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Daniel Alberto Follmann x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324284458

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000016-52.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBERTO FOLLMANN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO FELIPE WAGNER

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JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

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ROBSON LUCAS CARDOSO

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FABRÍCIA DANIELI SCHREINER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000016-52.2025.8.16.0164 Recurso: 0000016-52.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000016-52.2025.8.16.0164 Recurso: 0000016-52.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): DANIEL ALBERTO FOLLMANN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DANIEL ALBERTO FOLLMANN interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 386, VII, do Código de Processo Penal, “ao manter condenações fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas, sem apreensão de drogas ou outros elementos probatórios concretos”; b) 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas; c) 33 e 35 da Lei 11.343/06, por falta de materialidade e prova da associação e que a ausência de apreensão da droga torna impossível a comprovação da materialidade; d) 156 do Código de Processo Penal, pois “A condenação sem apreensão de drogas transfere indevidamente ao réu o ônus de provar sua inocência.” Acrescentou violação ao direito da não autoincriminação, visto que a acusada “Alessandra, sempre foi tratada como investigada pela acusação, sendo tratada somente como informante para colheita de informações para colaborar com as investigações.” (fls. 3/4, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Sobre a temática recursal, constou do acórdão recorrido: “(...) 3.1. (a) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; (b) absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico DANIEL ALBERTO FOLLMANN e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) O escrivão Robson Luis da Silva, por sua vez, relatou que existiam indícios de que o casal ALESSANDRA e LUIZ LAURINDO estabeleceram residência em Teixeira Soares com o propósito de comercializar drogas, sendo que, LUIZ LAURINDO utilizava uma arma de fogo para intimidar as pessoas durante as cobranças oriundas do tráfico de drogas. A princípio, perceberam que LUIZ LAURINDO adquiria drogas com RAFAEL, enquanto RUANN e DANIEL adquiriam com LUIZ LAURINDO, considerando-se que havia informações de que RUANN e DANIEL traficavam drogas no estabelecimento comercial em que eram sócios. Por fim, sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afirmou que foi o responsável por localizar a arma de fogo no quarto (seq. 394.1). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A despeito da alegação das defesas de DANIEL ALBERTO FOLLMANN E RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN, de que não teriam sido encontradas drogas junto aos apelantes e, portanto, inexistiria materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, cabe mencionar que a ligação dos réus com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas foi cabalmente demonstrada por meio de prova pericial, sendo, por diversas vezes, conforme visto, confirmado pelos próprios réus, e pelos demais corréus a participação nos referidos crimes. (...) entende-se, assim como o magistrado singular, que a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade. (...) o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...) Conforme já elucidado anteriormente, RUANN e DANIEL tinham uma sociedade empresarial, da qual usavam como fachada para cometer diversos crimes de tráfico de drogas e sua conexão com o casal é demonstrada pela corré ALESSANDRA, que menciona em juízo que foi DANIEL quem apresentou RUANN a LUIZ LAURINDO para transações ilícitas. (...) No caso dos autos, como se viu, a soma probatória evidencia o animus associativo de forma estável e duradoura entre os apelantes, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas, o que fica ainda mais evidente pelo relacionamento entre eles, que tinham, em sociedade, um estabelecimento comercial. (...) Portanto, há que se manter a condenação os recorrentes RUANN e DANIEL também pelo delito de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 e descrito no fato 04 do aditamento à denúncia. (...).” (fls. 20/35, mov. 116.1, Ap) Em que pese a argumentação recursal em torno da insuficiência de provas, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ademais, não há o devido prequestionamento da matéria ligada ao artigo 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas, posto que a questão não foi objeto de exame e decisão pelo órgão julgador, de modo que sobre ela incide o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, por analogia, aos recursos especiais, como se vê: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Sobre a suposta violação aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por ausência da materialidade, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado, como visto, pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, a conclusão adotada pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). No mais, a tese recursal de violação ao direito da não autoincriminação, veio desacompanhada do artigo de lei federal supostamente malferido, em observância ao preceito do permissivo constitucional (artigo 105, inciso III, alínea “a”) o que denota a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como Súmulas 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Adriano Lima Fonseca e outros x Carlos Eduardo Dos Santos Gomes e outros

ID: 326543156

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-96.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA FONSECA MASSA FORT CONCRETO LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES CONSTRUTORA TENDA S/A HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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LUCIANA DE QUADROS CORREIA

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CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

