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Magna Regina Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 256922700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000412-76.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES

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MARCELO DIAS ASSUNÇÃO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000412-76.2025.5.13.0030 : MAGNA REGINA PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000412-76.2025.5.13.0030 : MAGNA REGINA PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0775d5 proferida nos autos. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional manejado pela parte autora, que aduz em seus articulados esteve em gozo de benefício previdenciário, que cessou em 07.02.2025(Id 398ed35) e não foi prorrogado. Aduz ainda, que de tudo comunicou à empresa, que se nega e resiste a reintegrá-la aos seus quadros, sob o pálio de que necessita de laudo de liberação do médico que acompanha o autor, e que a empresa se recusou inclusive a agendar perícia de retorno. Por fim, requereu a sua reintegração aos quadros da empresa, com o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral desde o dia seguinte a cessação do benefício previdenciário. Juntou documentos. Pediu deferimento. Examinando os autos processuais, observo que realmente o benefício previdenciário cessou em 07.02.2025(Id 398ed35) estando parte autora apta a retornar ao trabalho, o quê corrobora com a conduta do obreiro, que tem buscado incessantemente voltar ao labor, encontrando resistência absolutamente injustificável por parte da empresa demandada, que se recusou a submetê-la a exames rotineiros quando do seu retorno aos quadros da empresa - inclusive. Não afigura-se razoável. Observo ainda, que ante a conduta da empresa demandada em recusar injustificadamente a reintegrar o obreiro, tem-se a configuração do limbo previdenciário, ou seja a situação fática em que o trabalhador não recebe salários nem benefício previdenciário. Nesse contexto, cabe ao empregador, diante da cessação do benefício previdenciário e da aptidão do empregado, reintegrá-lo na mesma função, com as mesmas vantagens por ele anteriormente percebidas. Nesse norte os precedentes enunciados pelo Egrégio TRT/1ª Região, que dentre outros, transcrevo: TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL ENCERRADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Constata-se que a situação vivenciada pela reclamante configura o chamado limbo previdenciário, período em que, após a alta e consequente perda de benefício previdenciário, o trabalhador é impedido de retornar ao labor por seu empregador, ficando privada do recebimento do salário. Em tal hipótese, é da empregadora a responsabilidade pelo pagamento ao empregado da remuneração devida no período não acobertado pelo benefício previdenciário Recurso ordinário desprovido. DISPOSITIVO:. (TRT 13ª R.; ROT 0000569-95.2023.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Rita Leite Brito Rolim; DEJTPB 15/02/2024; Pág. 232) Cabe ainda destacar o advento de Precedente Judicial Vinculante, nos termos do Tema 88 da Tabela de IRRR do TST: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Ante o encerramento da suspensão do contrato de trabalho, impõe-se a imediata reintegração do obreiro aos quadros da empresa demandada. DISPOSITIVO - Isto posto, considerando o mais que dos autos constam e os fundamentos expendidos, os quais integram este dispositivo como se neste estivessem transcritos, defiro o pleito autoral e determino ao BANCO BRADESCO S.A.: no prazo improrrogável de cinco dias, proceda a imediata reintegração da reclamante aos seus quadros, na mesma função, com as mesmas vantagens percebidas anteriormente; proceda ao pagamento dos salários vencidos, no prazo improrrogável em igual prazo, calculados desde a cessação do benefício previdenciário( 07.02.2025) até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizados e com os juros de mora devidos a incidir; Em igual prazo, faça carrear ao processo, de imediato, toda documentação pertinente ao efetivo cumprimento desta ordem judicial;Fica a empresa demandada de logo advertida, de que na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, do todo ou de parte desta ordem judicial, seja qual for a motivação, lhe será aplicada multa diária no importe de R$ 10.000,00 até o limite de dez dias, a ser revertida em benefício da parte autora, sem prejuízo da instauração de procedimentos cíveis e criminais, para apuração de quem for encontrado em culpa.Cumpra-se por oficial de justiça plantonista, devendo a parte autora comparecer de imediato à Central Regional de Efetividade desta Jurisdição, para os fins devidos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNA REGINA PEREIRA

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Agropecuaria Jarina S A x E.G.L. Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 256084653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-27.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JARINA S A

Polo Passivo:

