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Carlos Henrique Dias Batista x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261517255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO FRANCISMAR ROBERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELIN CORREA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-67.2025.8.16.0110 Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 07/12/2024 Acusado(s): CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva requerido por CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Alegou-se, em síntese, que foram decretadas medidas protetivas em seu desfavor. Afirmou que, em 11 de abril de 2025 sobreveio denúncia via 180 de que o requerente teria descumprido as medidas protetivas e que em 14 de abril de 2025 veio nova denúncia via 180 informando novo descumprimento das medidas. Assim, em 17 de abril e 2025 foi decretada a prisão preventiva. Alude que houve mudança fática, uma vez que a vítima foi ouvida pela Autoridade Policial, afirmando que não houve descumprimento das medidas protetivas. Desse modo, requereu a revogação de prisão anteriormente decretada. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou pela conclusão das diligências pendentes requeridas com urgência, com postergação da análise do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). DECIDO. 2. No específico âmbito do Direito Processual Penal, o maior referencial que se tem para aferir a questão da necessidade da aplicação de alguma medida cautelar constritiva da liberdade é o artigo 312 do Código de Processo Penal. Apreciando-se tal dispositivo, é de se concluir que a medida extrema merecerá aplicação quando houver necessidade de manutenção da custódia preventiva do agente para a garantia da ordem pública ou econômica, para a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Como é cediço, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do Diploma Processual Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar constitui intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5.º da Constituição da República. No caso dos autos, verifico que o réu está preso há 09 (nove) dias, tendo a sua prisão preventiva sido decretada nos autos principais de nº 0004127-81.2025.8.16.0131. Ocorre que houve alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que a vítima, ouvida em 23 de abril de 2025, no bojo dos autos de nº 0000574-89.2025.8.16.0110 (mov. 1.2) afirmou que o requerido não descumpriu as medidas protetivas e que as informações constantes nas denúncias realizadas via 180 são falsas ou antigas. Consta do termo de declaração da vítima, ouvida em sede policial: " (...) Relata que não está sofrendo qualquer violência física, moral ou psicológica por parte do seu ex-companheiro (...). Que a declarante relata que a medida protetiva de urgência está ativa e que, até o presente momento, Carlos não a descumpriu. Ressalta, no entanto, que Carlos entrou em contato com ela por meio do aplicativo WhatsApp, exclusivamente para tratar de assuntos relacionados aos filhos do casal, como o repasse de valores referentes à pensão alimentícia, para saber sobre o bem-estar das crianças e se estavam precisando de algo. A declarante também relata que, em algumas ocasiões, ela mesma entrou em contato com Carlos para solicitar ajuda com os filhos (...) Ademais, a declarante relatou que alguns dos fatos mencionados nas denúncias ocorreram há bastante tempo e que outros não são verdadeiros (...). Assim, por mais que os argumentos apresentados pelo Ministério Público sejam relevantes, não é possível desconsiderar a declaração da própria vítima neste momento. A declaração da vítima demonstra ausência do "periculum libertatis", de modo que não é possível mais manter a medida mais gravosa de segregação cautelar. Desta feita, tendo em vista que o descumprimento da medida protetiva foi refutado pela própria vítima, não subsiste razão para manter a preventiva do requerente. A propósito: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉU. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE EMBORA TENHA SIDO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 20658/2023, NÃO FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIUNDA DESTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CORRÉU PRIMÁRIO E SEM ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTAVA O ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS QUE INTEGRAM A MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, ALÉM RESTAR AUSENTE A MOTIVAÇÃO PESSOAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE AMBOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME QUE SE ESTENDE A TODOS OS RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE, ADEMAIS, É REGIDA PELA CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE AFIGURAM ADEQUADAS, DADAS AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. CUSTÓDIA CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §4º, parte final, e §6º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 839.455/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.09.2023, DJe de 25.09.2023). 3. O artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um dos réus se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. 4. A superveniência de modificação do quadro fático-jurídico que sustentava o ‘periculum libertatis’ do paciente permite a aplicação do princípio da isonomia, máxime quando significar a cessação da motivação exclusivamente pessoal que diferenciava a situação fática-processual do paciente em relação ao corréu anteriormente beneficiado com a liberdade provisória. Neste contexto, de rigor a conclusão de que os fatos apurados na fase inquisitiva e capitulados na denúncia oferecida nos autos da ação penal de origem são os mesmos para ambos, pelo que é cabível a extensão do benefício de liberdade provisória dantes concedida ao outro acusado, nos exatos termos da ordem concedida em sede liminar. 5. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079883-38.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.09.2024 – grifei). Assim, REVOGO a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Salienta-se que a decisão que concedeu as medidas protetivas em favor a vítima permanece inalterada. Assim, poderá ser decretada sua prisão preventiva no caso de desobediência à presente decisão ou cometimento de qualquer outra conduta que caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo da prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Ainda, intimem-se o requerente e a vítima para que cumpram as medidas decretadas, sendo que qualquer assunto relacionado ao(s) filho(s) menor(es) em comum, deverá ocorrer por mediação de terceiro. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. 3. Int. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Da Cruz Ribeiro Golfieri De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Parana - Comarca De Ribeirão Do Pinhal

