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"0000567-46.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 265 de 355

Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339595513

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000567-13.2015.8.10.0079 Autor: IRANDECY NADJA ARAUJO COSTA Advogado(s) do reclamante: SU…

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Processo nº 0000567-13.2015.8.10.0079

ID: 339595573

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-13.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000567-13.2015.8.10.0079 Autor: IRANDECY NADJA ARAUJO COSTA Advogado(s) do reclamante: SU…

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Sindicato Dos Trab Nas Indust De Alimentacao De Med Pr x Abatedouro Bom Jesus Ltda e outros

ID: 338971466

Tribunal: TRT9 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-60.2023.5.09.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NAS INDUST DE ALIMENTACAO DE MED PR

Polo Passivo:

ABATEDOURO BOM JESUS LTDA FRIGORIFICO FRIELLA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SMAHA DAMIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINTO SANCANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NATAL PODER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGO MAZIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000567-60.2023.5.09.0095 RECORRENTE: SINDICATO DOS TR…

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Silvana Ines Santin x Estado Do Paraná

ID: 294212751

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São João Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000567-09.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA INES SANTIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000567-09.2024.8.16.0183 Autos n.: 0000567-09.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$ 79.353,35 Requerente(s): SILVANA INES SANTIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João, SILVANA INES SANTIN ajuizou, em 5.3.2024, às 9h35, "ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança" em desfavor do ESTADO DO PARANÁ (autos n. 0000567-09.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinando a suspensão dos processos pendentes sobre tema versado na presente demanda. Vieram-me os autos conclusos, em 7.4.2025, às 15h41 (Movimento n. 30). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da suspensão do processo 2.1.1. O introito pertinente O processo é um conjunto de atos sucessivos e ininterruptos com um objetivo, qual seja, a definição da situação do bem da vida, sendo que a forma pela qual tais atos se desenvolvem consubstancia o procedimento, que deve ser contínuo e se balizar, temporalmente, pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito integral, justa e efetiva, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Contudo, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) exortam a uma aplicação uniforme do ordenamento jurídico (art. 926, caput, do Código de Processo Civil). Dessa feita, havendo o reconhecimento da repetitividade de determinado tema nos processos e a instauração de feito para julgamento de casos repetitivos (art. 928, incs. I e II, do Código de Processo Civil), quais sejam, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), recurso especial repetitivo (REsp Repetitivo) e recurso extraordinário repetitivo ou com repercussão geral (RE RG), o respectivo Tribunal poderá determinar a suspensão do processamento e do julgamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no respectivo território de sua competência, quais sejam, estadual, pelo Tribunal de Justiça, regional, pelo Tribunal Regional Federal, e nacional, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 313, incs. IV e VIII, 921, inc. I, 982, inc. I e § 3º, 1.029, § 4º, 1.035, § 5º, 1.036, § 1º, e 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou feito para definição do seguinte tema: [...]. Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual n. 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. [...]. (Temas n. 10 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e 40 dos Grupos de Representativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Além disso, determinou a suspensão do processamento e do julgamento de processos, nos seguintes termos: [...]. Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a determinação de suspensão já expedida nos autos do IRDR n. 10 TJPR, no sentido de suspender todos os processos e recursos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento. [...]. (Temas n. 10 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e 40 dos Grupos de Representativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Sob esse prisma, no caso dos autos, vê-se que a temática objeto de controvérsia a ser uniformizada é versada de modo principal neste feito, razão pela qual não há possibilidade de, por ora, prosseguir no processamento e no julgamento do presente processo, ao menos não até ulterior deliberação do Tribunal competente. Assim, cabível a suspensão do processo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), observando-se que: a.1) havendo manifestação do Tribunal competente no sentido da desafetação ou do julgamento, desde logo DETERMINO: a.1.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e a.1.2) após, retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); a.2) havendo manifestação das partes no sentido da desafetação ou do julgamento, desde logo DETERMINO: a.2.1) em sendo o caso, a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se (art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e a.2.2) após, retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); a.3) havendo manifestação do Tribunal competente ou das partes no sentido da manutenção da suspensão, desde logo MANTENHO a suspensão do feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), prosseguindo-se nos demais termos da presente decisão; e a.4) havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem manifestação do Tribunal competente ou das partes, desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do andamento do processo no Tribunal competente, observando-se que: a.4.1) persistindo a suspensão, desde logo MANTENHO a suspensão do feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), prosseguindo-se nos demais termos da presente decisão; e a.4.2) não persistindo a suspensão, seja por desafetação seja por julgamento, desde logo DETERMINO retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão (art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Banco Paccar S.A. x Leide Daiane Dias Figueredo Silva

