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Processo nº 1086493-80.2025.8.26.0100

ID: 321119459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086493-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HAWERROTH SEGURA

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FERNANDO MANGILI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086493-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Notre Dame Comércio e Importação Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 0… Processo 1086493-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Notre Dame Comércio e Importação Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 13.774,50, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para, querendo, embargar a execução no prazo 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC, devendo a parte exequente comunicar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, bem como observar o disposto nos parágrafos 2º e 5º, do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO MANGILI DE ABREU (OAB 188727/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP)

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Ligia Ribeiro De Moraes x Banco Pan S/A

ID: 321119715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027059-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA RIBEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027059-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122525-55.2023.8.26.0100) (processo principal 1122525-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ligia Ribeiro de Moraes - B… Processo 0027059-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122525-55.2023.8.26.0100) (processo principal 1122525-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ligia Ribeiro de Moraes - BANCO PAN S/A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado caso ainda não o tenha feito, o recolhimento das custas e das despesas processuais a que foi condenado na fase de conhecimento e que deixaram de ser recolhidas pela parte autora em razão da gratuidade da justiça e o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito pelas custas deste incidente de cumprimento de sentença, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, no prazo de 15 dias. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1092507-80.2025.8.26.0100

ID: 325069213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092507-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAíSSA WILLMERSDORF MANOEL MARTINS ROMEO WILLMERSDORF MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092507-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Romeo Willmersdorf Malta - - Raíssa Willmersdorf Manoel Martins - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Const… Processo 1092507-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Romeo Willmersdorf Malta - - Raíssa Willmersdorf Manoel Martins - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O fato de ser o autor menor não implica em presunção de hipossuficiência financeira, já que estabelece economia compartilhada com os seu genitores. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a representante representante legal do menor autor, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos.] De toda sorte, dispenso desde já a aparte autora da prestação de caução, independentemente da gratuidade que a abarcaria, com fulcro no art. 83, inciso I e § 1º, do CPC c/c art. 8º da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiçam, da qual são signatários Brasil e Portugal. Intime-se. - ADV: ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP)

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Processo nº 1096290-80.2025.8.26.0100

ID: 324136852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096290-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCE JACQUES PILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BITAR D´ONOFRIO

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Processo 1096290-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residence Jacques Pilon - Vistos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a … Processo 1096290-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residence Jacques Pilon - Vistos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Observo que a petição inicial ainda não foi recebida, a executada não foi citada e os autos já contam com 63 documentos juntados como "Documentos Diversos", o que, sem dúvida, dificultará sobremaneira a defesa dos réus, além de comprometer a rápida solução do conflito, indo de encontro ao princípio da celeridade. Assim, determino ao patrono da parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos que instruíram a inicial na pasta do processo digital. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n.551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n.2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: instrumento de procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente : Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: PRISCILLA BITAR D´ONOFRIO (OAB 236159/SP)

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Allan Barbosa De Macedo e outros x Construtora Metro Casa S.A., e outros

ID: 323264421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019369-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BARBOSA DE MACEDO ELIONAY IDERLAINE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METRO CASA S.A., SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 027 LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019369-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Allan Barbosa de Macedo - - Elionay Iderlaine da Silva - Construtora Metro Casa S.a., - - Spe Empreendi… Processo 1019369-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Allan Barbosa de Macedo - - Elionay Iderlaine da Silva - Construtora Metro Casa S.a., - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés CONSTRUTORA METROCASA S.A e SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA ao pagamento aos autores Allan Barbosa De Macedo e Elionay Iderlaine da Silva, de indenização correspondente à 1% do valor já pago pelo imóvel adquirido (unidade B-2101 do empreendimento denominado Vila das Belezas), para cada mês de atraso, pro rata die, acrescido de correção monetária conforme prevista em contrato, incidente o ajuizamento da demanda e juros de mora incidentes desde a citação. Juros de mora deverão ser calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice será a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a significativa sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, condeno a ré aos ônus sucumbenciais. Deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos autores, que arbitro em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC, suficiente para remuneração dada a baixa complexidade da causa. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Suk Min Soh x Banco Sofisa S/A