E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INDUSTRIAL PAGE LTDA

Sentença

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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JONATHAN PORTELA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000569-27.2015.8.11.0023. APELANTE: AGROPECUARIA JARINA S A APELADO: INDUSTRIAL PAGE LTDA, E.G.L. SERVICOS IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000569-27.2015.8.11.0023. APELANTE: AGROPECUARIA JARINA S A APELADO: INDUSTRIAL PAGE LTDA, E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por INDUSTRIAL PAGÉ LTDA. (ID n.º 154242309), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de mérito (ID n.º 153256422), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por AGROPECUÁRIA JARINÃ S/A, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e determinando o rateio dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID n.º 186601791), rebatendo os fundamentos e requerendo a rejeição do recurso, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não se verifica a existência de contradição quanto à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A sentença foi clara ao aplicar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, utilizando o valor da condenação como parâmetro. O inconformismo da parte embargante com os fundamentos adotados pela sentença não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, tampouco evidencia vício que justifique retratação ou integração da decisão. Destaca-se que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 o fato de que o julgador, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adote fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia (AgInt no REsp n. 1.632.463/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Ademais, não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir a sentença, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada.(TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/07/2021). Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte recorrente se insurgir pela via processual adequada. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não há nos autos elementos suficientes para a sua imposição, não se verificando, nesta fase, conduta dolosa ou protelatória manifesta. Diante do exposto, este Juízo: 1 - Conhece os embargos de declaração, por tempestivos; 2 - Rejeita-os, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 3 - Deixa de aplicar penalidade por litigância de má-fé; 4 - Transcorrido o prazo legal, sem outras manifestações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para prosseguimento da apelação interposta, uma vez que as contrarrazões já foram apresentadas e a instância superior aguarda o julgamento definitivo dos presentes embargos, conforme determinado (Id n. 178569228). 5 - Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 255713320

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Processo nº 0000569-38.2017.8.11.0029

ID: 257694698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRITTZ VEICULOS LTDA - EPP, GILBERTO JOSE SCHONHOLZER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRITTZ VEICULOS LTDA - EPP, GILBERTO JOSE SCHONHOLZER Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial que BANCO BRADESCO S.A., move em face de FRITTZ VEICULOS LTDA e outros, todos devidamente qualificados. Em id. 181652358 a parte exequente pugna pela apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado pelo exequente não merece guarida, eis que se afigura deveras desproporcional, sendo que o pedido pode, inclusive, caracterizar constrangimento ilegal do executado, por restringir o direito de liberdade de locomoção e violação de direitos e garantias constitucionais do executado. Nesse sentido: E M E N T A “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH e cartões de crédito e débito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1028591-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – INTUITO DE COERÇÃO – DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL – SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DEVEDORES OSTENTAM BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão/bloqueio da CNH e o bloqueio de cartão de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção, além de violar a dignidade humana e direitos fundamentais da parte executada. Ademais, não contribuem para a finalidade da execução, que é a expropriação de bens para pagamento do débito (art. 824, CPC/2015), sobretudo diante da absoluta falta de indícios de que o devedor ostente boa situação financeira, se mostrando desarrazoadas e desproporcionais. (N.U 1030294-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – SUSPENSÃO DA CNH – DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 139, inc. IV, do CPC/15, autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH do executado, mostra-se desproporcional, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental.” (N.U 1028149-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Destarte, pela fundamentação acima, INDEFIRO os pedidos de 181652358. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo da intimação acima, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Rafaeli Alves Da Silva x Jv3 Depilacao A Laser

ID: 275483121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JV3 DEPILACAO A LASER

Conclusão

Advogados:

ALLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-71.2025.8.16.0044 Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.699,52 Polo Ativo(s): RAFAELI ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): JV3 Depilacao a laser SENTENÇA VISTOS... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFAELI ALVES DA SILVA, em face de ESPAÇOLASER. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. QUANTO ÀS PRELIMINARES Do Código de Defesa do Consumidor Pacífica a aplicação do CDC na presente relação jurídica, por tratar-se de relação de consumo. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que há hipossuficiência da parte requerente. Da Justiça Gratuita De acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Com base no dispositivo acima, entendo desnecessária, neste momento processual, a análise do pedido, pois não há incidência de custas ou despesas processuais no primeiro grau. QUANTO AO MÉRITO A parte autora alega que, no mês de setembro de 2024, contratou junto à requerida, serviços de depilação a laser, no valor de R$ 87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) por sessão, sem previsão de fidelidade. Relata que, após a realização da primeira sessão, percebeu queimaduras em sua axila, razão pela qual não retornou mais à empresa para dar continuidade ao tratamento. Contudo, afirma que, no momento do pagamento da referida sessão, realizado por meio de cartão de crédito, o cartão foi cadastrado no sistema da requerida, a qual, nos meses subsequentes, passou a descontar, sem autorização e sem conhecimento da consumidora, valores correspondentes às sessões não realizadas, tampouco agendadas. Diante dos fatos narrados, a parte autora pugnou pela procedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, citada (mov. 16.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (mov. 18.2), bem como de apresentar Contestação em tempo hábil, quedando-se revel. Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Estes são os fatos. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dessa forma, a parte requerida incorreu em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes. A parte reclamada teve sua oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez. As faturas do cartão de crédito constantes no mov. 1.7 demonstram a existência de lançamentos mensais no valor de R$87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, os prints de conversas via WhatsApp (mov. 1.6) evidenciam que a parte autora não tinha conhecimento de qualquer contrato de prestação de serviços, restando claro que a empresa realizou cobranças indevidas. Ademais, as imagens anexadas nos referidos prints mostram a axila da parte autora manchada, corroborando suas alegações de que houve queimadura em decorrência do procedimento. Dessa forma, é verossímil que a autora tenha manifestado sua intenção de ver declarado nulo o referido negócio jurídico, uma vez que, no caso em análise, restou demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, que a autora contratou junto à requerida a prestação de serviços de depilação a laser, tendo realizado apenas uma sessão, ocasião em que efetuou o pagamento por meio de cartão de crédito. Entretanto, conforme alegado e não impugnado pela parte requerida, após a mencionada sessão, foram realizadas cobranças mensais no cartão da autora, sem sua autorização expressa, tampouco anuência, o que configura conduta abusiva, em manifesta afronta ao disposto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Além do mais, de acordo com o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. E, ainda, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de adesão que contenham cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidos com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, o que não foi comprovado pela requerida. No presente caso, verifica-se que sequer há prova de autorização expressa da parte autora para que seu cartão de crédito fosse cadastrado para cobranças recorrentes, situação que, por si só, justifica o reconhecimento da nulidade das cobranças subsequentes, ante a ausência de consentimento válido. Assim, resta caracterizada a nulidade das cobranças realizadas após a única sessão efetivamente prestada, devendo a requerida proceder à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, considerando que, até o ajuizamento da presente demanda, foram pagas quatro parcelas, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 699,52 (já em dobro), sem prejuízo da condenação quanto às demais parcelas que eventualmente tenham sido descontadas após o ajuizamento da ação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que os danos extrapatrimoniais se traduzem na dor psicológica, profunda e, de tal forma, irremediável, apta a infligir à vítima efeitos graves, que chegam a alterar a sua vida e o seu bem-estar de forma definitiva. Segundo Silvio Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater família: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, 12ª edição, p. 28). No caso, restam configurados os danos morais, notadamente em vista da falta de cautela pela ré, que continuou a debitar os valores junto ao cartão de crédito da consumidora, mesmo após ter sido informado o desconhecimento do contrato de prestação de serviços por parte da autora. Induvidoso que a situação descrita na inicial causou transtornos à parte autora, resultantes da falha do réu. Dito isso, como se sabe, ao operador do direito cabe a difícil tarefa de mensurar um dano imaterial, de maneira que a indenização possa confortar a vítima, sem causar o seu enriquecimento indevido ou, no mesmo passo, onerar indevidamente o agressor. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2003, 5ª ed., pág. 108). Assim, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, entendo que o montante de R$ 1.000,00, atende às circunstâncias do caso concreto, notadamente o valor exigido de forma indevida e os prejuízos impostos à vítima. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte reclamante para, confirmando a tutela anteriormente concedida: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico; b) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores descontados junto ao cartão de crédito da requerente, que totalizam a quantia de R$699,52 (já em dobro), sem prejuízo das demais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do desembolso, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Não havendo o cumprimento, caberá à reclamante promover a execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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A. C. De B. x E. Dos S. A.

ID: 310990159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-43.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE B.