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EDER FREDERICO FONSECA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000530-96.2023.5.05.0013 RECORRENTE: MAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000530-96.2023.5.05.0013 RECORRENTE: MASSA FORT CONCRETO LTDA - ME RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 982422d proferido nos autos. ROT 0000530-96.2023.5.05.0013 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): MASSA FORT CONCRETO LTDA - ME CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE (BA72755) Parte: ADRIANO LIMA FONSECA Parte: Advogado(s): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES EDER FREDERICO FONSECA MACEDO (BA28944) Parte: Advogado(s): CONSTRUTORA TENDA S/A MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (RJ150162) Parte: Advogado(s): HOSPITAL MATER DEI SA LUCIANA DE QUADROS CORREIA (BA38924) RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (MG71933) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FORT CONCRETO LTDA - ME

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Processo nº 0000769-38.2013.4.03.6109

ID: 328549128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-38.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA DE CONTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000769-38.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CLODOALDO FERNANDES JUNIOR Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000769-38.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CLODOALDO FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: BRUNO CESAR SILVA DE CONTI - SP288144-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CLODOALDO FERNANDES JUNIOR contra sentença (ID 97563895, pp. 105 a 109) proferida pela 2ª Vara Federal de Piracicaba, que julgou improcedente o pedido de indenizações de meia-diárias. Em razão da sucumbência, houve condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, §§ 3º, do CPC de 1973. Em suas razões de recurso (ID 97563895, pp. 105 a 109), em síntese, sustenta que, a) a utilização da delimitação territorial constante na Portaria nº 69/2008-DG/DFP/2008 viola o direito dos servidores do DPF; b) a delimitação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões exige lei complementar, assim, a Mensagem Oficial-Circular nº 13/2011 extrapola os limites da Lei nº 8.112/90 e do art.7º da Instrução Normativa nº 33/2010-DG/DPF; c) ao caso é aplicável o disposto no art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112/90; d) assim, o policial federal que se desloca para além da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, em que se encontra a sede de sua lotação, possui direito ao pagamento da meia diárias, ainda que não haja pernoite. Requer o conhecimento do recurso para que lhe seja dado integral provimento, a fim de que a sentença seja reformada para acolher o pedido inicial. Comprovação do preparo (ID 97563895, pp. 117 a 120). A União Federal apresentou contrarrazões (ID 97563895, pp. 123 a 135). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de juntada de substabelecimento. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do pagamento de diárias para agente da polícia federal, que se desloca para outros municípios dentro da circunscrição da sua lotação, nos termos do art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112/90. Sobre as indenizações devidas ao servidor público federal, dispõe a Lei nº 8.112/90: Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III – transporte; IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Da leitura da legislação supracitada, extrai-se que a diária será concedida ao servidor que afastar-se em caráter eventual e transitório e não será devida ao servidor quando “se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas”. Contudo, consoante se infere de documentos consistentes em Mensagem Oficial-Circular nº 13/2011 e Nota Técnica nº 70/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, o deslocamento da sede para municípios integrantes da Circunscrição Policial definida por ato do Diretor-Geral da Polícia Federal, constitui exigência de todos os cargos da Polícia Federal (ID. 97563895, p. 32 a 36). Dito isto, verifica-se que a pretensão do autor vai de encontro à vedação do caput do art. 58 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que a realização de diligências nas cidades inseridas na circunscrição de lotação se insere nas atividades habituais do servidor, assim não se caracterizando os requisitos da eventualidade ou transitoriedade. Os fatos ainda se coadunam à exceção de pagamento das diárias prevista no § 3º do referido dispositivo por se tratarem de cidades situadas na região metropolitana integrada pela cidade de Piracicaba, onde está lotado o servidor autor. Ressalto que não se verifica qualquer ilegalidade no ato do Diretor-Geral da Polícia Federal estabelecendo a Circunscrição Policial de atuação, uma vez que não está legislando sobre a criação de regiões metropolitanas, mas apenas delimitando geograficamente as regiões de atuação de cada divisão da Polícia Federal, no pleno exercício de seu poder regulamentar, proveniente inclusive da previsão do art. 4º do Decreto 73.332/1973, ao estabelecer que “As Superintendências Regionais e Divisões de Polícia Federal terão jurisdição e sede fixados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal”. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. POLICIAL FEDERAL. DESLOCAMENTO. CIRCUNSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO. DIÁRIAS. IMPOSSIBILDIADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Em relação aos arts. 884 do CC e 242 da Lei n. 8.112/1990, observo que não houve prequestionamento da temática, pelo que incide o óbice da Súmula 211 nesse aspecto. 3. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias (art. 58, §2º, da Lei n. 8.112/1990). 4. A Constituição estabelece (art. 144, §1º) as atribuições da Polícia Federal, estando a quase totalidade delas associadas à possibilidade de deslocamentos para além do espaço físico em que localizada a sede de cada Departamento de Polícia. 5. Não há violação ao art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90, no ato da Administração que tenha limitado o pagamento das diárias apenas aos deslocamentos que ultrapassem a área de atuação dos servidores, no caso, a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, pois apenas o exercício das funções fora do seu âmbito de atuação pode ser considerado eventual e transitório e, como tal, ensejar o pagamento das diárias, a título de indenização por despesas extraordinárias. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp nº 1.542.852/PE. 1ª Turma. Ministro Relator Gurgel de Faria. Data de Julgamento: 28/09/2021) Da mesma maneira se posiciona esta 2ª Turma, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA UNIDADE A QUAL ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. I - Os deslocamentos feitos como uma das atribuições do cargo que o autor ocupa podem ensejar despesas extraordinárias referentes à hospedagem, alimentação e locomoção, as quais, se efetivamente ocorridas, devem ser arcadas pela União Federal, nos moldes dos artigos 51, inciso II e 58 da Lei n.º 8.112/90. II - Há previsão expressa no sentido de que as diárias, como regra, devem ser pagas antecipadamente e de uma só vez, excetuando-se apenas as situações elencadas em seus incisos I (as situações de urgência caracterizadas) e/ou II (quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente). III - As atribuições do cargo que o autor ocupa - Agente de Polícia Federal - exigem o constante deslocamento para outras localidades. Contudo, trata-se de municípios circunscritos à sua sede, razão pela qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no §2º do artigo 58 da Lei n.º 8.112/90. IV - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. V - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VI - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0005759-12.2012.4.03.6108. 2ª Turma. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. Julgamento: 23/04/2021. Intimação via sistema Data: 28/04/2021) SERVIDOR. POLICIAL FEDERAL. DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/1990. 1. Deslocamento da sede para Municípios integrantes da Circunscrição Policial fixada por ato do Diretor Geral da Polícia Federal que constitui exigência habitual do cargo de policial federal. Diárias indevidas. Precedentes. 2. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0000368-39.2013.4.03.6109. 2ª Turma. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. Julgamento: 06/08/2020. e - DJF3 Judicial 1 Data: 12/08/2020) Nesse contexto, tem-se que a sentença de 1ª instância não merece reforma. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Sociedade Educacional Sul Bahiana Ltda x Cesupi Centro De Ensino Superior De Ilheus Ltda e outros

