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Jocsa Trindade Da Rocha x Limparhtec Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277192876

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-39.2016.5.23.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCSA TRINDADE DA ROCHA

Polo Passivo:

LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-39.2016.5.23.0041 : JOCSA TRINDADE DA ROCHA : LIMPARHTEC SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-39.2016.5.23.0041 : JOCSA TRINDADE DA ROCHA : LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da RPV de id 56c9bd7 e da RPV de id 8c03fde, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 25051513291092000000040035214 Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 25051513291063800000040035213 Certidão de Cumprimento Certidão 25051213385584900000039984929 Intimação Intimação 25050819033311300000039959221 Intimação Intimação 25050819033266200000039959220 Despacho Despacho 25050715153144500000039942965 Certidão de Conclusão Certidão 25050212232379400000039894866 Edital Edital 25031408433554500000039283435 Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 24112910230483300000038253873 Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 24112910230463100000038253872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112909340793400000038252146 Intimação Intimação 24112114002709400000038154763 Intimação Intimação 24112114002553500000038154761 Despacho Despacho 24112109300318000000038148510 Decurso de prazo. Conclusão Certidão 24112108045635500000038146004 União abstenção Manifestação 24111921194365400000038139275 Intimação Intimação 24111213234684400000038062662 Uniao PGF Manifestação 24110711061699100000038005890 Intimação Intimação 24110614195167500000037993737 Intimação Intimação 24102916383786100000037900410 Despacho Despacho 24102913492644400000037896171 Conclusão Certidão 24102908490735300000037886838 PFN INFORMA COMPETÊNCIA DA PU Manifestação 24102510275434700000037863105 Intimação Intimação 24102213591719300000037818170 Intimação Intimação 24101615390938800000037752420 Despacho Despacho 24101609002156000000037743796 Certidão de Conclusão Certidão 24101109040405200000037697643 Petição - Redirecionar Execução contra UNIÃO Manifestação 24101012121283800000037689604 Certidão De Inclusão no BNDT Certidão 24092513305025300000037520691 Intimação Intimação 24092420071210900000037510872 Decisão Decisão 24092415184473300000037506544 Certidão de Prazo/Conclusão Certidão 24091914133609300000037451346 MATRICULA 7628 Documento Diverso 24091911592410600000037448285 Pesquisa Anoreg positiva Certidão 24091910570445600000037446179 Expedição de ordem CNIB Certidão 24091909471319100000037444030 DOI - 738-39.2016 Infojud (consulta) 24091809101833400000037426832 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24091809092597400000037426809 RENAJUD -738-39.2016 Renajud (consulta) 24091809065342000000037426763 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091809063322700000037426758 Intimação Intimação 24091613082022400000037399364 Decisão Decisão 24091311570811600000037381843 resposta negativa (30 dias).Conclusão para deliberações Sisbajud (bloqueio) 24091210195316800000037364084 Decisão Decisão 24072211024110100000036722718 Decurso de prazo.Conclusão Certidão 24072208082759500000036717519 Manifestação Manifestação 24072008334152000000036714462 Intimação Intimação 24071916035260400000036711125 Despacho Despacho 24071809200912700000036685669 Certidão de Prazo/Conclusão Certidão 24071708202286700000036667445 Edital Edital 24061314014658900000036260108 Intimação Intimação 24061215210531400000036246990 Despacho Despacho 24061209235289700000036237868 Decurso de prazo. Conclusão Certidão 24061011340271300000036205941 Redistribuição Certidão 24060513460832400000036153993 Edital Edital 24040410175414100000035453620 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040410121863400000035453494 Intimação Intimação 24032116042761800000035330438 Despacho Despacho 24032108364383800000035318061 Manifestação Manifestação 24032011005262000000035305932 Intimação Intimação 24022716330779800000035029513 Despacho Despacho 24022711045101500000035020336 Certidão de Prazo Certidão 24022214391343200000034971136 Intimação Intimação 24020110275062100000034743355 Certidão de Prazo Certidão 24020110250063800000034743283 Intimação Intimação 23121313543349900000034450449 Protocolo Alvará SEI Documento Diverso 23121313514218900000034450361 Alvará De Seguro Desemprego Alvará 23121309195271100000034443076 Certidão de Anotação de CTPS Certidão 23121309074420600000034442746 Intimação Intimação 23113019120738700000034306777 Despacho Despacho 23113011171619200000034296775 Manifestação Manifestação 23112713504591300000034249739 Intimação