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Processo nº 0000567-37.2010.8.14.0027

ID: 257698272

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA, VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SA, PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, TNL PCS S/A SENTENÇA Vistos, Processando-se pelo rito comum e com gratuidade de justiça. FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA e VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE SA (OI EM RECUOPERAÇÃO JUDICIAL), PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA e COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, também qualificado. Informam que, durante o ano de 2008, a empresa de telefonia móvel promoveu propaganda em massa com a oferta de quem realizasse compras no valor de R$ 30,00 (trinta reais) no antigo Supermercado Fortal (hoje Supermercado Mãe do Rio), ganharia um aparelho celular da marca Samsung e uma linha telefônica gratuitamente. Ocorreu que, logo após realizarem compras, eram abordados por representantes da Telemar para entregar seus documentos para o cadastro e então eram surpreendidos com a exigência de pagar mais R$ 10,00 e assinar um contrato, cujas cláusulas não eram lidas pelo funcionário da empresa de telefonia, mas explicava que estavam contratando plano pós-pago pelo valor mensal de R$ 12,90, o qual oferecia 600 minutos para números da OI e mais 60 minutos para outras operadoras de telefonia. Afirma terem lhes prometido que, após 10 meses, o plano seria convertido para pré-pago, coisa que nunca ocorreu, somando-se ao fato de terem sido cobrados em R$ 17,90 pelo plano contratado e não aqueles R$ 12,90 prometido, assim como, realizar as cobranças por fatura de cartão de crédito não solicitado e mais 10 parcelas de R$ 30,00 pelo aparelho celular fornecido. Por fim, foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito pelas faturas abusivas emitidas. Requereram a inversão do ônus da prova, a condenação da Reclamada a pagar indenização a título de danos materiais e morais e os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Recebida a inicial em 28/09/2010 (ID 72387654), determinando-se a citação. Citação da TNL PCS S/A em 15/07/2011 (ID 72387654 – pág. 13). Juntada do mandado de Citação da Telemar 22/08/2011 (mesmo ID – pág. 14), que apresentou contestação tempestivamente em 06/09/2011 (mesmo ID – pág. 22), denunciando a lide o Supermercado Mãe do Rio e alegando o desconhecimento de qualquer propaganda ou promoção nesse Município, não ocorrendo qualquer ato ilícito passível de indenização, e a legalidade das cobranças e negativações. Pugna pela improcedência sem juntar documentos sobre a relação jurídica. Paggo Administradora de Crédito LTDA. apresentou contestação em 06/09/2011 (ID 72387658 – pág. 17), com os mesmos fundamentos da defesa da Telemar. Não junta documentos sobre a relação jurídica. Réplica remissiva em 19/10/2012 (ID 72387661). Citação do Supermercado Mãe do Rio em 06/05/2014 (ID 72387662), apresentando contestação em 26/05/2014 (mesmo ID – pág. 12), confirmando o fornecimento de espaço em sua unidade para montagem de quiosque da empresa de telefonia e a comercialização dos serviços o que geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento. Alegando, ainda, sua ilegitimidade passiva por não ser parte na relação jurídica e não ter praticado qualquer ato ilícito gerador de indenização, pugnando pela improcedência. Réplica remissiva em 23/03/2015 (ID 72387664). Realizada audiência de conciliação em 08/09/2015 (ID 72387665), não se celebrou acordo. Realizada audiência de instrução em 17/08/2016 (ID 72387666). Apresentadas alegações finais (ID 72387666 Chamado o feito a ordem para inverter o ônus da prova e conceder prazo para juntada de provas (ID 72387668). Vista ao RMP como fiscal por se tratar de ação coletiva. Parecer ministerial favorável ID 72387668. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO. As preliminares suscitadas se imiscuem ao mérito, rejeitando-as. As empresas reclamadas Telemar e Paggo Administradora apresentaram contestação, todavia, não juntaram quaisquer documentos comprobatórios da relação jurídica discutida nem formulou justificativa para tanto, conquanto tenham sido devidamente intimadas da inversão da prova em razão do reconhecimento da relação de consumo a posterior. Com efeito, o consumidor, não raras vezes, está sujeito a uma má prestação de serviços, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Isto quer dizer que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que até pessoas jurídicas possam ser protegidas pelas suas normas, sendo a pedra de toque de sua aplicação o princípio da vulnerabilidade, quiçá a pessoa física que pouco entende dos procedimentos financeiros adotados pelas requeridas. O reconhecimento da relação de consumo é a medida correta a ser adotada, uma vez presente a vulnerabilidade jurídica frente às grandes pessoas jurídicas do polo passivo, incorrendo na imposição da inversão do ônus da prova. Ainda que uma relação seja regida pela legislação consumerista, cabe ao consumidor a mínima comprovação de que pode imputar-se ao fornecedor a responsabilidade pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, passaria este a fazer prova em contrário. É o caso, pois foram juntadas faturas da empresa de telefonia com o registros dos valores a maior pelos supostos planos pós-pago contratados e a inclusão não autorizada de valor pelo aparelho celular; faturas de cartão de crédito da Paggo com cobrança dos mesmos valores das faturas do telefone móvel e; em alguns casos, os registros de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito. Registre-se que a reclamada Supermercado Mãe do Rio confessou ter permitido a comercialização dos serviços e produtos no interior de sua loja com objetivo puramente comercial (“geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento”), ou seja, aproveitando-se dos atos ilícitos praticados pelos demais reclamados. Nesse sentido, vislumbro que a atuação das reclamadas incorreu na prática denominada “venda casada”, a qual consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço (telefonia móvel) a outro (aquisição de aparelho celular e contratação de cartão de crédito), que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade, sendo que o Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva. Vejamos a jurisprudência do E. STJ: “(...) III. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho adicional. Ademais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, situação vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Logo, há violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor, devendo ser ressarcida à autora os valores indevidamente cobrados e pagos a título de locação de equipamento opcional.” (grifamos) Acórdão 1231373, 07140691520198070016, Relator Designado: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 4/3/2020. Nos termos do art. 371 do NCPC, compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado e indicar as razões do seu convencimento. Desta forma, ao proferir esta decisão, apresento uma valoração discursiva da prova, justificando meu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolho ou rejeito cada elemento do conjunto probatório. É cediço que, sendo as empresas demandadas responsáveis objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo axiológico entre este e a conduta do agente. De início, registra-se que o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática da denominada “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) Em linhas gerais, tal situação configura-se quando o consumidor se vê obrigado a adquirir produto/serviço simultâneo ao originalmente pretendido, tolhendo o seu poder de escolha (art. 6º, II, do CDC), e foi exatamente o que aconteceu neste feito, vez que a aquisição do aparelho celular foi condicionada à contratação do plano de telefonia móvel pós pago por valor diferente e maior do ofertado e a contratação não sabida de cartão de crédito para o pagamento das faturas. A responsabilidade civil encontra-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano, ou seja, é o dever contraído pela parte que provocou o dano a outrem ante a inobservância de uma das obrigações que estabelecem um contrato, de indenizar a parte afetada pelo dano ocorrido trazendo o patrimônio agredido ao estado inicial, compensar a dor sofrida injustamente ou restituição de valores com ou sem indenização (perdas e danos) a depender do caso concreto. Em suma, ante ao que foi exposto neste artigo, se conclui que o fornecedor de produtos ou serviços (Telemar Norte Leste e hoje Oi S/A em recuperação judicial, Paggo Administradora e Supermercado Mãe do Rio) responderia objetivamente, independente de culpa, pela reparação de danos gerados por produtos ou serviços (venda casada e cobrança indevida), todavia, Em sede de responsabilidade civil objetiva, deve ser comprovada a existência dos elementos: I) conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) nexo causal entre conduta e dano. Consigna-se que o Supermercado Mãe do Rio não participou diretamente das relações jurídicas discutidas, mas se aproveitou da prática de atos ilícitos das demais reclamadas, em especial, porque não desmentiu que a oferta só era oferecida par quem comprasse um valor x em seu estabelecimento, o que gerou aumento de receita. Alguns reclamantes trouxeram aos autos prova material dos danos morais sofridos como a inscrição do CPF no SPC/SERASA, ocasionando ofensa à honra. Restou, portanto, evidenciado que a venda casada e as cobranças indevidas na prestação dos serviços das rés gerou dano moral aos autores, não podendo esses fatos serem caracterizados como mero dissabor da vida cotidiana e sim abalos profundos da sua honra subjetiva, sobretudo, os que comprovaram a negativação do CPF. Danos morais caracterizados, a fixação da indenização deve atender ao caráter punitivo/pedagógico, no que respeita aos Reclamados, a fim de desestimular novas condutas ilícitas ou negligentes, e compensatório, no que respeita ao Reclamante, visando recompor seu patrimônio moral desgastado em decorrência do evento. Quanto ao dano moral coletivo, entendo cabível à espécie, dada a natureza e a forma como praticada, além de funcionar como inibidor de iguais situações. Sobre o tema, destaco trecho de um julgado do STJ, que se amolda ao caso em análise: RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.955 - MG (2012/0171787-7) (...) 8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial Superior Tribunal de Justiça de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública . Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 11. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens - no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais interessantes do que a de seus concorrentes - e de outro, impõe-lhe a obrigação de aquisição de um aparelho telefônico por ela comercializado, realiza prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. 12. Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor.13. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014) Fixo os danos morais pela venda casada e cobrança indevida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Oi S/A e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Fixo os danos morais pelos cartões de crédito não solicitados e negativação do CPF aos que comprovaram tal fato em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Paggo Adminstradora e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Em ambas as condenações em danos morais, o Supermercado Mãe do Rio responde solidariamente. O pagamento indevido abre brecha para a repetição de indébito em sua forma simples, há, porém, a previsão do pagamento em dobro que está previsto tanto no art. 940 do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No direito consumerista, para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento, pelo consumidor, daquilo que foi cobrado indevidamente. Assim, conclui-se que, para incidência do direito de repetir em dobro, faz-se necessária a cumulação de cobrança indevida com o efetivo pagamento. É o caso dos autos. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar em danos patrimoniais para restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ); b) Condenar em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização, na forma como determinada acima; c) Condenar o requerido em Custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobretudo pelo tempo de tramitação do feito; d) O supermercado Mãe do Rio responderá solidariamente pelas condenações em danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Mãe do Rio-PA., datado conforme sistema. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372161