ID: 328597449

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-23.2022.5.05.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA

Polo Passivo:

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA ELBA KARLA LEAO SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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ICARO DE SOUZA DUARTE

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LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: SOCIEDADE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA RECORRIDO: ELBA KARLA LEAO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e1f561 proferido nos autos. ROT 0000312-23.2022.5.05.0492 - Quarta Turma Parte: Advogado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA (BA66085) Parte: Advogado(s): CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA ICARO DE SOUZA DUARTE (BA26339) LUANNE VIEIRA DE BRITO E SILVA (BA66085) Parte: Advogado(s): ELBA KARLA LEAO SILVA JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA8406) RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI (BA22400) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA

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Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia e outros x Tatiana Larissa Pendiuk Mendes

ID: 332969556

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000115-16.2024.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

TATIANA LARISSA PENDIUK MENDES

Notificação

Advogados:

BRUNNO BORGES DE SOUZA

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GABRIELA ARANTES COSTA CERQUEIRA

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FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA

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LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000115-16.2024.5.05.0034 RECORRENTE: UNIVERSIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000115-16.2024.5.05.0034 RECORRENTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANA LARISSA PENDIUK MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e57d086 proferido nos autos. ROT 0000115-16.2024.5.05.0034 - Primeira Turma Parte: Advogado(s): UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA (BA47633) LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS (BA46990) Parte: Advogado(s): ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA (BA47633) LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS (BA46990) Parte: Advogado(s): TATIANA LARISSA PENDIUK MENDES BRUNNO BORGES DE SOUZA (GO65612) GABRIELA ARANTES COSTA CERQUEIRA (GO39739) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada/Recorrente da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

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Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250