Intimação 23112317213028100000034219068 Despacho Despacho 23112309040450800000034206881 NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS Certidão 23112211560136700000034194695 Intimação Intimação 23111717135101900000034161234 Despacho Despacho 23111714322135800000034158477 Certidão de Prazo Certidão 23111708551642200000034150654 Edital Edital 23092914374706400000033684232 Certidão entrega CTPS Certidão 23092911045014500000033679192 Intimação Intimação 23092209204993700000033586769 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092209185467800000033586563 Despacho Despacho 23092111280455100000033576170 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23092015360300000000033569354 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23092015360100000000033569353 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 23091520391000000000033569352 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 23091419153500000000033569351 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23091300000000000000033569349 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23091219080700000000033569348 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23091218093700000000033569347 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 23090820523400000000033569346 TST - Petição Petição (outras) 23090818041800000000033569344 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090818041800000000033569345 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 23083018043400000000033569343 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23082900000000000000033569342 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23082517455500000000033569341 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23082417015200000000033569340 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 21040920250300000000033569339 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 21040609190000000000033569338 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 21040609190000000000033569337 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21040500000000000000033569336 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21033123315300000000033569335 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 20101613032400000000033569334 TST - Termo de Remessa à CREC Documento Diverso 20100516170000000000033569333 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20090814320000000000033569332 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20090423590000000000033569331 TST - Acórdão Documento Diverso 20082013544600000000033569328 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20082000000000000000033569329 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20081909000000000000033569330 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20073119260000000000033569327 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20072219000000000000033569326 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20062510305000000000033569325 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 20022018572700000000033569324 Capa de Processo Documento Diverso 20022013491700000000033569292 TST - Termo de Remessa Documento Diverso 20021018544400000000033569323 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19112918000000000000033569322 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 19112100000000000000033569321 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 19111214155200000000033569320 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 19102500000000000000033569319 TST - Certidão Documento Diverso 19101819302500000000033569318 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19100418235500000000033569317 TST - Petição Petição (outras) 19100418235300000000033569316 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 19091312390700000000033569315 TST - Termo de Remessa à CREC Documento Diverso 19090618042600000000033569314 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19062114423500000000033569312 TST - Petição Petição (outras) 19062114423300000000033569311 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19061414000000000000033569310 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 19060600000000000000033569309 TST - Acórdão Documento Diverso 19060512545800000000033569308 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 19060509000000000000033569313 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19052018000000000000033569307 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 19051519000000000000033569306 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 19051316484000000000033569305 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 19041614532900000000033569304 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19040909204900000000033569303 