ID: 326204565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046141-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUK MIN SOH

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1046141-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suk Min Soh - Banco Sofisa S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em répli… Processo 1046141-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suk Min Soh - Banco Sofisa S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1085911-80.2025.8.26.0100

ID: 325892400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085911-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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Processo 1085911-80.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.S. - Vistos. 1- Alega a parte autora que (i) foi indevidamente acusado de portar arma de… Processo 1085911-80.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.S. - Vistos. 1- Alega a parte autora que (i) foi indevidamente acusado de portar arma de fogo dentro do restaurante réu, sendo constrangido e expulso de forma vexatória, mesmo após ter sido revistado na entrada e sem portar qualquer objeto ilícito; (ii) foi submetido a revista forçada, à retirada por seguranças e à chegada de várias viaturas policiais, causando-lhe grave constrangimento perante os demais clientes; (iii) sofreu humilhação, abalo moral e perda de tempo útil em razão da conduta abusiva do réu, configurando dano moral indenizável. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado ao requerido que preserve as filmagens correspondentes ao dia 21 e 22 de junho de 2025. Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso sob análise, a probabilidade do direito decorre da narrativa circunstanciada dos fatos, que imputam a ocorrência de constrangimento, em tese, indevido decorrente de exposição vexatória praticada por preposto da requerida. Por seu turno, há urgência, tendo em vista que a preservação do conteúdo das gravações é fundamental para esclarecimento dos fatos. Ainda, a medida não se mostra irreversível (art. 300, §3º do CPC). Desta forma, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que preserve as gravações realizadas em seu estabelecimento nos dias 21 e 22 de junho de 2025, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo ser entregue pela parte requerente à requerida, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Advirto desde já que, conforme pacificado no âmbito do EAREsp n. 1.883.876/RS (julgado em 23/11/2023), é inviável o cumprimento provisório das astreintes antes de eventual trânsito em julgado da sentença que as confirmar. 2- Providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada aos autos de (i) procuração devidamente assinada. Se digital, com a devida certificação; (ii) documento pessoal com foto, sob pena de indeferimento da inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como o tipo dos documentos juntados aos autos. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 507952/SP)

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Processo nº 1092604-80.2025.8.26.0100

ID: 326554661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1092604-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DO B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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Processo 1092604-80.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da … Processo 1092604-80.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da(s) criança(s)/adolescente(s) A.A., A.F.M.L., C.L.S.M., M.S.C., N.C.M., na campanha publicitária intitulada "ARAMIS KIDS" que se realizará(ão) nos dias 18 e 20 de julho de 2025, no Estúdio Thinkers, localizado na Rua Do Bosque, 1430 - Barra Funda, São Paulo/SP, 01136-001. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: 1) Deverá a requerente assegurar às crianças pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para a ida ao banheiro, alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; 2) Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança, 80% da remuneração da campanha, conforme compromisso assumido pelos genitores. 3) Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4) Consigne-se que a validade do alvará está condicionada à existência e validade das demais autorizações das autoridades administrativas (CONTRU e Corpo de Bombeiros) referentes ao local de realização das fotografias e filmagens, se o caso, bem como à manutenção da autorização dos pais ou responsáveis. 5) Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao M.P. P.R.I. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Processo nº 1092895-80.2025.8.26.0100

ID: 327018343

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1092895-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1092895-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1039824-03.2024.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada Direito Bancário) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORM… Processo 1092895-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1039824-03.2024.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada Direito Bancário) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ * (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 15 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1099103-80.2025.8.26.0100

ID: 328362361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099103-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MIGUEL BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1099103-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Felipe Miguel Bernardes - Providencie o autor a emenda da petição inicial, juntando comprovante de re… Processo 1099103-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Felipe Miguel Bernardes - Providencie o autor a emenda da petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. O autor declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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