ID: 297687421

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000769-17.2017.8.17.3250

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO JOSELITO DE AQUINO CURVELO JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO JOSINALDO DE AQUINO CURVELO MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO, JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO, JOSINALDO DE AQUINO CURVELO RÉU: IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME SENTENÇA JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, devidamente qualificada, assistida por advogado constituído nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em desfavor de IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA - ME, sob a alegação de exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 29 anos. Narra a autora que adquiriu o imóvel usucapiendo através de contrato de compra e venda celebrado em 12/08/1988 com o senhor MATEUS MOURA, sendo o bem consistente em 01 (um) terreno situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra "I", Bairro Palestina, Santa Cruz do Capibaribe/PE, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. Aponta que MATEUS MOURA havia adquirido o lote do Sr. Inácio Abílio Aragão, que por sua vez adquiriu o bem da empresa ré IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA em 1985. Relata que a posse da autora sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, de forma exclusiva, residindo no imóvel há mais de 29 anos. Menciona que a empresa requerida se encontra com CNPJ baixado, conforme certidão da Receita Federal, impossibilitando a regularização da situação para o devido registro do imóvel. Informa que não possui outro imóvel urbano ou rural, atendendo às exigências para a usucapião extraordinária e que é idosa, nascida em 1943, tendo buscado incansavelmente a empresa ré sem sucesso. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja declarado o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão de Id 28803381, foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Planta do imóvel (Id 33297268). O Ministério Público foi cientificado e manifestou desinteresse na demanda (Id 33820486). A União manifestou ausência de interesse no feito (Id 37366259). Decorreu o prazo relativo ao edital de citação sem manifestação de terceiros interessados (Id 51317936). O Estado de Pernambuco não se manifestou no prazo (Id 58646624). Os confinantes PORFIRIO GOMES DA SILVA JUNIOR, LOURIVAL LOPES DE SOUZA e JOÃO DA SILVA foram devidamente citados e não apresentaram manifestação (Id 68662308). Citada, a IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA não apresentou manifestação (Id 82880045). Em audiência de instrução (Id 87485258), constatada a ausência das partes, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Durante o curso do processo, a autora JOSEFA ALZIRA DE AQUINO veio a falecer em 12/10/2021, conforme certidão de óbito de Id 92741675, sendo o feito suspenso pela decisão de Id 95374123 para regularização do polo ativo. Foi deferida a substituição processual pelos herdeiros MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTON DE AQUINO CURVELO, JOSIMÁRIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO e JOSINALDO DE AQUINO CURVELO (Id 138387394). Em audiência de instrução (Id 186287501), foram ouvidas as testemunhas ROBÉRIO PEDRO DE LIMA e IVANILSON ALVES DE MENEZES. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento, em razão do cumprimento do rito processual necessário à emissão de sentença. Trata-se de ação de usucapião em que os promoventes pleiteiam a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. No caso, verifica-se que os fatos narrados se enquadram na espécie de usucapião extraordinária, disposto no artigo 1.238 do Código Civil, que se transcreve: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, para atender-se à função social da propriedade, convertendo situações fáticas consolidadas em direitos juridicamente protegidos. Para sua configuração, exige-se: (i) posse com animus domini; (ii) posse mansa e pacífica; (iii) posse contínua e ininterrupta; (iv) decurso do prazo legal; e (v) sentença judicial declaratória. No caso concreto, todos os requisitos encontram-se amplamente demonstrados. O animus domini está evidenciado pela aquisição onerosa do imóvel através do contrato de Id 21004851, pela residência exclusiva no local desde 1987, conforme declaração da CELPE (Id 21004902), e pela realização de benfeitorias e melhoramentos ao longo dos anos, comportando-se a autora e posteriormente seus herdeiros como verdadeiros proprietários. Ademais, em audiência de instrução, foi produzida a prova oral seguinte. A testemunha ROBÉRIO PEDRO DE LIMA disse “que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira, que era proprietária do imóvel objeto do processo; que desde o dia 14/02/1995 o depoente mora na localidade onde a falecida autora morou; que nessa data a falecida já morava na localidade; que o depoente mora a uns cem metros de distância dessa casa; que o depoente soube que a requerente faleceu; que esse imóvel hoje está fechado; que nunca presenciou ninguém alegar ser proprietário desse imóvel; que não é do seu conhecimento que alguém tenha acionado a justiça para reclamar a propriedade desse bem; que via os filhos da falecida irem visitar a mãe nessa casa; que nunca presenciou outras pessoas se portarem como proprietários desse imóvel”. O depoente IVANILSON ALVES DE MENEZES afirmou que é vizinho desse imóvel; que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira; que sabe onde ela morava; que o depoente mora há mais de 30 anos nessa localidade; que desde que passou a morar na localidade nunca presenciou outra pessoa residindo nesse imóvel; que, depois que a autora faleceu, essa casa se encontra desocupada; que nunca presenciou ninguém reclamar a propriedade dessa casa; que por toda a vida a Sra. Josefa morou nesse imóvel”. A posse mansa e pacífica está comprovada pela ausência de qualquer oposição durante mais de 35 anos de ocupação. A empresa ré não apresentou contestação. Os confinantes, devidamente citados, não se opuseram à pretensão. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse ou não se manifestaram, evidenciando a inexistência de conflitos dominiais. A continuidade e ininterrupção da posse foram demonstradas pela prova documental e testemunhal, que atestam a ocupação exclusiva e ininterrupta do bem desde 1987, inicialmente pela autora e, posteriormente, pelos herdeiros sucessores. O decurso do prazo legal está sobejamente configurado, considerando que entre 1987 (início da posse comprovada) e a propositura da ação em 2017 transcorreram 30 anos, prazo muito superior aos 15 anos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, ou mesmo aos 10 anos do parágrafo único do mesmo dispositivo, aplicável quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, como ocorreu no caso. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo. Veja-se: Apelação cível - Usucapião extraordinário - Posse - Ânimo de dono - Lapso legal - Provas testemunhal e documental - Confirmação dos fatos - Procedência - Recurso ao qual se nega provimento. Verificado pelas provas documentais e testemunhais o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, e ausente prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da pretensão de aquisição originária do bem com a consequente manutenção da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329514-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024). Apelação cível - Usucapião extraordinário - Artigo 1.238 do Código Civil - Posse - Animus domini - Lapso legal - Conjunto probatório satisfatório - Procedência - Fato extintivo do direito do autor não comprovado - Recurso ao qual se nega provimento. Dado que o conjunto probatório apresentado pela pelo apelado se afigura suficiente para demonstrar o exercício da posse revestida de animus domini, pelo período legal sobre o bem objeto da demanda de usucapião, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente a pretensão de aquisição originária do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172065-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) A sucessão processual operada com o falecimento da autora não prejudica a continuidade da posse, uma vez que os herdeiros a sucederam tanto na posse quanto na legitimidade ativa para prosseguir na demanda, nos termos dos art. 1.206 do Código Civil, que assegura a soma das posses do antecessor e sucessor. A prova testemunhal colhida em audiência corrobora todos os elementos fáticos necessários à procedência do pedido, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone a pretensão dos requerentes. Presentes todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, declarando-se o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. A procedência do pedido encontra fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição aquisitiva nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Faço a observação de que o domínio deve ser declarado em nome da autora falecida, com posterior abertura de inventário ou arrolamento para regular transmissão aos herdeiros. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, que se perfectibiliza pelo decurso do tempo, independentemente de ato de vontade do titular. Nesse sentido, a aquisição da propriedade por usucapião opera-se automaticamente com o implemento das condições legais (posse ad usucapionem pelo prazo estabelecido), sendo a sentença meramente declaratória do direito preexistente. Segundo entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a propriedade é adquirida no momento em que se completam os requisitos legais da usucapião, e não com o trânsito em julgado da sentença. A ação judicial tem natureza meramente declaratória. Se a autora já havia adquirido o domínio por usucapião antes de seu falecimento (completados os requisitos legais), esse direito integra seu patrimônio e transmite-se automaticamente aos herdeiros por força do princípio da saisine (artigo 1.784 do CC: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"). A habilitação dos herdeiros no processo (artigos 687 a 692 do CPC) não implica substituição subjetiva quanto ao direito material discutido. Os sucessores assumem a posição processual do de cujus, mas o direito em litígio permanece vinculado à pessoa que o adquiriu. A declaração de domínio em nome do falecido permite o registro inicial no Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, com a partilha/adjudicação no inventário, procede-se ao registro da transmissão aos herdeiros, observando-se a cadeia sucessória. ISSO POSTO e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC) para DECLARAR por sentença o DOMÍNIO de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO sobre o imóvel, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, o que faço com base no art. 1.238, do Código Civil. Custas suspensas ante o deferimento da gratuidade de justiça. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO para registro do domínio ora reconhecido no registro imobiliário desta cidade (art. 167, “I”, “28”, da Lei nº 6.015/73), juntamente com documentos pessoais, para que seja praticado os atos de sua competência, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Cumpra-se. P. R. I. Após, não havendo outras providências a cumprir e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Francisco Do Conde e outros