TST - Petição Petição (outras) 19040909204700000000033569302 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 19040110520400000000033569301 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19030618215800000000033569299 TST - Petição Petição (outras) 19030618215800000000033569298 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19030112000000000000033569300 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 19022111182600000000033569296 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 19022100000000000000033569297 MPT - Parecer Documento Diverso 19021922042400000000033569295 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19020417523900000000033569294 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19020410144900000000033569293 Certidão de Remessa Certidão 19012509530030000000033569291 Ciência de Decisão Manifestação 18121117303100000000033569290 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 18121012291101300000033569289 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 18121012254085100000033569288 Publicação de Despacho e Intimação Via Sistema Certidão 18120313271204400000033569287 Intimação Intimação 18113013463133700000033569286 Intimação Intimação 18113013463105400000033569285 Intimação Intimação 18113013463078900000033569284 Intimação Intimação 18113013463051600000033569283 Despacho Despacho 18102613030214300000033569282 CONCLUSÃO Certidão 18102608194714900000033569281 Agravo de Instrumento União Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18102316381553200000033569280 jurisprudência Jurisprudência 18102316384253000000033569358 jurisprudência Jurisprudência 18102316384253300000033569357 jurisprudência Jurisprudência 18102316384253500000033569359 CERTIDÃO PUBLICAÇÃO Certidão 18100415171967700000033569279 Ciência de Decisão Manifestação 18100408174100000000033569278 Intimação Intimação 18100113235824800000033569277 Intimação Intimação 18100113235790700000033569276 Intimação Intimação 18100113235756600000033569275 Intimação Intimação 18092511312624000000033569274 Intimação Intimação 18092511312588400000033569273 Decisão Decisão 18082011265462200000033569272 CONCLUSÃO Certidão 18081509300975000000033569271 Recurso de Revista União Recurso de Revista 18080815063748400000033569270 Jurisprudência Jurisprudência 18080815071375900000033569355 Jurisprudência Jurisprudência 18080815071376200000033569356 Ciência de Decisão Manifestação 18080715562200000000033569269 Certidão de publicação de acórdão Certidão 18080119182743500000033569268 Retificação da certidão de id 6e8df5c Certidão 18080111245451400000033569266 Certidão de intimação de acórdão, via sistema Certidão 18080111193434900000033569267 Acórdão DEJT Notificação 18073013430416100000033569265 Notificação Notificação 18073013432001400000033569264 Acórdão Acórdão 18013108190059100000033569262 Inserido na Pauta da 23ª Sessão Ord. da 2ª Turma em 25_07_2018 Certidão 18072013074302400000033569263 Cota Manifestação 17120718055500000000033569261 certifica intimação do MPT Certidão 17120711473343300000033569260 Intimação Intimação 17120711455622800000033569259 Despacho Despacho 17120708323944600000033569258 Certidão de Prazo Certidão 17112812553904300000014754382 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17110221210141000000014490413 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17103116373564600000014481340 Intimação Intimação 17102514180972300000014414094 Edital Edital 17102514180940500000014414093 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17101916264447200000014348251 Decisão Decisão 17100608405389300000014213081 CERTIDÃO DE PRAZO Certidão 17100512155188500000014204113 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 17090519104246900000013902774 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17083114455352400000013849815 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17083010162161000000013829200 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17083009081373300000013827255 Edital Edital 17083007521547600000013825895 Intimação Intimação 17082910304126400000013811885 Intimação Intimação 17082910304097400000013811884 Sentença Notificação 17082416541666000000013776752 Sentença Sentença 17062909443740100000013128954 CERTIDÃO DE JUNTADA Certidão 17082407561716600000013763274 RESUMO DO CALCULO 738-39.2016 Planilha de Cálculos 17082407584226600000013763331 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062712454901600000013098440 Impugnação à Contestação Manifestação 17060219494987500000012840182 Ata da Audiência Ata da Audiência 17052514434157100000012723436 Certidão de Publicação DEJT Certidão 17041908234346700000012326218 Edital Edital 17041109455176400000012263429 Certidão Juntada Certidão 17041007361234600000012245100 