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Elienaide Batista Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 328319431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029817-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANC… Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANCO DAYCOVAL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer para cancelamento de contrato. Alega, em suma, ter contratado cartão na modalidade RMC/RCC (reserva de margem consignável) perante o banco-réu, com deduções mensais, mas afirma não mais desejar manter o vínculo contratual e busca o cancelamento do contrato pela via judicial. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 07/26). Citado, o banco-réu apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa e alegando indícios de advocacia predatória. No mérito, sustentou, em síntese, que os cartões de crédito já foram cancelados e o débito correspondente decorre de contratação regular realizada pela autora, requerendo, subsidiariamente, a compensação de créditos. Assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 116/130). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 151/224). A autora se manifestou em réplica (fls. 227/232). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois ele correspondeu à soma do limite de crédito dos contratos questionados. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora não negou a relação jurídica entre as partes, a qual, aliás, foi comprovada pelos documentos de fls. 159/219. Os documentos apresentados pelo réu demonstram ter sido a própria autora quem contratou o cartão em questão, conforme documento de identificação, fotografia e relatório de biometria digital que acompanharam a contratação. No mais, foram apresentadas todas as vias dos contratos devidamente assinados, o que ratifica a regularidade da contratação. Além disso, conforme análise das faturas do cartão, vê-se que houve desbloqueio e uso do cartão de crédito desde a contratação, com processamento de compras (v. fls. 208, por exemplo). As circunstância dos autos afastam a hipótese de ocorrência de fraude ou induzimento da consumidora a erro, tendo ela acesso pleno aos termos contratuais. Assim, deve ser apenas acolhido o pedido de cancelamento do cartão, levando em consideração que eventual inadimplemento, por si só, não configura óbice para encerramento do vínculo entre as partes, conforme previsto pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009. De todo modo, tal determinação não implica invalidade do contrato, já afastada anteriormente, e eventual saldo devedor poderá ser regularmente cobrado pelo banco-réu, independentemente do cancelamento que ora se determina. Em observância ao dever geral de boa-fé, deverá o réu fornecer meios para quitação de eventuais débitos em aberto pela autora, seja por meio de quitação integral ou manutenção do desconto em folha já aplicável, vedada, de toda forma, a cobrança de novas mensalidades a partir desta sentença. De tal forma, não há que falar em compensação, devendo o réu promover a referida cobrança pelas vias ordinárias. Ainda, nesse contexto, não tendo a parte autora comprovado pedido administrativo regular de cancelamento do contrato, pois a notificação de fls. 19/21 trata de pedido desprovido de procuração e indícios de regularidade, reputo ausente pretensão resistida, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da causalidade, isentando o réu do pagamento das verbas sucumbenciais, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. No mais, há elementos que apontam que o banco-réu procedeu ao cancelamento dos cartões após a ciência da presente demanda, sendo certo que houve contranotificação informando a parte autora acerca das irregularidades da notificação extrajudicial encaminhada (fls. 222/224). Em demandas análogas, tem-se notado a crescente multiplicação de notificações extrajudiciais superficiais como a encaminhada pela autora, em detrimento da comprovação de contato pelos portais oficiais e mais apropriados para apreciação do pedido de cancelamento, postura contrária à boa-fé que não merece subsistir. Esse é o posicionamento deste E. TJSP: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ABORDAGEM E DECISÃO DE PONTOS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A sentença de parcial procedência deve ser interpretada apenas naquilo que se encontrava de acordo com parte da fundamentação e pedido da petição inicial. Reconhece-se que houve excesso com violação do princípio da adstrição ou da correlação sentença e pedido - julgamento extra petita, ao determinar a conversão das contratações para empréstimos consignados tradicionais. Fica decotada apenas o capítulo da r. sentença que não guardou harmonia e correção com o pedido. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC E RCC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autora que busca o cancelamento dos cartões de crédito RMC e RCC contratados junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. A singela carta enviada (fls. 30/34) não possuía o condão de servir como solicitação para o cancelamento dos cartões de crédito. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos (e certamente mais rápidos e eficazes) para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual autora, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Por fim, observo que já houve o cancelamento dos cartões pelo banco réu Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1129844-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) E também: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento de cartão de crédito consignado RMC (contrato n° 764178890-1) - Sentença de procedência. APELAÇÃO do Réu - Contratação regular - Impossibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, porquanto não houve prévio pedido administrativo de cancelamento - Pendência de saldo devedor - Redução dos honorários arbitrados. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Na inicial o autor afirmou que entrou em contato telefônico para cancelamento do cartão, por outro lado, em contrarrazões, alegou que efetuou notificação extrajudicial a fim de cancelar o contrato - Ambiguidade que não se justifica - Ausência de "notificação" idônea - Requerimento de resposta a ser encaminhada para o endereço do advogado, portanto, diverso do solicitante (autor) - Ausência de demonstração de que o pedido foi instruído com procuração específica, porquanto foi o próprio advogado quem o assinou - Pedido genérico de envio de documentos e cancelamento de cartões, sem identificar precisamente os contratos a cancelar - Ausência de resposta do banco plenamente justificável, sobretudo ao se considerar que são dados sigilosos - Beneficiário que poderá proceder ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento contratual, bastando o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira para que o produto seja cancelado, nos moldes do artigo 17-A, caput e §1º, da Instrução Normativa 28/08 - Pretensão que desafia o interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou prévio pedido administrativo ou a resistência da ré - Para que haja interesse de agir, "é preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada" (binômio necessidade e adequação) - Falta de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício - Sucumbência modificada - Recurso prejudicado - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO." (TJSP; Apelação Cível 1006085-32.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Diante disso, apenas o pedido de cancelamento deve ser acolhido, mas sem condenação do réu às verbas de sucumbência. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, apenas para determinar o desfazimento dos contratos de cartão de crédito de RMC e RCC firmados entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação desta sentença. O banco-réu deverá, ainda, disponibilizar à autora meios para quitação do débito impugnado, seja por meio de quitação integral, seja pela manutenção dos descontos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de declaração de quitação de todos os débitos relativos ao cartão. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar o réu ao pagamento de verbas de sucumbência, conforme acima exposto. P. I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Egton De Paiva Oliveira x Adm Do Brasil Ltda