ID: 322629210

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000659-16.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS SOUZA SANTOS

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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RENATO MOREIRA KALIL

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO: Dr. RENATO MOREIRA KALIL ADVOGADO: Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS SOUZA SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO: Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 13/03/2025, às 13:32:36 - 13cf863 Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos,verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudênciaatual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgadosdo TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superiorconsolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídicapodem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcarcom as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de aagravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovoua insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtençãode receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano apósano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos nãoconduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma anão possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se negaprovimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMADENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 .DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃOEFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação doacórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos dodepósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e asempresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT,com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho,dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com aredação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostoscontra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, noprocesso do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisõesproferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários daJustiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial sãoisentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessaisenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLTprevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, areclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E,conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, paraa concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-senecessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no casodestes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento quecomprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessamaneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica,nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto,da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandadacomprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-sepela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravodesprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAPRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EHOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custasprocessuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios daassistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "nãoregularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (IDc651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação nãodemonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item IIda Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA.PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIAECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante nãocomprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursosordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósitorecursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresasem recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece aisenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do queocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária acomprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II,do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré,pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, suaincapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacarque mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pelaausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, osimples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficentede Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção decustas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla asentidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Francisco Do Conde e outros

ID: 322629255

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000659-16.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS SOUZA SANTOS

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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RENATO MOREIRA KALIL

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000659-16.2021.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO: Dr. RENATO MOREIRA KALIL ADVOGADO: Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO: RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. LUIS CARLOS SOUZA SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO: Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 13/03/2025, às 13:32:36 - 13cf863 Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos,verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudênciaatual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgadosdo TST, litteris (destacado): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superiorconsolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídicapodem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcarcom as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de aagravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovoua insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtençãode receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano apósano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos nãoconduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma anão possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se negaprovimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMADENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 .DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃOEFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA NÃO COMPROVADAS . A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação doacórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos dodepósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e asempresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT,com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho,dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com aredação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostoscontra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, noprocesso do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisõesproferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários daJustiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial sãoisentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dessaisenção à reclamada, ora recorrente. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLTprevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, areclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. E,conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, paraa concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-senecessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica . Ademais, no casodestes autos, observa-se que não houve a juntada de nenhum documento quecomprove a condição de entidade filantrópica alegada pela reclamada. Dessamaneira, não tendo, a reclamada, comprovado ser, de fato, entidade filantrópica,nem juntado aos autos prova da sua inequívoca insuficiência econômica, e, portanto,da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo a demandadacomprovado o recolhimento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-sepela deserção dos embargos, conforme asseverado na decisão ora agravada . Agravodesprovido (Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAPRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EHOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custasprocessuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios daassistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, uma vez indeferida a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, esta "nãoregularizou o preparo, tendo se limitado a promover a juntada de CEBAS (IDc651d22)" (Súmula 126 do TST). 4. Cumpre observar que a aludida certificação nãodemonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. 5. Assim, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item IIda Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (...) (AIRR-100414-15.2021.5.01.0067, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA.PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIAECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A fundação ora agravante nãocomprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal referente aos recursosordinário e de revista. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósitorecursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresasem recuperação judicial". Por seu turno, o artigo 790-A, caput , da CLT estabelece aisenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do queocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária acomprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II,do TST. Na hipótese, o benefício da gratuidade da Justiça não foi concedido à ré,pessoa jurídica, porque não foi comprovada nos autos, de forma inequívoca, suaincapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Importa destacarque mesmo se tratando de entidade beneficente, o apelo estaria deserto pelaausência do recolhimento de custas. Na esteira da jurisprudência desta Corte, osimples fato de a fundação reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficentede Assistência Social em Saúde não é suficiente ao reconhecimento da isenção decustas, uma vez que a enumeração feita no art. 790-A da CLT não contempla asentidades beneficentes. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-548-75.2017.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JESSE DOS SANTOS DE MENEZES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320291957

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

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RENATA MENDONCA NERI

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

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DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320292000

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

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RENATA MENDONCA NERI

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

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DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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