0000738-39.2016.5.23.0041 Documento Diverso 17041008001911900000012245300 CONTESTAÇÃO UNIÃO Contestação 17032915082796300000012119891 FISCALIZAÇÃO33 Documento Diverso 17032915304678500000012120398 FISCALIZAÇÃO32 Documento Diverso 17032915302554400000012120385 FISCALIZAÇÃO31 Documento Diverso 17032915293160900000012120367 FISCALIZAÇÃO27 Documento Diverso 17032915273865400000012120312 CARTA PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 17032915334801000000012120473 SENTENÇA Jurisprudência 17032915321801100000012120441 ACÓRDÃO Jurisprudência 17032915315304300000012120428 SENTENÇA Jurisprudência 17032915313545400000012120416 FISCALIZAÇÃO25 Documento Diverso 17032915254838000000012120236 FISCALIZAÇÃO24 Documento Diverso 17032915252990900000012120226 FISCALIZAÇÃO23 Documento Diverso 17032915250994800000012120217 FISCALIZAÇÃO22 Documento Diverso 17032915245150300000012120206 FISCALIZAÇÃO21 Documento Diverso 17032915240727100000012120193 FISCALIZAÇÃO20 Documento Diverso 17032915234805100000012120187 FISCALIZAÇÃO19 Documento Diverso 17032915232943100000012120182 FISCALIZAÇÃO18 Documento Diverso 17032915230657400000012120173 FISCALIZAÇÃO17 Documento Diverso 17032915224788900000012120157 FISCALIZAÇÃO16 Documento Diverso 17032915222740700000012120147 FISCALIZAÇÃO15 Documento Diverso 17032915220568600000012120133 FISCALIZAÇÃO14 Documento Diverso 17032915213813600000012120122 FISCALIZAÇÃO13 Documento Diverso 17032915210690700000012120115 FISCALIZAÇÃO12 Documento Diverso 17032915204332900000012120101 FISCALIZAÇÃO11 Documento Diverso 17032915190838100000012120070 FISCALIZAÇÃO10 Documento Diverso 17032915184033200000012120059 FISCALIZAÇÃO9 Documento Diverso 17032915181421200000012120044 FISCALIZAÇÃO7 Documento Diverso 17032915174719100000012120035 FISCALIZAÇÃO6 Documento Diverso 17032915172684000000012120010 FISCALIZAÇÃO5 Documento Diverso 17032915170582600000012119985 FISCALIZAÇÃO4 Documento Diverso 17032915164866500000012119975 FISCALIZAÇÃO3 Documento Diverso 17032915163051800000012119964 FISCALIZAÇÃO2 Documento Diverso 17032915161333300000012119960 FISCALIZAÇÃO1 Documento Diverso 17032915155472600000012119955 CONTRATO3 Documento Diverso 17032915145217300000012119917 CONTRATO2 Documento Diverso 17032915142902100000012119903 CONTRATO1 Documento Diverso 17032915140552700000012119892 FISCALIZAÇÃO30 Documento Diverso 17032915283748500000012120348 FISCALIZAÇÃO29 Documento Diverso 17032915280017600000012120327 FISCALIZAÇÃO28 Documento Diverso 17032915264131300000012120270 FISCALIZAÇÃO26 Documento Diverso 17032915260840300000012120248 Certidão devolução CP Certidão 17032915253131800000012120349 CP 2° VT Cuiaba Documento Diverso 17032915285617700000012120354 Certidão distribuição CP Certidão 17031510225192700000011936045 Comprov Protocolo CP - Cuiabá Documento Diverso 17031510240432900000011936058 Carta Precatória Carta Precatória 17031317431429200000011911852 Intimação Notificação 17030709353616200000011833212 Despacho Despacho 17030607345571600000011810338 INFOJUD ENDERECO Certidão 17022412165504400000011762805 06.273.710-0001-71 - LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME - ENDERECO Documento Diverso 17022412175798300000011762808 BACENJUD ENDEREÇO Certidão 17022312590172300000011748941 0000738-39.2016.5.23.0041 - 20170223 - ENDEREÇOS Documento Diverso 17022313004196100000011748964 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012415390924000000011394194 NULIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO Petição (outras) 17012413471096100000011391216 LIMPARHTEC NÃO LOCALIZADA Certidão 16121615331429400000011272625 Certidão de Publicação DEJT Certidão 16121516095222100000011260000 Notificação Notificação 16121410541461400000011237983 Notificação Notificação 16121410541436200000011237982 Intimação Notificação 16121410541417500000011237981 CERTIDÃO TRIAGEM Certidão 16121410480330000000011237746 Petição Inicial Petição Inicial 16121114454958600000011197522 Procuração e Documentos de Identificação Procuração 16121114494370200000011197523 CTPS CTPS 16121114502437700000011197525 Recibos de Pagamento - Período Sem Registro na CTPS Recibo de Salário 16121114512356500000011197527 Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa 16121114515865900000011197528 Requerimento de Seguro Desemprego Documento Diverso 16121114530558800000011197529 Comunicado - Reclamada Documento Diverso 16121114544599300000011197531 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 16121114555768600000011197532 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de maio de 2025. JOCSA TRINDADE DA ROCHA Endereço desconhecido PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de maio de 2025. ROSIMEIRE DE SOUZA BRANDAO FALQUETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOCSA TRINDADE DA ROCHA