Polo Passivo:

E. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

DAIANE FERNANDA RUELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-43.2025.8.26.0416 (processo principal 1000375-60.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.B. - E.S.A. - Vistos. Acolho os argumentos de f. 26. O pedido de cumprime… Processo 0000569-43.2025.8.26.0416 (processo principal 1000375-60.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.B. - E.S.A. - Vistos. Acolho os argumentos de f. 26. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para a seguinte FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) no endereço acima informado para os termos da exordial e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos da petição inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. A própria parte deverá providenciar a sua distribuição no Juízo Deprecado, INSTRUINDO-A JUNTAMENTE COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Daiane Fernanda Ruella Intimem-se. - ADV: AILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 26159/MS), DAIANE FERNANDA RUELLA (OAB 431840/SP)

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Processo nº 0000569-85.2025.8.26.0014

ID: 293323055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-85.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-85.2025.8.26.0014 (processo principal 1000059-94.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mont… Processo 0000569-85.2025.8.26.0014 (processo principal 1000059-94.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 6001542-53.2024.8.03.0000

ID: 316116485

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

Intimação da Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ECILENE L. FERREIRA/ AGRAVADO: PONTUAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. ECILENE L. FERREIRA – ME, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por sua sócia proprietária, ECILENE LIMA FERREIRA, por meio da Defensoria Pública, maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0010088-07.2021.8.03.0001), movido por PONTUAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ao qual o juízo a quo arbitrou os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Nas razões recursais, alega, em suma, quanto a impenhorabilidade das verba proveniente de programa assistência, no que se refere ao benefício assistencial Bolsa Família, verba de natureza estritamente alimentar e, portanto, protegida pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, bem como, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que a decisão do Juízo a quo, ao rejeitar a impugnação apresentada, desconsiderou provas robustas que comprovam a origem do valor. Ao final, após asseverar quanto os requisitos autorizados para a concessão do efeito suspensivo, pugnou que seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso, para seja determinado o desbloqueio definitivo do valor de R$ 399,11, afastando-se a constrição judicial sobre os montantes oriundos de benefícios assistenciais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e demais garantias constitucionais aplicáveis (ID n° 2312481). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Consultando o sistema TUCUJURIS, verifiquei que o Juízo a quo proferiu sentença de homologação de acordo no processo principal nº. 0010088-07.2021.8.03.0001 (ID n° 18376766), transitado em julgado em 05/06/2025 no ID n° 18793455, com o seguinte a sentença dxe homologação de acordo entre as partes, verbis: “[...] Homologo o acordo celebrado entre as partes nos exatos termos da minuta juntada no movimento ID 17933752. Resolvo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Proceda-se a transferência do valor de R$ R$ 399,11 (Trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), constante no ID 15609904 para a conta do Juízo. Expeça-se alvará de levantamento com os acréscimos legais e encerramento de conta judicial a ser transferidos para a conta: Instituição Bancária: 461 - Asaas I.P S.A, Beneficiário: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CPF/CNPJ: 50.584.506/0001-63, Chave-Pix: 50.584.506/0001-63 Agencia: 0001, Conta: 2579004-9, Tipo de conta: Conta de Pagamento. Proceda-se ao cancelamento da audiência. Retire de pauta. Sem custas finais. Deixo de suspender os autos, tendo em vista que, havendo descumprimento da avença, fica a parte autora isenta da taxa de desarquivamento. Registro eletrônico. Transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. [...]” Portanto, é manifesta a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória. Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o recurso, por superveniente perda de objeto, quando, durante o seu trâmite, é proferida sentença que declara a extinção do processo principal. 2) Agravo de Instrumento prejudicado.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001191-71.2013.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Abril de 2015). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1) Vez proferida sentença que torna sem efeito a decisão agravada, resta esvaziado o objeto do recurso; 2) Agravo a que se nega seguimento.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001335-45.2013.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Fevereiro de 2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o recurso, por superveniente perda de objeto, quando, durante o seu trâmite, é proferida sentença que declara a extinção do processo principal com apreciação do mérito, pela cessação do interesse processual. 2) Agravo de Instrumento prejudicado.” (TJAP - Processo n. 0000569-31.2009.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, TJAP, Câmara Única, v.u., Agravo de Instrumento, Acórdão n. 14753, Julg. 18/08/2009, DOE 78, página(s) de 04/09/2009). Em face destas considerações, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda do seu objeto, negando seguimento, com fundamento no art. 48, § 1º, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e, ainda no art. 932, inciso III do NCPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ocorrido o trânsito em julgado, arquive-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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Eristeu Giuberti Junior x B2W Companhia Digital

ID: 315866073

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-50.2017.8.08.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISTEU GIUBERTI JUNIOR

