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Processo nº 0000111-52.2025.8.17.3560

ID: 300382430

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000111-52.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000111-52.2025.8.17.3560 AUTOR(A): MARIA IZABEL DA CONCEICAO RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outra demanda contra o mesmo banco, conforme se verifica do processo 0000108-97.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração do contrato nº 13038684, que já recebeu pronunciamento judicial inicial positivo ordenando a citação do demandado. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209200. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou a demanda abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000108-97.2025.8.17.3560 09/04/2025 MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000113-22.2025.8.17.3560

ID: 300386113

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000113-22.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000113-22.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ESPEDITO ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por ESPEDITO ALVES DOS SANTOS contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outras demandas contra o mesmo banco, conforme se verificam dos processos 0000109-82.2025.8.17.3560 e 0000110-67.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração dos contratos nº 12903045 e nº 17939384, respectivamente. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204206877. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou as demandas abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000109-82.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A 0000110-67.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000110-67.2025.8.17.3560

ID: 300386928

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000110-67.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

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MARCIO BATISTA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000110-67.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ESPEDITO ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por ESPEDITO ALVES DOS SANTOS contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outras demandas contra o mesmo banco, conforme se verificam dos processos 0000109-82.2025.8.17.3560 e 0000113-22.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração dos contratos nº 12903045 e nº 17939338, respectivamente. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209189. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou as demandas abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000109-82.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A 0000113-22.2025.8.17.3560 10/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000226-29.2025.8.27.2741

ID: 280680782

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-29.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000226-29.2025.8.27.2741/TO AUTOR : JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 0000226-29.2025.8.27.2741/TO AUTOR : JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JHONATA CIRQUEIRA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS/TO , na qual a parte autora, servidor público municipal, alega inadimplemento parcial de sua remuneração, acumulando atraso superior a dois meses. O autor afirma que, apesar de pagamentos parciais efetuados pelo ente público, subsiste saldo devedor, que lhe causou prejuízos financeiros e morais, comprometendo inclusive seu sustento e saúde emocional. Pleiteia o pagamento integral dos valores remanescentes e indenização por danos morais. O Município apresentou contestação, sustentando que a atual gestão, iniciada em janeiro de 2025, vem cumprindo regularmente suas obrigações financeiras, negando inadimplemento injustificado. Aduz ausência de comprovação documental quanto ao débito alegado e que o 13º salário foi pago proporcionalmente. Argumenta, ainda, que eventual atraso salarial, sem comprovação de efetivo abalo moral, não enseja indenização. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A remuneração do servidor público possui natureza alimentar, sendo direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, e artigo 39, §3º, indispensável à manutenção digna do servidor e de sua família. No presente caso, restou incontroverso que houve atraso parcial no pagamento da remuneração do autor, configurando inadimplemento parcial da obrigação patronal. Assim, é devido o pagamento integral dos valores remanescentes, devidamente atualizados, conforme dispõe o artigo 490 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 682, reconhece a legitimidade da correção monetária em face do atraso no pagamento de vencimentos dos servidores públicos, garantindo a preservação do valor real da remuneração: "Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos." Além disso, incidem juros moratórios sobre os valores devidos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015, devendo ser aplicada a taxa única prevista: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Ademais, o entendimento do STF no RE 559.445 firmou a constitucionalidade da limitação dos juros moratórios a 6% ao ano em condenações contra a Fazenda Pública referentes a verbas remuneratórias. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro exige a comprovação de efetivo abalo à dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica da parte para a configuração do dano moral passível de reparação. Embora o atraso no pagamento da remuneração seja fato grave e cause transtornos financeiros, é entendimento consolidado na jurisprudência que tal atraso, isoladamente, não configura, de forma automática, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar consequências concretas e efetivamente lesivas ao patrimônio moral do servidor. No caso em análise, o autor não apresentou provas suficientes de que o atraso extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, tampouco demonstrou a ocorrência de situações que poderiam justificar a reparação por danos morais, tais como: restrições severas ao sustento próprio ou da família, inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, ou abalo psíquico significativo comprovado por perícia ou testemunhas. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Assim, considerando a ausência de comprovação de dano moral efetivo, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, evitando a banalização do instituto do dano moral, que deve ser reservado às situações em que, de fato, haja lesão concreta e comprovada aos direitos da personalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: RECONHECER o inadimplemento parcial do Município de Darcinópolis/TO em relação à remuneração do autor, determinando o pagamento dos valores remanescentes, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 490 do CPC; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a requerida ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma das partes. Contudo, fica a exigibilidade de tais cobranças suspensa à parte autora, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 6). Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023 CGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000057-96.2024.8.08.0060

ID: 259171009

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-96.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ZACARIAS

Intimação - Diário

Advogados:

DENISE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000057-96.2024.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO ZACARIAS Advogado do(a) REU: DENISE SILVA COUTO - ES30936 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de LEONARDO ZACARIAS, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Da denúncia Conforme se extrai da denúncia, em 11 de novembro de 2024, o denunciado Leonardo Zacarias foi flagrado em posse de entorpecentes destinados ao tráfico de drogas. Os fatos tiveram início quando a Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que Leonardo estava praticando tráfico de drogas no bairro Niterói. Em vigilância ao local, os policiais observaram de ponto estratégico que diversas pessoas frequentavam a residência do acusado, onde recebiam substâncias aparentemente ilícitas e entregavam dinheiro a Leonardo em troca. Durante a abordagem policial, Leonardo foi visto arremessando uma sacola plástica branca pela janela, a qual foi localizada no quintal dos fundos do imóvel. Na sacola foram encontrados 20 pinos de substância que, submetida a teste preliminar, apresentou resultado positivo para cocaína. Em vistoria realizada na residência, os agentes encontraram outros indícios que corroboravam a prática do tráfico de drogas. A denúncia também menciona o relato de uma testemunha identificada como Anna Julia, que teria afirmado ter adquirido drogas diretamente com Leonardo e que ele a teria ameaçado durante a abordagem policial. Os agentes públicos teriam indagado Leonardo sobre as drogas, e ele teria confessado que comercializava os papelotes maiores, acondicionados em embalagens tipo zip-lock, por R$ 100,00 cada, e os pinos menores por R$ 50,00 cada, informando também que havia mais entorpecentes na sacola arremessada. Em audiência de custódia realizada em 13/11/2024 o réu teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Em 02/12/2024 o juízo determinou a notificação do réu, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Laudo pericial de química forense no id 56074707. Defesa prévia no id 61324327. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2025 (id 61395510). Da instrução processual Em audiência realizada em 20/01/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cassiano Alberto Fernandes Silva e Antônio José Manoel Dias. Audiência realizada em 10/03/2025, tomou-se o depoimento das testemunhas Anna Julia Silva Amorim e Renato Gonzaga Alvarenga, bem como foi realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, postulou a condenação do réu nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Em suas alegações finais, a defesa pleiteou a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, VII do CPP. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, é delito de ação múltipla que pune diversas condutas relacionadas ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Para sua caracterização, além da comprovação da materialidade e autoria, deve-se analisar o contexto da apreensão, a quantidade e forma de acondicionamento da droga, os apetrechos encontrados e demais circunstâncias que indiquem a finalidade comercial da substância. Verifica-se que a materialidade do crime se refere aos elementos que possuem a função de demonstrar a existência do delito a qual, no caso dos autos, restou evidenciada a partir do laudo pericial de química forense (id 56074707) que atestou que a natureza das substâncias apreendidas, quais sejam: 22,6g de cocaína, divididos em 20 pinos. A autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo robusto conjunto probatório produzido durante a instrução processual, especialmente pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos de convicção colhidos nos autos. Os policiais militares que participaram da operação apresentaram relatos harmônicos e complementares sobre os fatos. Segundo o PM Cassiano Alberto Fernandes Silva, a diligência foi deflagrada após denúncia anônima sobre tráfico de drogas no bairro Niterói. Durante observação preliminar do local, foi constatado intenso fluxo de pessoas com características de usuários entrando e saindo da residência. O policial relatou ainda que, após a abordagem, Leonardo confessou a prática do tráfico, inclusive detalhando os valores praticados: R$ 100,00 pelos papelotes maiores e R$ 50,00 pelos menores, destacando que a droga já estava devidamente fracionada para comercialização. Corroborando tal narrativa, o PM Renato Gonzaga Alvarenga confirmou a apreensão de aproximadamente 20 pinos de substância análoga à cocaína, além de embalagens tipo zip-lock e dinheiro. Em seu depoimento, descreveu que presenciou o momento em que uma sacola foi arremessada pela janela da residência, a qual, posteriormente, constatou-se conter os pinos de cocaína. O PM Antônio José Manuel Dias, que permaneceu na parte externa do imóvel durante a abordagem, confirmou ter recebido a sacola contendo os entorpecentes, embora não tenha presenciado pessoalmente o momento do arremesso. A testemunha Anna Julia Silva Amorim, em depoimento judicial marcado por contradições em relação às declarações tomadas em sede policial, negou ter adquirido drogas do acusado ou ter sido por ele ameaçada, divergindo de suas declarações anteriores. Alegou estar no local apenas para consumo de drogas que teria trazido consigo, sem precisar a quantidade. Em seu interrogatório, Leonardo Zacarias negou a imputação, alegando que participava apenas de uma reunião social na residência. É importante destacar que, de acordo com entendimento firmado pelo STJ, “o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023). A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial mostra-se isolada no conjunto probatório e contradiz a narrativa consistente dos agentes públicos. Relevante destacar que o acusado ostenta histórico criminal específico, com duas condenações por ato infracional (0000165-04.2019.8.08.0060 e 0000226-59.2019.8.08.0060) e uma condenação como adulto pelo mesmo delito de tráfico de drogas (0000092-95.2020.8.08.0060). A coerência e harmonia dos depoimentos prestados pelos policiais militares, aliadas às circunstâncias da prisão, formam um conjunto probatório robusto que não deixa dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas pelo acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu LEONARDO ZACARIAS nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA Em obediência às disposições contidas no art. 59, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68, do Código Penal). O art. 33 da Lei nº. 11.343/97 prevê como pena em abstrato o intervalo de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando-se as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade, aqui entendida como o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, não ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social do acusado é demonstrada pelo seu histórico de cometimento de atos desviantes desde a adolescência. Não há elementos nos autos para atestar a personalidade do agente. Motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime também não são desfavoráveis. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 563 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não há atenuantes, mas reconheço a presença da agravante da reincidência, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), alcançado a pena intermediária em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 657 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando que o réu é reincidente na prática de crime de tráfico de drogas. Assim, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 657 dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Tendo em vista o quantum de pena estabelecido, fixa-se como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS MANTENHO a prisão preventiva do réu pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou, sobretudo pela garantia da ordem pública, bem como pela quantidade de pena aplicada. Considerando que o réu se encontra preso e que foi fixado o regime semiaberto, DETERMINO a expedição de guia de execução provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que eventual pedido de suspensão da exigibilidade, com fundamento no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, por se tratar de matéria afeta àquela fase processual. Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunique-se ao TRE deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Expeça-se a guia de execução penal do réu. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Diligencie-se. Atílio Vivacqua/ES, 16 de abril de 2025 Dr. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº. 0327/2025