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372185

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000567-79.2017.8.18.0027

ID: 281990527

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000567-79.2017.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRATAN DE SOUSA NOGUEIRA PARANAGUA FILHO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2017.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: UBIRATAN DE SOUSA NOGUEIRA PARANAGUA FILHO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ofereceu denúncia em face de UBIRATAN DE SOUSA NOGEUIRA PARANAGUA FILHO, brasileiro, solteiro, natural de Corrente/PI, autônomo, residente e domiciliado na Rua Desembargador Amaral, nº 1857, bairro Centro, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III do Código Penal em razão de fato delituoso descrito da seguinte forma: “Narra o Caderno Inquisitorial no 006.452/2017, oriundo da Delegacia de Polícia de Corrente-PI, que no dia 25 de junho de 2017, o acusado qualificado praticou o delito tipificado no artigo 121,§ 2o, inciso III, última parte, do Código Penal Brasileiro- CPB (Homicídio Qualificado), tendo retirado a vida de Maxuel Rodrigues da Silva e Alves. Segundo a testemunha Itamara Barreira Souza, no fatídico dia, a vítima estava no estabelecimento conhecido como Bar do Puquinha, quando viu o acusado se dirigindo até o balcão para comprar ficha. Posteriormente, por volta das 3h40min, encontrou com a vítima, todavia, no pouco tempo que Maxuel permaneceu no bar, não o viu consumindo bebida alcoólica. A testemunha aduz ainda que ao sair do estabelecimento com seu amigo Neilison, avistou Maxuel retornando, momento em que ouviu o barulho de "pneu cantando" e o som da batida de carro. Imediatamente, seguiram em direção ao local do acidente e encontraram a vítima no chão e desacordado. Na oportunidade, Itamara verificou que a vítima respirava com dificuldade e que dentro do veículo envolvido no acidente estava o acusado e outra pessoa, sendo que os mesmos não desceram do carro para prestar socorro. A testemunha Neilison Mascarenhas Soares afirmou que, no dia do infortúnio, estava com amigos, no Bar do Puquinha, comemorando os festejos juninos. Na ocasião, viu o denunciado durante toda a festa consumindo cerveja. Depois, já no final da comemoração, encontrou a sua amiga de infância Itamara, e esta, preocupada porque havia emprestado sua motocicleta a Maxuel, pediu para que fossem em busca do mesmo. No período em que estava conversando com Itamara, viu o denunciado praticando manobra de "isolar", manobra esta que consiste em puxar o freio de mão do carro e acelerá-lo para "queimar pneus". Declara também que viu o momento em que Ubiratan fez uma manobra brusca e mudou de faixa ficando do lado. Neste instante Neilson já estava indo juntamente com sua amiga em direção ao acidente, sendo que Itamara reconheceu a vítima como sendo Maxuel”. A denúncia foi recebida em 16/08/2017. O denunciado, regularmente citado, apresentou resposta à acusação. Deflagrada a instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e após seguiu-se com o interrogatório do réu. Realizada acareação entre testemunhas de acusação. Após, declarou-se encerrado o ato. Em audiência de continuação, foi ouvida uma testemunha. Em seguida, declarou-se findada a instrução. Sem diligências. Os debates orais foram substituídos por memoriais. Seguiram-se os memoriais do Ministério Público requestando a pronúncia do réu nos termos da denúncia. A Defesa, postulou pela absolvição e subsidiariamente pela desclassificação de homicídio doloso para a modalidade culposa, nos termos do § 2º do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Certidão de antecedentes criminais. Autos concluso. É o relatório. Decido. A priori, cumpre destacar que, a sentença de pronúncia tem cunho eminentemente declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo de mérito. Deve, pois, o magistrado, apenas aferir a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade, conforme disposto no artigo 413 do CPP. É importante salientar que o termo “indícios”, usado pelo legislador no art. 413 do Código de Processo Penal, não tem o sentido de meio de prova (art. 239, do CPP), mas de razoável suspeita, porque, caso admitida como provada a autoria do fato denunciado, inviável ficaria a tese de negativa de autoria na oportunidade do julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Desse modo, somente em caráter excepcionalíssimo, de considerável demonstração de falta de materialidade ou insuficiência dos indícios apontados ao longo do processo, o magistrado singular poderá afastar a competência do Tribunal do Júri para apreciação e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assentadas estas premissas, verifica-se que não foram suscitadas preliminares ou arguidos vícios procedimentais a serem saneados, razão pela qual se impõe a análise do feito para aferir a admissibilidade da acusação. Destaco que, no caso concreto, a materialidade do crime, restou provada pelo boletim de ocorrência de trânsito, certidão de óbito, anexo fotográfico, além a prova oral colhida. Quanto a autoria, vejamos as declarações colhidas ao longo da instrução probatória. Acerca dos fatos, a testemunha Itamara Barreira Souza, declarou: “que estava no bar do Puquinha; que chegou por volta das 23h:40; que quando chegou avistou o acusado comprando fichas de cerveja; que ficou na festa; que vítima chegou e ficou pouco tempo; que sua amiga pediu para a vítima ir deixar ela em casa; que emprestou a moto e a vítima saiu; que logo após pediu para seu amigo ir atrás da vítima; que ao subir na moto andou poucos metros e já avistou a vítima vindo e logo escutou o barulho do pneu e a batida; que o réu estava parado, ascendeu a luz do carro e começou a andar quando de repente ocorreu a batida; que o réu estava indo sentido centro quando de repente ouviu a batida; que a vítima morreu no local; que o réu foi de uma vez e mudou de direção, que cantou o pneu; que no começo da festa visualizou o réu comprando fichas de cerveja; que não viu o réu ingerindo bebida alcoólica; que segundo comentários de terceiros o réu estava dando “cavalo de pau” na frente do clube antes de atingir a vítima; que só avistou duas pessoas dentro do carro; que o réu era o condutor; que não viu se o réu prestou socorro; que saiu do local para pedir socorro; que ouviu dizer que o réu não socorreu a vítima; que conhece o réu há muito tempo; que ouviu comentários de que o réu já havia se envolvido em outros acidentes de carro; que conhecia a vítima; que a vítima não ingeriu bebida alcoólica na noite dos fatos; que olhando o croqui dos autos consegue informar que o réu estava da rodoviária para o centro e a vítima vinha em sentido contrário; que viu o réu comprando fichas de cervejas por volta das 23h:40min; que o acidente foi por volta de 3h:40min para as 4h; que ouviu uma cantada de pneu e logo após uma batida; que a vítima era boa pessoa; que a vítima tinha dezoito anos; que no momento do acidente o carro do réu ficou parado; que foi com o Nelisson para o local do acidente; que a vítima estava sem capacete; que a moto era de sua propriedade; que a vítima não tinha habilitação; que no momento do acidente saiu para procurar pessoas para ajudar no socorro; que não tem certeza se o réu prestou ou não socorro à vítima; que o som da festa estava alto; que já estava próximo ao local do acidente quando ouviu a cantada de pneu; que viu o réu jogando o carro; que estava há mais ou menos 100 m do acidente; que foi atrás da vítima porque ficou preocupada; que a preocupação era sem motivos; que viu o carro do réu parado e após seguindo; que não confirma seu depoimento da fase policial”. A testemunha Nelisson Mascarenhas, relatou: “ que estava presente na festa no bar do Puquinha; que visualizou o réu e ele estava bebendo, mas não pode afirmar qual era a bebida; que havia vários carros acelerando; que estava de cabeça baixa conversando com os amigos e foi quando a Itamara chegou lhe chamando para ir atrás da vítima; que saiu com Itamara; que visualizou quando o réu parou o carro fora da pista; que depois visualizou o carro do réu fazendo uma manobra ( não sabe se era um retorno, um cavalo de pau, uma manobra brusca); que ouviu uma pancada e pensou que o réu tinha batido no poste; que Itamara já começou a chorar; que o réu desceu do carro e realizou os primeiros procedimentos; que a pessoa que estava com o réu desceu do carro; que foram se aglomerando pessoas; que focou na vítima e depois não viu mais o réu; que não pode afirmar que o réu estava ingerindo bebida alcoólica; que visualizou o réu com uma latinha, mas não tem como afirmar se era bebida alcoólica; que viu um veículo isolando na porta da festa, mas não pode afirmar que era o réu no veículo; que o carro era branco de médio porte, mas não sabe quem era o condutor; que o réu desceu com uma mulher; que o réu ajudou a prestar socorro; que conhece Itamara há bastante tempo; que estava de longe no momento do acidente; que no primeiro momento achou que o réu tinha batido no poste; que estava há uns 300m do local do acidente; que não viu a colisão; que ouviu o barulho; que viu quando o réu parou fora da pista; que não pode afirmar que o réu deu um “cavalo de pau”; que ouviu de terceiros que o réu se envolveu durante seis meses em três acidentes automobilístico; que não conhecia a vítima; que ouviu dizer que a vítima era uma pessoa de boa índole; que estava ingerindo bebida alcoólica na festa com seus amigos; que o réu prestou os primeiros socorros; que o réu estava nervoso; que não sabe informar se o réu estava embriagado; que não lembra o horário que chegou na festa; que na festa tinha som ligado; que ouviu um carro acelerando; que o local do acidente estava há uns 350m da festa; que havia muitos carros; que estava pilotando a motocicleta; que estava de capacete; que o réu estava nervoso, preocupado; que as manobras de carros acelerando visualizou na frente da festa; que não sabe informar o motivo da preocupação de Itamara com a vítima; que não sabe se Itamara viu o réu prestando socorro a vítima; que havia iluminação no local do acidente; que a vítima não realizou manobra brusca; que não sabe quem causou o acidente “. A testemunha Hildiany Carvalho, enarrou: “que chegou na festa com o réu; que na época dos fatos namorava com o réu; que saíram da casa do réu para ir lanchar; que resolveram parar no clube do Puquinha; que ele comprou uma latinha de cerveja e pediu pra que ele não bebesse; que o réu bebeu uma lata de cerveja; que o carro era um ômega branco; que ficaram na festa até por volta das 04h; que saíram da festa e quando estavam indo lanchar, saíram sentido bar do Puquinha para centro; que ao chegarem em frente a Sisbrasem o carro que ia na frente se distanciou, neste momento surgiu um farol; que gritou pelo nome de Ubiratan; que para a moto não bater de frente o réu tirou o carro para a esquerda; que a vítima voou e caiu; que pararam o carro do lado da vítima para prestar socorro pensando que ele só tinha caído; que logo em seguida o policial Donizete chegou; que estava do lado da vítima; que o réu ficou ligando para o SAMU; que logo o casal chegou; que Itamara chegou falando da moto; que a vítima começou a colocar sangue para fora; que começou a chegar muita gente; que várias pessoas chegaram e se prontificaram a ajudar; que no momento em que estavam prestando socorro, ouviu uns meninos dizendo que iam bater no réu; que chamou o réu para ir embora; que o policial perguntou para o réu se ele já tinha ligado para o Samu; que o réu confirmou e o policial disse para o réu que poderia ir embora para evitar um mal maior; que a vítima causou o acidente; que o réu ingeria bebida alcoólica moderadamente; que na festa o réu tomou uma latinha de cerveja; que o réu não realizou manobra brusca; que a vítima ia com um copo; que havia do lado do corpo da vítima um copo com bebida; que a vítima jogava para fora um líquido amarelo e sangue; que a vítima estava em capacete; que quando saíram do local a vítima estava com vida; que ligou para a polícia; que o réu ligou para o SAMU; que quando aconteceu o fato namorava com o réu há três meses; que visualizou a vítima segurando um copo de bebida na festa; que o copo que estava ao lado do corpo da vítima era o mesmo copo que a vítima estava na festa”. A testemunha Donizete Figueredo, policial civil, contou: “ que no dia dos fatos saiu da sua residência por volta das 3h para deixar sua namorada em casa; que após passou na lanchonete; que ao sair se deparou com o pessoal no local do acidente; que não chegou a ver a manobra; que no dia seguinte foi ao local do fato colocar no croqui; que viu uma marca de carro no chão e ao seu entender seria proveniente da manobra feita pelo carro do réu; que no local, disse a namorada do réu para ligar para o SAMU; que não pode informar se o acusado estava embriagado; que disse para a moça que o correto era não permanecer no local, mas não que fosse para ir embora; que no local estava chegando muita gente alcoolizada; que enquanto procurava uma tábua para imobilizar a vítima, eles saíram; que confirma ter dito que o réu era usuário de drogas e já tinha se envolvido em acidente; que não presenciou o acidente; que só presenciou a marca que supostamente era de um carro, mas não pode afirmar que o réu deu um “cavalo de pau”; que não pode afirmar que a marca que estava no chão foi provocada pelo carro do réu; que realizou o croqui no dia seguinte ao acidente”. O réu, em interrogatório, referiu: “que chegou na festa por volta de meia noite; que logo que chegou comprou uma lata de cerveja e bebeu; que volta por 4h resolveram ir embora; que saiu do clube, entraram no carro; que ia atrás de um carro vermelho; que ao chegar em frente ao prédio da Sisbrasem o carro se distanciou; que nesse momento sua namorada gritou; que só viu a luz do farol em sua direção; que tentou tirar o carro para o lado porque a vítima ia bater de frente; que desceu do carro; que prestou os primeiros socorros; que ligou para o Samu; que começou a chegar gente; que saiu; que viu a vítima na festa; que sabe se a vítima havia ingerido bebida alcoólica; que não fez manobra de isolamento; que havia um copo próximo ao corpo da vítima; que não pode afirmar se era da vítima, mas estava do lado do corpo dela; que não viu a vítima segurando um copo na festa; que a moto surgiu repentinamente na frente do carro; que não dava para ver o piloto; que não realizou exame de bafômetro; que não foi realizado exame pericial; que teria feito o bafômetro; que não saiu da cidade; que fez o possível para evitar o acidente; que estava dirigindo de forma consciente”. Com efeito, no tocante a desclassificação do fato para homicídio culposo na direção de veículo automotor, vislumbro que merece provimento o pleito desclassificatório. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que, “no que diz respeito aos homicídios praticados na direção de veículo automotor, na fase de Pronúncia, a competência do Órgão Julgador não se limita à simples verificação da materialidade e da autoria, mas também lhe compete aferir a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri”, concluindo que “tão somente a embriaguez não seria suficiente para configurar indício mínimo de dolo eventual, que não é o caso dos autos, havendo a necessidade da presença de outros elementos concretos aptos a indicar que houve extrapolação do dever de cuidado” - (STJ - 6ª Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, AgRg no REsp 1873528/DF, j. 28.11.2022) Na lição de Cezar Roberto Bittencourt (Tratado de direito penal: parte geral 1 – 20 ed. Rev., ampl. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 362): “Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-la como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado (art. 18, I, in fine, do CP), isto é, não se importando com sua ocorrência. No dolo eventual o agente prevê o resultado como provável ou, ao menos, como possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo, por considerar mais importante sua ação que o resultado”. Na espécie, conquanto o inculpado tenha reconhecido que assumia a direção do veículo e colidiu com a motocicleta vítima que resultou no óbito desta, situação corroborada com os depoimentos testemunhais, não se vislumbra que tinha a intenção ou previu o resultado morte. Isto porque, a prova oral colhida é no sentido de que o acusado conduzia o seu veículo automotor, quando foi surpreendido com a luz do farol da motocicleta da vítima na contramão da via, momento em que realizou uma conversão para a esquerda na tentativa de evitar uma colisão frontal. Não restou suficientemente esclarecido que o réu tenha efetuado uma manobra conhecida como “cavalo de pau” dando causa ao resultado morte. Inexiste provas documentadas ou testemunhais de que o indigitado conduzia seu veículo embriagado ou com excesso de velocidade que denotasse um desrespeito ao trânsito e à segurança dos usuários da via no momento fatídico. Os depoimentos jurisdicionalizados demonstram ainda que o acusado prestou socorro à vítima. Neste cenário, a conjectura dos autos não permite inferir a ocorrência de dolo eventual, impondo-se a reclassificação da conduta de homicídio doloso para a modalidade culposa. Dessa forma, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação de homicídio qualificado descrita na denúncia para o crime previsto no art. 302, do CTB. Intimem-se pessoalmente o representante do Ministério Público, o réu e seu Defensor. Preclusa a presente decisão, tendo em vista a tese firmada no julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, vista dos autos ao Ministério Público para avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do acordo de não persecução penal. Expedientes necessários. . CORRENTE-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 322807666