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Processo nº 5001127-25.2025.4.03.6002

ID: 327478772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001127-25.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SI… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 REU: COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) REU: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse movida por PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em face de COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e UNIÃO FEDERAL, na qual requer a concessão de medida liminar, para expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de impedir a prática de atos de turbação ou esbulho pela comunidade indígena que busca se fixar em propriedade rural particular. A parte autora alega ser proprietária da área denominada “Fazenda Santa Maria”, de 1.989,8791 hectares e que está matriculada sob o n. 10.386 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó/MS, e da área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte”, de área de 135,2689 hectares, que está registrada sob a matrícula n. 18.979 também do CRI de Caarapó/MS, próximas de parte da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, cujo processo administrativo de demarcação foi iniciado pela FUNAI em 2008. Em fevereiro de 2017 a área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte” foi alvo de invasão pela comunidade indígena, entretanto, a área não estava afetada pelo procedimento demarcatório. Em 2018 foram construídos barracos nas áreas invadidas, alvo da ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. No ano de 2025 foram detectadas novas invasões, na “Fazenda Santa Maria”, que não havia sido invadida em 2017. Em partes da propriedade a autora não efetuou qualquer plantio, para que o local funcionasse como um “cinturão de segurança” para evitar contato com os indígenas, e tais locais foram ocupados, configurando uma expansão da invasão iniciada no ano de 2017. A autora entende que o simples fato desta nova invasão existir demonstra que os indígenas têm pretensões expansionista e continuarão a invadir novas áreas da propriedade, e a nova área de invasão não está inclusa no procedimento de demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. Acrescenta que em vista do histórico violento dos indígenas invasores, que em 2017 ameaçaram assassinar os funcionários da Requerente, não foram realizadas tentativas de diálogo com os invasores, até porque o intento destes é claramente expansionista, de modo que não cessará por meio de meras conversas e tem a tendência de continuar, com novas expansões sendo praticados caso não haja intervenção estatal. Instada a se manifestar, a União afirmou que informações oficiais prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas esclarecem que embora o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria" não se insira totalmente na área identificada no RCID, a situação dos limites da terra indígena no imóvel em questão não pode ser interpretada como ausência de tradicionalidade da ocupação, especialmente considerando que, após a identificação oficial, os próprios Kaiowá reivindicaram o trecho ora em disputa. Acrescenta que atualmente são 37 famílias divididas em dois grupos de habitações na área retomada, destacando-se que houve ampliação na ocupação à medida que novas famílias chegaram para se juntar à reivindicação territorial. Esta ampliação não caracteriza "expansão invasiva", como pretende fazer crer a requerente, mas sim o natural processo de reagrupamento familiar característico da organização social kaiowá, baseada nas famílias extensas (te'yi) que se organizam em comunidades (tekoha). Acerca do pedido, sustenta que a requerente não demonstrou a probabilidade de seu direito, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos apontam em sentido diametralmente oposto. As informações técnicas prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas comprovam que a área objeto da presente demanda integra território tradicionalmente ocupado pelos povos Guarani-Kaiowá, conforme reconhecido no RCID da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. A tradicionalidade da ocupação indígena torna juridicamente impossível o reconhecimento de direito possessório da requerente sobre a área (ausência de probabilidade do direito) e que a ocupação atual pelos indígenas da comunidade Tey Kuê, composta por 37 famílias organizadas em dois grupos habitacionais, representa exercício pacífico de direitos constitucionalmente assegurados, não configurando ameaça a direitos legítimos de terceiros (ausência de perigo de dano). Acrescenta que a retirada forçada das 37 famílias atualmente estabelecidas na área representaria nova violência contra povo já historicamente esbulhado de seus territórios tradicionais e que a complexidade da questão territorial indígena exige análise aprofundada que não é compatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência (ID 365284129). A FUNAI requereu a intimação direta das lideranças da comunidade indígena para questioná-los acerca do interesse da realização da defesa/representação judicial pela Procuradoria Federal Especializada da FUNAI e quanto ao pedido liminar, manifestou-se pelo indeferimento (ID 366212969). Em nova manifestação, a FUNAI afirmou que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada e requereu a remessa do feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Além disso, alegou litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002, sentenciada pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS e que atualmente tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento de apelações, eis que a ação discute fatos semelhantes ocorridos na mesma propriedade rural (ID 366901037). Por fim, demonstrou documentalmente que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada (ID 366905119). Por fim, o Ministério Público Federal argumenta que [d]os registros fotográficos, geográficos e demais informações constantes da inicial, constata-se que a área em discussão apresenta ocupações indígenas antigas, conforme evidenciado por construções precárias já existentes e que não aparentam ser recentes, assim como já há estradas de interligações das casas, somado ao fato de que a parte autora não soube informar de quando os indígenas ingressaram na área, verifica-se que a presença da comunidade indígena na referida área é antiga à luz da jurisprudência consolidada, a chamada “posse velha”, suficientemente demonstrada, uma vez que as moradias e ocupações se mostram consolidadas no tempo, com indícios de caráter permanente, havendo razoável lapso temporal entre o início das ocupações das áreas (2017) e o ajuizamento da presente ação (2025). Ressalta-se, ainda, que o rito possessório pressupõe o esbulho recente (art. 561, CPC), o que não se verifica no presente caso, em que a ocupação consolidada e prolongada torna necessária a observância do rito ordinário, com a devida dilação probatória. Manifestou-se contrariamente ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse e requer o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, respeitando-se as garantias constitucionais das partes envolvidas (ID 367015242). DECIDO. A presente demanda trata de caso complexo, eis que de um lado tem-se o direito à propriedade privada e, doutro, o alegado direito dos indígenas às suas terras tradicionais. Quanto ao pedido liminar, destaque-se a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828-DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões sobre reintegrações de posse envolvendo ocupações coletivas, "com a instalação de Comissões de Conflitos Fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes. As comissões poderão atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida". Verifica-se que o objeto da ação de reintegração se enquadra entre as competências da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias respectivas, criadas e regulamentadas, em âmbito nacional, na forma Resolução nº 510, de 26 de julho de 2023, do E. Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com atribuições, entre outras, de dar apoio à solução pacífica de ações possessórias coletivas, envolvendo áreas de população vulnerável. As comissões em alusão, concebidas sob a ótica das diretrizes delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF, se destinam, entre outras funções, a executar ações que tenham por finalidade a busca de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, consoante dispõe o art. 1º, §4º, II da Resolução CNJ nº 510/2023. Por esse motivo, antes da apreciação do pedido liminar, DETERMINA-SE a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, medida adotada nas recentes ações de reintegração de posse relativas a conflitos fundiários na subseção de Dourados/MS, com respaldo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisão proferida no agravo de instrumento 5025551-32.2024.4.03.0000, solicitando-se urgência na análise do caso. Acresça-se que embora seja delicado o tema discutido, trata-se de posse velha - conforme informado pelo MPF - e não há demonstração de efetivo prejuízo, aumento na animosidade na região ou qualquer outro fato que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário e das forças policiais. Não se trata de legitimar o alegado esbulho, mas de adotar as cautelas e procedimentos necessários para viabilizar o convívio harmônico entre o invocado direito de propriedade e a arguida ancestralidade/tradicionalidade das terras indígenas. Após o desfecho do incidente conciliatório, tornem conclusos para novas deliberações, em especial a análise acerca da litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. Cumpra-se com urgência. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0051806-50.2016.4.01.0000

