 (seis) meses de detenção. 3.1.3. Do concurso material entre crimes – art. 69, caput, CP Conforme restou reconhecido na fundamentação desta sentença, mediante mais de uma ação, o réu praticou dois crimes, fazendo pertinente a aplicação da regra do concurso material de crimes, na forma preconizada pelo artigo 69 do Código Penal. Desse modo, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o denunciado incorreu, fixando a pena final a ser cumprida em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.2. Do regime inicial de cumprimento da pena Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente e o quantum da pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 3.3. Da Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal (reprimenda não superior a quatro anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente), denota-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (consoante artigo 44, §2º, do Código Penal), de modo que, substituo a reprimenda anteriormente fixada por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de conceder ao acusado os sursis da pena, pois cabível a substituição da reprimenda. 4. Do direito de recorrer em liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido à totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pela infração, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS, inscrito na OAB/PR sob n.º 109.162, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 5002853-24.2025.8.08.0000

ID: 280832631

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002853-24.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYCON COSTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente, que se encontra custodiado desde 06 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), perante o Juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória. A defesa alega ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como a morosidade processual, e requer a revogação da custódia com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) analisar se a morosidade na tramitação inicial do processo enseja constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo no art. 313, I, do Código de Processo Penal, diante da gravidade do delito imputado ao paciente (tráfico de drogas), crime com pena máxima superior a quatro anos. Estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública, evidenciado pela apreensão de 16 papelotes de cocaína e dinheiro em espécie, além de histórico de atos infracionais análogos quando menor. A periculosidade do agente é demonstrada em razão da reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, para a tutela da ordem pública. A alegação de morosidade na remessa dos autos ao juiz natural restou superada, uma vez que já houve o oferecimento da denúncia e o processo tramita regularmente. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Vitória, 16 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS Advogado(s) do reclamante: MAYCON COSTA DE OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gabriel Barbosa Dantas, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória, apontado como autoridade coatora, nos Autos nº 0000072-42.2025.8.08.0024. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra cerceado de sua liberdade desde o dia 06 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Primeiramente, aduz o impetrante que o paciente foi preso em 06 de janeiro de 2025 e, até a data da impetração do presente writ, em 25 de fevereiro de 2025, o processo sequer havia chegado ao juiz natural da causa, ficando, em tal período, sem qualquer movimentação judicial. Aduz que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como que, no presente caso, mostram-se suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Diante de todos os fundamentos, a defesa requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, postula a fixação de uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, a privação antecipada da liberdade do indivíduo reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, admitem-se exceções à regra da liberdade de locomoção, amparadas constitucionalmente, consoante prevê o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, no sentido de que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Logo, quando a decretação da custódia cautelar estiver apoiada nas circunstâncias legais que a autoriza, em razão de estarem presentes os pressupostos e as formalidades para tanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Relembro, ainda, que, após a edição da Lei nº 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, (1) garantia da ordem pública, (2) da ordem econômica, (3) por conveniência da instrução criminal ou (4) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, no presente caso, apreciando a hipótese concreta, verifico que restaram preenchidos os requisitos da prisão preventiva do paciente. Nessa linha, conforme se observa da documentação carreada aos autos, o paciente se encontra custodiado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, verifico que restaram demonstrados a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme se verifica de toda a documentação juntada aos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que este persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime supostamente praticado, conforme devidamente narrado na denúncia, vejamos: Consta nos autos que durante patrulhamento preventivo a guarnição da RP 5092 avistou o um indivíduo arremessar algo logo após visualizar a viatura, e por essa razão, suspeitando do ato, os militares o abordaram, sendo ele identificado como o ora Denunciado GABRIEL BARBOSA DANTAS. Durante a abordagem, foi verificado que o Denunciado havia arremessado uma sacola contendo em seu interior 16 (dezesseis) papelotes de cocaína e R$74,00 (setenta e quatro reais) em notas fracionadas, conforme auto de apreensão fl. 19 e auto de constatação de substância entorpecente fl.21. […]. Ademais, não posso deixar de ressaltar a periculosidade social do paciente, consoante