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-71.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26645e6 proferida nos autos. ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 928baec; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cb8a5e4). Representação processual regular (Id a2e776a). Preparo dispensado (Id a8739a7, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, I, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, decidiu o seguinte: "Da jornada de trabalho A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, aduzindo que, em regra, a jornada cumprida pelo obreiro se dava dentro dos limites da lei, mas que as necessárias prorrogações eram devidamente registradas nos cartões de ponto e pagas em contracheque. Acrescenta que o próprio empregado, na função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, registrava o intervalo para alimentação e descanso. Pugna, assim, pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrarrazões, o reclamante aduz que os cartões de ponto eram alterados pela empresa, não servindo como meio de prova. Ao exame. Relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou parcialmente. Explico. In casu, o autor iniciou o contrato em 16 de outubro de 2019 e encerrou o seu labor na empresa em 02 de outubro de 2023. Contudo, a parte ré não apresentou os controles de ponto para todos os meses do período contratual (id. be28934). Isso porque não consta nos autos os espelhos de ponto relativos aos dois meses iniciais do período imprescrito (novembro e dezembro de 2019), além do mês de outubro de 2022. Pois bem. Nos meses em que foram apresentados cartões de ponto, observa-se que os registros foram feitos em horários variados, incluindo as horas decorrentes do intervalo intrajornada, com apontamento de horas extraordinárias, além do respectivo pagamento, conforme demonstrado nas fichas financeiras do reclamante (id. 53e6db7). É importante ressaltar que a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. O fato de ter havido, em alguns dias, a inserção de horários (em destaque verde) na marcação do ponto, não se mostra relevante o suficiente para desmerecer a prova documental. Isso porque, em se tratando de sistema de ponto eletrônico, registrado mediante o uso de celular ou tablet, face ao trabalho externo, é possível que, em certas ocasiões, o trabalhador não consiga finalizar a marcação do horário de trabalho ou até mesmo esqueça de fazê-lo, sendo admissível, em tais episódios, que o ponto seja alimentado posteriormente pela empresa, com o consentimento e base nas informações passadas pelo empregado. Além disso, no caso, os horários inseridos pela empresa são compatíveis com a jornada laboral dos demais registros efetuados pelo reclamante. Para mais, estão devidamente justificados, por exemplo, com as informações "esqueceu de bater ponto" e "correção manual". Se não bastasse, a prova oral também não lhe é favorável. A testemunha arrolada pelo autor, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, prestou depoimento insuficiente para desconstituir os cartões de ponto apresentados, afirmando que tinha que trabalhar de domingo a domingo até às 19 horas, para em seguida afirmar que folgava um domingo, e que recebia pagamento pelo domingo trabalhado. Além disso, admitiu que "já teve folgas para compensar horas extras;(...) que o depoente tinha acesso ao banco de horas através de aplicativo" (id. 58f28df). Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, informou, em relação à jornada de trabalho do autor, que (Fls. 281/282): (...) o reclamante registrava os horários trabalhados por meio de aplicativo no celular da empresa; que esse celular da empresa ficava em poder do reclamante; (...) que o reclamante era orientado a registrar o início da jornada quando chegava no primeiro cliente; que a orientação da empresa era para o reclamante registrar o final da jornada quando finalizasse o último atendimento do dia; (...) que o reclamante tinha intervalo de uma hora para almoço; que o horário de almoço do reclamante dependia do último cliente da manhã, se terminasse meio dia, o intervalo começava meio dia, se o último cliente terminasse 12:30h, o intervalo começava 12:30h; que, quando atrasava o atendimento do primeiro cliente da tarde, o depoente verificava pelo ponto ou pelo GPS se o reclamante tinha gozado uma hora de intervalo mesmo; que o reclamante podia registrar todas as horas extras realizadas; que as horas extras eram pagas; que passou a haver compensação de horas extras a partir de 2021 ou 2022, quando a empresa começou a adotar banco de horas e o empregado podia optar por receber o pagamento; que os empregados sempre preferiam receber, mas quando tinham algo para resolver, pediam para folgar; que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h; que o reclamante trabalhava em alguns domingos das 08h às 17h, com intervalo de uma hora; que o trabalho aos domingos é registrado; que os funcionários que trabalham aos domingos recebem o pagamento (grifei). Por todo o exposto, denota-se que não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Portanto, merece reforma a sentença no ponto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras nos meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais. Em relação aos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), presume-se verdadeira a existência de labor extra, pois cabia à parte reclamada apresentar os controles de ponto, de modo a atestar a inocorrência de trabalho extraordinário durante todo o lapso contratual (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Com efeito, a apresentação somente parcial dos cartões de ponto não atende à regra prevista no art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção em favor do trabalhador quanto à jornada alegada na inicial, apenas para dias ou períodos não comprovados pela empresa, que detém o ônus dessa prova e, portanto, arca com as consequências de sua omissão. Todavia, a presunção de veracidade da jornada de trabalho não é absoluta, devendo ser ponderados os demais elementos dos autos. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, relatou que a jornada de trabalho era das 7h até às 18:40h/19h, de segunda a sábado, com intervalo para refeição inferior a 1 hora (id. 58f28df). Por sua vez, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, afirmou, em seu depoimento (Fls. 281/282): (...) que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h (grifei) Nesse contexto, em relação ao período em que não houve controle de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), a partir da análise da prova oral e da narrativa da inicial, reconhece-se como razoável a jornada fixada pelo magistrado, como sendo de segunda a sexta-feira das 7:30h às 17:30h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 7:30h às 12h. Assim sendo, em relação ao referido lapso temporal, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos, e do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos por dia de trabalho, sem reflexos em razão da natureza indenizatória do título (CLT, art. 71, § 4º), com exclusão dos dias de férias e ausências injustificadas, e autorização para dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras". Dessa forma, reformou a sentença a fim de afastar a condenação em horas extras em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que, além da função de instalador-reparador, a parte recorrente cumulava a função de líder, sendo que esta tarefa nada refere-se ou enquadra-se dentro das atividades compatíveis com a realmente contratada. Frisa que "não pode o recorrente ser prejudicado a cumular funções em detrimento do jus variandi do empregador, que estabelece e lhe repassa funções diversas da originalmente contratada." Pede a reforma do acórdão. Eis o trecho do acórdão: "Do acúmulo de função O reclamante pleiteia que seja julgado procedente o pedido de plus salarial devido ao acúmulo de função. Alega que, em que pese ter sido contratado para exercer a função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, atuava também como líder de equipe. À análise. Com efeito, não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o empregado, provocando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Não se considera como acúmulo de função o exercício de tarefas correlatas à função para a qual o empregado fora contratado, especialmente quando as atribuições são compatíveis entre si, não alterando a qualidade e quantidade do labor executado, tampouco ocasionando desequilíbrio contratual. O empregador, no uso de suas atribuições, pode impor certas alterações na forma de prestação de serviços ou na organização da empresa em geral, desde que não importe em mudança substancial. Trata-se do chamado jus variandi, direito que decorre do poder diretivo do empregador, de cujo abuso se pode pleitear diferença salarial ou mesmo a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "a", da CLT. In casu, extrai-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, o qual exerceu a função de instalador de telecomunicações na empresa, a descrição das atividades realizadas: "instalação de internet, telecomunicações, telefone, fazia também alguns reparos" (id. ae0386d). Afirmou, ainda, que trabalhou como dupla do reclamante durante todo o contrato de trabalho, e que o autor "meio que liderava a dupla, meio que montava a estratégia de instalação, era responsável pelos materiais". Afirmou, ainda, que ambos tinham como supervisor o senhor Ricardo, e como coordenador o senhor Jardiel (Fls. 280). A testemunha arrolada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, o qual já atuou como operador de serviço de campo e também como líder de serviço de campo na empresa, mas exerce atualmente a função de supervisor, informou em seu depoimento que: (...) como operador, o depoente fazia instalação e ativação de clientes e também reparos de clientes; que como líder, o depoente fazia a supervisão das equipes de campo, controle de ponto, verificação de horários de entrada e saída, controle de número de OS (...) que o líder não faz instalação, reparo, trabalha apenas na área administrativa (grifei). Assim, levando em conta as tarefas relatadas, é impossível deduzir a existência de um acúmulo de função, visto que não restou comprovado que o reclamante exercia as atividades administrativas de líder de equipe de campo (controle de ponto, verificação do horário de entrada e saída, etc), e sim as atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que o parágrafo único do art. 456 da CLT autoriza que o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal, in verbis: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, pontua-se que mesmo considerando que o obreiro, de fato, ficava responsável pela estratégia ou pelos materiais a serem utilizados na instalação das redes de comunicação, tais tarefas se inserem dentre as atribuições normais da função contratada. Isso porque que não há elementos concretos que evidenciam uma mudança substancial no feixe de atividades originalmente pactuadas, não havendo que se falar, portanto, em acúmulo de funções. No mesmo sentido, cito julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo ou desvio de função capaz de gerar indenização salarial configura-se em razão do desempenho de atividades de maior complexidade e responsabilidade, do que aquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado pela reclamada. Não sendo esse o caso, enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000519-31.2022.5.13.0029, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 31/01/2023, Publicação: DJe 03/02/2023. RECURSO DO DEMANDANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, de per se, para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional, e tampouco embasa pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica no caso em análise.TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000567-65.2022.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Margarida Alves De Araujo Silva, Julgamento: 24/01/2023, Publicação: DJe 31/01/2023. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. art. 456, parágrafo único, da CLT, pode o empregador exigir que o empregado exerça várias atividades, sem que isso ocasione o pagamento de plus salarial, desde que o acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que a função exigida não tenha previsão salarial diferenciada. No caso em comento, o fato de o recorrente auxiliar no descarregamento do caminhão, não caracteriza o acúmulo de funções, porque mera atribuição correlata ao mister de motorista. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000872-26.2021.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, mantenho a sentença." Registre-se que o aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 322807694