ID: 309731637

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-39.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

LEIDE DAIANE DIAS FIGUEREDO SILVA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-39.2025.8.16.0194 Processo: 0000567-39.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$653.066,00 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. Réu(s): LEIDE DAIANE DIAS FIGUEREDO SILVA 1. Considerando o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, com a inclusão dos avalistas no polo passivo, ante a responsabilidade solidária pela obrigação. Comunicações e anotações necessárias. 2. Promova-se a correção do valor da causa para a quantia de R$ 671.232,27 (seiscentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). Em caso de necessidade, intime-se o exequente para que, em quinze dias, promova a complementação das custas. Na mesma oportunidade, adeque-se o polo passivo, com a inclusão de Gerson João da Silva e Bombas Injetoras Brasil Ltda. 3. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Cientifique-se o executado que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 5. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 6. Constata-se pelo sistema Projudi que a parte exequente fez opção pelo processamento do feito a partir das regras do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução n. 345/2020 do CNJ e pelo Decreto Judiciário n. 321/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná. Por conta disso, caso necessária qualquer intimação da parte exequente - para além das intimações do Projudi -, tal se dará por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, seja da parte, seja de seu/sua representante legal. Ficam parte exequente e seu/sua representante legal cientes a respeito, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Conste do instrumento de citação a informação de que, caso não deseje a aplicação das regras do “Juízo 100% Digital”, a parte executada deverá manifestar sua oposição expressa a respeito por ocasião da sua primeira manifestação no processo, sob pena de entender-se pela sua aceitação. Registre-se ainda que, em caso de aceitação (tácita ou expressa), as intimações e comunicações à parte executada e ao seu ou à sua representante legal serão concretizadas, além do Projudi, por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. 7. Observe a Secretaria, quando do retorno dos autos, a manifestação da parte executada a respeito do Juízo 100% Digital. Caso haja aceite, faça constar lembrete nos autos que os atos processuais de audiência serão realizados pelo sistema de videoconferência e que todos os atos de intimação, citação e notificação se darão pela via eletrônica ou por telefone. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758546

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758480

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758513

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LIMA RIBEIRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323758582

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-49.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000567-49.2022.5.05.0631 RECORRENTE: SERGIO LIMA RIBEIRO RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000567-49.2022.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Acidente de trabalho, assédio moral. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERGIO LIMA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, assédio moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral, tendo sido submetido a acúmulo de funções e desenvolvido doença ocupacional em razão das condições de trabalho, requerendo indenização por danos morais e declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante estava afastado recebendo benefício previdenciário espécie B31 desde fevereiro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve acidente de trabalho que gerou incapacidade laboral; (ii) se ocorreu acúmulo de função; (iii) se houve assédio moral; iv) se pode ser reconhecida a rescisão indireta. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido em razão do afastamento previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao acidente de trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias do reclamante (ansiedade, estresse e transtornos psiquiátricos) e as atividades laborais, conclusão mantida pelo Tribunal por ausência de provas em contrário. A prova oral não infirmou o laudo pericial, que apontou falta de consistência na história relatada pelo reclamante e a concessão de benefício previdenciário B31 como indicativo da ausência de acidente de trabalho. Em relação ao acúmulo de função, o Tribunal manteve a improcedência do pedido, entendendo que as atividades executadas pelo reclamante além da função de vigilante patrimonial (servir café, trocar água, etc.) eram esporádicas e complementares à função principal, não configurando, portanto, acúmulo ilícito. A prova testemunhal não comprovou a habitualidade ou imposição dessas atividades além da função principal. Sobre o assédio moral, o Tribunal reforma a sentença, reconhecendo a existência de assédio moral com base na prova testemunhal que comprovou constrangimentos e humilhações sofridos pelo reclamante (cobranças excessivas, ameaças de colega de trabalho, realização de atividades estranhas a sua função). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de rescisão indireta foi indeferido em virtude da suspensão do contrato de trabalho devido ao benefício previdenciário, conforme o entendimento da decisão de primeiro grau mantida pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de rescisão indireta foi considerado indeferido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial, corroborada pela ausência de prova em contrário, demonstra a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do reclamante, afastando o pedido de acidente de trabalho. 2. A realização de atividades esporádicas e complementares à função principal, sem prova de imposição ou habitualidade, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação do assédio moral, caracterizado por constrangimentos reiterados e humilhações, enseja a condenação em indenização por danos morais. 4. O pedido de rescisão indireta é indeferido pela suspensão contratual em virtude do benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, § único; art. 483, alíneas "b" e "d"; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Código Civil, art. 186 e art. 944; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6050 SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Debora Ferracioli Camilo x Ilzoldino Antonio Amaral