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Enio Luiz Sehn x Alice Pazio Simionato e outros

ID: 259408817

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-06.2020.8.16.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LUIZ SEHN

Polo Passivo:

ALICE PAZIO SIMIONATO JOãO BATISTA SIMIONATO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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VINICIUS CARVALHO FERNANDES

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-06.2020.8.16.0059 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Enio Luiz Sehn em desfavor de João Batista Pazio Simionato. Ao mov. 220, foi declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 e reconhecida a fraude à execução, declarando a ineficácia, perante a parte exequente, da alienação do imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 8.195. Por consequência, determinou-se a lavratura do termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 8.195 e 8.196 e a designação de audiência de instrução. Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 223), alegando que “na época da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, salvo engano, esse r. Juízo não tinha conhecimento da fraude reconhecida nos presentes autos e da existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados.”, o que torna omissa a decisão de mov. 220. Afirma que é inconteste a propriedade do executado sobre vários imóveis e que não há provas de que as áreas rurais descritas nas matrículas 8195, 8196 e 5179 são contínuas (contíguas) às áreas de matrículas 3530 e 3481, não há que se falar em impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 3530 e 3481, sob pena de afronta a tese fixada pelo STF (TEMA 961). Requer seja esclarecido “se a existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados, não contíguas àquelas de matrículas 3530 e 3481, e a inexistência de provas de que as áreas de matrículas 8195, 8196 e 5179 sejam trabalhadas pelos executados, afastam a impenhorabilidade das áreas de matrículas 3530 e 3481 ou não.” Pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação. (mov. 223). Os executados opuseram embargos de declaração (mov. 226), alegando que não restaram demonstrado os requisitos para configuração de fraude à execução. Contrarrazões ao mov. 229/233. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da tempestividade A decisão atacada (mov. 220) data de 06/02/2025. As partes foram intimadas ao mov. 221, em 18/02/2025. O exequente opôs embargos de declaração ao mov. 223, em 26/02/2025. Foi confirmada a leitura automática da intimação dos executados ao mov. 225, em 07/03/2025. O executado opôs embargos de declaração ao mov. 226, em 10/03/2025. Ambos os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. Ressalte-se que, nos termos do art. 21, I, da Resolução CNJ nº 185/2013, o prazo de dez dias para a leitura automática pode ser iniciado independentemente de haver expediente na Comarca. Contudo, finalizados os 10 dias, o prazo para resposta somente se inicia no primeiro dia útil subsequente, excluindo-se o dia de início, por força do artigo 224 do CPC, segundo o qual "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Nesse contexto, são tempestivos os embargos de declaração opostos no prazo de cinco dias úteis contados após os 10 dias até que fosse realizada a leitura automática. 2. Do mérito Dos embargos opostos pela parte exequente (mov. 223) Quanto à impugnação do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481, em razão da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, razão não lhe assiste. Isso porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 nos autos decorre da decisão de mov. 152 dos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059. Destaco que, naqueles autos, da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do referido bem, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi conhecido e não provido. Eis a ementa dos autos 0098956-93.2024.8.16.0000 AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMÓVEL PENHORADO COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 4º DA LEI 8.629/1993. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS PELA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.913.234/SP E NO IRDR/TJPR Nº 0053588-32.2022.8.16.0000. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DESNECESSIDADE DE CUIDAR DE BEM DE TITULARIDADE ÚNICA. ÁREAS CONTÍGUAS DOS IMÓVEIS, QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, é necessário que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada pelo devedor para subsistência familiar, não se exigindo que o bem seja o único de propriedade do devedor. Dessa forma, havendo decisões judiciais estáveis em que houve o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 3.481, por se tratar de bens de família, tenho que a matéria a esse respeito está acobertada pela preclusão e, portanto, impossível a rediscussão a respeito desse tema. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REEXAME DEANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, não é possível rever a conclusão do acórdão de que houve pronunciamento judicial definitivo, rejeitando a caracterização do bem de família, pois seria necessário reexaminar provas. 4. "A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução" (AR n. 4.525/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NULIDADE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. DECISÃO . REJEIÇÃO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO . IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 503 e 508, TODOS DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTO,relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048506-59 .2018.8.16.0000,da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como agravante JOÃO CARLOS MASSANe como agravadaINTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. (TJ-PR 0048506-59.2018.8.16 .0000 Santa Mariana, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Consigno, ademais, que não afeta a impenhorabilidade do bem de família a existência de outros bens, conforme se depreende do art. 5º da Lei nº 8.009 /1990. E, neste aspecto, irrelevante a discussão acerca de ser a executada proprietária de outros imóveis. A condição imposta pela norma jurídica para afastar a penhorabilidade é de que o imóvel tenha destinação residencial da família, tendo em vista o fim social por ela objetivado, o que, como dito, restou reconhecido nos autos 0000660-92.2020.8.16.0059 para os imóveis das matrículas n. 3.481 e 3.530. Assim, no caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dos embargos opostos pela parte executada (mov. 226) Da análise da peça manejada ao mov. 226, sequer existe referências às hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Ressalto que, para efeitos do art. 1.022, CPC, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, e não a contradição entre o julgado e o entendimento da parte, o que é o caso dos autos. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3. Quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, indefiro o pedido, uma vez que o rito estabelecido pela Lei 9.099/1995 concebeu a audiência de conciliação como um ato de realização necessária e indispensável, haja vista que está dentre os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS-PENHORA NÃO REALIZADA. INDISPENSABILIDADE . INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º E 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. FASE PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO IMPOSITIVA, HAJA VISTA OS CRITÉRIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054324520218160033 Pinhais, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) 4. Portanto, dando prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme determinado ao item 2 e seguintes da decisão de mov. 220. 5. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Luis Pereira Da Silva