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-71.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26645e6 proferida nos autos. ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 928baec; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cb8a5e4). Representação processual regular (Id a2e776a). Preparo dispensado (Id a8739a7, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, I, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, decidiu o seguinte: "Da jornada de trabalho A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, aduzindo que, em regra, a jornada cumprida pelo obreiro se dava dentro dos limites da lei, mas que as necessárias prorrogações eram devidamente registradas nos cartões de ponto e pagas em contracheque. Acrescenta que o próprio empregado, na função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, registrava o intervalo para alimentação e descanso. Pugna, assim, pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrarrazões, o reclamante aduz que os cartões de ponto eram alterados pela empresa, não servindo como meio de prova. Ao exame. Relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou parcialmente. Explico. In casu, o autor iniciou o contrato em 16 de outubro de 2019 e encerrou o seu labor na empresa em 02 de outubro de 2023. Contudo, a parte ré não apresentou os controles de ponto para todos os meses do período contratual (id. be28934). Isso porque não consta nos autos os espelhos de ponto relativos aos dois meses iniciais do período imprescrito (novembro e dezembro de 2019), além do mês de outubro de 2022. Pois bem. Nos meses em que foram apresentados cartões de ponto, observa-se que os registros foram feitos em horários variados, incluindo as horas decorrentes do intervalo intrajornada, com apontamento de horas extraordinárias, além do respectivo pagamento, conforme demonstrado nas fichas financeiras do reclamante (id. 53e6db7). É importante ressaltar que a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. O fato de ter havido, em alguns dias, a inserção de horários (em destaque verde) na marcação do ponto, não se mostra relevante o suficiente para desmerecer a prova documental. Isso porque, em se tratando de sistema de ponto eletrônico, registrado mediante o uso de celular ou tablet, face ao trabalho externo, é possível que, em certas ocasiões, o trabalhador não consiga finalizar a marcação do horário de trabalho ou até mesmo esqueça de fazê-lo, sendo admissível, em tais episódios, que o ponto seja alimentado posteriormente pela empresa, com o consentimento e base nas informações passadas pelo empregado. Além disso, no caso, os horários inseridos pela empresa são compatíveis com a jornada laboral dos demais registros efetuados pelo reclamante. Para mais, estão devidamente justificados, por exemplo, com as informações "esqueceu de bater ponto" e "correção manual". Se não bastasse, a prova oral também não lhe é favorável. A testemunha arrolada pelo autor, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, prestou depoimento insuficiente para desconstituir os cartões de ponto apresentados, afirmando que tinha que trabalhar de domingo a domingo até às 19 horas, para em seguida afirmar que folgava um domingo, e que recebia pagamento pelo domingo trabalhado. Além disso, admitiu que "já teve folgas para compensar horas extras;(...) que o depoente tinha acesso ao banco de horas através de aplicativo" (id. 58f28df). Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, informou, em relação à jornada de trabalho do autor, que (Fls. 281/282): (...) o reclamante registrava os horários trabalhados por meio de aplicativo no celular da empresa; que esse celular da empresa ficava em poder do reclamante; (...) que o reclamante era orientado a registrar o início da jornada quando chegava no primeiro cliente; que a orientação da empresa era para o reclamante registrar o final da jornada quando finalizasse o último atendimento do dia; (...) que o reclamante tinha intervalo de uma hora para almoço; que o horário de almoço do reclamante dependia do último cliente da manhã, se terminasse meio dia, o intervalo começava meio dia, se o último cliente terminasse 12:30h, o intervalo começava 12:30h; que, quando atrasava o atendimento do primeiro cliente da tarde, o depoente verificava pelo ponto ou pelo GPS se o reclamante tinha gozado uma hora de intervalo mesmo; que o reclamante podia registrar todas as horas extras realizadas; que as horas extras eram pagas; que passou a haver compensação de horas extras a partir de 2021 ou 2022, quando a empresa começou a adotar banco de horas e o empregado podia optar por receber o pagamento; que os empregados sempre preferiam receber, mas quando tinham algo para resolver, pediam para folgar; que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h; que o reclamante trabalhava em alguns domingos das 08h às 17h, com intervalo de uma hora; que o trabalho aos domingos é registrado; que os funcionários que trabalham aos domingos recebem o pagamento (grifei). Por todo o exposto, denota-se que não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Portanto, merece reforma a sentença no ponto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras nos meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais. Em relação aos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), presume-se verdadeira a existência de labor extra, pois cabia à parte reclamada apresentar os controles de ponto, de modo a atestar a inocorrência de trabalho extraordinário durante todo o lapso contratual (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Com efeito, a apresentação somente parcial dos cartões de ponto não atende à regra prevista no art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção em favor do trabalhador quanto à jornada alegada na inicial, apenas para dias ou períodos não comprovados pela empresa, que detém o ônus dessa prova e, portanto, arca com as consequências de sua omissão. Todavia, a presunção de veracidade da jornada de trabalho não é absoluta, devendo ser ponderados os demais elementos dos autos. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, relatou que a jornada de trabalho era das 7h até às 18:40h/19h, de segunda a sábado, com intervalo para refeição inferior a 1 hora (id. 58f28df). Por sua vez, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, afirmou, em seu depoimento (Fls. 281/282): (...) que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h (grifei) Nesse contexto, em relação ao período em que não houve controle de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), a partir da análise da prova oral e da narrativa da inicial, reconhece-se como razoável a jornada fixada pelo magistrado, como sendo de segunda a sexta-feira das 7:30h às 17:30h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 7:30h às 12h. Assim sendo, em relação ao referido lapso temporal, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos, e do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos por dia de trabalho, sem reflexos em razão da natureza indenizatória do título (CLT, art. 71, § 4º), com exclusão dos dias de férias e ausências injustificadas, e autorização para dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras". Dessa forma, reformou a sentença a fim de afastar a condenação em horas extras em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que, além da função de instalador-reparador, a parte recorrente cumulava a função de líder, sendo que esta tarefa nada refere-se ou enquadra-se dentro das atividades compatíveis com a realmente contratada. Frisa que "não pode o recorrente ser prejudicado a cumular funções em detrimento do jus variandi do empregador, que estabelece e lhe repassa funções diversas da originalmente contratada." Pede a reforma do acórdão. Eis o trecho do acórdão: "Do acúmulo de função O reclamante pleiteia que seja julgado procedente o pedido de plus salarial devido ao acúmulo de função. Alega que, em que pese ter sido contratado para exercer a função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, atuava também como líder de equipe. À análise. Com efeito, não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o empregado, provocando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Não se considera como acúmulo de função o exercício de tarefas correlatas à função para a qual o empregado fora contratado, especialmente quando as atribuições são compatíveis entre si, não alterando a qualidade e quantidade do labor executado, tampouco ocasionando desequilíbrio contratual. O empregador, no uso de suas atribuições, pode impor certas alterações na forma de prestação de serviços ou na organização da empresa em geral, desde que não importe em mudança substancial. Trata-se do chamado jus variandi, direito que decorre do poder diretivo do empregador, de cujo abuso se pode pleitear diferença salarial ou mesmo a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "a", da CLT. In casu, extrai-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, o qual exerceu a função de instalador de telecomunicações na empresa, a descrição das atividades realizadas: "instalação de internet, telecomunicações, telefone, fazia também alguns reparos" (id. ae0386d). Afirmou, ainda, que trabalhou como dupla do reclamante durante todo o contrato de trabalho, e que o autor "meio que liderava a dupla, meio que montava a estratégia de instalação, era responsável pelos materiais". Afirmou, ainda, que ambos tinham como supervisor o senhor Ricardo, e como coordenador o senhor Jardiel (Fls. 280). A testemunha arrolada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, o qual já atuou como operador de serviço de campo e também como líder de serviço de campo na empresa, mas exerce atualmente a função de supervisor, informou em seu depoimento que: (...) como operador, o depoente fazia instalação e ativação de clientes e também reparos de clientes; que como líder, o depoente fazia a supervisão das equipes de campo, controle de ponto, verificação de horários de entrada e saída, controle de número de OS (...) que o líder não faz instalação, reparo, trabalha apenas na área administrativa (grifei). Assim, levando em conta as tarefas relatadas, é impossível deduzir a existência de um acúmulo de função, visto que não restou comprovado que o reclamante exercia as atividades administrativas de líder de equipe de campo (controle de ponto, verificação do horário de entrada e saída, etc), e sim as atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que o parágrafo único do art. 456 da CLT autoriza que o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal, in verbis: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, pontua-se que mesmo considerando que o obreiro, de fato, ficava responsável pela estratégia ou pelos materiais a serem utilizados na instalação das redes de comunicação, tais tarefas se inserem dentre as atribuições normais da função contratada. Isso porque que não há elementos concretos que evidenciam uma mudança substancial no feixe de atividades originalmente pactuadas, não havendo que se falar, portanto, em acúmulo de funções. No mesmo sentido, cito julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo ou desvio de função capaz de gerar indenização salarial configura-se em razão do desempenho de atividades de maior complexidade e responsabilidade, do que aquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado pela reclamada. Não sendo esse o caso, enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000519-31.2022.5.13.0029, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 31/01/2023, Publicação: DJe 03/02/2023. RECURSO DO DEMANDANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, de per se, para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional, e tampouco embasa pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica no caso em análise.TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000567-65.2022.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Margarida Alves De Araujo Silva, Julgamento: 24/01/2023, Publicação: DJe 31/01/2023. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. art. 456, parágrafo único, da CLT, pode o empregador exigir que o empregado exerça várias atividades, sem que isso ocasione o pagamento de plus salarial, desde que o acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que a função exigida não tenha previsão salarial diferenciada. No caso em comento, o fato de o recorrente auxiliar no descarregamento do caminhão, não caracteriza o acúmulo de funções, porque mera atribuição correlata ao mister de motorista. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000872-26.2021.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, mantenho a sentença." Registre-se que o aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Lidiane Bezerra Bomfim x Erika Cavalcanti Farias e outros

ID: 258542398

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-09.2022.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BEZERRA BOMFIM

Polo Passivo:

ERIKA CAVALCANTI FARIAS FARIAS ANALISES CLINICAS - EIRELI FERNANDO CAVALCANTI FARIAS FERNANDO JOSE FARIAS DA SILVA KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. VIRGILIO S. C. LEAO LTDA MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA RICARDO VALIM CAMPOS SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

KLECIO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-09.2022.5.06.0021 : LIDIANE BEZERRA BOMFIM : SANTOS SILVA ANALISES CLINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-09.2022.5.06.0021 : LIDIANE BEZERRA BOMFIM : SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27fc34c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO LIDIANE BEZERRA BOMFIM, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DR. VIRGÍLIO S. C. LEÃO LTDA., FARIAS ANALISES CLINICAS - EIRELI, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA, com base nos fatos e postulando os títulos indicados na inicial (ID ea2cc4e). Regularmente notificado(a), apenas o réu RICARDO VALIM CAMPOS se defendeu, conforme ID 0c3975d. A alçada foi fixada conforme a inicial. Considerando que a matéria em litígio é eminentemente jurídica, pelo juízo foi dispensada a produção de prova oral (ID a5b787c). Encerrou-se a instrução sem pendências. As partes não apresentaram razões finais. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Passa-se a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso através dos advogados regular e especificamente habilitados a tal fim, conforme se verifica procuração sob ID 4d30fc0. Ante o exposto, rejeita-se a impugnação do litisconsorte e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE Argui o reclamado RICARDO VALIM CAMPOS, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Destaca ser ilegítima a sua inclusão na lide, eis que a reclamante era, única e exclusivamente, empregada da primeira ré e que é, apenas, administrador não-sócio da sexta demandada. Requer, por conseguinte, a sua exclusão da lide por carência de ação. Pois bem. O direito de ação é de natureza autônoma, pelo que suas condições devem ser verificadas em abstrato, de modo a não se confundir com a procedência ou a improcedência do pedido, nos termos da Teoria da Asserção. Destarte, as arguições inerentes à inclusão e à consequente responsabilidade ou não do réu dizem respeito ao mérito propriamente dito, situação que não se analisa em sede de preliminar. A legitimidade passiva se faz presente com a mera indicação da parte como devedora. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar em tela. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O litisconsorte impugna o valor atribuído à causa, aduzindo que o somatório dos pleitos, promovido pelo(a) reclamante, é exagerado em relação aos direitos por ela vindicados. Verifica-se que a parte autora liquidou todos os seus pedidos contidos no introito, fazendo-o em total consonância com o artigo 840 da CLT. Tem-se, outrossim, que a parte ré impugna os valores, porém, não indica quais entende como corretos, portanto, genérica sua insurgência. Ademais, nos termos da Lei nº 5.584/70, o procedimento é fixado pelo valor de alçada, determinado pelo Juízo, e não pelo valor da causa, que tem efeito meramente indicativo. Destarte, rejeita-se a preliminar em tela. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 23/7/2017, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 23/7/2022. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. EFEITOS DA REVELIA Não obstante terem sido regularmente notificados, os réus, com exceção do Sr. Ricardo Valim Campos, não apresentaram defesa. O quadro, portanto, é de revelia, nascendo, em benefício da autora, a presunção de veracidade das alegações contidas na inicial, tudo de acordo com as disposições do art. 344 do CPC. Ressalta-se, contudo, que a revelia não induz à procedência de todos os pedidos formulados. Além disso, conforme prevê o art. 345, I, do CPC, não deve ser declarada a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça vestibular quando, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. Entretanto, analisando a defesa apresentada pelo sobredito litisconsorte, verifica-se que este não contestou o esboço fático traçado na inicial, apenas indicou fundamentos jurídicos para afastar o pronunciamento da sua responsabilidade. Isto posto, quanto aos demais pleitos formulados pela reclamante (verbas rescisórias, horas extras), considera-se a contestação do reclamado Ricardo Valim Campos genérica (artigo 341 do CPC) e presumem-se verdadeiros os dados fáticos descritos na inicial, nos termos já expostos. Passe-se, portanto, à análise dos pedidos formulados pela autora. 4.2. VERBAS RESCISÓRIAS É incontroverso que a reclamante fora contratada pela empresa CAVALCANTI E CAVALCANTI ANÁLISES CLÍNICAS em 1º/8/2011, pessoa jurídica sucedida pela primeira reclamada SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA. em 1º/6/2018, consoante CTPS da obreira no ID b31ae57. O TRCT firmado pela ex-empregadora no ID e411093 dá conta da rescisão contratual em 1º/7/2022, sem justa causa. Não há prova nos autos de quitação dos haveres consignados no termo rescisório e a revelia da ex-empregadora, no particular, gera presunção favorável à obreira quanto aos fatos narrados no introito. A defesa do litisconsorte busca elidir sua responsabilidade pelos títulos pleiteados, não adentrando especificamente no mérito quanto às verbas rescisórias. Sendo assim, e por desnecessárias maiores digressões, julga-se procedente o pedido da autora aos seguintes haveres, nos limites da inicial: - saldo de salário de julho/2022 (1 dia); - aviso prévio de 63 dias, com incorporação ao tempo de serviço, nos termos da Lei n. 12.506/2011; - férias 2020/2021 + 1/3; - férias proporcionais 2021/2022 + 1/3; - 13º salário proporcional; - diferenças de FGTS de todo o contrato + multa de 40% sobre o saldo devido; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Considerando que o extrato do FGTS sob ID 74db9d9 demonstra que houve saque, pela ex-empregada, dos valores depositados naquela conta vinculada, julga-se improcedente o pedido à emissão de alvará para tal fim. 4.3. BAIXA DA CTPS Considerando que a ex-empregadora se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresente a autora a sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante prévio agendamento, a fim de ser realizada a baixa do contrato de trabalho. Na oportunidade, a Secretaria deverá efetuar a baixa do vínculo existente à fl. 3 do referido documento profissional com data de saída 2/9/2022. 4.4. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO A autora alega que laborava diariamente entre 2 e 3 horas além da jornada contratual, bem como que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Diante da revelia da ex-empregadora e da ausência dos controles de frequência da obreira, há de se considerar verdadeira a jornada indicada no introito, nos termos da Súmula 338 do TST. Por isso, julga-se procedente o pedido às horas extras e intervalares, cuja apuração deverá seguir os seguintes parâmetros: - jornada de segunda a sexta, das 7h às 18h, com 20 minutos de intervalo; - serão computadas como extras as horas de sobrelabor que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal; - divisor 220 e adicional de 50%; - por habituais e acessórias, deferem-se as repercussões das horas extras em: aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT), salários, férias + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, da Lei n. 605/49) e FGTS + 40%. Quanto ao intervalo intrajornada, de acordo com a jornada acima fixada, tem-se que ele era usufruído parcialmente (apenas 20 minutos). O artigo 71 da CLT assegura o direito ao intervalo mínimo de 1 hora para as jornadas diárias de trabalho excedentes a seis horas. Por ser matéria de ordem pública de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho, não é possível, como regra, a redução do mencionado interregno. No aspecto, destaco que o contrato de trabalho da autora teve início antes da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), mas perdurou até após o início da vigência da referida lei (11/11/2017). Assim, ao período anterior a 11/11/2017 não se aplica a redação do § 4º do artigo 71 da CLT e, a contrário senso, ao período posterior deve ser aplicada. Portanto, em relação ao período anterior a 11/11/2017, condena-se a reclamada ao pagamento de uma hora (1h) extra diária, com adicional de 50%, em face do intervalo intrajornada não concedido integralmente, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, anterior redação, e da Súmula 437 do TST. Considerando a natureza salarial do título, deferem-se os reflexos no RSR, 13º, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%. Quanto ao período posterior à data acima, condena-se a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, com adicional de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT, valor que possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. 4.5. GRUPO ECONÔMICO Diante da revelia da ex-empregadora e da outra pessoa jurídica alegada pela reclamante como integrante do grupo econômico daquela, não resta alternativa ao juízo senão seja reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas SANTOS SILVA ANÁLISES CLÍNICA LTDA. e FARIAS ANÁLISES CLÍNICAS – EIRELI, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Analisando a documentação acostada pela reclamante e a própria tese lançada no introito, verifica-se que a contratação se deu pela pessoa jurídica SANTOS SILVA ANÁLISES CLÍNICA LTDA. (anterior CIAC - CAVALCANTI E CAVALCANTI ANÁLISES CLÍNICAS), de modo que, no atual momento processual, as figuras dos sócios incluídos no polo passivo não se confundem com a da sociedade. Em relação ao litisconsorte RICARDO VALIM CAMPOS, percebe-se que se trata de administrador não-sócio da pessoa jurídica FARIAS ANÁLISES CLÍNICAS – EIRELI (ID a64557a). Nesse caso, a jurisprudência majoritária tem entendido que não cabe a aplicação da Teoria Menor prevista no § 5º do artigo 28 do CDC, apenas podendo ser atribuída responsabilidade àquele pelas obrigações da sociedade empresária na hipótese de atos praticados com excesso de poder – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – o que não restou demonstrado nos autos. Sendo assim, julgam-se improcedentes os pleitos dessa reclamação trabalhista quanto aos reclamados FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA. Após o trânsito em julgado, excluam-se os sobreditos réus do polo passivo, a fim de se evitar tumulto processual. Por outro lado, nada impede que, na fase de execução, caso não haja o cumprimento pelas devedoras solidárias, ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, para, então, naquele momento processual, os referidos sócios serem incluídos no polo passivo, seguindo as diretrizes legais pertinentes ao incidente. 4.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Cabe à parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual o juízo indefere o requerimento de expedição de ofícios à DRT, ao MPT e/ou à Receita Federal, formulado pelo(a) autor(a). 4.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO RECLAMADO Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido do reclamado nesse sentido. 4.10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No entender desse juízo, não houve a configuração das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, não cabendo a indenização preconizada pelo art. 793-C do mesmo diploma. Julga-se improcedente o pleito do reclamado. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por LIDIANE BEZERRA BOMFIM em face de SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DR. VIRGÍLIO S. C. LEÃO LTDA., FARIAS ANALISES CLINICAS - EIRELI, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA: - rejeitar a impugnação do litisconsorte e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pelo réu; - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 23/7/2017, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Após o trânsito em julgado, excluam-se os réus FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA, a fim de se evitar tumulto processual. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário, décimo terceiro proporcional, horas extras e repercussão destas em repouso semanal remunerado e décimo(s) terceiro(s). Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. Obrigação de fazer relativa à CTPS, conforme fundamentos. Observe o(a) reclamante o prazo para depósito do referido documento na Secretaria da Vara. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE BEZERRA BOMFIM