ID: 258116527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Conclusão

Advogados:

THAMIRES HANSEM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0145 Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gabriel Henrique da Cruz Ribeiro Golfieri de Oliveira representado(a) por VALERIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA Interessado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda e transferência de veículo automotor proposta por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, nomeada como curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA. Alegou a parte requerente, em síntese, que: Pretende realizar a venda de um veículo automotor de propriedade do interditando, bem como a aquisição de outro automóvel em seu nome. Narra que o interditando foi diagnosticado com Síndrome de Down, apresentando estabilidade atlanto-axial (CID Q-90), o que o impossibilita de exercer pessoalmente seus atos da vida civil, conforme já reconhecido judicialmente no processo de interdição. Esclarece que o interditando é proprietário de um veículo da marca Nissan, modelo Kicks, chassi 94DFAP15JB138643, que será vendido para aquisição de um novo veículo, da marca Volkswagen, modelo Nivus Comfortline 200 TSI, ano/modelo 2024/2025, de melhor qualidade. Sustenta que, embora detenha curatela definitiva, esta não é suficiente, por si só, para autorizar a transferência do bem e a compra do novo veículo, sendo necessária autorização judicial para concretização do negócio já ajustado com a concessionária. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial autorizando tanto a venda do veículo atual quanto a aquisição do novo automóvel. O Ministério Público se manifestou nos autos, nos seguintes termos (mov. 17.1): Primeiro, concordou com o pedido formulado pela requerente, ressaltando que toda e qualquer alienação de bem pertencente a curatelado deve atender ao princípio do melhor interesse, sendo necessário demonstrar situação de excepcional necessidade ou vantagem real. Alegou ainda que no caso concreto, entendeu-se que a alienação do veículo automotor pertencente ao curatelado, para aquisição de outro mais recente e de melhor qualidade, a ser utilizado em seu benefício, atende a esses requisitos. Assim, manifestou-se pelo deferimento do pedido, desde que a venda do veículo seja realizada por valor igual ou superior ao da Tabela FIPE e que a aquisição do novo automóvel, em nome do curatelado, seja comprovada nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. ]Trata-se de ação de jurisdição voluntária ajuizada por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pessoa interditada em razão de Síndrome de Down, com o objetivo de obter autorização judicial para vender um veículo automotor de propriedade do curatelado, sendo o veículo NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, para adquirir um novo automóvel, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, mais moderno e adequado às suas necessidades, diante da impossibilidade de realizar tais atos apenas com a curatela, mesmo que definitiva. A autorização para alienação dos móveis e imóveis, considerando a incapacidade de um dos proprietários, deve ser deferida após a demonstração da necessidade e/ou utilidade do negócio a ser entabulado. De fato, como exposto nos autos, tendo em vista a necessidade da venda para aquisição de um novo veículo, que atenda da melhor forma as necessidades do interditado, entendo como vantajosa a sua alienação. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONANDO O COMPRADOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENCONTRADA PELO PREÇO AVENÇADO E O DESCRITO PELA TABELA FIPE, À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA DO BEM PARA CADA HERDEIRA - ALEGAÇÃO DE REVISÃO REALIZADA DE OFÍCIO E DE FORMA INDEVIDA PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, AFIRMANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS MENORES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO PELAS GENITORAS À ÉPOCA - PODERES DE MERA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE VERIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO - DIFERENÇA ENCONTRADA A PARTIR DO INFORMADO PELA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - PRECEDENTES - ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESCORREITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À COTA DE UMA DAS HERDEIRAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA SUA MAIORIDADE - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR TOTAL CONDENATÓRIO DEVIDO PELO ADQUIRENTE EM FAVOR DE AMBAS AS HERDEIRAS, E NÃO PARA CADA UMA, COMO CONSTOU DA SENTENÇA RECORRIDA.SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe a fiscalização e a constatação de preservação do interesse de menor, quando seus pais realizam negócios jurídicos em seu nome, por deterem meros poderes de administração sobre os bens de titularidade dos filhos.2. Há de se manter a condenação ao pagamento da diferença encontrada para o valor de venda de veículo automotor, conforme descrito na Tabela Fipe, por ser parâmetro utilizado para a revenda de veículos usados, decorrente da livre negociação de mercado, garantindo-se o melhor interesse da menor à época. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1603009-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 13.12.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Uma vez que existe a possibilidade de substituição de automóvel comprado em nome adolescente, portador de necessidades especiais, por novo veículo, o qual melhor atenderá às suas necessidades, possível o deferimento de alvará, com posterior comprovação quanto à destinação dos valores decorrentes da venda. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075866673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/02/2018).(TJ-RS - AI: 70075866673 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 08/02/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/02/2018). Verifica-se que restou demonstrado que a venda do veículo atual será destinada à substituição por outro automóvel, mais moderno e seguro, igualmente a ser utilizado em benefício do curatelado. Tal substituição revela-se, portanto, condizente com o melhor interesse da pessoa interditada, não se tratando de ato lesivo a seu patrimônio. Ademais, e nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, deverá a requerente se comprometer a observar o valor de mercado da Tabela FIPE na transação de venda e a realizar a aquisição do novo bem em nome do interditado, requisitos que, uma vez comprovados, vão conferir segurança ao negócio jurídico pretendido, bem como ausência de prejuízo aos interesses do curatelado. Desse modo, inexistem óbices ao acolhimento do pedido, razão pela qual a pretensão merece ser acolhida, conforme parecer ministerial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a curadora VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA a proceder à venda do veículo automotor NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, de propriedade do curatelado GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pelo valor mínimo da Tabela Fipe, bem como autorizar a aquisição do novo veículo automotor, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, em nome do curatelado, devendo tal aquisição ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da concretização do negócio. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos requerentes. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Luis Everardo De Castro x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 307881151