ID: 262212344

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000226-04.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

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EDISON PEREIRA PRADO

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RAFAEL PERES DO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP : LUIS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-04.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP RÉU: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegada violação literal de norma jurídica e erro de fato, em razão de citação irregular na ação originária, que culminou na revelia e confissão da parte autora. A ação originária encontra-se em fase de execução, com objeto de pagamento de valor expressivo. A defesa alegou regularidade da citação, tendo sido esta realizada no local de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão rescindenda, passível de ensejar a rescisão da sentença; e (ii) estabelecer se ocorreu violação literal de norma jurídica que impede a validade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato, para fins de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos e consistir em afirmação categórica e indiscutida de fato na decisão rescindenda que não corresponde à realidade dos autos, sendo excluído o erro de julgamento ou de análise probatória. 4. No caso concreto, a decisão rescindenda não se mostra eivada de erro de fato, pois se baseou em prova documental que atestou a entrega da notificação no endereço indicado pelo autor da ação originária, embora este endereço fosse antigo. 5. A alegação de violação literal de norma jurídica baseia-se na irregularidade da citação, tendo em vista a notificação ter sido enviada a endereço antigo, diverso do constante no CNPJ da empresa, apresentado pela parte autora na própria inicial da ação originária. 6. A citação irregular, realizada em endereço antigo, e a ausência de comprovante de recebimento válido viola o direito de defesa e o contraditório, garantidos pela Constituição Federal, CPC e CLT. A prova documental comprova que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele atualizado nos registros da empresa, comprovando a impossibilidade de exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. Dispositivos relevantes citados: art. 966, incisos V e VIII, do CPC; art. 239 do CPC; art. 841, caput e §1º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-II do TST; Súmula nº 16 do TST; precedentes do TST acerca de ação rescisória por erro de fato e nulidade de citação. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI-EPP, em face de LUIS PEREIRA DA SILVA, objetivando que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000130-19.2020.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Fundamenta o pleito de rescisão do julgado na violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 1.244.872,00 e pugnou pelo deferimento de justiça gratuita. Em seguida, retificou o valor da causa como sendo R$ 38.306,05 (trinta e oito mil e trezentos e seis reais e cinco centavos). Foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da presente ação rescisória, nos termos da decisão de ID. ec10fc8. Contestação ofertada mediante petição de ID. e9560e1. Encerrada a instrução processual (ID. b7169fc), as partes apresentaram razões finais (ID's. c797ec4 e e5fc8f2). Encaminhados os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, o Exmo. Procurador do Trabalho DANILO NUNES VASCONCELOS manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 4e0568b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos previstos nos arts. 968 do CPC e 836 da CLT, admito a ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA O pleito rescisório encontra-se fundamentado na alegação de violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). A Autora sustenta que a decisão rescindenda se mostra eivada em razão de nulidade, decorrente da citação irregular, pois não recebera a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação. Afirmou que a correspondência encaminhada foi enviada a endereço antigo da Reclamada, indicado na exordial, que era o constante na CTPS obreira assinada em 2010, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT. Ocorre que o próprio Reclamante anexara como prova, juntamente com sua peça inaugural o CNPJ da empresa Autora emitido em 28/02/2020, contendo o real e atual endereço da empresa Autora como sendo: R. MANOEL LEOPOLDINO, 245, ARAÉS, CEP: 78.005-550, CUIABÁ-MT. Pontuou que sequer constou dos autos principais, o comprovante de recebimento da notificação encaminhada por correios ao endereço incorreto. Nada obstante, foi prolatada a sentença que decretou sua revelia e a confissão quanto às matérias fáticas. Esclarece que o feito principal encontra-se em fase de execução, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.244.872,00. Em defesa, o Réu, aduz "que a notificação foi diligentemente entregue no local de prestação de serviços do réu, conforme estabelece a 'Lei nº 13.467, de 2017', que regula as relações de trabalho, reiterando a validade dos atos processuais efetuados. Ademais, informar o autor/reclamado que só ficou sabendo do processo quando tirou certidão trabalhista é totalmente mentirosa, visto que no processo originário o oficial entrou em contato com a empresa e logo depois veio todo esse malabarismo jurídico dos autores para tentar desqualificar a citação". Pugna pela improcedência do pedido rescisório. Como se sabe, a ação rescisória não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação autônoma e a sua finalidade é desconstituir os efeitos da coisa julgada em casos excepcionais, de absoluto desrespeito ao direito, como nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC. Ao tratar das causas de rescindibilidade, o Prof. Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que "o erro de fato (...) é o que ressalta, que transparece dos autos da causa e não o que 'resulta de atos' (sic). Como sintetiza Barbosa Moreira, 'Trata-se, em suma, de erro de fato suscetível de ser verificado à vista dos autos do processo e dos documentos deles constantes. (...) Segundo a lição de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia." (Ação rescisória no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr. 4ª ed., p. 290). Quanto ao erro de fato, o colendo TST, por meio da SDI-2, editou a Orientação Jurisprudencial n. 136, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Élisson Miessa, ao tratar da Orientação Jurisprudencial acima esclarece que "o erro de fato não pode resultar de uma opção ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia. O que dá ensejo a essa causa de rescindibilidade é um erro de percepção do julgador e não de interpretação ou má análise do conjunto probatório". (in Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 3ª Ed. Salvador: Jvs Podivm. 