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Lidiane Bezerra Bomfim x Erika Cavalcanti Farias e outros

ID: 258542405

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-09.2022.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BEZERRA BOMFIM

Polo Passivo:

ERIKA CAVALCANTI FARIAS FARIAS ANALISES CLINICAS - EIRELI FERNANDO CAVALCANTI FARIAS FERNANDO JOSE FARIAS DA SILVA KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. VIRGILIO S. C. LEAO LTDA MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA RICARDO VALIM CAMPOS SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

KLECIO PEREIRA DA SILVA

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MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-09.2022.5.06.0021 : LIDIANE BEZERRA BOMFIM : SANTOS SILVA ANALISES CLINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-09.2022.5.06.0021 : LIDIANE BEZERRA BOMFIM : SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27fc34c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO LIDIANE BEZERRA BOMFIM, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DR. VIRGÍLIO S. C. LEÃO LTDA., FARIAS ANALISES CLINICAS - EIRELI, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA, com base nos fatos e postulando os títulos indicados na inicial (ID ea2cc4e). Regularmente notificado(a), apenas o réu RICARDO VALIM CAMPOS se defendeu, conforme ID 0c3975d. A alçada foi fixada conforme a inicial. Considerando que a matéria em litígio é eminentemente jurídica, pelo juízo foi dispensada a produção de prova oral (ID a5b787c). Encerrou-se a instrução sem pendências. As partes não apresentaram razões finais. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Passa-se a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso através dos advogados regular e especificamente habilitados a tal fim, conforme se verifica procuração sob ID 4d30fc0. Ante o exposto, rejeita-se a impugnação do litisconsorte e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE Argui o reclamado RICARDO VALIM CAMPOS, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Destaca ser ilegítima a sua inclusão na lide, eis que a reclamante era, única e exclusivamente, empregada da primeira ré e que é, apenas, administrador não-sócio da sexta demandada. Requer, por conseguinte, a sua exclusão da lide por carência de ação. Pois bem. O direito de ação é de natureza autônoma, pelo que suas condições devem ser verificadas em abstrato, de modo a não se confundir com a procedência ou a improcedência do pedido, nos termos da Teoria da Asserção. Destarte, as arguições inerentes à inclusão e à consequente responsabilidade ou não do réu dizem respeito ao mérito propriamente dito, situação que não se analisa em sede de preliminar. A legitimidade passiva se faz presente com a mera indicação da parte como devedora. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar em tela. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O litisconsorte impugna o valor atribuído à causa, aduzindo que o somatório dos pleitos, promovido pelo(a) reclamante, é exagerado em relação aos direitos por ela vindicados. Verifica-se que a parte autora liquidou todos os seus pedidos contidos no introito, fazendo-o em total consonância com o artigo 840 da CLT. Tem-se, outrossim, que a parte ré impugna os valores, porém, não indica quais entende como corretos, portanto, genérica sua insurgência. Ademais, nos termos da Lei nº 5.584/70, o procedimento é fixado pelo valor de alçada, determinado pelo Juízo, e não pelo valor da causa, que tem efeito meramente indicativo. Destarte, rejeita-se a preliminar em tela. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 23/7/2017, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 23/7/2022. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. EFEITOS DA REVELIA Não obstante terem sido regularmente notificados, os réus, com exceção do Sr. Ricardo Valim Campos, não apresentaram defesa. O quadro, portanto, é de revelia, nascendo, em benefício da autora, a presunção de veracidade das alegações contidas na inicial, tudo de acordo com as disposições do art. 344 do CPC. Ressalta-se, contudo, que a revelia não induz à procedência de todos os pedidos formulados. Além disso, conforme prevê o art. 345, I, do CPC, não deve ser declarada a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça vestibular quando, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. Entretanto, analisando a defesa apresentada pelo sobredito litisconsorte, verifica-se que este não contestou o esboço fático traçado na inicial, apenas indicou fundamentos jurídicos para afastar o pronunciamento da sua responsabilidade. Isto posto, quanto aos demais pleitos formulados pela reclamante (verbas rescisórias, horas extras), considera-se a contestação do reclamado Ricardo Valim Campos genérica (artigo 341 do CPC) e presumem-se verdadeiros os dados fáticos descritos na inicial, nos termos já expostos. Passe-se, portanto, à análise dos pedidos formulados pela autora. 4.2. VERBAS RESCISÓRIAS É incontroverso que a reclamante fora contratada pela empresa CAVALCANTI E CAVALCANTI ANÁLISES CLÍNICAS em 1º/8/2011, pessoa jurídica sucedida pela primeira reclamada SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA. em 1º/6/2018, consoante CTPS da obreira no ID b31ae57. O TRCT firmado pela ex-empregadora no ID e411093 dá conta da rescisão contratual em 1º/7/2022, sem justa causa. Não há prova nos autos de quitação dos haveres consignados no termo rescisório e a revelia da ex-empregadora, no particular, gera presunção favorável à obreira quanto aos fatos narrados no introito. A defesa do litisconsorte busca elidir sua responsabilidade pelos títulos pleiteados, não adentrando especificamente no mérito quanto às verbas rescisórias. Sendo assim, e por desnecessárias maiores digressões, julga-se procedente o pedido da autora aos seguintes haveres, nos limites da inicial: - saldo de salário de julho/2022 (1 dia); - aviso prévio de 63 dias, com incorporação ao tempo de serviço, nos termos da Lei n. 12.506/2011; - férias 2020/2021 + 1/3; - férias proporcionais 2021/2022 + 1/3; - 13º salário proporcional; - diferenças de FGTS de todo o contrato + multa de 40% sobre o saldo devido; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Considerando que o extrato do FGTS sob ID 74db9d9 demonstra que houve saque, pela ex-empregada, dos valores depositados naquela conta vinculada, julga-se improcedente o pedido à emissão de alvará para tal fim. 4.3. BAIXA DA CTPS Considerando que a ex-empregadora se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresente a autora a sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante prévio agendamento, a fim de ser realizada a baixa do contrato de trabalho. Na oportunidade, a Secretaria deverá efetuar a baixa do vínculo existente à fl. 3 do referido documento profissional com data de saída 2/9/2022. 4.4. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO A autora alega que laborava diariamente entre 2 e 3 horas além da jornada contratual, bem como que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Diante da revelia da ex-empregadora e da ausência dos controles de frequência da obreira, há de se considerar verdadeira a jornada indicada no introito, nos termos da Súmula 338 do TST. Por isso, julga-se procedente o pedido às horas extras e intervalares, cuja apuração deverá seguir os seguintes parâmetros: - jornada de segunda a sexta, das 7h às 18h, com 20 minutos de intervalo; - serão computadas como extras as horas de sobrelabor que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal; - divisor 220 e adicional de 50%; - por habituais e acessórias, deferem-se as repercussões das horas extras em: aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT), salários, férias + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, da Lei n. 605/49) e FGTS + 40%. Quanto ao intervalo intrajornada, de acordo com a jornada acima fixada, tem-se que ele era usufruído parcialmente (apenas 20 minutos). O artigo 71 da CLT assegura o direito ao intervalo mínimo de 1 hora para as jornadas diárias de trabalho excedentes a seis horas. Por ser matéria de ordem pública de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho, não é possível, como regra, a redução do mencionado interregno. No aspecto, destaco que o contrato de trabalho da autora teve início antes da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), mas perdurou até após o início da vigência da referida lei (11/11/2017). Assim, ao período anterior a 11/11/2017 não se aplica a redação do § 4º do artigo 71 da CLT e, a contrário senso, ao período posterior deve ser aplicada. Portanto, em relação ao período anterior a 11/11/2017, condena-se a reclamada ao pagamento de uma hora (1h) extra diária, com adicional de 50%, em face do intervalo intrajornada não concedido integralmente, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, anterior redação, e da Súmula 437 do TST. Considerando a natureza salarial do título, deferem-se os reflexos no RSR, 13º, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%. Quanto ao período posterior à data acima, condena-se a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, com adicional de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT, valor que possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. 4.5. GRUPO ECONÔMICO Diante da revelia da ex-empregadora e da outra pessoa jurídica alegada pela reclamante como integrante do grupo econômico daquela, não resta alternativa ao juízo senão seja reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas SANTOS SILVA ANÁLISES CLÍNICA LTDA. e FARIAS ANÁLISES CLÍNICAS – EIRELI, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Analisando a documentação acostada pela reclamante e a própria tese lançada no introito, verifica-se que a contratação se deu pela pessoa jurídica SANTOS SILVA ANÁLISES CLÍNICA LTDA. (anterior CIAC - CAVALCANTI E CAVALCANTI ANÁLISES CLÍNICAS), de modo que, no atual momento processual, as figuras dos sócios incluídos no polo passivo não se confundem com a da sociedade. Em relação ao litisconsorte RICARDO VALIM CAMPOS, percebe-se que se trata de administrador não-sócio da pessoa jurídica FARIAS ANÁLISES CLÍNICAS – EIRELI (ID a64557a). Nesse caso, a jurisprudência majoritária tem entendido que não cabe a aplicação da Teoria Menor prevista no § 5º do artigo 28 do CDC, apenas podendo ser atribuída responsabilidade àquele pelas obrigações da sociedade empresária na hipótese de atos praticados com excesso de poder – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – o que não restou demonstrado nos autos. Sendo assim, julgam-se improcedentes os pleitos dessa reclamação trabalhista quanto aos reclamados FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA. Após o trânsito em julgado, excluam-se os sobreditos réus do polo passivo, a fim de se evitar tumulto processual. Por outro lado, nada impede que, na fase de execução, caso não haja o cumprimento pelas devedoras solidárias, ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, para, então, naquele momento processual, os referidos sócios serem incluídos no polo passivo, seguindo as diretrizes legais pertinentes ao incidente. 4.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Cabe à parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual o juízo indefere o requerimento de expedição de ofícios à DRT, ao MPT e/ou à Receita Federal, formulado pelo(a) autor(a). 4.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO RECLAMADO Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido do reclamado nesse sentido. 4.10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No entender desse juízo, não houve a configuração das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, não cabendo a indenização preconizada pelo art. 793-C do mesmo diploma. Julga-se improcedente o pleito do reclamado. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por LIDIANE BEZERRA BOMFIM em face de SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., SANTOS SILVA ANALISES CLINICA LTDA., FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DR. VIRGÍLIO S. C. LEÃO LTDA., FARIAS ANALISES CLINICAS - EIRELI, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA: - rejeitar a impugnação do litisconsorte e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pelo réu; - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 23/7/2017, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Após o trânsito em julgado, excluam-se os réus FERNANDO CAVALCANTI FARIAS, MARIA HILDA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, KARINA MARIA DOS SANTOS SILVA, ERIKA CAVALCANTI FARIAS, RICARDO VALIM CAMPOS e FERNANDO JOSÉ FARIAS DA SILVA, a fim de se evitar tumulto processual. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário, décimo terceiro proporcional, horas extras e repercussão destas em repouso semanal remunerado e décimo(s) terceiro(s). Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. Obrigação de fazer relativa à CTPS, conforme fundamentos. Observe o(a) reclamante o prazo para depósito do referido documento na Secretaria da Vara. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VALIM CAMPOS