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000349-50.2018.8.06.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EVERARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000349-50.2018.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: Luis Everardo de Castro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000349-50.2018.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: Luis Everardo de Castro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM MAJORANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 302, § 1º, I, DO CTB). A SENTENÇA TAMBÉM APLICOU PENA DE 2 ANOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.2. O FATO RELEVANTE. O RÉU, AO CONDUZIR MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO, EM ALTA VELOCIDADE E COM FARÓIS APAGADOS, COLIDIU COM PEDESTRE EM TRAVESSIA NOTURNA, OCASIONANDO-LHE A MORTE.3. A DECISÃO RECORRIDA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, RECONHECENDO A IMPRUDÊNCIA E A NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO FATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A CAUSA DE AUMENTO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTARAM A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.6. A AUTORIA FICOU EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB CONTRADITÓRIO E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, QUE ADMITIU DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E COLIDIR COM A VÍTIMA.7. A PROVA ORAL REVELOU QUE O ACUSADO CONDUZIA O VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, COM OS FARÓIS APAGADOS E SEM CNH, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, SUFICIENTES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA MORTE CAUSADA.8. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DIVERSA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE COM A IMPUTAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESTAM COMPROVADAS PELA PROVA TÉCNICA E ORAL, QUANDO REVELAM CONDUÇÃO IMPRUDENTE E SEM HABILITAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, ALIADA À CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E COM FARÓIS APAGADOS, JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, I, DO CTB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302, § 1º, I, E 293, CAPUT; CP, ART. 68; CPP, ART. 386, VII; SÚMULA 231, STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NA PET NO ARESP Nº 2.481.082/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 13.08.2024, DJE 16.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000569-67.2015.8.19.0067, REL. DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, 8ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.04.2022, PUBL. 11.04.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1066322-43.2000.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.05.2019.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000349-50.2018.8.06.0027, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE LUÍS EVERARDO DE CASTRO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Pedro Nerisvaldo Bezerra x Crefisa