2013. p. 1358 - destaquei). No caso em tela, não há que se falar em rescisão da sentença fundada em erro de fato, na medida em que o teor das informações constantes do feito matriz não permitia ao julgador concluir que a parte Ré não teria sido regularmente notificada, notadamente porque a informação fornecida pela EBCT dava conta apenas que a notificação fora regularmente entregue ao destinatário, a teor das informações prestadas pelo sistema de rastreamento de objeto disponibilizado pelos Correios e trasladado à f. 12 (na inicial), de modo que se erro houve, não fora erro de percepção do julgador, que empolgaria o ajuizamento de ação rescisória. Mutatis mutandis, é o que se extrai do julgado do TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inc. VIII do art. 966 do CPC não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser "verificável do exame dos autos" da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao inc. II do art. 1.022 do CPC. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, inc. VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele "verificável do exame dos autos" e caracteriza-se "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato "supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi "entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: "A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência." 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do art. 966 do CPC), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-6-17.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024- destaques acrescidos). De outro norte, observa-se que a Autora ainda aponta para a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), notadamente porque não fora regularmente notificada e o art. 239 do CPC estabelece que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", sendo que no processo do trabalho ainda estabelece a necessidade de que tal notificação se dê nos termos do art. 841, § 1º da CLT, obstando seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). No tocante à alegação de existência de violação à norma jurídica, Carlos Henrique Bezerra Leite lembra que a mesma deve se dar de forma literal, frontal e direta ao dispositivo legal. Confira: "A nosso sentir, a manifesta violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) invocada em ação rescisória há de ser literal, frontal e direta de dispositivo legal ou com força de lei, como ocorre, por exemplo, quando a sentença declara válido o contrato de trabalho de um servidor público que não se submeteu à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste caso, cabe a rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, desde que o autor alegue que a decisão rescindenda tenha violado a literalidade do § 2- do art. 37, II, da Constituição Federal. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 2465 versão e-book) Prescreve o art. 841, § 1°, da CLT que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Sendo que o art. 239 do CPC prevê, ainda, que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu". Certo é que no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço Réu, a teor do que dispõem o artigo 841, "caput" e § 1º, da CLT e a Súmula n. 16 do colendo TST. No caso em análise, depreende-se que a Autora logrou demonstrar que o Reclamante do feito principal (ora Réu) indicara como sendo o endereço da empregadora aquele que se encontra lançado em sua CTPS, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT, nada obstante tivesse colacionado ao feito comprovante de inscrição e de situação do cadastro nacional da pessoa jurídica da Reclamada ora Autora, contendo endereço diverso (e atual, de acordo com a alteração contratual promovida em fevereiro de 2018, conforme alteração contratual anexada sob o ID. 5c86354). Verifica-se, ainda, que não consta o comprovante de AR da notificação MH 119097922B enviada, mas, tão-somente o espelho de rastreamento que informa a entrega da objeto, sem identificar o recebedor, no endereço apontado na inicial, tendo sido certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (ID. ef052aa). Diante da comprovação de que à época do ajuizamento da ação matriz a empresa Autora se encontrava estabelecida em endereço diverso daquele em que foi direcionada a notificação via postal, pois dirigida ao antigo endereço da Autora reconheço de que não pudera exercer seu direito à ampla defesa, em ofensa ao disposto nos arts. 239 do CPC, 841, § 1º da CLT e 5º, LV, da CR/1988). Julgo, pois, procedente a presente ação para rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do Autor desta ação (Réu na ação matriz), observando o endereço atualizado da empresa, qual seja, Rua Manoel Leopoldino, nº 245, Araés, CEP: 78005-550, Cuiabá-MT. Condeno o ora Réu ao pagamento de custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa por ocasião da emenda à inicial (R$ 38.306,05) e, considerando a previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC, condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, encontrando-se, porém, isento do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme documento de ID. 3723c56 e, pelo mesmo motivo, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo Réu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito julgo-a procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e João Carlos. O advogado Rafael Peres do Pinho, da tribuna, renunciou ao pedido de sustentação oral formulado em defesa da parte autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda e o Excelentíssimo Senhor Vice Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima participaram desta sessão, excepcionalmente, por meio de videoconferência. A Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora-Presidente e Corregedora Regional, presidiu a sessão. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, sexta-feira, 25 de abril de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PEREIRA DA SILVA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Luis Pereira Da Silva