consignado pelos policiais que diligenciaram no caso, ao afirmarem que o paciente, quando adolescente, já foi apreendido por porte e por tráfico de drogas. Desse modo, resta demonstrado concretamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, sendo a custódia necessária para resguardar a ordem pública. Portanto, o decreto da custódia preventiva de Gabriel Barbosa Dantas encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente, estando em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88, e nos artigos 312, 313, inciso I, c/c 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a necessidade de resguardar-se a ordem pública. Por sua vez, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do CPP, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Logo, havendo demonstração da imprescindibilidade da medida constritiva de liberdade para resguardar a ordem pública, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares menos gravosas constantes no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que estas não surtiriam o efeito desejado, sendo insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Por derradeiro, saliento que a morosidade aventada pelo impetrante, eis que o paciente teria sido preso em 06 de janeiro de 2025 e, até a data da impetração do presente writ, o processo não havia chegado ao juiz natural da causa, não mais existe, estando prejudicado tal fundamento, visto que já fora oferecida denúncia em desfavor do paciente, encontrando-se o feito atualmente em tramitação regular. À luz de todo o exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 5 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278816595

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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RENATO MOREIRA KALIL

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399f96 proferida nos autos. EXCEPTO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA EXCIPIENTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Vistos etc. I – RELATÓRIO. I.1. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, excepto, nos autos do processo em epígrafe, em que litigam também RENIVALDO ALVES DOS SANTOS, exequente, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, litisconsorte passivo, apresentou EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE sob fundamentos expostos na petição de id. 9001339, sendo contestado pelo exequente (id. 4555deb). A execução não se encontra garantida. Os autos vieram à conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO MÉRITO. II.1.1. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PROVA INEQUÍVOCA DE DINHEIRO PÚBLICO. DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE À EXECUTADA. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. EFEITO SUSPENSIVO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DESBLOQUEIO OU RETENÇÃO INTEGRAL DA GARANTIA. Compete à embargante demonstrar de forma clara que o crédito que porventura bloqueado foi proveniente dos recursos públicos de entes públicos com quem a empresa mantém contrato administrativo, trazendo, de forma exemplificativa, o empenho da Urbe e o extrato da conta que demonstraria especificamente que o crédito empenhado na Comuna foi exatamente o crédito recebido na conta da executada, bem como que os valores foram utilizados exclusivamente em relação aos prestadores dos serviços do aludido contrato de gestão, não cabendo, assim, a impenhorabilidade automática, sem que não tenha havido qualquer crédito bloqueado, como ocorre na presente ação. Já observado em todas as demais ações, a executada continua a insistir em restrição estabelecida em contrato administrativo, que a exequente não fez parte. Os contratos administrativos somente fazem lei entre as partes signatárias, e não impede de descumprimento pela PROVIDA, até porque eventual descumprimento somente alcança sanções administrativas. É exatamente por isso que a prova de impenhorabilidade não pode estar calcada exclusivamente em contrato administrativo ou em declaração de servidores do ente público, até porque há uma grande diferença entre a previsão contratual de que a PROVIDA não poderá utilizar a conta utilizada no contrato administrativo para outros fins e o que efetivamente é realizado pela PROVIDA. Ademais, este Juízo reitera que não consegue entender a dificuldade da empresa em demonstrar de forma clara que os recursos recebidos são exclusivos para manutenção das atividades atuais do contrato administrativo, notadamente quando este Juízo já destacou em outras ações, que a suposta verba não só era utilizada para investimentos da própria empresa – e não em função do contrato administrativo – como demonstram diversas transferências, inclusive por PIX para pessoas físicas, sem qualquer evidência de vinculação com o contrato administrativo. Para se perseguir o direito à impenhorabilidade, cabe à parte que alega comprovar as suas alegações, especialmente porque não se está diante de um bloqueio judicial em conta de ente público [cuja execução se faz por RPV e Precatório] ou de sequestro de dinheiro público; e sim, de CONTA PRIVADA da executada PROVIDA, que, ainda que utilizada para fins de recebimento de crédito provindo do Fundo Municipal de Saúde, É NECESSÁRIO PROVAR que o crédito bloqueado é exatamente o mesmo do Fundo Municipal de Saúde e que os valores foram utilizados em BENEFÍCIO EXCLUSIVO do contrato administrativo. E a prova apenas em relação à contrato administrativo e declaração de servidor municipal afirmando que a empresa não pode usar a conta para outros fins, com a devida vênia, não é suficiente para demonstrar que o crédito bloqueado é exatamente aquele protegido legalmente pela impenhorabilidade, e deste encargo, a PROVIDA não se desincumbiu; e, por tal motivo, não se justifica, ainda, o chamamento do Município de Salvador para compor a lide, até porque não há previsão legal para o chamamento à lide na fase de execução. Registre-se, por oportuno, que a partir do momento que a empresa executada mantém o crédito em investimentos, ou de