ID: 316036912

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NERISVALDO BEZERRA

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000569-12.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PEDRO NERISVALDO BEZERRA RÉU: CREFISA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO NERISVALDO BEZERRA em face de CREFISA S.A, através da qual alega o autor, em síntese, que teve ciência de que seu nome foi incluído nos cadastros do SPC e SERASA, por iniciativa da empresa ré, sem nenhuma justificativa plausível para tanto. Afirma que desconhece qualquer débito que possa ter gerado a dívida, seja com a parte demandada, seja com qualquer outra instituição que possa ter cedido os direitos ao réu. Salienta o autor que no processo de nº 0000022-59.2025.8.17.3550 perante a Vara Única de Venturosa/PE, ingressou com demanda para discutir um empréstimo fraudado feito junto a ré, os quais o desconto ocorre diretamente em sua conta corrente. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 207196454) e arguiu preliminar de litispendência, em razão de o autor ter ajuizado ação anterior perante Vara Única da Comarca de Venturosa cujo objeto da ação, pedido e causa de pedir são idênticos, face a Crefisa, discutido no processo nº 0000022-59.2025.8.17.3550. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme ID. 201798045, o contrato discutido nestes autos é de nº 064720033698. E ao analisar o processo 0000022-59.2025.8.17.3550, perante Vara Única da Comarca de Venturosa, verifico que o contrato alí discutido é o mesmo, veja-se: In casu, não vislumbro a ocorrência de litispendência, uma vez que estes autos, em que pese discuta a inexistência de débito oriunda do contrato nº 064720033698, trata-se de indenização por danos morais em razão de inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Já nos autos do processo 0000022-59.2025.8.17.3550, discute-se a validade do contrato nº 064720033698, portanto, embora conexas, as ações possuem causa de pedir distintas. Contudo, tendo o autor ajuizado ação primeiramente no juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, discutindo a nulidade do referido contrato, entendo que o mérito deste processo, com vistas a garantir a segurança jurídica, somente poderá ser analisado após o trânsito em julgado do processo 0000022-59.2025.8.17.3550. Nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 313 do CPC, o processo deve ser suspenso quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. In verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Dessa forma, entendo que seja prudente a aplicação do art. 313, V, 'a', do CPC, a fim de evitar proliferação de recursos e incidentes processuais contrários à segurança jurídica, à efetividade, celeridade e economia processuais. Posto isso, e com fundamento no artigo acima citado, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, haja vista o julgamento de mérito depender da decisão de outra ação (processo 0000022-59.2025.8.17.3550). Após o julgamento final da matéria naqueles autos, voltem-me os autos conclusos, na forma da lei. Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, dando ciência dos termos da presente decisão. Arquive-se provisoriamente. Cumpra-se. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Apoema Restaurantes Ltda x Ingrid Cristina Castro De Souza