ID: 262212298

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000226-04.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PERES DO PINHO

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SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON PEREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP : LUIS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-04.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP RÉU: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegada violação literal de norma jurídica e erro de fato, em razão de citação irregular na ação originária, que culminou na revelia e confissão da parte autora. A ação originária encontra-se em fase de execução, com objeto de pagamento de valor expressivo. A defesa alegou regularidade da citação, tendo sido esta realizada no local de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão rescindenda, passível de ensejar a rescisão da sentença; e (ii) estabelecer se ocorreu violação literal de norma jurídica que impede a validade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato, para fins de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos e consistir em afirmação categórica e indiscutida de fato na decisão rescindenda que não corresponde à realidade dos autos, sendo excluído o erro de julgamento ou de análise probatória. 4. No caso concreto, a decisão rescindenda não se mostra eivada de erro de fato, pois se baseou em prova documental que atestou a entrega da notificação no endereço indicado pelo autor da ação originária, embora este endereço fosse antigo. 5. A alegação de violação literal de norma jurídica baseia-se na irregularidade da citação, tendo em vista a notificação ter sido enviada a endereço antigo, diverso do constante no CNPJ da empresa, apresentado pela parte autora na própria inicial da ação originária. 6. A citação irregular, realizada em endereço antigo, e a ausência de comprovante de recebimento válido viola o direito de defesa e o contraditório, garantidos pela Constituição Federal, CPC e CLT. A prova documental comprova que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele atualizado nos registros da empresa, comprovando a impossibilidade de exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. Dispositivos relevantes citados: art. 966, incisos V e VIII, do CPC; art. 239 do CPC; art. 841, caput e §1º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-II do TST; Súmula nº 16 do TST; precedentes do TST acerca de ação rescisória por erro de fato e nulidade de citação. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI-EPP, em face de LUIS PEREIRA DA SILVA, objetivando que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000130-19.2020.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Fundamenta o pleito de rescisão do julgado na violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 1.244.872,00 e pugnou pelo deferimento de justiça gratuita. Em seguida, retificou o valor da causa como sendo R$ 38.306,05 (trinta e oito mil e trezentos e seis reais e cinco centavos). Foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da presente ação rescisória, nos termos da decisão de ID. ec10fc8. Contestação ofertada mediante petição de ID. e9560e1. Encerrada a instrução processual (ID. b7169fc), as partes apresentaram razões finais (ID's. c797ec4 e e5fc8f2). Encaminhados os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, o Exmo. Procurador do Trabalho DANILO NUNES VASCONCELOS manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 4e0568b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos previstos nos arts. 968 do CPC e 836 da CLT, admito a ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA O pleito rescisório encontra-se fundamentado na alegação de violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). A Autora sustenta que a decisão rescindenda se mostra eivada em razão de nulidade, decorrente da citação irregular, pois não recebera a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação. Afirmou que a correspondência encaminhada foi enviada a endereço antigo da Reclamada, indicado na exordial, que era o constante na CTPS obreira assinada em 2010, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT. Ocorre que o próprio Reclamante anexara como prova, juntamente com sua peça inaugural o CNPJ da empresa Autora emitido em 28/02/2020, contendo o real e atual endereço da empresa Autora como sendo: R. MANOEL LEOPOLDINO, 245, ARAÉS, CEP: 78.005-550, CUIABÁ-MT. Pontuou que sequer constou dos autos principais, o comprovante de recebimento da notificação encaminhada por correios ao endereço incorreto. Nada obstante, foi prolatada a sentença que decretou sua revelia e a confissão quanto às matérias fáticas. Esclarece que o feito principal encontra-se em fase de execução, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.244.872,00. Em defesa, o Réu, aduz "que a notificação foi diligentemente entregue no local de prestação de serviços do réu, conforme estabelece a 'Lei nº 13.467, de 2017', que regula as relações de trabalho, reiterando a validade dos atos processuais efetuados. Ademais, informar o autor/reclamado que só ficou sabendo do processo quando tirou certidão trabalhista é totalmente mentirosa, visto que no processo originário o oficial entrou em contato com a empresa e logo depois veio todo esse malabarismo jurídico dos autores para tentar desqualificar a citação". Pugna pela improcedência do pedido rescisório. Como se sabe, a ação rescisória não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação autônoma e a sua finalidade é desconstituir os efeitos da coisa julgada em casos excepcionais, de absoluto desrespeito ao direito, como nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC. Ao tratar das causas de rescindibilidade, o Prof. Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que "o erro de fato (...) é o que ressalta, que transparece dos autos da causa e não o que 'resulta de atos' (sic). Como sintetiza Barbosa Moreira, 'Trata-se, em suma, de erro de fato suscetível de ser verificado à vista dos autos do processo e dos documentos deles constantes. (...) Segundo a lição de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia." (Ação rescisória no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr. 4ª ed., p. 290). Quanto ao erro de fato, o colendo TST, por meio da SDI-2, editou a Orientação Jurisprudencial n. 136, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Élisson Miessa, ao tratar da Orientação Jurisprudencial acima esclarece que "o erro de fato não pode resultar de uma opção ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia. O que dá ensejo a essa causa de rescindibilidade é um erro de percepção do julgador e não de interpretação ou má análise do conjunto probatório". (in Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 3ª Ed. Salvador: Jvs Podivm. 2013. p. 1358 - destaquei). No caso em tela, não há que se falar em rescisão da sentença fundada em erro de fato, na medida em que o teor das informações constantes do feito matriz não permitia ao julgador concluir que a parte Ré não teria sido regularmente notificada, notadamente porque a informação fornecida pela EBCT dava conta apenas que a notificação fora regularmente entregue ao destinatário, a teor das informações prestadas pelo sistema de rastreamento de objeto disponibilizado pelos Correios e trasladado à f. 12 (na inicial), de modo que se erro houve, não fora erro de percepção do julgador, que empolgaria o ajuizamento de ação rescisória. Mutatis mutandis, é o que se extrai do julgado do TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inc. VIII do art. 966 do CPC não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser "verificável do exame dos autos" da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao inc. II do art. 1.022 do CPC. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, inc. VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele "verificável do exame dos autos" e caracteriza-se "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato "supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi "entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: "A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência." 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do art. 966 do CPC), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-6-17.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024- destaques acrescidos). De outro norte, observa-se que a Autora ainda aponta para a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), notadamente porque não fora regularmente notificada e o art. 239 do CPC estabelece que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", sendo que no processo do trabalho ainda estabelece a necessidade de que tal notificação se dê nos termos do art. 841, § 1º da CLT, obstando seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). No tocante à alegação de existência de violação à norma jurídica, Carlos Henrique Bezerra Leite lembra que a mesma deve se dar de forma literal, frontal e direta ao dispositivo legal. Confira: "A nosso sentir, a manifesta violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) invocada em ação rescisória há de ser literal, frontal e direta de dispositivo legal ou com força de lei, como ocorre, por exemplo, quando a sentença declara válido o contrato de trabalho de um servidor público que não se submeteu à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste caso, cabe a rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, desde que o autor alegue que a decisão rescindenda tenha violado a literalidade do § 2- do art. 37, II, da Constituição Federal. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 2465 versão e-book) Prescreve o art. 841, § 1°, da CLT que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Sendo que o art. 239 do CPC prevê, ainda, que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu". Certo é que no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço Réu, a teor do que dispõem o artigo 841, "caput" e § 1º, da CLT e a Súmula n. 16 do colendo TST. No caso em análise, depreende-se que a Autora logrou demonstrar que o Reclamante do feito principal (ora Réu) indicara como sendo o endereço da empregadora aquele que se encontra lançado em sua CTPS, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT, nada obstante tivesse colacionado ao feito comprovante de inscrição e de situação do cadastro nacional da pessoa jurídica da Reclamada ora Autora, contendo endereço diverso (e atual, de acordo com a alteração contratual promovida em fevereiro de 2018, conforme alteração contratual anexada sob o ID. 5c86354). Verifica-se, ainda, que não consta o comprovante de AR da notificação MH 119097922B enviada, mas, tão-somente o espelho de rastreamento que informa a entrega da objeto, sem identificar o recebedor, no endereço apontado na inicial, tendo sido certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (ID. ef052aa). Diante da comprovação de que à época do ajuizamento da ação matriz a empresa Autora se encontrava estabelecida em endereço diverso daquele em que foi direcionada a notificação via postal, pois dirigida ao antigo endereço da Autora reconheço de que não pudera exercer seu direito à ampla defesa, em ofensa ao disposto nos arts. 239 do CPC, 841, § 1º da CLT e 5º, LV, da CR/1988). Julgo, pois, procedente a presente ação para rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do Autor desta ação (Réu na ação matriz), observando o endereço atualizado da empresa, qual seja, Rua Manoel Leopoldino, nº 245, Araés, CEP: 78005-550, Cuiabá-MT. Condeno o ora Réu ao pagamento de custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa por ocasião da emenda à inicial (R$ 38.306,05) e, considerando a previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC, condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, encontrando-se, porém, isento do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme documento de ID. 3723c56 e, pelo mesmo motivo, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo Réu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito julgo-a procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e João Carlos. O advogado Rafael Peres do Pinho, da tribuna, renunciou ao pedido de sustentação oral formulado em defesa da parte autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda e o Excelentíssimo Senhor Vice Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima participaram desta sessão, excepcionalmente, por meio de videoconferência. A Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora-Presidente e Corregedora Regional, presidiu a sessão. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, sexta-feira, 25 de abril de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