Polo Passivo:

B2W COMPANHIA DIGITAL

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELAINE CRISTINA ARPINI

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ALMIR CIPRIANO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000569-50.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERISTEU GIUBERTI JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO 1.Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por ERISTEU GIUBERTI JUNIOR em face de AMERICANAS.COM B2W COMPANHIA DIGITAL.I. Breve Resumo da Demanda O Requerente alega ter adquirido um smartphone Moto G4 Plus no site da Requerida pelo valor de R$ 674,98, efetuando o pagamento via boleto bancário. Sustenta que o produto não foi entregue e que, ao contatar a Requerida, foi informado de que o boleto se referia a um pedido de 2014, sendo-lhe orientado a procurar o banco para reaver o valor. Diante disso, o Requerente busca a entrega do produto ou a restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais, argumentando ter sido enganado e sofrido com o descaso da empresa. A Requerida, por sua vez, em contestação, arguiu preliminares de incompetência do juízo (por necessidade de perícia) e ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o Requerente foi vítima de fraude (phishing) perpetrada por terceiro, sem qualquer envolvimento da Requerida, não havendo registro da compra mencionada em sua plataforma. Alega a impossibilidade de entrega do produto ou restituição do valor, especialmente em dobro, por não ter recebido o montante e por não ter agido de má-fé. Sustenta a inexistência de danos morais, classificando a situação como mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório caso haja condenação. 2.ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente arguida pela requerida sob o argumento de que a fraude foi praticada por terceiro estranho à lide, foi rejeitada em decisão anterior (fls. 78/79 dos autos). O juízo a quo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, considerou que a compra foi efetivamente realizada junto à requerida, sendo esta a beneficiária do pagamento, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou impugnações pendentes de análise, o processo encontra-se saneado. 3.FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nos pedidos formulados e na defesa apresentada, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a)A existência da relação de consumo e da compra do smartphone Moto G4 Plus pelo Requerente junto à plataforma da Requerida. b)A efetivação do pagamento do valor de R$ 674,98 e se a Requerida foi a beneficiária do mesmo. c)A ocorrência de fraude por terceiro (phishing) e sua capacidade de eximir a responsabilidade da Requerida. d)A responsabilidade da Requerida pela não entrega do produto ou pela restituição do valor pago. e)A configuração da má-fé da Requerida para fins de repetição do indébito em dobro. f)A configuração e extensão dos alegados danos morais sofridos pelo Requerente. 4.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a natureza de relação de consumo reconhecida entre as partes, a presunção de hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações não infirmadas concretamente até o presente momento, defere-se o pedido de inversão do ônus da prova. Com isso, atribui-se à parte ré a incumbência de demonstrar a regularidade da entrega e do funcionamento do produto adquirido, a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço e, ainda, a ausência de responsabilidade pela lesão alegada pela parte autora. Tal inversão se fundamenta na sistemática protetiva do art. 6º, inciso VIII, do CDC, revelando-se medida adequada à equidade e à instrumentalidade do processo. 5.INTIMAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. No caso de prova testemunhal, o rol deve ser prontamente indicado. Deverão as partes atentar para o princípio da razoabilidade, indicando de forma clara e objetiva os meios de prova pretendidos, sob pena de preclusão. Determino o prosseguimento do feito com a organização processual delineada. Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito Nome: ERISTEU GIUBERTI JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: B2W COMPANHIA DIGITAL Endereço: Avenida Américo Buaiz, 200, AMERICANAS - SHOPPING VITÓRIA, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-420

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Joao Batista Alves x Eco-X Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 315426132

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE INACIOLANDIA

Edital

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000569-05.2025.5.18.0129 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES RÉU: ECO-X AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000569-05.2025.5.18.0129 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES RÉU: ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - DIGITAL - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5740 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Data de Audiência: 22/07/2025 10:20 horas Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID: cejuscdigital.manha (Pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação no ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O Juiz do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 10 - § 1º. Fica advertido da pena prescrita no art. 246, § 1º-C do CPC, § 1º-C - (considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico), devendo apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: E para que chegue ao conhecimento do reclamado, ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA, CNPJ: 34.916.067/0001-92; MUNICIPIO DE INACIOLANDIA, CNPJ: 26.923.755/0001-51, é mandado publicar o presente Edital. QUIRINOPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. THAINA TORRES DE ARRUDA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA

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