ID: 276994597

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-27.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APOEMA RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 81f0334, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012707342834400000013626169 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de assédio moral e impossibilidade de ida ao banheiro, reconheceu a estabilidade provisória da empregada grávida e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a caracterização de assédio moral e sua implicação na rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a existência de estabilidade gestacional e o direito à indenização correspondente; (iii) a controvérsia sobre o pagamento de verbas rescisórias e recolhimento de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O assédio moral se configura pela prática reiterada de condutas abusivas que violam a dignidade do trabalhador. A prova testemunhal corroborou os relatos da reclamante sobre o tratamento vexatório. Foi comprovada também a impossibilidade de uso regular de banheiros, demonstrando nexo causal entre os atos e os danos morais sofridos, portanto, é devida a indenização por danos morais. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela empregada, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 497 e pela Súmula 244, I, do TST. O exame nos autos comprova que a gravidez ocorreu durante o vínculo contratual, assegurando o direito à indenização substitutiva. Comprovado que o saldo de salário de março de 2024, as férias de 2022/2023 e o recolhimento de FGTS do período contratual foram adimplidos, conforme documentos não impugnados pela reclamante. Assim, é cabível a exclusão dessas parcelas da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A configuração de assédio moral exige a prática reiterada de condutas abusivas que comprometam a dignidade do trabalhador, sendo devida a rescisão indireta e a indenização correspondente. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada, bastando a comprovação de que a gravidez antecedeu a dispensa. Verbas rescisórias devidamente quitadas e não impugnadas nos autos devem ser excluídas da condenação. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 483, alíneas "b" e "d", e 818, I; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmula 244, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629053, Tema 497, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.10.2018; TST, RR 00008969120215090661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25.04.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o saldo de salário de março/2024, férias 2022/2023 + 1/3, e apenas o recolhimento de FGTS do período contratual, tudo nos termos da fundamentação. Em razão das modificações operadas reduzir o valor das custas processuais pela reclamada para R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, observado o valor já recolhido pela reclamada, conforme IN nº3/TST. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOEMA RESTAURANTES LTDA

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Apoema Restaurantes Ltda x Ingrid Cristina Castro De Souza

ID: 276994612

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-27.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APOEMA RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000569-27.2024.5.11.0002 RECORRENTE: APOEMA RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 81f0334, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012707342834400000013626169 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de assédio moral e impossibilidade de ida ao banheiro, reconheceu a estabilidade provisória da empregada grávida e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a caracterização de assédio moral e sua implicação na rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a existência de estabilidade gestacional e o direito à indenização correspondente; (iii) a controvérsia sobre o pagamento de verbas rescisórias e recolhimento de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O assédio moral se configura pela prática reiterada de condutas abusivas que violam a dignidade do trabalhador. A prova testemunhal corroborou os relatos da reclamante sobre o tratamento vexatório. Foi comprovada também a impossibilidade de uso regular de banheiros, demonstrando nexo causal entre os atos e os danos morais sofridos, portanto, é devida a indenização por danos morais. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela empregada, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 497 e pela Súmula 244, I, do TST. O exame nos autos comprova que a gravidez ocorreu durante o vínculo contratual, assegurando o direito à indenização substitutiva. Comprovado que o saldo de salário de março de 2024, as férias de 2022/2023 e o recolhimento de FGTS do período contratual foram adimplidos, conforme documentos não impugnados pela reclamante. Assim, é cabível a exclusão dessas parcelas da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A configuração de assédio moral exige a prática reiterada de condutas abusivas que comprometam a dignidade do trabalhador, sendo devida a rescisão indireta e a indenização correspondente. A estabilidade gestacional é objetiva e independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada, bastando a comprovação de que a gravidez antecedeu a dispensa. Verbas rescisórias devidamente quitadas e não impugnadas nos autos devem ser excluídas da condenação. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 483, alíneas "b" e "d", e 818, I; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmula 244, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629053, Tema 497, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.10.2018; TST, RR 00008969120215090661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25.04.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o saldo de salário de março/2024, férias 2022/2023 + 1/3, e apenas o recolhimento de FGTS do período contratual, tudo nos termos da fundamentação. Em razão das modificações operadas reduzir o valor das custas processuais pela reclamada para R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, observado o valor já recolhido pela reclamada, conforme IN nº3/TST. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA CASTRO DE SOUZA

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Clecio Nogueira De Souza x Paulo Raimundo Da Silva Transportes Ltda

ID: 276397371

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-11.2025.5.10.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO RAIMUNDO DA SILVA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA PEREIRA ANDRADE

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MARCELA PEREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000569-11.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: PAULO RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000569-11.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: PAULO RAIMUNDO DA SILVA TRANSPORTES LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 18/06/2025 09:22 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO NOGUEIRA DE SOUZA

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Telma Maria Ferreira x Benedita Rodrigues Quinto e outros