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Jhean Carlos Fernandes De Aguiar e outros x Jhean Carlos Fernandes De Aguiar e outros

ID: 259544074

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-31.2023.5.12.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIAR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIAR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001261-31.2023.5.12.0035 : JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIAR E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001261-31.2023.5.12.0035 : JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIAR E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001261-31.2023.5.12.0035 (ROT) RECORRENTES: JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIAR, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIAR RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA SEREDE. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE DADOS I. TÉCNICO DE DADOS II. DIFERENÇAS SALARIAIS Segundo a regra do art. 461 da CLT, é devido igual salário às funções idênticas. Desse modo, embora o trabalhador tenha sido contratado para o cargo de Técnico de Dados I, o exercício cotidiano das atribuições do cargo de Técnico de Dados II gera o direito às respectivas diferenças salariais. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 2. JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIARe recorridos 1. JHEAN CARLOS FERNANDES DE AGUIAR, 2. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 3. SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A. A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, interpôs recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária, à jornada de trabalho, aos intervalos intrajornada e interjornada, ao adicional noturno, à base de cálculo das horas extras, ao vale-alimentação, às diferenças de produção, ao desvio de função, ao adicional de periculosidade, à participação nos lucros e resultados, ao FGTS, à gratuidade da justiça, aos honorários advocatícios e aos cálculos de liquidação da sentença (fls. 1.815/1.862). O autor interpôs recurso ordinário, objetivando a reforma do julgado quanto à concessão da justiça gratuita à 1ª ré, SEREDE, à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, à limitação da condenação aos valores da petição inicial e aos cálculos de liquidação da sentença (fls. 1.866/2.007). As partes juntaram contrarrazões às fls. 2.010/2.045 (autor) e 2.046/2.055 (1ª ré, SEREDE). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários, exceto quanto à pretensão recursal da ré concernente ao adicional noturno (fl. 1.828), por ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação ao pagamento do adicional noturno, mas a determinação de observância da hora noturna reduzida (fl. 1.688). Conheço das contrarrazões. MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 - Responsabilidade solidária A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: o contrato firmado entre as rés exclui qualquer responsabilidade da recorrente; a relação entre as rés é a de contratação de empresa especializada para a realização de atividade específica; o art. 94 da Lei Geral de Telecomunicações autoriza a terceirização; as atividades contratadas não integram a atividade-fim da recorrente; não se comprovou a inidoneidade da empresa contratada; se mantida a condenação, deverá ficar limitada à responsabilidade subsidiária. O Juízo de 1º grau reconheceu a responsabilidade solidária das rés em razão da formação de grupo econômico. As rés firmaram contrato visando à prestação, em caráter não exclusivo, de serviços e fornecimentos necessários e suficientes à operação e manutenção preventiva e corretiva da planta de telecomunicações da 2ª ré, Oi S.A. (cláusula primeira, fl. 1.495). A terceirização de atividades no âmbito das telecomunicações é assegurada pelo art. 94, caput e inc. II, da Lei n. 9.472, de 1997, verbis: "Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência (...) II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". O art. 4º-A, caput, da Lei n. 6.019, de 1974, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, autoriza a terceirização de serviço em quaisquer ramos de atividade empresarial, enquanto o § 5º do art. 5º-A dessa norma preceitue o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Seguindo, o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da ADPF nº 324, em 30-8-2018, por maioria, firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". O mesmo tribunal, também na data mencionada, apreciando o Tema 725 da Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ainda, o item IV da Súmula nº 331 do TST firmou o entendimento de que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Dou provimento ao recurso ordinário da 2ª ré, Oi S.A. (em recuperação judicial), para declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação. 1.2 - Jornada de trabalho A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: os cartões-ponto refletem a jornada laborada; as horas extras foram registradas e compensadas ou pagas; havia regime de compensação; eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência aos sábados; a sentença contrariou a Súmula nº 85 do TST; deve ser reconhecida a validade do regime compensatório. O Juízo de 1º grau declarou a invalidade dos registros de ponto porque "as anotações apresentam restritas variações de minutos e não consideram, inclusive, a rotina de trabalho do autor, que executava atividades com atendimento externo a clientes. Em virtude dessa circunstância, considero que os cartões de ponto são britânicos (...)" (fl. 1.683). Em consequência, arbitrou a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com uma hora de intervalo nas segundas-feiras e trinta minutos nos demais dias; escala de sobreaviso em 25% dos dias (um dia sim e três dias não): "havia atendimento remoto, no qual despendia 1h30min a partir da segunda hora do plantão, sem o registro desse período em cartão de ponto" (fl. 1.688). De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, a prova da jornada trabalhada deve ser feita por meio dos respectivos controles de ponto. Em caso de discordância quanto aos horários registrados, incumbe ao autor a produção da prova necessária à sua desconstituição. Na petição inicial, o autor afirmou que: "a jornada real do reclamante era, em média, de segundas às sextas-feiras, das 7h30min/08h às 19h/20h, com cerca de apenas 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação" (fl. 8); "trabalhava em regime de sobreaviso, em média, duas a três noites por semana e um sábado ou domingo intercalados por semana" (fl. 10). A ré redarguiu que "a jornada de trabalho era de segunda-feira a quinta-feira, no horário das 08h00hs às 18h00hs com 01 hora de intervalo para almoço e descanso enquanto as sextas-feiras a jornada encerrava-se as 17:00hs, conforme controle de jornada anexos" (fl. 359), e que "o controle de ponto era registrado pelo próprio Reclamante, o qual tinha exclusividade e total liberdade para anotar sua jornada de trabalho" (fl. 360). Os cartões de ponto foram anexados às fls. 527/542, cujo exame revela que, na imensa maioria dos dias: a) as entradas ocorriam exatamente às 8h ou dois ou três minutos antes ou depois; b) as saídas eram registradas às 18h, havendo poucas horas extras (por exemplo, 28.2.2020, 4 e 5.3.2020, 18.9.2020 e 6.5.2021); c) o intervalo intrajornada era quase sempre de uma hora, às vezes variando um ou dois minutos; d) houve alguns poucos registros em sábados e domingos (por exemplo, 14, 15 e 28.11.2020); e) há muitos dias com o registro do horário contratual, sem a variação de nenhum minuto, das 8h às 11h50min e 12h50min às 18h (por exemplo, de 26.3.2019 a 25.6.2019, isso ocorreu em 30% dos dias trabalhados). Note-se, portanto, que os cartões-ponto contêm diversos vícios que estimulam o reconhecimento da sua invalidade, afinal, considerando que a atividade do autor era eminentemente externa, já que atendia Florianópolis e região e a sua prestação de serviços precisava necessariamente ser realizada no local do cliente (depoimento da preposta), era de se esperar uma maior variabilidade nos horários. Aliado isso, tem-se os depoimentos colhidos, do autor e testemunhais, sendo que o teor das declarações reproduzidas na sentença não foi objeto de impugnação: O autor, em seu depoimento, reiterou que sua jornada de trabalho começava, geralmente, por volta das 7h ou 7h30min e se estendia até cerca das 19h ou 20h, dependendo das demandas de clientes corporativos. Reafirmou que o registro de horas extras só era permitido mediante autorização de um supervisor, o que limitava o registro correto de todas as horas trabalhadas. Afirmou que atendia grandes instituições, como hospitais e o Ministério Público, e, por isso, não podia simplesmente parar o serviço. Prosseguindo, esclareceu que havia necessidade de iniciar o trabalho mais cedo devido ao trânsito de Florianópolis e à alta demanda. Que começava a trabalhar já nas primeiras horas da manhã, despachando as ordens de serviço e realizando triagens para resolver problemas urgentes dos clientes, que incluíam empresas de grande porte e serviços essenciais. Afirmou que não existia um horário fixo para encerrar o atendimento, pois, em casos como o de hospitais, alegadamente, não havia como postergar o serviço para o dia seguinte. Afirmou que o limite de horas extras autorizado era mensal. Relatou que os intervalos para refeição eram reduzidos a 20 ou 30 minutos, e ocorriam por volta das 17h, quando a demanda de trabalho permitia. Quanto ao sobreaviso, afirmou que trabalhava sob um regime de escala, e após um período, praticamente dia sim, dia não, sendo acionado cerca de 4 a 5 vezes por semana, e sempre nos finais de semana, especialmente aos sábados. Relatou que o sobreaviso não podia ser registrado no ponto a menos que houvesse deslocamento físico ao cliente, mesmo que ele estivesse resolvendo problemas remotamente, como protocolos da segunda reclamada. A testemunha Dimas afirmou que trabalhou para a primeira reclamada, prestando serviços para a segunda reclamada, no período de 2015 até novembro de 2022, ocupando o cargo de técnico de dados nível III. Confirmou que trabalhou com o autor durante esse período e que ambos desempenhavam as mesmas funções, com mesmas cobranças e metas. Esclareceu que, na região de Florianópolis, havia apenas dois técnicos de dados, ele e o autor, durante cerca de três anos, e que a equipe atendia tanto a cidade de Florianópolis quanto a Grande Florianópolis, abrangendo outras cidades como Biguaçu e Tijucas, especialmente nos horários de sobreaviso ou plantão. Informou que sua jornada de trabalho começava por volta das 7h30 da manhã e terminava entre 19h30 e 20h30, sendo que esse horário era similar ao do autor. Quanto ao intervalo para almoço, relatou que era comum não conseguir parar para comer devido às demandas do trabalho, conseguindo parar, em média, por 20 a 30 minutos, geralmente no meio da tarde. Sobre o trabalho em regime de sobreaviso, afirmou que ele e o autor revezavam-se, diariamente, um ficando de sobreaviso enquanto o outro descansava, e que esse regime também se aplicava aos fins de semana e feriados. Explicou que, em alguns casos, o atendimento remoto era necessário, durando de duas a três horas, sem a necessidade de deslocamento. Afirma que, nessas ocasiões, não registrava o ponto, pois a empresa só permitia o registro em caso de deslocamento físico. Que era acionado em média três vezes por semana para realizar atividade remota. Ressaltou que para realizar o deslocamento, precisava solicitar autorização ao supervisor, que também avaliava a questão do combustível. A testemunha Darlan, (prova emprestada do processo 000045-07.2023.5.12.0012), informou que trabalhou na empresa ré desde 2011 até seu desligamento em abril de 2022, ocupando o cargo de técnico de dados nível II, atuando na região de Concórdia e em plantões em toda área 49. Explicou que o seu horário de trabalho nos últimos cinco anos variava, começando às 7h ou 7h30 e se estendendo até cerca de 19h30 ou 20h, dependendo das demandas dos clientes, incluindo deslocamentos. Sobre o intervalo de almoço, mencionou que era geralmente em torno de meia hora e que, muitas vezes, se alimentava enquanto se deslocava entre os atendimentos. Quanto às horas extras, a testemunha afirmou que não era permitido registrar horas extras no controle de ponto, mesmo que essas fossem realizadas e que, em alguns casos, havia a possibilidade de compensação com folgas, mas isso nem sempre era concedido por falta de pessoal. Acerca das atividades em plantão, afirmou que quando havia chamados que eram resolvidos remotamente, esses não eram registrados no ponto. Que, já os atendimentos que demandavam deslocamento, eram autorizados pelo GA (gerente de área) e, nesses casos, o deslocamento era registrado. A testemunha Luiz Fernando (prova emprestada do processo 001074-03.2020.5.12.0011) relatou que trabalhava das 7h30min às 19h, de segunda a sexta-feira, e nos finais de semana, conforme a escala de plantão de sobreaviso, participando, também, de plantão em dois finais de semana por mês, alternando entre sábado ou domingo. Afirmou que a empresa exigia que os trabalhadores fizessem uma hora de intervalo, mas, devido ao volume de trabalho, nem sempre isso seria possível, o que ocorria entre três a quatro vezes por semana. Relatou que encerrava sua jornada batendo ponto, mas, que, por vezes, permanecia acompanhando o atendimento por solicitação do cliente. Por fim, afirmou que, em média, encerrava sua jornada às 18h30min/18h45min nos dias em que não havia plantão. Declarou também que o horário de encerramento podia ser registrado, mas que, às vezes, ainda restavam atividades no sistema a serem realizadas, assim como deslocamentos que não eram anotados. A testemunha Enir (prova emprestada do processo 0000567-70.2020.5.12.0034) afirmou que trabalha para a empresa desde 2010 e que, desde 2015, exerce a função de gestor de área e comunicação de dados. Quanto ao procedimento de registro de jornada, afirmou que envolvia o uso de um aplicativo da empresa, onde o colaborador solicitava a realização de horas extras, que eram aprovadas pelo gestor. Entretanto, relatou que essa aprovação era apenas uma formalidade para registro, e, independentemente da aprovação, se o ponto fosse registrado, o colaborador receberia o pagamento correspondente. Ainda, informou que, caso o autor precisasse fazer horas extras, ele poderia continuar trabalhando sem pedir autorização prévia, mas deveria registrar posteriormente o que havia feito. Mencionou que o registro de ponto era feito por meio de um aplicativo, e, embora tivessem ocorrido falhas no registro, essas eram corrigidas pelo gestor, que ajustava os horários trabalhados, incluindo as horas extras, quando aplicável. Sobre o sobreaviso, explicou que funcionava por escala, dependendo da quantidade de técnicos na região. Afirmou que durante o sobreaviso, o técnico só era acionado se houvesse necessidade, e, nesse caso, ele deveria registrar o ponto, momento