ID: 337745889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086097-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EGTON DE PAIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1086097-40.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Egton de Paiva Oliveira - Adm do Brasil Ltda - Vistos. EGTON DE PAIVA OLIVEIRA opôs embargos à… Processo 1086097-40.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Egton de Paiva Oliveira - Adm do Brasil Ltda - Vistos. EGTON DE PAIVA OLIVEIRA opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move ADM DO BRASIL LTDA. (processo nº 1032647-90.2021.8.26.0100). Pleiteou a gratuidade da justiça. Aduziu, preliminarmente, a nulidade da sua citação nos autos da execução, por ter sido realizada em nome de terceira desconhecida e em endereço que nunca foi de sua residência. Alegou, no mérito, quebra de confiança entre as partes e a rescisão do contrato, uma vez que não houve o pagamento, em tempo hábil, por produto entregue em momento oportuno. Afastou a conversão da obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos. Impugnou a penhora do imóvel de matrícula 47.662, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba e alegou excesso de execução. Requereu a concessão do efeito suspensivo e a procedência dos presentes embargos. Vieram documentos. A decisão de fls. 1040 indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, a qual foi mantida pelo v. acórdão de fls. 1095/1100, e as custas recolhidas às fls. 1085/1086. A decisão de fls. 1109 recebeu os embargos à execução para discussão sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado ofertou impugnação às fls. 1115/1125. Preliminarmente, asseverou a validade da citação e a intempestividade flagrante do ajuizamento dos presentes embargos, incorrendo na sua rejeição liminar, nos termos do artigo 918, I do CPC. No mérito, afastou a alegação de quebra de confiança e salientou o descumprimento do contrato pelo devedor. Defendeu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por força do artigo 809 do CPC. Alegou que a impugnação à penhora deveria ser ventilada nos autos principais e afastou a alegação de excesso de execução. Vieram documentos. Réplica às fls. 1131/1139. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o embargante requereu a produção de prova oral (fls. 1144/1145), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 1146/1154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Compulsando os autos da ação de execução, observo que o embargante foi citado em 24/07/2023 (fls. 949), e a decisão de fls. 952/953 reconheceu a presunção de validade do ato citatório, em razão do recebimento da carta de citação em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. O executado alegou, preliminarmente, a nulidade de sua citação, visto que recebida por pessoa desconhecida, não residindo naquele endereço, e sim à Rua Trinta e Um de Março, nº 31500, Setor Central, Gurupi/TO, o que, contudo, não deve prosperar. Em primeiro lugar, é válida a citação perpetrada, ainda que recebida por terceiro, quanto este for funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência em condomínio edilício, por força do artigo supracitado, o que sequer foi impugnado pelo embargante. Destarte, para o reconhecimento da nulidade de citação, deveria o embargante ter comprovada residir no endereço apontado, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, consta dos autos da execução que o endereço da citação foi informado pelo próprio executado em processo movido contra terceiros em 07/07/2017 (fls. 846/848). Nesse contexto, em sua defesa, o embargante inicialmente alegou que o endereço em que perpetrada a sua citação nunca fora de sua residência (fls. 04), ao passo que posteriormente, em sede de réplica, e de forma contraditória, arguiu que foi a citação enviada para endereço antigo e desatualizado do citando (fls. 1133). Pontua-se que o comportamento contraditório é vedado em nosso ordenamento jurídico, sendo proibida a prática do venire contra factum proprio, com fulcro nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Como se não bastasse, consoante