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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360101

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

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ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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Andre Luis Dos Reis e outros x Cooperativa Agr Prod Cana De Campo Novo Do Parecis Ltda

ID: 327360118

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2024.5.23.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS REIS CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

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ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000869-17.2024.5.23.0111 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de ID 51cd074, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por CLAUDIO FERREIRA DE MELO em face de COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA.; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência arbitrados, conforme fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês na fase pré-judicial, observando-se que após a citação a taxa SELIC já inclui os juros, tudo conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021), que julgou parcialmente procedentes referidas ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, por conta da reclamada. Custas processuais às expensas da reclamada, nos valores constantes da planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 14 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 de julho de 2025. EMERSON APARECIDO DA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

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Sind. Trab. Com. Atac. E Varej. Mater. Constr. Do Df x Jma Ferragens E Utilidades Ltda

ID: 327901697

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-73.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

Polo Passivo:

JMA FERRAGENS E UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ACum 0000869-73.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ACum 0000869-73.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF RECLAMADO: JMA FERRAGENS E UTILIDADES LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 19/08/2025 10:43 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

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Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 259643168

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILMAR GILVAN DA SILVA

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RALISSON AMORIM SANTIAGO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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JOSÉ DE MELO FILHO

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

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AMANDA REBELO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e568af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR em desfavor da INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL - ISAPEL e outros. ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS alega omissão no julgado em relação a análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando o seu percentual societário, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore. Nesse mesmo sentido são os embargos declaratórios interpostos por CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. Requerem, portanto, o pronunciamento do Juízo a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Os autos me foram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, são cabíveis, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão ou contradição no julgado, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e em razão de erros materiais (art. 897-A da CLT). Por força do art. 769 da CLT, também é cabível a oposição de embargos declaratórios em caso de obscuridade da decisão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A priori, quanto à omissão, parte-se da premissa de que o julgamento deve compreender toda a matéria relativa ao conflito posto, mediante a prestação jurisdicional integral. Cumpre observar, no entanto, que a omissão que enseja os embargos declaratórios diz respeito à lacuna no exame de determinada questão à conclusão da lide, não abrangendo a análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los, com resposta a todos os questionamentos formulados, posto que é bastante ao Juiz indicar a fundamentação adequada ao deslinde do conflito, ponderando as peculiaridades de cada caso. De igual modo, não configura omissão no julgado o silêncio do órgão judicial sobre questão cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. No caso, argumentam os embargantes omissões quanto à análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando seus percentuais societários, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore, considerando que o contrato social estabeleceu a gestão apenas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. No entanto, vejo que a sentença proferida observou o percentual societário dos embargantes, assim como as alterações societárias ocorridas ao longo dos anos, no que incluo a atuação societária de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS. Também, restou observada a arguição de retirada de sócios de CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. De toda sorte, o juízo analisou detalhadamente a participação societária e sua responsabilidade pelo adimplemento das dívidas trabalhistas no presente feito, fundamentando juridicamente sua decisão, pelo que não considero omissa a decisão quanto aos pontos invocados. Assim, ante a inexistência de omissão do julgado, rejeito os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

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Joao Dos Reis Landim x Celg Distribuicao S.A. - Celg D e outros

ID: 329807953

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.10.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS LANDIM

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D EQUATORIAL ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, EQUATORIAL ENERGIA S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 20/08/2025 08:42 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS LANDIM

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281409

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281453

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARIA DE SOUZA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281486

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 0000869-35.2013.8.11.0095

ID: 338679400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tentada penhora online via SISBAJUD e RENAJUD, estas foram infrutíferas, não sendo possível bloquear valor algum, tampouco o bem em nome do executado encontrado via RENAJUD. Verifica-se que a parte-exequente requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação de bens no endereço indicado ao ID 190308188. Pois bem. Defere-se o pleito da parte-exequente consistente na expedição de mandado de avaliação e penhora no imóvel indicado ao ID 190308188. Ademais, é do CPC, em seu art. 833, II: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Embora se concorde com a dificuldade em se definir o que seja “médio padrão de vida”, entende-se perfeitamente possível à penhora de móveis, aqui valendo a citação do art. 1º, par. único e 2º, ambos da Lei 8.009/90: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. A possibilidade de penhora de móveis que representem uma situação de vida acima de um padrão médio, portanto, é aqui definida. Assim, sobre o que deve ser levado em conta quando da definição do que pode ou não ser penhora, deve-se ter em mente que a execução e a estrutura normativa acerca da (im) penhorabilidade se vinculam à vedação de levar a parte-executada à situação de agressão à vida digna. Neste sentido, aponta Daniel Assumpção que: É temeroso o entendimento de alguns doutrinadores de que as restrições patrimoniais estabelecidas pelo Código de Processo Civil e leis extravagantes se prestam a garantir a manutenção do padrão de vida do executado. Nada mais equivocado, já que é absolutamente natural que o devedor, no cumprimento de sua obrigação – voluntário ou forçado –, sofra sensível diminuição patrimonial e por consequência algumas privações, que podem ser temporárias ou definitivas. O que não se admite é a agressão demasiada à própria dignidade humana do executado, e tão somente isso. (NEVES, Daniel Amorim Assumção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 8. ed. E-book, sem paginação. Visando ao estabelecimento de meios para que a atuação do Oficial de Justiça seja mais simples, conclui-se que PODERÃO SER PENHORADOS os seguintes MÓVEIS: 1. Aparelhos eletrodomésticos (televisores, micro-ondas, máquina de lavar, tanquinho, máquina de secar roupa, lava-louças, geladeira, freezer, fogão, forno, frigobar, bebedor de água, furadeira, serra mármore), DESDE QUE PERMANEÇA 01 UNIDADE sem penhorar; 2. Aparelho DVD/Blu-ray, home theater, adega, cervejeira, cofre, INDEPENDENTE DE HAVER OUTRO. NÃO PODERÃO ser penhorados: 1. Cama, sofá, guarda-roupas, mesa, escrivaninha, cômoda, penteadeira. Portanto, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, devendo esta decisão acompanhar, atentando-se ao endereço informado pela parte-exequente (ID 190308188); 2. Ao Oficial de Justiça: a. Proceder com a avaliação do bem imóvel; b. Penhorar, avaliar e depositar na mão do executado os bens móveis penhorados, observando a relação dos objetos acima; 3. Feita a avaliação e a penhora, INTIMAR o executado e a exequente para manifestação; 4. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado a parte-executada, INTIME-SE a parte-exequente; 5. Não encontrados bens penhoráveis, mas encontrada a parte-executada, INTIMÁ-LA para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, atentando-se ao que dispõe o art. 774, V, do CPC; 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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