a partir do qual passava a receber por horas extras, em vez de sobreaviso. Também afirmou que era possível resolver problemas por telefone, sem precisar se deslocar, e que, ainda assim, o ponto seria registrado. Prosseguindo, afirmou que não havia limitação específica de horas extras, mas, conforme a lei, recomendava-se que o colaborador não excedesse duas horas extras por dia. Que caso fosse necessário ultrapassar esse limite, era preciso autorização do coordenador e que, quando havia necessidade urgente de ultrapassar as horas extras, a gerência era informada e o técnico continuava a atividade, sendo concedido repouso de 11 horas após o término do trabalho, de acordo com as normas de interjornada. Por fim, a testemunha Wesley (prova emprestada do processo 0000641-06.2020.5.12.0041) afirmou que trabalha para a primeira ré desde 2014, sempre na função de técnico de dados II, atendendo cerca de 16 municípios, incluindo Tubarão. Relatou que seu horário de trabalho começa às 8h e termina às 18 h, mas algumas vezes por semana ele trabalha além desse horário, normalmente entre uma hora e meia e duas horas extras, jornada registrada no ponto. Afirmou que o registro da jornada de trabalho é feito via aplicativo, com uso de login e senha pessoal. Mencionou que não há compensação de horas, e todas as horas trabalhadas a mais são pagas como horas extras. Explicou que o primeiro agendamento de cliente ocorre a partir das 8h, quando ele inicia o deslocamento. Afirmou que ele mesmo realiza o agendamento com os clientes, levando em consideração o tempo de deslocamento. Quanto ao intervalo, afirmou que tem uma hora para o almoço e que consegue utilizá-lo integralmente todos os dias. Afirmou que, mesmo quando está em atendimentos urgentes, como em bancos ou no Ministério Público, ele é obrigado a fazer o intervalo de uma hora, parando suas atividades para almoçar, conforme o exigido pela empresa. Afirmou que essa prática gerava reclamações dos clientes, mas afirmou que a empresa determina que o intervalo seja respeitado, independentemente da urgência do atendimento. Por fim, acerca do sobreaviso, esclareceu que fica em sobreaviso duas ou três vezes por semana, variando entre os dias da semana e fins de semana, com turnos de sobreaviso que vão das 18h até meia-noite nos dias de semana, e das 8h até meia-noite nos finais de semana. Afirmou que o ponto é registrado apenas quando há um chamado e o trabalho é iniciado, seja remotamente ou com deslocamento até o local do cliente (fls. 1.684/1.687). Concluída a leitura dos depoimentos orais, exsurge que: a) o horário de trabalho arbitrado na sentença corresponde à média declarada pelas testemunhas; b) revezavam-se em sobreaviso, durante a semana e nos finais de semana; c) havia restrições ao registo de horas extras, normalmente dependente de prévia autorização do supervisor; d) atendimentos em plantão resolvidos remotamente não eram registrados; e) por vezes, continuavam laborando mesmo após o registro do término da jornada devido à necessidade do cliente; f) a testemunha Enir, indicada pelas rés, não apontou um horário médio de trabalho, enquanto que a testemunha Wesley, também indicada pelas rés, repetiu o horário contratual; g) a testemunha Wesley declarou que trabalhavam além do horário algumas vezes por semana, entre uma hora e trinta minutos e duas horas, o que muito raramente aparece nos cartões-ponto do autor; h) os cartões-ponto do autor não contêm registros dos atendimentos remotos em plantão, apesar de a testemunha Dimas, indicada pelo autor, ter falado que, em regime de sobreaviso, era acionado cerca de três vezes por semana para a realização de atividade remota, e a testemunha Wesley ter respondido que o trabalho remoto era registrado nos controles de horário. Os documentos das fls. 553/560 mostram que era comum a participação do autor na escala de sobreaviso. Assim, postos esses motivos, deve ser confirmada a sentença quanto à invalidação dos registros de horário e à jornada arbitrada. Por conseguinte, fica prejudicada a aplicação do alegado acordo de compensação, já que o autor atuava em sobrejornada todos os dias. Nego provimento ao recurso. 1.3 - Intervalo intrajornada A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: os registros de horário devem ser considerados prova cabal da jornada trabalhada; o autor usufruía uma hora de intervalo; havia a orientação para a fruição integral do intervalo; não havia fiscalização em razão do caráter externo da função; o pagamento do intervalo suprimido detém natureza indenizatória; é devido somente o adicional. O Juízo de 1º grau concluiu que o autor dispunha de uma hora de intervalo nas segundas-feiras e trinta minutos nos demais dias. A invalidação dos cartões-pontos já confirmada no item imediatamente precedente carrega a presunção de ausência de fidedignidade também em relação ao intervalo intrajornada. Não obstante, o exame dos cartões-pontos revela que a fruição do intervalo intrajornada era invariavelmente em torno de uma hora. Não há registro de fruição em tempo inferior, o que, convenhamos, não é usual para uma relação empregatícia de quase três anos e executada sempre externamente, no próprio local dos clientes das rés. E há uma enorme quantidade de registros exatamente do horário contratual. Há, ainda, um outro fato a ser considerado: a testemunha Wesley, indicada pelas rés, admitiu a possibilidade de labor em sobrejornada, porém, quanto a intervalo intrajornada, declarou taxativamente que sempre conseguia usufruí-lo integralmente, ainda que em desagrado aos clientes. Outrossim, as testemunhas indicadas pela parte autora informaram que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido, conforme os depoimentos antes reproduzidos. Diante disso, sobressai a convicção de que os registros do intervalo intrajornada eram manipulados. Portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos, cuja natureza indenizatória já foi declarada na sentença. Nego provimento ao recurso. 1.4 - Intervalo interjornada A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: havia a fruição do descanso mínimo de onze horas entre uma jornada de outra; os registros de horários são válidos; houve o pagamento de horas extras ao autor; em caso de condenação, deve ser deferida a compensação ou dedução dos valores pagos. O Juízo de 1º grau condenou as rés ao pagamento do intervalo interjornada nas ocasiões em que houve o labor em sobreaviso. De fato, consoante já discorrido anteriormente no item 1.2, houve a confirmação da sentença quanto ao labor em sobreaviso: escala de sobreaviso em 25% dos dias (um dia sim e três dias não): "havia atendimento remoto, no qual despendia 1h30min a partir da segunda hora do plantão, sem o registro desse período em cartão de ponto" (fl. 1.688). Consequentemente, deve ser mantida a condenação porque o labor em sobreaviso incorria em desrespeito ao intervalo mínimo do art. 66 da CLT. Nego provimento ao recurso. 1.5 - Base de cálculo das horas extras A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: conforme a Súmula nº 340 do TST, sobre a parcela variável da remuneração é devido apenas o adicional; também deve ser observada a O.J. nº 397 da SDI1 do TST. O prêmio-produção tem relação com comissão por serviço prestado, e não natureza de prêmio em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, conforme dita o § 4º do art. 457 da CLT. Havia habitualidade e visava a uma contraprestação pelos serviços realizados pelo trabalhador, sendo, nesse contexto, aplicáveis os entendimentos da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SDBI-1 do TST. Dou provimento ao recurso ordinário da ré para determinar a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SDBI-1 do TST. 1.6 - Vale-alimentação A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: foram juntados os extratos dos vales-alimentação creditados mensalmente ao autor; não houve prova de diferenças impagas; sempre recebeu o vale-refeição para o dia de trabalho. O Juízo de 1º grau condenou as rés ao pagamento de um vale-alimentação por dia em que houve trabalho extraordinário igual ou superior a duas horas. O parágrafo segundo da cláusula décima sexta do ACT 2018/2019 estabeleceu que: "Na hipótese de trabalho extraordinário do empregado igual ou superior a duas horas ele receberá um auxílio alimentação no valor correspondente a 1 (um) vale alimentação" (fl. 75). Essa redação repetiu-se no parágrafo segundo da cláusula décima quinta do ACT 2019/2020 (fl. 102) e no parágrafo segundo da cláusula décima sétima do ACT 2020/2022 (fl. 145). No caso, a sobrejornada está comprovada pelo horário arbitrado. E, quanto ao extrato do tíquete-alimentação, consta apenas o registro dos vales ordinários pelos dias trabalhados, não havendo comprovação em relação àqueles devidos pelo labor extraordinário (fl. 479). Nego provimento ao recurso. 1.7 - Diferenças de produção A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: o autor recebeu valores variáveis a título de produção; os extratos de produção e as fichas financeiras demonstram o correto pagamento; não existem diferenças devidas ao autor; a condenação de reflexos em repouso semanal remunerado contraria a Súmula nº 225 do TST. O Juízo de 1º grau condenou as rés ao pagamento de diferenças de produção, arbitradas em R$ 400,00 por mês, ante "a confirmação de descontos sem que o autor pudesse realizar o correto acompanhamento de sua produtividade" (fl. 1.692). Na petição inicial, o autor argumentou que: "realizava, em média, 4 a 6 atividades por dia, sendo essas instalações/mudanças e reparos, bem como, uns 6 a 10 jumpers por dia"; "recebia atividades fora do click que eram enviados pelo supervisor através do aplicativo Telegram ou Whatsapp, em média, de 1 a 2 por dia, bem como atendiam BD's que não computavam na produtividade, nos indicadores de percentuais"; "ocorria do obreiro perder indicadores por culpa de terceiros" (fl. 13). Na contestação, a 1ª ré, SEREDE, redarguiu que: "todos os valores foram pagos corretamente, de acordo com os ajustes realizados para o cargo do reclamante. Não existem atividades repassadas e não contabilizadas, sendo que o reclamante acompanha toda a produção através do aplicativo Minha RV. Por fim, tampouco há que se falar em atividades não contabilizadas, eis que se o obreiro atingiu as metas para obtenção da produção correspondente, recebeu corretamente, jamais tendo sido onerado" (fl. 374); "junta aos autos os extratos de produtividade do reclamante, que possuem os parâmetros e a efetiva produção realizada pelo obreiro" (fl. 375). As rés juntaram as fichas financeiras (fls. 547/552), que retratam apenas os importes pagos, e os extratos contendo a totalização da produção mensal (fls. 1.385/1.413), que apenas informam o acumulado mensal das atividades e a apuração dos pontos. Quanto ao documento denominado "Métricas Remuneração Variável", nele estão os critérios para a pontuação por cada serviço realizado e as condições para um empregado ser considerado elegível para a percepção da remuneração variável (fls. 183/205 e 614/636). Não há nenhum documento identificando especificamente as atividades realizadas pelo autor, de modo que não é possível, a partir da documentação acostada, verificar a correção dos pagamentos realizados. Não há meios para avaliar a higidez do cálculo da remuneração variável, quais as atividades consideradas, se houve ou não a incidência de deflatores/redutores. A documentação trazida pelas rés não viabiliza o exame da correção dos pagamentos realizados, nem se o levantamento da produção considerou a integralidade das tarefas executadas pelo autor e sua equipe. Diante disso, cabe dizer que, em face da prevalência do princípio da melhor aptidão à produção da prova, combinado com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), incumbia às rés a demonstração explicativa sobre a forma de apuração dos valores referentes à produção dada a complexidade das próprias normas internas, cuja dificuldade de compreensão foi comentada nos depoimentos. Assim, era ônus das rés eleger um período da contratualidade do autor e apresentar a respectiva demonstração, porém, apesar de dispor dessa facilidade, não houve um esmero para a elucidação da controvérsia. Por falar em depoimentos, eles confirmam que uma parcela das atividades realizadas não era lançada nos registros de controle. Eis os depoimentos prestados pelas testemunhas, cujo teor transcrito na sentença não foi objeto de impugnação: A testemunha Dimas declarou que recebia um valor variável de produção no final do mês, mas não tinha como verificar se o valor estava correto. Explicou que existiam indicadores de desempenho (ICD-1 e ICD-2) que impactavam diretamente no valor recebido, sendo que o ICD-1 correspondia a R$ 300,00 e estava relacionado à garantia de reparos. Que caso o problema fosse causado por terceiros, ele não recebia esse valor. Mencionou que, frequentemente, faltavam aproximadamente R$ 300,00 no seu pagamento, valor relacionado à perda de uma garantia. Também relatou que não tinha acesso a um aplicativo ou programa que permitisse verificar os pagamentos de maneira detalhada, sendo que no MinhaRV somente havia o valor final e, ao questionar a empresa sobre os valores, a resposta era de que estavam de acordo com as normas da Oi. A testemunha Darlan (prova emprestada processo 0000045-07.2023.5.12.0012) afirmou que a produtividade dos técnicos de dados não era acompanhada por um sistema ou aplicativo específico. Ele ressaltou que sabia apenas aproximadamente quantas ordens de serviço (OS) havia concluído no mês, e que, por vezes, realizava serviços adicionais (chamados de "plus"), mas que nem sempre recebia a bonificação devida. Afirmou que as atividades eram repassadas por meio de grupos no Telegram, onde recebiam mensagens a qualquer hora. Por fim, a testemunha destacou que havia descontos relacionados a problemas em atividades já realizadas, como instalações que precisavam de reparos. Esses descontos eram aplicados mesmo se o problema fosse causado por fatores externos, fora da competência do técnico. Ele disse que reclamou sobre essas situações ao GA, mas que suas queixas nunca resultaram em mudanças. Apontou que não era apresentado extrato detalhado das situações que resultaram em descontos. Apontou que, em caso de reparo, não recebia pelo reparo realizado e perdia o valor da instalação. Estimou que, em média, deixava de receber cerca de R$ 350 a R$ 400 por mês, devido a serviços não remunerados adequadamente, como os relacionados a jumpers e reparos de instalações. A testemunha Enir (prova emprestada autos 0000567-70.2020.5.12.0034) confirmou que o autor recebia por produtividade, com bonificação paga a todos os técnicos, de acordo com indicadores de manutenção e instalação. Que havia período de garantia de 30 dias, não computadas repetições. O técnico tinha metas a cumprir, e as instalações podiam envolver mudanças de endereço, upgrades e novas instalações, que também eram remuneradas. Que todas as atividades eram computadas. Informou que no segmento de dados não trabalham com o sistema Click, havendo uma plataforma que dispara as atividades para os técnicos por aplicativos de mensagens como Telegram e Whatsapp. Afirmou que o colaborador recebia relatórios parciais de sua produção ao longo do mês e um relatório final para conferência, com possibilidade de solicitar ajustes, se necessário. Destacou que o acordo coletivo para comunicação de dados não incluía pagamentos por jumper, que era uma atividade específica do setor de rede e DSL. Esclareceu que a função do técnico de dados envolvia a construção do circuito de dados, incluindo a execução de jumpers metálicos e coaxiais, desde a central até o cliente (fls. 1.691/1.692). Portanto, consoante o declarado pelas testemunhas, extrai-se que: a) não tinham acesso a dados suficientes para a verificação da correção da produtividade paga; b) havia atividades encaminhadas pelo Telegram e Whatsapp; c) havia descontos ainda que se tratasse de problema causado por terceiros ou fatores externos; d) não houve prova dos relatórios parciais e finais afirmados pela testemunha Enir. Por esses motivos, deve ser mantida a condenação. É inaplicável a Súmula nº 225 do TST porque a produtividade não era paga por mês (por unidade de tempo), mas de acordo com as atividades exercidas no período (por unidade de obra). Nego provimento ao recurso. 