ID: 319958618

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2012.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITA RODRIGUES QUINTO DAVI P. EUGENIO L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP TARCISIO ALMEIDA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57daba4 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte exequente interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 08 de julho de 2025 , eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA MARIA FERREIRA

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Rogerio Conceicao Freitas x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 322300289

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-50.2025.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CONCEICAO FREITAS

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL CONDOMINIO MONDIAL SALVADOR

Notificação

Advogados:

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 10:10, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa, na data e horário acima indicados, sob as penas do art. 844 da CLT. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: A) Para acesso pelo computador, as partes, advogados e testemunhas devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa B) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, advogados e testemunhas devem instalar o aplicativo ZOOM, previamente e, no dia e horário designados, devem inserir o ID da reunião: 473 141 6939 no aplicativo ou clicar diretamente no endereço: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa C) O link para acesso à sala de audiências também encontra-se disponível no site deste Regional www.trt5.jus.br, mediante consulta às pautas de cada Vara. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (71) 3284-6371, das 09h30min às 15h30min. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Fica a parte ciente ainda de que a tramitação pelo Juízo 100% digital é uma escolha das partes e não do Juízo, pelo que ASSUMEM EXPRESSAMENTE POSSUÍREM PLENAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL, inclusive sob pena de aplicação das penalidades processuais, na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual, na forma prevista no Ato Conjunto GD/CR nº 08, de 05 de outubro de 2022. Ressalte-se, por fim, que deverão acessar a sala de audiência virtual em até 5 minutos após a chamada e que a simples presença na sala de espera não afasta a aplicação das penalidades cabíveis. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. MARIA LUIZA POSSIDIO SANTOS MAZO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CONCEICAO FREITAS

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Manoel Junior Da Silva x Drogaria Super + Popular Ltda

ID: 322143138

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-64.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb0d9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL JUNIOR DA SILVA em face de DROGARIA SUPER MAIS POPULAR LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos e limites da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante e indissociável deste dispositivo, para: A) RECONHECER a existência do vínculo empregatício entre as partes, bem como que houve a rescisão indireta do contrato de trabalho, além da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de acidente do trabalho, observado o período laboral de 04.11.2024 a 14.04.2026, pelo que a ré deverá providenciar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, fazendo constar o mencionado período, a função de entregador/ motoboy, a remuneração de um salário mínimo, acrescido do adicional de periculosidade, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de 1/10 (um décimo) do último salário mensal recebido pela autora, limitada a trinta dias; B) CONDENAR a reclamada, aos seguintes pagamentos, observado o salário mínimo, bem como os limites dos pedidos da petição inicial: B.1) 33 dias de aviso prévio proporcional; B.2) 19 dias de saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2024; B.3) 13º salários proporcionais referentes a 2024 e 2026; B.4) 13º salário de 2025; B.5) férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; B.6) férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2025/2026; B.7) FGTS +40%; B.8) 12 meses de indenização substitutiva à estabilidade acidentária; B.9) seguro desemprego; B.10) indenização por danos morais, no montante de R$ 7.590,00 (valor correspondente a cinco vezes o salário mínimo); B.11) adicional de periculosidade, por todo o pacto laboral (de 04.11.2024 a 14.04.2026), observados o percentual de 30% sobre o salário base do autor, os reflexos em aviso prévio, 13º, férias +1/3 e FGTS+40%, bem como a dedução dos valores já quitados pela ré, conforme confessado pelo próprio reclamante, em seu interrogatório (ID 90be9f6); B.12) horas extras, caracterizadas como aquelas prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as horas utilizadas para cômputo do módulo diário, com adicional de 50% sobre a hora normal, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS +40%. Serão observados o salário do reclamante, as verbas salariais (Súmula 264, do C.TST), os dias efetivamente trabalhados, o disposto no artigo 58, §1º, da CLT e o divisor 220; B.13) uma hora, como extra, com adicional de 50%, nos dias de segunda a sexta-feira em que o demandante efetivamente laborou no horário das 14:30h às 22h, pela supressão do intervalo intrajornada; B.14) horas laboradas em domingos e feriados, em dobro, observados os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias +1/3. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.643,67 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre R$105.746,94 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de liquidação anexo. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JUNIOR DA SILVA

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