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Processo nº 0000226-91.2013.8.05.0015

ID: 309326417

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-91.2013.8.05.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ROBERTO RAMOS DO ROSARIO Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), LUCILIA FARIA DE GOIS registrado(a) civilmente como LUCILIA FARIA DE GOIS (OAB:BA11494) REU: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança, proposta por ROBERTO RAMOS DO ROSARIO, em face do MUNICIPIO DE AURELINO LEAL, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora em síntese, que fora servidor público municipal, entretanto afirma que durante a execução dos serviços, não recebeu os salários atrasados do mês de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida. Após a citação, o réu o ofertou contestação. Intimados para produção de provas as partes em nada contribuíram. É o que cabe relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Fazenda Pública, por intermédio da sua procuradoria, busca direcionar o ônus da prova dos recebimentos dos salários e férias, bem como o deposito de 1/3 a parte requerente, apoiando o seu argumento no art. 373, §1º do código de ritos. No entanto, incumbe ao autor nos moldes do art. 320 do CPC/2015, inicialmente, instruir a sua petição inicial com os documentos tidos como indispensáveis. Assim sendo, o autor cumpriu o requisito inicial, já que no ato da propositura da peça vestibular, demonstrou o vínculo jurídico entre o este e o ente público. Quanto a prova constitutiva do seu direito, dada a natureza da ação "Cobrança", incumbe ao réu nos moldes do art. 371, II do CPC, alegar e provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. O vínculo estabelecido, a contraprestação do autor frente a suas atividades é fato sem discussão no caso in concreto. Sendo, portanto, encargo de o ente provar a periodicidade do serviço, tal como, os pagamentos a que tem direito o servidor público, já que é o agente "contratante". Diante disso, não assiste razão o réu, haja vista, que é seu dever a prova do contrário alegado pelo autor, já que seria excessivo e desproporcional inverter o ônus da prova em favor do requerente, frente a isso, indefiro o pedido do réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ -Resp66632/SP) "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas;" Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (17.07.2013) estão prescritas. 2.3. DO MÉRITO: 2.3. DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos - União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios - suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público. Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88. Nos autos, a condição de servidor público é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré, não trouxe nenhum documento capaz de afastar as alegações do autor. No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré ofertou contestação e não comprovou documentalmente o pagamento das parcelas cobradas em juízo, mas falhou miseravelmente. Ao contrário, pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, é servidor efetivo. Desse modo, restando demonstrado que o Demandante é servidor público municipal e prestou serviços ao réu no período em que afirma não ter recebido as verbas salariais devidas, cumpre ao Município réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC. A apresentação de prova documental acerca da inadimplência que sequer foi contestada é prova negativa inexigível da autora, cabendo ao réu demonstrar através de documentação idônea que efetuou o pagamento no período contestado. É evidente a responsabilidade do Município em responder pelo pagamento das verbas salariais devidas ao servidor, dada a ausência de prova de que o Demandante não tenha prestado o serviço ou de que o réu tenha efetuado o pagamento das parcelas devidas. É garantido aos servidores ocupantes de cargo público o direito à percepção de remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sendo devida, inclusive, aos servidores aposentados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do particular. Frise-se que nos autos, o ente público foi intimado em diversas oportunidades para trazer aos autos provas documentais que comprovassem que os valores pleiteados pelo Autor foram adimplidos, contudo, entre todos os documentos anexados pelo réu, só é possível comprovar o vínculo entre as partes. Desse modo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre à municipalidade o ônus de comprovar a realização do pagamento requerido pela autora, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006522820148150941, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 22-01-2016). Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços pelo servidor, recai sobre o poder público o ônus da prova de ter feito o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional, e na situação em epígrafe, o ente estatal não se desvencilhou de tal ônus, devendo ser condenado ao pagamento das verbas remuneratórias postuladas. Ademais, é importante mencionar que independentemente de os serviços terem sido prestados pelo servidor sob a égide de mandato anterior, não é permitida à Administração Pública a retenção da contraprestação salarial dos seus servidores. A inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja a punição aos agentes responsáveis, em sede própria, pelos atos praticados, mas não pode obstar o direito dos servidores à remuneração pelos serviços prestados. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento do salário de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), tendo em vista a propositura da ação (17.07.2013) A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Intimem-se. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000226-91.2013.8.05.0015