alegado pelo embargado em sede de impugnação, de fato, o endereço apontado pelo executado como de sua residência não existe, sendo certo que, em diligência realizada por este juízo junto ao aplicativo Google Maps, meio idôneo de localização de endereços, confirmou-se a informação de que a Rua Trinta e Um de Março se encerra no nº 2935, como apontado pelo exequente às fls. 1119. Acrescenta-se que na Declaração de Imposto de Renda da parte (fls. 27/36), consta outro endereço, à Rua Trinta e Um de Março, nº 3105, Setor União V, Gurupi/TO, o qual, por sua vez, também não existe e foi preenchido de forma unilateral pelo executado. No mais, as contas digitais de plano de celular (fls. 20/26), trazidas pelo embargante para comprovação de seu endereço não atestam de forma inequívoca a existência de domicílio no endereço declarado unilateralmente, o que seria facilmente comprovado por contas de consumo atreladas ao imóvel, como água, luz e gás. Assim, não tendo o embargante comprovado que reside em outro endereço, não há que se falar em nulidade da citação perpetrada por este juízo. Nessa toada, observa-se que o aviso de recebimento foi juntado aos autos da execução em 29/07/2023 (fls. 949), e o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução se encerrou em 18/08/2023 (artigos 231, I, c/c 915 ambos do CPC). Ocorre que o ora embargante se manteve inerte, e apenas ofertou os presentes embargos à execução em 04/06/2024, o seja, muito tempo depois de transcorrido o prazo legal, de modo que evidente a sua intempestividade e patente a sua rejeição liminar. Confira-se: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REJEIÇÃO LIMINAR - ARTIGO 918, INCISOS I E III, DO CPC - RECURSO - EMBARGOS INTEMPESTIVOS E EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS - MATÉRIA PRECLUSA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTÓRIO EM 2018, COM PEDIDO DE GRATUIDADE - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR APENAS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 918 DO CPC - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1107693-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) grifo nosso. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS AUSÊNCIA DE PROVA JUSTIFICANDO A INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. Embargos à execução opostos fora do prazo quinzenal. Ausência de prova de justa causa (CPC, art. 223). Rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 918, I). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1003871-39.2018.8.26.0568; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) grifo nosso. Por consequência, tendo em vista a validade da citação do embargante, como acima fundamentado, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos presentes embargos à execução, conforme suscitado pelo embargado. Por outro lado, anoto que, ainda que o artigo 917, §1º, do CPC, de fato autorize a impugnação da penhora por simples petição, tal previsão configura mera faculdade concedida ao executado, podendo este alegar a sua incorreção em sede de embargos à execução, consoante previsão expressa do artigo 917, II do Código de Processo Civil. Ocorre que a impugnação à penhora apresentada também é intempestiva, uma vez que o executado foi intimado da sua consecução por meio de aviso de recebimento juntado aos autos da execução em 10/02/2024 (fls. 980), vindo a se manifestar nestes autos, como já visto, apenas em 04/06/2024. Nesse contexto, o executado possuía o prazo legal de 15 dias para apresentar sua impugnação, contado da data de sua intimação e de acordo com o artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, o qual deixou transcorrer in albis. Importante ressaltar que a impugnação extemporânea equivale a peça judicial inexistente, e, portanto, não deve ser apreciada pelo juízo. Destarte, também deixo de apreciar a impugnação à penhora apresentada intempestivamente pelo executado. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, posto que intempestivos, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA (OAB 357491/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP)