1.8 - Desvio de função A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: o autor sempre laborou na função para a qual contratado; o autor era remunerado de forma mensal, e não por tarefas realizadas; descabe o pagamento do adicional de função quando o empregado exerce funções assemelhadas àquelas para as quais foi contratado. O Juízo de 1º grau condenou as rés ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função entre o piso salarial recebido e o piso salarial estabelecido para o cargo de Técnico de Dados II: "tenho como verdade processual que resultou comprovado o trabalho do reclamante atendendo grandes clientes, como instituições bancárias, ou órgãos públicos, sem supervisão e construindo, ou substituindo redes internas, o que o enquadra como técnico nível II" (fl. 1.695). Na petição inicial, o autor afirmou que exercia a função de Técnico de Dados II apesar de contratado como Técnico de Dados I (fl. 13). Pelos instrumentos coletivos da categoria, havia diferença salarial entre essas funções (fls. 71, 98 e 142). Segundo os documentos internos da 1ª ré, SEREDE, as atribuições de cada um desses cargos estão assim descritas: Técnico de Dados I: "Desenvolver sob supervisão, atividades técnicas de manutenção preventiva e corretiva, instalação e retirada de circuitos de Dados e Roteadores de pequeno porte, utilizando EPIs, aparelhos, materiais e ferramentas específicas, visando ao pleno atendimento das necessidades do cliente" (fl. 1.383). Técnico de Dados II: "Desenvolver atividades técnicas de manutenção preventiva e corretiva, instalação e retirada de circuitos de Dados e Roteadores de pequeno porte, construindo ou substituindo redes internas e utilizando EPIs, aparelhos, materiais e ferramentas específicas, visando ao pleno atendimento das necessidades do cliente" (fl. 1.382). A preposta declarou que "os técnicos de nível I, como o reclamante, geralmente atendiam clientes menores, enquanto os de nível III lidavam com clientes maiores e mais exigentes, como delegacias e o Ministério Público. Mencionou que os técnicos de nível III trabalhavam exclusivamente com grandes clientes corporativos, como delegacias e o Ministério Público, diferentemente dos técnicos de nível II, que lidavam com supermercados maiores e farmácias" (fl. 1.694). A testemunha Dimas, que trabalhou diretamente com o autor, asseriu que "prestavam serviços exclusivamente para grandes clientes, como bancos, o Ministério Público e o Governo do Estado, e que não havia diferença nas qualificações ou nas atividades desempenhadas pelo autor em comparação a outros técnicos de dados, inclusive nível I, II ou III" (fl. 1.695). E a testemunha Darlan respondeu que as atividades realizadas pelos técnicos de nível II e III eram idênticas (fl. 1.695). Portanto, demonstrada a habitual execução das atividades de técnico nível II pelo autor, são devidas as diferenças salariais pertinentes (CLT, art. 461). Nego provimento ao recurso. 1.9 - Diferenças do adicional de periculosidade A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: a base de cálculo do adicional de periculosidade deve observar o salário básico; o reclamante não atuava junto a sistema elétrico de potência, postes ou fios de alta tensão; eventual condenação deve ficar limitada ao período d7e vigência da Lei nº 12.740/2012, que revogou a Lei nº 7.369/1985. O Juízo de 1º grau condenou as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade porque as normas coletivas previram a aplicação dos termos da revogada Lei nº 7.369/1985. O § 1º do art. 193 da CLT determina que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse sentido é o teor do item I da Súmula nº 191 do TST. A princípio, a Lei nº 7.369/1985 seria inaplicável ao caso ora em apreço porque referente aos empregados do setor de energia elétrica. No entanto, o pedido deduzido pelo autor tem amparo nos acordos coletivos da categoria, conforme, por exemplo, a cláusula décima quarta do ACT 2018/2019: A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei (fl. 75). Essa previsão repetiu-se na cláusula décima segunda do ACT 2019/2020 (fl. 101) e na cláusula décima quinta do ACT 2020/2022 (FL. 145). Como a cláusula coletiva cita a Lei nº 7.369, de 1985, e estabelece que o adicional de periculosidade deve ser pago "nos termos da mencionada lei", a qual dispõe, no art. 1º, que o empregado tem "direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber", significa que fixa a base de cálculo por referência. A revogação, por isso, da Lei nº 7.369, de 1985, pela Lei nº 12.740, de 2012, não altera a conclusão, porquanto, como o art. 113, caput, do Código Civil prescreve que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", e tendo em vista que o ACT traduz negócio jurídico que estipula "condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho", consoante o § 1º do art. 611 da CLT, o teor da cláusula antes transcrito evidencia que foi firmado pelas partes com a finalidade de estabelecer como base de cálculo do adicional de periculosidade o mesmo critério previsto naquela norma legal, ou seja, "sobre o salário que perceber". Interpretar que a cláusula coletiva não produz efeito, em razão de se reportar à lei que foi revogada, implica supor a sujeição do negócio jurídico à condição resolutiva sem comprovação que assim foi pactuado, o que vai de encontro ao art. 121 do Código Civil, verbis: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto". Assim, e considerando que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988 preceitua que é direito do trabalhador o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser aplicada a cláusula do ACT que assegura o pagamento do adicional de periculosidade nos termos da Lei nº 7.369, de 1985, cujo art. 1º dispõe, no que interessa, que o empregado tem "direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber", motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 193, § 1º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal de 1988 ou em contrariedade à Súmula nº 191 do TST. Desse modo, são devidas as diferenças de adicional de periculosidade. Nego provimento ao recurso. 1.10 - Participação nos lucros e resultados A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: o autor não faz jus à PLR/2022 porque trabalhou apenas cinco dias naquele ano; o autor não cumpriu a condição prevista na cláusula coletiva. O item 1.1 do acordo coletivo referente à participação nos resultados 2022 - PPR 2022, estabeleceu que: São elegíveis à participação do PPR 2022, objeto deste Acordo, todo o colaborador da SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A - SC, que tenha, efetivamente trabalhado em relação normal de emprego durante o ano de 2022, no mínimo 1 (um) mês, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no mês pelo colaborador (fls. 290 e 581). O contrato de trabalho do autor perdurou de 14.2.2019 a 5.1.2022 (fls. 22, 25 e 579). Diante disso, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º e O.J. nº 82 da SDI1 do TST), exsurge que o autor cumpriu a condição estabelecida pela cláusula coletiva. Nego provimento ao recurso. 1.11 - FGTS A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que os reflexos sobre o FGTS são pleito acessório e devem seguir a mesma sorte do principal. Considerando que os reflexos sobre o FGTS constituem parcela acessória, nego provimento ao recurso porque mantida a condenação em relação às verbas salariais. 1.12 - Gratuidade da justiça A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que: o autor não preenche os requisitos legais para a percepção do benefício; o autor não comprovou a insuficiência de recursos. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT , a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o autor firmou declaração de hipossuficiência econômica, a qual não foi objeto de desconstituição, notadamente porque as fichas financeiras revelam que seu salário líquido era bastante próximo ao equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, com base no item II da Tese Jurídica nº 21 em IRRR do TST, deve ser mantida a concessão do benefício. Nego provimento ao recurso. 1.13 - Honorários sucumbenciais A 2ª ré, Oi S.A. - Em recuperação judicial, alegou que o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente, no percentual de 15%. O Juízo de 1º grau já impôs ao autor o ônus quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores das rés, no percentual de 10%, calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, pois beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso. 1.14 - Cálculos (análise conjunta de ambos os recursos) Vigora nessa 1ª Turma o entendimento acerca da possibilidade de impugnação dos cálculos de liquidação no momento processual da incidência dos arts. 879 e 884 da CLT. Dou provimento aos recursos ordinários para assegurar às partes o direito de manifestação sobre os cálculos de liquidação por ocasião dos arts. 879 e 884 da CLT. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 - Revogação da justiça gratuita à 1ª ré, SEREDE O autor alegou que: a 1ª ré não juntou os balancetes financeiros que demonstrariam a suposta hipossuficiência; o Plano Especial de Pagamento Trabalhista é apenas uma forma de as empresas pagarem o passivo trabalhista de forma coordenada; a 1ª ré é controlada pela Telemar e faz parte do grupo econômico da 2ª ré; não se observou o item II da Súmula nº 463 do TST; deve ser revogado o benefício concedido à 1ª ré, SEREDE. O Juízo de 1º grau concedeu os benefícios da justiça gratuita à 1ª ré, SEREDE, porque "a reclamada apresentou prova de impossibilidade de arcar com as despesas do processo no momento, pois demonstrou a existência de diversos Planos Especiais de Pagamento Trabalhista, os quais se revelam em medida de parcelamento das dívidas da empresa devedora de forma a preservar a sua saúde financeira" (fl. 1.702). O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Em se tratando de pessoa jurídica, a mera declaração de incapacidade financeira é insuficiente para a concessão do benefício, porquanto necessária a efetiva demonstração, consoante o entendimento do item II da Súmula nº 463 do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Na questão ora em apreço, a documentação das fls. 1.081/1.098 corresponde à instauração do Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT - no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho - TRT - da 4ª Região, mediante a Pet 0020706-41.2018.5.04.0000, aprovado em 12-6-2018, do PEPT 2 pela Pet 0022469-77.2018.5.04.0000, com duração até julho de 2021, e do PEPT 3 pela PetCiv 0020847-26.2019.5.04.0000, todos com previsão de quitação no prazo de até três anos. A documentação das fls. 1.099/1.127 comprova a instauração do Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT - no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho - TRT - da 12ª Região, conforme Pet 0000533-71.2018.5.12.0000, deferido em 6-7-2028, com prazo máximo de 18 (dezoito meses) para quitação integral da dívida, do PEPT 2 pela Pet 0000257-06.2019.5.12.0000, acolhido em 4-4-2019, com prazo de duração de 36 (trinta e seis) meses para quitação, e do PEPT 3 pela Pet 0000285-14.2021.5.12.0061, aprovado em 20.5.2021, com quitação integral da dívida respeitando o prazo máximo de 3 (três) anos. O teor dessa documentação somente comprova que nesses PEPTs já foi cumprida a finalidade de pagamento parcelado da dívida constituída de modo definitivo e reunida a partir das execuções trabalhistas, de modo que não tem consistência para demonstrar a carência de recurso financeiro a fim de suportar o pagamento das custas do processo, na conformidade dos arts. 790, §4º, da CLT e 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e do item II da Súmula n. 463 do TST. Assim, o decurso do prazo de quitação dos PEPTs e a manutenção da atividade da empresa reforça a conclusão sobre a capacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, notadamente porque a 1ª ré, SEREDE, não trouxe prova da incapacidade financeira atual. Dou provimento ao recurso ordinário do autor para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à 1ª ré, SEREDE. 2.2 - Honorários de sucumbência. Majoração O autor requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor bruto da liquidação da sentença. Os honorários fixados na sentença (10%) atendem às diretrizes do art. 791-A da CLT e à complexidade da demanda. Nego provimento ao recurso. 2.3 - Limitação da condenação aos valores da petição inicial O autor alegou que: o § 1º do art. 840 da CLT pede a indicação do valor do pedido, e não a sua liquidação; a atribuição de valores estimativos não pode limitar a execução do principal. Considerado o disposto no inciso I do art. 985 do CPC, aplico a Tese Jurídica nº 6 deste Tribunal Regional, proveniente do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Eventual opção de atribuição de valores pelo critério estimativo não tem o condão de afastar a aplicação desse entendimento. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR e CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ, deixando de conhecer da pretensão concernente ao adicional noturno. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (Oi S.A. - Em recuperação judicial), para declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação; para determinar a observância dos entendimentos da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SDBI-1, ambas do TST; e para assegurar às partes o direito de manifestação sobre os cálculos de liquidação por ocasião dos arts. 879 e 884 da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à 1ª ré, SEREDE. Custas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 250.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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