ID: 261277519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-36.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERRACIOLI CAMILO

Polo Passivo:

ILZOLDINO ANTONIO AMARAL

Conclusão

Advogados:

ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS

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ELAINE DE CÁSSIA SEGHETTO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-36.2023.8.16.0153 Processo: 0000567-36.2023.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$41.905,16 Autor(s): DEBORA FERRACIOLI CAMILO Réu(s): ESPÓLIO DE ILZOLDINO ANTONIO AMARAL DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por DEBORA FERRACIOLI CAMILO em face do ESPÓLIO DE IZOLDINO ANTONIO DO AMARAL. A decisão de mov. 10 determinou que a requerente comprovasse a situação de hipossuficiência. Em mov. 13, a autora juntou documentos e autorizou busca nos sistemas conveniados ao juízo, que foram realizadas em movs. 16 a 18. O benefício da Justiça gratuita foi deferido em mov. 21, no qual foi determinada a inclusão dos herdeiros, uma vez que o requerido é falecido. A parte autora junto aos autos certidão de óbito do requerido (mov. 24.1) informando a inexistência de dados dos herdeiros. Foram realizadas buscas através dos sistemas SIEL (mov. 27), INFOJUD (mov. 28), INSS (mov. 29), PORTALJUD (mov. 39), CAGED (mov. 40), TIM (mov. 41), SERASAJUD (mov. 42) e INFOSEG (movs. 43 e 55). Resultando negativas ou com um número elevado de informações que impede a identificação dos herdeiros. A autora requereu, então, a citação por edital dos herdeiros por serem considerados desconhecidos/incertos. Decido. 2. Estando presentes todos os pressupostos para ingresso da ação constantes nos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. Acerca da citação dos herdeiros por edital, o Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" No presente caso, foram realizadas buscas através dos sistemas: SIEL (mov. 27), INFOJUD (mov. 28), INSS (mov. 29), PORTALJUD (mov. 39), CAGED (mov. 40), TIM (mov. 41), SERASAJUD (mov. 42) e INFOSEG (movs. 43 e 55) Em suma, ou resultaram negativos ou foram localizados diversos endereços, ocasião em que se tratava de CPF’s diferentes, de modo que, não é possível levar em consideração para que seja diligenciado a expedição de citação. É o entendimento do E. do TJPR. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUERIDOS. MATRÍCULA DO BEM LAVRADA HÁ MAIS DE OITENTA ANOS, EM QUE CONSTA APENAS OS NOMES DOS PROPRIETÁRIOS, SEM QUAISQUER OUTROS DADOS QUE PERMITA A SUA IDENTIFICAÇÃO. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. NECESSIDADE DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. AUTORES QUE PROMOVERAM DIVERSAS DILIGÊNCIAS E DEMONSTRAM TER ESGOTADO OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006004-08.2018.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 22.03.2021) Portanto, verifica-se que, a ausência de CPF dos herdeiros da parte ré inviabiliza a identificação de qual seriam os dados corretos das partes. Assim, sendo incerto o endereço do citando, e frustradas as demais tentativas de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. 2. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3. Escoado o prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para nomeação de curador especial em favor da parte. Providências necessárias. Intime-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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