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Processo nº 4004368-04.2025.8.26.0100

ID: 339301341

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004368-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LEONARDI ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 4004368-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WAGNER LEONARDI ROSSI ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Por meio de consulta aos s… Procedimento Comum Cível Nº 4004368-04.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WAGNER LEONARDI ROSSI ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Por meio de consulta aos sistemas eletrônicos, constatou-se a distribuição de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo genérico e padronizado sobre o tema de reativação de conta em rede social . A caracterização de indícios de abuso processual já tem sido considerada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme as seguintes ementas, que pede-se vênia para transcrição: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Invasão de conta mantida junto à rede social Facebook. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato outorgado. Resistência injustificada em promover a regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Juízo a quo. Providência que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 e os enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1160108-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos morais. Reativação de perfil na plataforma facebook. Conta "invadida" por hackers. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Indeferimento mantido. 1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291198-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Ainda, havendo indícios de abuso de direito processual, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, conforme os Enunciados n. 4, 5, 12 e 15, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024 (DJe de 19.6.2024), compareça pessoalmente perante a serventia da UPJ IV deste Foro Central , a fim de que ratifique a outorga da procuração, declarando a razão e a extensão da propositura da demanda. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. Como se sabe, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência , que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte demandante comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c" , justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Pode a parte, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais , sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc. Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente dentro do Portal Nacional de Capacitação do Eproc : custas iniciais , custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP . Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrar como "evento a ser lançado": PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL Isso confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial na ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. São Paulo, 30 de julho de 2025. PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz de Direito

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Fundação Butantan x Uniponto – Indústria, Comércio E Serviços Ltda

ID: 319725497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047685-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO BUTANTAN

Polo Passivo:

UNIPONTO – INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

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PAULA GRACIEMA NEPOMUCENO

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LARRY COELHO ERTHAL

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GABRIELA LORENZONI FERREIRA

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Processo 1047685-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Butantan - Uniponto – Indústria, Comércio e Serviços Ltda - Vistos. FUNDAÇÃO BUTANTAN propôs execução d… Processo 1047685-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Butantan - Uniponto – Indústria, Comércio e Serviços Ltda - Vistos. FUNDAÇÃO BUTANTAN propôs execução de título extrajudicial em face de UNIPONTO - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, objetivando o pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.300,00, decorrente da inexecução total de contrato administrativo firmado entre as partes, devidamente formalizado por meio do Contrato nº 098/2020, celebrado após a empresa ré sagrar-se vencedora do Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 072/2020. Assevera que o objeto do contrato consistia na confecção de telas de aço inox com molduras de alumínio, com prazo de execução estipulado em 40 (quarenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Início, a qual foi expedida em 05 de outubro de 2020. Aponta que a entrega deveria ocorrer até 15 de novembro de 2020. Contudo, a contratada solicitou prorrogação de prazo, alegando dificuldades operacionais causadas pelo desabastecimento de matérias-primas em razão da pandemia de COVID-19. A empresa afirmou estar retomando gradualmente suas atividades e comprometeu-se a entregar um serviço de excelência. Diante da justificativa apresentada, as partes celebraram um termo aditivo ao contrato, prorrogando o prazo de execução por mais 75 (setenta e cinco) dias, com nova data de entrega fixada para 29 de janeiro de 2021. Em 16 de dezembro de 2020, a autora questionou a contratada, por e-mail, sobre a viabilidade de cumprimento do novo prazo, tendo recebido resposta positiva no mesmo dia, com a confirmação de que os itens seriam entregues até 28 de janeiro de 2021. Sustenta que, entretanto, em 26 de janeiro de 2021, apenas três dias antes do término do contrato, a empresa ré comunicou que a tela ainda não havia sido fabricada e solicitou nova prorrogação de prazo até 21 de março de 2021. A autora recusou o pedido, alegando impossibilidade legal de novo aditamento contratual após o encerramento do contrato, conforme os limites impostos pela Lei nº 8.666/93. Além disso, a autora sustentou que houve quebra da relação de confiança, optando por realizar nova contratação para execução do objeto. Afirma que a empresa ré, ao aceitar a aplicação das penalidades contratuais, teria confessado sua culpa pelo inadimplemento, solicitando a prorrogação do prazo como alternativa à aplicação da multa. Contudo, como não houve o pagamento da penalidade imposta, no valor de R$ 9.300,00, e diante da resistência da empresa em cumprir a obrigação, a autora entendeu ser necessário o ajuizamento da presente ação de execução. Indica que a notificação extrajudicial enviada à empresa ré fixou o prazo de cinco dias úteis para pagamento, contados do recebimento, ocorrido em 14 de maio de 2021. Assim, o termo inicial para incidência dos encargos foi 21 de maio de 2021. A planilha de cálculos anexada à inicial atualiza o valor da dívida para R$ 11.059,32 até fevereiro de 2024. Requer o reconhecimento da validade do título executivo extrajudicial e a condenação da empresa ré ao pagamento da multa contratual, acrescida de juros e correção monetária, conforme previsto contratualmente e na legislação aplicável. A parte executada apresentou embargos (fls.170/175), alegando ausência de condições da ação. Sustenta que a execução proposta não poderia ter sido ajuizada diretamente, uma vez que o contrato celebrado entre as partes está submetido à Lei nº 8.666/93, que exige, em caso de descumprimento contratual, a instauração de processo administrativo sancionador com garantia do contraditório e da ampla defesa. Alega que tal procedimento não foi observado, o que comprometeria a validade do título executivo extrajudicial invocado pela autora. Contesta a narrativa apresentada na petição inicial, afirmando que não houve confissão de culpa quanto à inexecução do contrato. Esclarece que o e-mail utilizado pela autora como prova de reconhecimento de inadimplemento foi redigido por um auxiliar administrativo, o senhor Igor Queiroz, que não possuía poderes de representação legal da empresa. Assim, argumenta que tal comunicação não pode ser interpretada como manifestação válida de vontade da empresa, tampouco como confissão de culpa. A ré impugna expressamente a validade do referido e-mail como prova de confissão. Aduz ainda que os atrasos na execução contratual foram devidamente justificados e decorreram de fatores externos e imprevisíveis, notadamente o desabastecimento de matérias-primas e as severas restrições logísticas impostas pela pandemia de COVID-19. A empresa afirma que, apesar das dificuldades, manteve esforços contínuos