ID: 309326422

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-91.2013.8.05.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA FARIA DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

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IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ROBERTO RAMOS DO ROSARIO Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), LUCILIA FARIA DE GOIS registrado(a) civilmente como LUCILIA FARIA DE GOIS (OAB:BA11494) REU: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança, proposta por ROBERTO RAMOS DO ROSARIO, em face do MUNICIPIO DE AURELINO LEAL, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora em síntese, que fora servidor público municipal, entretanto afirma que durante a execução dos serviços, não recebeu os salários atrasados do mês de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida. Após a citação, o réu o ofertou contestação. Intimados para produção de provas as partes em nada contribuíram. É o que cabe relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Fazenda Pública, por intermédio da sua procuradoria, busca direcionar o ônus da prova dos recebimentos dos salários e férias, bem como o deposito de 1/3 a parte requerente, apoiando o seu argumento no art. 373, §1º do código de ritos. No entanto, incumbe ao autor nos moldes do art. 320 do CPC/2015, inicialmente, instruir a sua petição inicial com os documentos tidos como indispensáveis. Assim sendo, o autor cumpriu o requisito inicial, já que no ato da propositura da peça vestibular, demonstrou o vínculo jurídico entre o este e o ente público. Quanto a prova constitutiva do seu direito, dada a natureza da ação "Cobrança", incumbe ao réu nos moldes do art. 371, II do CPC, alegar e provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. O vínculo estabelecido, a contraprestação do autor frente a suas atividades é fato sem discussão no caso in concreto. Sendo, portanto, encargo de o ente provar a periodicidade do serviço, tal como, os pagamentos a que tem direito o servidor público, já que é o agente "contratante". Diante disso, não assiste razão o réu, haja vista, que é seu dever a prova do contrário alegado pelo autor, já que seria excessivo e desproporcional inverter o ônus da prova em favor do requerente, frente a isso, indefiro o pedido do réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ -Resp66632/SP) "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas;" Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (17.07.2013) estão prescritas. 2.3. DO MÉRITO: 2.3. DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos - União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios - suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público. Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88. Nos autos, a condição de servidor público é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré, não trouxe nenhum documento capaz de afastar as alegações do autor. No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré ofertou contestação e não comprovou documentalmente o pagamento das parcelas cobradas em juízo, mas falhou miseravelmente. Ao contrário, pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, é servidor efetivo. Desse modo, restando demonstrado que o Demandante é servidor público municipal e prestou serviços ao réu no período em que afirma não ter recebido as verbas salariais devidas, cumpre ao Município réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC. A apresentação de prova documental acerca da inadimplência que sequer foi contestada é prova negativa inexigível da autora, cabendo ao réu demonstrar através de documentação idônea que efetuou o pagamento no período contestado. É evidente a responsabilidade do Município em responder pelo pagamento das verbas salariais devidas ao servidor, dada a ausência de prova de que o Demandante não tenha prestado o serviço ou de que o réu tenha efetuado o pagamento das parcelas devidas. É garantido aos servidores ocupantes de cargo público o direito à percepção de remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sendo devida, inclusive, aos servidores aposentados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do particular. Frise-se que nos autos, o ente público foi intimado em diversas oportunidades para trazer aos autos provas documentais que comprovassem que os valores pleiteados pelo Autor foram adimplidos, contudo, entre todos os documentos anexados pelo réu, só é possível comprovar o vínculo entre as partes. Desse modo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre à municipalidade o ônus de comprovar a realização do pagamento requerido pela autora, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006522820148150941, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 22-01-2016). Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços pelo servidor, recai sobre o poder público o ônus da prova de ter feito o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional, e na situação em epígrafe, o ente estatal não se desvencilhou de tal ônus, devendo ser condenado ao pagamento das verbas remuneratórias postuladas. Ademais, é importante mencionar que independentemente de os serviços terem sido prestados pelo servidor sob a égide de mandato anterior, não é permitida à Administração Pública a retenção da contraprestação salarial dos seus servidores. A inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja a punição aos agentes responsáveis, em sede própria, pelos atos praticados, mas não pode obstar o direito dos servidores à remuneração pelos serviços prestados. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento do salário de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), tendo em vista a propositura da ação (17.07.2013) A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Intimem-se. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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