ID: 297952379

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051806-50.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GABRIEL DO AMARAL JANE LUCIA MAHALEM DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0051806-50.2016.4.01.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO GABRIEL DO AMARAL ADVOGADO(A) : SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB SP067543) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB SP11201…

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Processo nº 0000738-23.2011.4.03.6130

ID: 311077165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2011.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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LEONARDO RUBIM CHAIB

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LUIZ GUSTAVO DE LEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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S. J. R. x M. A. S.

ID: 292798971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-04.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. J. R.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

JOACY SAMPAIO GOMES

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ADRIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por M. A. S. em face da execução que lhe move S. J. R. alegando que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da requerida. Aduziu excesso de execução, bem como a inexigibilidade da obrigação. Requereu o acolhimento da impugnação para decretar a nulidade da sentença e de todo o processo desde a citação irregular da impugnante. O impugnado se manifestou às fls. 62-64, requerendo a rejeição da impugnação. Sendo esse o contexto, passa-se a análise da impugnação. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. De início, deixo de conhecer o pedido de citação irregular nos autos de ação monitória, uma vez que tal questão não se refere ao presente incidente. Com relação à alegação de que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da impugnante, observa-se que tal questão foi devidamente resolvida no processo de conhecimento, no qual reconheceu que cada parte terá direito a 50% do valor referente à construção fls. 09 destes autos. De igual modo, a alegação de excesso de execução (valor da liquidação) já restou decidida por este juízo. Com efeito, este juízo intimou pessoalmente a executada para que apresentasse documentos ou pareceres acerca do valor da construção (fls. 28-29), sendo certo que não apresentou qualquer impugnação ao valor dado pelo exequente (fls. 30), razão pela qual o valor apresentado foi devidamente homologado por este juízo às fls. 36-37. Conforme se infere dos autos, não há motivos para anulação do cumprimento de sentença, uma vez que a executada foi devidamente intimada do pedido do autor e quedou-se inerte. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o que se denomina eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesses termos, não é possível a reabertura da discussão acerca da partilha da construção, tampouco do valor homologado, considerando que foi devidamente julgada nos autos. A pretensão da executada se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada material, impondo-se o exato cumprimento, na fase executória, do que restou decidido na sentença, com a garantia de certeza, estabilidade e segurança para as relações jurídicas. Por estas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 484636/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)

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Manoela Da Silva Coelho x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 314551718

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA COELHO RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 DECLARADA NULA PELO TRF DA 1ª REGIÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. Postula a reclamante a condenação dos reclamados no pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço, com fundamento no artigo 193, § 4º, da CLT. 2. Fato relevante: Após muitas idas e vindas da regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, a Portaria nº 1.565/14 foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF-1 no julgamento da Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400. II. Questão em discussão 3. Discute-se na presente hipótese se a empregada, ao utilizar motocicleta no exercício de suas atividades, faz jus ou não ao recebimento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Contudo, por força do disposto no caput do artigo 193 da CLT, tal previsão depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho. A Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava a matéria, foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (Processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400). Assim, considerando que a norma tem eficácia limitada e que não existe atualmente regulamentação válida da matéria, não há amparo legal para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: Considerando que a decisão pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região no processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400 tem efeito erga omnes e não houve modulação, é indevido o adicional em razão da ausência de norma regulamentadora, como exigido pelo art. 193, "caput" e §4º, da CLT, e até que haja nova regulamentação da matéria. ________ Dispositivo relevante citado: Art. 193, "caput" e §4º, da CLT. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Processo nº 0000738-32.2009.4.03.6182