para cumprir o contrato e que o material contratado chegou a ser fabricado, mas não foi instalado por decisão unilateral da contratante, que optou por não prosseguir com a execução. Indica que a autora agiu de forma precipitada ao ajuizar a execução sem esgotar os meios administrativos previstos na legislação especial. Alega que a multa contratual somente poderia ser exigida após o devido processo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, ressalta que a situação excepcional da pandemia deve ser considerada como causa excludente de responsabilidade, uma vez que comprometeu gravemente a cadeia produtiva e a logística de fornecimento em todo o país. Requer, em sede preliminar, o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, no mérito, pleiteia a total improcedência da ação de execução, com o reconhecimento da inexistência de inadimplemento contratual culposo. É um breve relatório. Passo a decidir. De início, nota-se que foram apresentados embargos à execução através de simples petição. Assim, cumpre à parte ré esclarecer se pretende o recebimento de sua petição enquanto exceção de pré-executividade ou embargos, de modo que, caso se pretenda a apresentação de embargos à execução, é necessário observar o art. 914, § 1º do CPC, prevendo que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartados, instruídos com cópias das peças processuais relevantes deste processo de Execução de Título Extrajudicial, ou seja, distribuído como processo autônomo. Então, conforme o caso, cabe ao executado proceder à regularização No mais, compulsando os autos, verifica-se que este juízo não é competente para a apreciação do feito. Verifica-se que a parte exequente, Fundação Butatan, constitui-se como pessoa jurídica de direito privado. Por outro lado, extrai-se que a execução é lastreada em contrato oriundo de pregão. Desta feita, independentemente da natureza e qualidade da parte exequente, a demanda guarda relação com aspectos relacionados a contrato firmado a partir da realização de procedimento licitatório, na modalidade pregão, a evidenciar matéria de interesse público. Nesse diapasão, consoante a Súmula 73 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público (grifo meu). Desta feita, a ação está sujeita à competência dos Juízes atrelados às Varas da Fazenda Pública, regra de competência absoluta. Em sentido semelhante também já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] MÉRITO - Decisão agravada que reconsiderou decisão anterior para declinar a competência e manteve o processo na 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André - Insurgência da executada - Descabimento - Competência definida pela natureza da matéria e interesses da causa - Título executivo extrajudicial originado de contrato administrativo de permissão para uso de espaço público - Contrato firmado após a empresa se sagrar vencedora do procedimento licitatório, na modalidade pregão, realizado pela Fundação Santo André - Matéria de interesse público - Ausência de conexão com processo com pedido de revisão do contrato - Subsistência do título apesar do julgado do processo - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191523-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023, grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. 1. Agravante, fundação instituída pelo Poder Público Municipal, que pretende a manutenção da ação de execução na Vara da Fazenda Pública. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para uma das rr. Varas Cíveis. Reforma. 2. Execução de título oriundo de descumprimento de contrato administrativo firmado entre as partes. Matéria atinente ao Direito Público. Manutenção da Competência da r. 2ª Vara da Fazenda Pública local. 3. Dado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072592-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019, grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em execução de título extrajudicial que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis. Execução ajuizada pela Fundação Santo André, pessoa jurídica de direito privado - Irrelevância - Competência não se define, necessariamente, pela qualidade das partes envolvidas, mas, essencialmente, pela natureza da matéria e interesses envolvidos na causa - Título exequendo originou-se de contrato administrativo firmado com base em processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 - Matéria de interesse público e regida pelo Direito Público - Competência para processamento e julgamento da causa da Vara da Fazenda Pública. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097133-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019, grifo meu). Portanto, declino de ofício da competência, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com as cautelas e homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal ou manifestada expressamente a desistência do referido prazo pelo autor, remetam-se para redistribuição, independentemente e nova conclusão. Int. - ADV: LARRY COELHO ERTHAL (OAB 331862/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP), GABRIELA LORENZONI FERREIRA (OAB 363525/SP), PAULA GRACIEMA NEPOMUCENO (OAB 467640/SP)