pagamento de crédito a qualquer fornecedor que não atuou especificamente para o contrato administrativo, ou, ainda, que realizou transferências para pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer relação com o referido contrato, já houve destinação diversa ao objeto do contrato de gestão, não estando sob o manto da impenhorabilidade. Avulta este Juízo registrar, ainda, que na ação 0000626-55.2023.5.05.0161 e no mandamus 0035389-46.2024.5.05.0000 (que encontra-se vinculado ao processo 0000600-23.2024.5.05.0161), o Município surgiu na ação em plena discussão sobre a impenhorabilidade do crédito; e, após ter sido suspensa a liminar que determinava a liberação do crédito ao Sindicato autor, inexplicavelmente, os litigantes resolvem apresentar acordo parcial para que o crédito que, inicialmente, seria proveniente do Município de Salvador para fazer frente às atividades da executada em Posto Municipal, e que não poderia ser utilizado para pagamento da execução, passaria a ser disponibilizado de forma parcial para o credor, demonstrando que a PROVIDA intenta utilizar o crédito público ao seu bel prazer, não atraindo, REPITA-SE, a aplicação da impenhorabilidade. De igual forma, a decisão proferida nos autos do processo 0000612-23.2013.5.05.0161 não é passível de aplicação indiscriminada para toda e qualquer ação envolvendo a PROVIDA, tendo sido uma decisão dada por Juízo Singular especificamente analisando o caso concreto, e não uma decisão proferida de forma abstrata, capaz de alcançar todo e qualquer processo, como intenta a PROVIDA em inúmeros incidentes já analisados por este Juízo. Igualmente incabível a tese de alteração de troca de conta por ato unilateral do banco, uma vez que, repita-se, este Juízo somente liberará as contas da executada, se houver comprovação do empenho, do extrato de conta desde o início do contrato administrativo, e da comprovação de que TODOS os valores utilizados o foram EXCLUSIVAMENTE em benefício do contrato de gestão, a exemplo de contratos de trabalho e recibos de pagamento das pessoas físicas, nota fiscal das pessoas jurídicas, requisição do setor administrativo para os bens de consumo e farmacêuticos, tudo vinculado ao contrato de gestão em que houve a entrada do crédito, uma vez que qualquer valor utilizado que não possua relação com o contrato de gestão, se ocorreu, foi realizado de forma irregular para os fins do contrato de gestão, o que atrai a possibilidade de penhora as constas da PROVIDA. E esta prova compete a quem alega a impenhorabilidade, cabendo ao exequente apenas eventual contraprova. E, mais, não há como se conhecer que o acordo homologado na ação 0000612-23.2013.5.05.0161 pudesse ter qualquer relação com o exequente da presente ação, até porque cabia à empresa, em eventual litispendência com ação coletiva, arguir a matéria na fase de conhecimento, e não o fazendo, deve arcar com os encargos de sua omissão. Desta forma, considerando que não há evidências de qualquer bloqueio nestes autos, e ainda que não cabe o reconhecimento da impenhorabilidade automática, cabe ao excipiente, em caso de bloqueio de ativos financeiros, demonstrar que o crédito porventura bloqueado decorreu de verba decorrente de ente público ou de Fundo Municipal de Saúde, ainda que em conta vinculada no contrato, o que não impede o uso particular pela PROVIDA, o pedido de desbloqueio ou não transferência fada-se ao malogro. Este Juízo se atenta em relação à decisão estabelecida no ADPF 664/ES, porém cabe à empresa COMPROVAR que a verba bloqueada é proveniente do SUS; e, como alhures já exaustivamente fundamentado, inclusive com meios exemplificativos de como demonstrar – ressalte-se, decisão similar em todas as decisões já proferidas por diversos Magistrados que já passaram por esta Comarca –, mas que a empresa insiste em não trazer as provas de sua alegação, devendo, portanto, arcar com os encargos de sua omissão ao tempo e modo. Por fim, destaco que há inúmeros processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, sem quitação por parte da executada, muitas vezes valores referentes às parcelas rescisórias, com apresentação de sucessivos recursos, e, ainda, sem notícias de que a executada tenha postulado junto ao e. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região a realização dos itens regulamentos pelo Provimento Conjunto GP/CR TRT5 06/2023, a exemplo de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, Conciliações Globais, PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista (cujo objeto é o pagamento de forma parcelada do débito) e PUP – Procedimento de Unificação de Penhora, Repita-se que este Juízo obedece as decisões do Pretório Excelso, cabendo à empresa COMPROVAR que eventual crédito bloqueado foi decorrente de verba pública, não cabendo a impenhorabilidade automática. Não há o que se deferir. III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de preexecutividade arguida por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA; e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. INTIMEM-SE as partes. Prazo de Lei. III,3. Decorrido o prazo recursal, ATUALIZE-SE as contas. III,4. Após, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando desde já ciente a empresa da conversão do crédito bloqueado em penhora, iniciando o prazo para os fins do art. 884 da CLT, III.5. Garantida integralmente a execução, INTIME-SE, igualmente, o exequente para os fins do art. 884, parte final, da CLT. III.5.1. Apresentados embargos à execução e/ou impugnação à decisão de liquidação, INTIME-SE a parte ex adversa para manifestação. III.5.2. Após, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão. III.6. Decorrido o prazo do item III.4, sem novos incidentes, LIBEREM-SE os valores devidos aos credores, inclusive de INSS e custas. III.7. Após cumprida a diligência do item III.6, RETORNEM-ME os autos conclusos para extinção da execução. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de maio de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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