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Processo nº 0000004-89.1984.8.26.0457

ID: 326881995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-89.1984.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ASSEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GENTIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-89.1984.8.26.0457 (457.01.1984.000004) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Antonio Roberto Assef - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente exec… Processo 0000004-89.1984.8.26.0457 (457.01.1984.000004) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Antonio Roberto Assef - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: FRANCISCO GENTIL FILHO (OAB 37198/SP)

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Camila Pereira Da Cruz x Escola De Ensino Fundamental E Pre Escolar Galego Ltda - Me

ID: 262990652

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-90.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRE ESCOLAR GALEGO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANOWA RAPOSO QUINTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-90.2025.5.23.0003 : CAMILA PEREIRA DA CRUZ : ESCOLA DE ENSINO FUNDAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-90.2025.5.23.0003 : CAMILA PEREIRA DA CRUZ : ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRE ESCOLAR GALEGO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e6920 proferido nos autos. Vistos, etc. 1- O autor na manifestação de Id 4c22fe8 requer a expedição de alvará de FGTS, com base na MP 1.290/2025. A Caixa Econômica Federal informa, por meio do ofício de ID 4d39c5a e anexo, o não cumprimento do alvará para movimentação da conta vinculada de FGTS da autora, noticiando que a reclamante fez a opção pelo saque aniversário. A referida norma, em seu art. 2º, dispõe que: "Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput, incisos I, I A, II, IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso". Assim sendo, e tendo em perspectiva que a MP 1.290 entrou em vigor em 28/02/2025, bem assim que o acordo celebrado entre as partes, com baixa na CTPS digital da autora a data 06/01/2025, expeça-se novo alvará de FGTS, determinando a movimentação da conta vinculada com base na MP 1.290/2025, em benefício da autora, oficiando-se à instituição financeira determinando que proceda transferência do saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome da autora, referente ao contrato de trabalho objeto desta lide (informando-se o PIS, n.º da CTPS, data de nascimento e CNPJ do réu) diretamente na conta indicada na petição Id c487256, devendo comprovar nos autos o cumprimento desta ordem no prazo de 10 (dez) dias. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PEREIRA DA CRUZ

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Antonio Eliesio Lima Sousa x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 262283868

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-65.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000004-65.2025.5.07.0026 : ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA : COOPERACAO COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000004-65.2025.5.07.0026 : ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5aa3f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc, Atento à decisão proferida pelo relator, Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, na qual declarada o Relator a repercussão geral da matéria constitucional tratada naqueles autos (Tema n.º 1.389), determinando, conforme diretriz do art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos tratantes sobre a referida temática, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda considerando que o citado Tema n.º 1.389 versa sobre: a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços; a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, à luz da decisão proferida na ADPF 324, que reconheceu a liberdade de organização produtiva; e, ainda, a distribuição do ônus da prova, ou seja, quem tem o ônus processual probatório para demonstrar a suposta existência de fraude nesse tipo de contratação, podendo, por lógico, ter aderência estrita com o objeto da presente reclamação trabalhista, defiro, em prestígio do contraditório pleno, o prazo comum de 5 dias para que as partes se manifestem quanto ao ponto, esclarecendo a aderência da presente ação trabalhista com a temática tratada na citada decisão do Supremo Tribunal Federal. Após o decurso do prazo, autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Notifique-se a primeira reclamada da presente decisão por MANDADO. Expedientes necessários. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 28 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELIESIO LIMA SOUSA

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Georgia De Oliveira Fontes x Eric Auad De Oliveira

ID: 262217851

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-20.2024.5.05.0135

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

ERIC AUAD DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WRIAS DE MELO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTA RITA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000004-20.2024.5.05.0135 : GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES : ERIC AUAD DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000004-20.2024.5.05.0135 : GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES : ERIC AUAD DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL - INSTRUÇÃO GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES Fica V.Sa. notificada, através de seu(s) advogado(s) para TOMAR CIÊNCIA da audiência de instrução a ser realizada no dia 17/07/2025 10:35, na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari, através do aplicativo Zoom Meeting. O não comparecimento importará na pena de confissão quanto à matéria de fato. Saliente-se que as partes deverão convidar as suas respectivas testemunhas para comparecimento, sob pena de preclusão, informando-lhes o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência telepresencial. As partes, advogados e eventuais testemunhas devem inserir o link da SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA ( https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia5vtcam ), na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O nome do usuário deverá constar o horário em que será realizada a audiência. Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n.º 314 do CNJ, os “atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.” Por seu turno, considerando o quanto disposto na Recomendação CR TRT5 n.º 2/2020, as eventuais oposições das partes serão apreciadas quando da abertura da audiência. Por fim, na forma do § 4º do art. 6º do Ato CR TRT5 n. 21/2020, “diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial”, não será aplicada penalidade, desde que, no prazo de cinco dias contados da data da assentada, a parte apresente justificativa para o não comparecimento, que será apreciada por este Juízo. CAMACARI/BA, 28 de abril de 2025. GABRIEL MARQUES VICENTE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES

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Georgia De Oliveira Fontes x Eric Auad De Oliveira

ID: 262217866

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-20.2024.5.05.0135

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

ERIC AUAD DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WRIAS DE MELO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTA RITA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000004-20.2024.5.05.0135 : GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES : ERIC AUAD DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000004-20.2024.5.05.0135 : GEORGIA DE OLIVEIRA FONTES : ERIC AUAD DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL - INSTRUÇÃO ERIC AUAD DE OLIVEIRA Fica V.Sa. notificada, através de seu(s) advogado(s) para TOMAR CIÊNCIA da audiência de instrução a ser realizada no dia 17/07/2025 10:35, na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari, através do aplicativo Zoom Meeting. O não comparecimento importará na pena de confissão quanto à matéria de fato. Saliente-se que as partes deverão convidar as suas respectivas testemunhas para comparecimento, sob pena de preclusão, informando-lhes o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência telepresencial. As partes, advogados e eventuais testemunhas devem inserir o link da SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA ( https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia5vtcam ), na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O nome do usuário deverá constar o horário em que será realizada a audiência. Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n.º 314 do CNJ, os “atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.” Por seu turno, considerando o quanto disposto na Recomendação CR TRT5 n.º 2/2020, as eventuais oposições das partes serão apreciadas quando da abertura da audiência. Por fim, na forma do § 4º do art. 6º do Ato CR TRT5 n. 21/2020, “diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial”, não será aplicada penalidade, desde que, no prazo de cinco dias contados da data da assentada, a parte apresente justificativa para o não comparecimento, que será apreciada por este Juízo. CAMACARI/BA, 28 de abril de 2025. GABRIEL MARQUES VICENTE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERIC AUAD DE OLIVEIRA

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F. J. Da S. x D. R. D. N.

ID: 262514140

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Brejo Santo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000004-62.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F. J. DA S.

Polo Passivo:

D. R. D. N.

Intimação

Francisca Julieta da Silva, DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO Processo 0000004-62.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. J. da S. - Reclamado: D. R. D. N. - Vistos, etc. Trata-se de… Francisca Julieta da Silva, DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO Processo 0000004-62.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. J. da S. - Reclamado: D. R. D. N. - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes Francisca Julieta da Silva e DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO. O pedido inicial de Divórcio c/c Guarda de Menos e Fixação de Alimentos foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes às fls. 09/10. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do ajuste, posto satisfazer interesse do menor (fls. 14/17). É o breve relatório. Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais e resguardado o melhor interesse do filho menor, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes FRANCISCA JULIETA DA SILVA e DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CRFB/88; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, b do CPC. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ao Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

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Luiz Carlos Jangada De Morais x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 262855195

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-09.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000004-09.2021.5.09.0654 : LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS : COPA ENERGIA DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000004-09.2021.5.09.0654 : LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83a7b04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão do requerimento de ID 2df8332, ID 688beae, ID 5c26c9d , ID 05cafe4 e ID 28bd50b. Mariana Paiva Técnica Judiciária DESPACHO 1.Primeiramente, determino a inclusão da multa de ID 9cee278 (R$ 30.000,00) na planilha de cálculos. 2. Após, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do débito pendente ou garantir a execução, sob pena de penhora. 3. Ainda, considerando o prazo transcorrido desde a manifestação de ID 17ddba9 e de ID 2df8332, intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, comprovar o reajuste do plano de saúde do reclamante e sua dependente, observando o percentual médio apontado pela ANS para o ano de 2024, qual seja, 13,8% , sobre o valor praticado até abril/2024, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, ora elevada para o importe de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. 4. Em atenção à manifestação de ID 688beae, intime-se o reclamante para fornecer os dados bancários no prazo de 5 dias. 5.Fornecidos, intime-se a reclamada para comprovar o estorno dos valores cobrados a maior, no prazo de 5 dias, devendo apresentar o comprovante respectivo. 6.Por ora, deixo de processar a impugnação à sentença de liquidação de ID 05cafe4 uma vez que não garantida a execução. O exequente deverá renová-la em momento oportuno. Deverá a Secretaria alterar o ripo de petição para "Manifestação" a fim de se evitar inconsistências no sistema. 7. Nada a deferir quanto ao requerimento da reclamada uma vez que sequer comprovou o cumprimento da obrigação nos autos. Ademais, eventuais valores poderão ser depositados judicialmente, vinculados a estes autos. ARAUCARIA/PR, 29 de abril de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Luiz Carlos Jangada De Morais x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 262855212