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Roberta Aparecida Marques Raiz x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 311213593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169420-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA MARQUES RAIZ

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA

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Processo 1169420-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberta Aparecida Marques Raiz - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Mé… Processo 1169420-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberta Aparecida Marques Raiz - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. ROBERTA APARECIDA MARQUES RAIZ ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido tutela antecipada de urgência - liminar danos morais contra UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDRAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Alega que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré. Afirma que possui diagnóstico de distonia não familiar idiopática, com a presença de perda dos marcos do desenvolvimento e realiza tratamento com toxina botulínica tipo A (Botox), constante no rol de procedimento da ANS, na Clínica Bem Estar. Narra que referida clínica foi descredenciada pela ré, o que inviabilizou a continuidade do seu tratamento. Pede que a ré seja condenada a custear todo o tratamento prescrito pelo médico Marcos Kenji Hatakeyama na clínica Bem Estar Saúde, podendo estender no atendimento domiciliar, dependendo da sua saúde até o final do tratamento e a pagar a quantia de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 65/66. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 73/82. Alega ausência de negativa de cobertura. Diz que a clínica Bem Estar é credenciada pela Central Nacional Unimed (CNU) e que a responsabilidade pelos contratos de credenciamento e pagamentos de prestadores de serviços médicos cabe exclusivamente à CNU. Afirma que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, autorizando o tratamento. Acrescenta que, ao ter conhecimento da ação, verificou a informação de descredenciamento, sendo informada pela CNU que está negociando diretamente com a clínica, em caráter excepcional, para o tratamento da autora fora da rede credenciada, em cumprimento à ordem judicial. Na réplica juntada às fls. 127/128, a autora pede o reembolso em relação aos valores das aplicações domiciliares feitas em virtude do seu estado de saúde, bem como o pagamento judicial das futuras aplicações. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC, assim como a realização de tratamento com toxina botulínica tipo A (Botox) na clínica Bem Estar. Também é incontroverso que a Clínica Bem Estar foi descredenciada, o que inviabilizou a continuidade do seu tratamento, inclusive a ré sequer nega o descredenciamento: "ao ter conhecimento da ação, verificou imediatamente sobre a informação de descredenciamento, quando obteve retorno no sentido de que a CNU está negociando diretamente com a clínica, em caráter excepcional para tratamento da autora fora da rede credenciada, emcumprimento à ordem judicial. " A imprescindibilidade de submissão da autora às aplicações de toxina botulínica encontra-se descritas no relatório médico de fls. 40/42. É evidente que o tratamento com toxina botulínica é essencial à saúde da autora que não pode ter seu tratamento prejudicado em razão do descredenciamento da clínica Bem Estar, feito unilateralmente pela ré. Com efeito, restou demonstrado nos autos que, quando a autora iniciou o tratamento na clínica "Bem Estar", referida clínica ainda fazia parte dos quadros da seguradora, sendo, posteriormente, descredenciada (fls. 38). O descredenciamento unilateral de clínica médica pela operadora de plano de saúde depende, além de sua substituição, da prévia comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência, conforme art. 17 da Lei 9.656/98: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. No caso em exame, a autora foi surpreendida com a notícia de que a Clínica Bem Estar não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que esta tenha cumprido as exigências constantes do citado artigo 17 da Lei nº 9.656/1998, violando a boa-fé objetiva (CC, art. 422), os deveres de transparência e lealdade e de informação clara, precisa, adequada e oportuna. Inegável que não pode a segurada/autora ser surpreendida com a informação de que determinada clínica não mais integra a rede credenciada no exato momento em que precisa da realização de qualquer procedimento, sendo de rigor, a manutenção do tratamento da autora. Ademais, conforme entende o STJ, a hipótese fática em discussão configura ato ilícito que gera dano moral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA.VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SITUAÇÃO TRAUMÁTICA E AFLITIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, delonga duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, portanto, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). 3. O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica sobre o dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 4. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujosserviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desdeque o faça por outro equivalente e comunique, com trinta dias de antecedência, os consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS). 5. O termo "entidade hospitalar" inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido com o gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. De fato, o usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. 6. O descumprimento do dever de informação(descredenciamento da clínica médica de oncologia sem prévia comunicação) somado à situação traumática e aflitiva suportada pelo consumidor (interrupção repentina do tratamento quimioterápico com reflexos no estado de saúde), capaz de comprometer a sua integridade psíquica, ultrapassa o mero dissabor, sendo evidente o dano moral, que deverá ser compensado pela operadora de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1349385 / PR - Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 02/02/2015 - RSTJ vol.240 p. 709). Assim, a natureza do tratamento da autora e a interrupção do seu tratamento fazem com que a falha na prestação do serviço ultrapasse a esfera do mero dissabor e ingresse na do dano moral indenizável, cujo deve ser fixado em R$ 5.000,00, tendo em vista as partes envolvidas, a extensão e duração do dano e o caráter compensatório/retributivo da indenização. Por fim, o pedido de reembolso feito pela autora deve ser perseguido em ação autônoma, uma vez que foi feito após a citação da ré, em sede de réplica, dependendo, pois, da concordância da ré, conforme preconiza o art. 329, inciso II do CPC. Diante do exposto, ratifico a liminar eJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a custear todo o tratamento prescrito pelo médico Marcos Kenji Hatakeyama, na clínica Bem Estar Saúde, podendo estender no atendimento domiciliar, dependendo da sua saúde até o final do tratamento, bem como a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 à autora, com juros de mora da citação e correção monetária da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA (OAB 29965PB)

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Processo nº 1131590-40.2024.8.26.0100

ID: 281235381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1131590-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDA LUCIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER GOMES DA SILVA