ID: 280689179

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000738-32.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL OSORIO ANDRADE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000738-32.2009.4.03.6182 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000738-32.2009.4.03.6182 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ACUMENT BRASIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000738-92.2006.8.05.0153

ID: 317653638

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000738-92.2006.8.05.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000738-92.2006.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000738-92.2006.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EMBARGANTE: MARILHO MACHADO MATIAS Advogado(s): EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE (OAB:BA8409) EMBARGADO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES (OAB:BA27583) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução, oposto por MARILHO MACHADO MATIAS em face do município de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA. Narra a exordial, em síntese, que o crédito tributário exequendo não obedece os requisitos legais para sua cobrança. Não há caução. Regularmente citado, o município não apresentou defesa. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Na observância do art. 344 do Código de Processo Civil, diante da ausência de defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Todavia, a presunção de veracidade não desobriga o autor do ônus probatório, o qual continua a recair e impõe a necessidade de comprovação mínima dos fatos carreados. Inobservada essa questão, resta desprovido o pleito autoral, ainda que o réu seja revel. Os títulos executivos devem conter em seu bojo características estabelecidas legalmente que atestem pela sua liquidez, certeza e exigibilidade. Dentro do direito tributário, crédito executivo é o valor devido à Fazenda Pública decorrente da falta de pagamento de tributos ou penalidades legais, formalmente constituído por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Assim, trata-se de um título executivo extrajudicial, previsto no Código Tributário Nacional (art. 201 e seguintes) e na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que permite à Administração Pública cobrar judicialmente o débito sem necessidade de processo prévio de conhecimento. No caso em tela, o Embargante apresenta defesa genérica, ineficaz à desconstituição do crédito tributário exequendo. Dessa forma, considera-se o embargo oposto como meramente protelatório, facultando ao magistrado rejeitá-lo liminarmente, com força no art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e REJEITO o embargo oposto, por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e caraterísticas protelatórias, com fulcro no art. 918, III, Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, estando, entretanto, suspensos em razão da gratuidade que ora defiro. Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas estilares. P.R.I.C. Livramento de Nossa Senhora, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-50.2021.4.03.6331

ID: 317579257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-50.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENI CARLOS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MARQUEZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-50.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GENI CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000738-50.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GENI CARLOS DE ALENCAR Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUEZINI - SP319657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0001153-21.2019.8.17.2470

ID: 277515187

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001153-21.2019.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Carpina/PE Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Carlos Vicente de Arruda Silva Relator: Des. Carlos Moraes Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito municipal, sob alegação de retenção a menor de contribuições previdenciárias e atraso em repasses de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, seria possível responsabilizar o agente político por ato de improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença de dolo específico como condição indispensável para a configuração do ato de improbidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), assentou a necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade administrativa, inclusive nos processos em curso. 5. No caso concreto, inexistem nos autos elementos que evidenciem a intenção deliberada do agente em causar dano ao erário ou de auferir vantagem indevida, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa sem dolo qualificado. 6. A ausência de prova do elemento subjetivo impede a subsunção da conduta às hipóteses legais previstas nos arts. 10 e 11 da LIA, conforme jurisprudência reiterada do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários mantidos nos termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige, após a Lei nº 14.230/2021, a demonstração de dolo específico, não sendo suficiente a mera conduta irregular ou culposa. 8. A ausência de dolo qualificado impede a responsabilização do agente público com base na Lei de Improbidade Administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º; 10; 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJPE, Ap 0000738-39.2015.8.17.1060; TJPE, Ap 2110-70.2017.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001153-21.2019.8.17.2470, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Carlos Moraes Desembargador Relator

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