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ADV: Walter Gomes da Silva (OAB 177915/SP) Processo 1131590-40.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Linda Lucia Gonçalves - Vistos. Linda Lucia Gonçalves ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Eleuza M… ADV: Walter Gomes da Silva (OAB 177915/SP) Processo 1131590-40.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Linda Lucia Gonçalves - Vistos. Linda Lucia Gonçalves ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Eleuza Maria Gonçalves, pessoa com Deficiência física sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória daquela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls. 46/48. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa (fls. 76). O feito foi devidamente saneado em fls. 77/78, sendo determinada a realização de perícia na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que a requerida se encontra "totalmente incapaz de gerir e administrar seus bens e finanças de acordo com seu próprio entendimento e vontade. " (fls. 113/127). Em Alegações Finais (fls. 131), a autora pleiteou a decretação da interdição da requerida, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls. 136) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls. 139/143), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerida e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, "Seu quadro clínico compromete integralmente sua capacidade de expressar entendimento, administrar finanças e gerenciar seu patrimônio" (fls. 126), ou seja, a pericianda já não apresenta condições para administrar suas vontades e seus bens sozinha. Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls. 24, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls. 126): "O exame psíquico e neurológico evidenciou uma perda significativa da memória, cognição e orientação, além da total incapacidade de comunicação.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da requerida, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Eleuza Maria Gonçalves, pessoa com Deficiência física (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Linda Lucia Gonçalves (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curador(a), cujo encaminhamento deverá por este(a) último(a) ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Nos termos do parecer ministerial, está a curadora dispensada de prestação de contas. No mais, cumpra-se o requerimento do Ministério Público de fls. 143. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, arquivem-se. P.R.I.C.

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Msr Celulares Ltda. x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 279747301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079889-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MSR CELULARES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS) Processo 1079889-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MSR … ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS) Processo 1079889-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MSR Celulares Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MSR CELULARES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que tem o acesso negado à sua conta na plataforma desde 21 de janeiro de 2024 e que foi proibida de realizar vendas na plataforma e de levantar valores existentes em sua carteira digital por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma e da impossibilidade de sacar o valor existente em sua carteira digital. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré reative, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a conta da parte autora na plataforma Shopee, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, pede que a parte ré seja compelida a transferir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o saldo integral disponível na carteira Shopee da parte autora, rememora-se: R$ 62.613,80 (sessenta e dois mil seiscentos e treze reais e oitenta centavos), para a conta indicada na inicial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 23/45). Indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (fls. 72/74). Citada (fl. 81), a parte ré apresentou contestação (fls. 82/96), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que é de responsabilidade do vendedor assegurar que o produto proposto esteja em conformidade com todas as leis e que a plataforma disponibiliza uma lista de produtos proibidos, que é atualizada periodicamente. Aduz que a atuação da parte autora em desconformidade das leis também é violação dos termos de uso da plataforma, a ensejar a exclusão/inabilitação de sua conta. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo as sanções impostas exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 114/116). Instadas a especificarem provas (fl. 117), a parte requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 120). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços destas para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utilizava a plataforma da parte ré até o dia 21 de janeiro de 2024; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma excluída/inabilitada; e (iii) que a parte ré reteve valores existentes na carteira digital da parte autora. A controvérsia reside na legalidade da conduta adotada pela parte ré, qual seja, de excluir a conta da parte autora da plataforma e de impedir o levantamento de valores existentes na carteira digital, conforme os termos de uso da plataforma. Em contestação, a parte ré alegou ter verificado violação nos termos e condições de uso da plataforma, pela parte autora, negando a prática de ato ilícito, contudo não ficou comprovada a infração contratual alegada pela parte ré, que justificaria o desligamento da parte autora de sua plataforma. A propósito, a parte ré não demonstrou interesse na dilação probatória nem produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas às vendas da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do novo Código de Processo Civil, de modo a justificar a exclusão/inabilitação de sua conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma. Em razão da procedência, por lógico,defiroa tutela provisória pleiteada, unicamente para constranger a ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), , com base no art. 85, §§ 2° e 8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1188626-40.2024.8.26.0100

ID: 291620053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1188626-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1188626-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogerio dos Santos da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a… Processo 1188626-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogerio dos Santos da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Para fins de análise do requerimento de parcelamento das custas iniciais, juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 8.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 302791615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028712-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. 1… Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1166316-40.2024.8.26.0100

ID: 328590360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1166316-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENI CORREIA DE ALMEIDA LIMA MAFALDA LIMA BARBOSA MARCO ANTONIO DA SILVA LIMA MIRTES ANGELICA LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166316-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio da Silva Lima - - Leni Correia de Almeida Lima - - Mafalda Lima Barbosa - - Mirtes Angelica Lima de Barros… Processo 1166316-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio da Silva Lima - - Leni Correia de Almeida Lima - - Mafalda Lima Barbosa - - Mirtes Angelica Lima de Barros - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)

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