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-09.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000004-09.2021.5.09.0654 : LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS : COPA ENERGIA DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000004-09.2021.5.09.0654 : LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83a7b04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão do requerimento de ID 2df8332, ID 688beae, ID 5c26c9d , ID 05cafe4 e ID 28bd50b. Mariana Paiva Técnica Judiciária DESPACHO 1.Primeiramente, determino a inclusão da multa de ID 9cee278 (R$ 30.000,00) na planilha de cálculos. 2. Após, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do débito pendente ou garantir a execução, sob pena de penhora. 3. Ainda, considerando o prazo transcorrido desde a manifestação de ID 17ddba9 e de ID 2df8332, intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, comprovar o reajuste do plano de saúde do reclamante e sua dependente, observando o percentual médio apontado pela ANS para o ano de 2024, qual seja, 13,8% , sobre o valor praticado até abril/2024, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, ora elevada para o importe de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. 4. Em atenção à manifestação de ID 688beae, intime-se o reclamante para fornecer os dados bancários no prazo de 5 dias. 5.Fornecidos, intime-se a reclamada para comprovar o estorno dos valores cobrados a maior, no prazo de 5 dias, devendo apresentar o comprovante respectivo. 6.Por ora, deixo de processar a impugnação à sentença de liquidação de ID 05cafe4 uma vez que não garantida a execução. O exequente deverá renová-la em momento oportuno. Deverá a Secretaria alterar o ripo de petição para "Manifestação" a fim de se evitar inconsistências no sistema. 7. Nada a deferir quanto ao requerimento da reclamada uma vez que sequer comprovou o cumprimento da obrigação nos autos. Ademais, eventuais valores poderão ser depositados judicialmente, vinculados a estes autos. ARAUCARIA/PR, 29 de abril de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JANGADA DE MORAIS

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Maria Jose Do Nascimento Silva x Batista James Silva Agostinho e outros

ID: 261354222

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BATISTA JAMES SILVA AGOSTINHO GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a3d715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada juntou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, via depósito judicial junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Certifico, outrossim, que decorreu o prazo para a parte exequente informar sobre eventual descumprimento da avença, presumindo-se, dessa forma, quitado o acordo entabulado pelas partes. Certifico que registrei os pagamentos para fins estatísticos. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de recolhimento/pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524244-0 / R$ 699,96/ 28/03/2025 -RECOLHER - R$699,96, acrescido de atualização bancária, valor referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), via DARF, considerando: 1-Código da Receita: 6092; 2-Competência: 04/2025; 3-Identificador (CNPJ):23.967.968/0001-97 ; 4 - Nº referência: 41520235070033. Registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e, após a juntada dos comprovantes bancários, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria do Ministro do Estado da Fazenda - MF n 582 de 11/12/2013 em que é facultado ao Ó rgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

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Maria Jose Do Nascimento Silva x Batista James Silva Agostinho e outros

ID: 261354267

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BATISTA JAMES SILVA AGOSTINHO GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PAIVA DANTAS

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JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a3d715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada juntou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, via depósito judicial junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Certifico, outrossim, que decorreu o prazo para a parte exequente informar sobre eventual descumprimento da avença, presumindo-se, dessa forma, quitado o acordo entabulado pelas partes. Certifico que registrei os pagamentos para fins estatísticos. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de recolhimento/pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524244-0 / R$ 699,96/ 28/03/2025 -RECOLHER - R$699,96, acrescido de atualização bancária, valor referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), via DARF, considerando: 1-Código da Receita: 6092; 2-Competência: 04/2025; 3-Identificador (CNPJ):23.967.968/0001-97 ; 4 - Nº referência: 41520235070033. Registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e, após a juntada dos comprovantes bancários, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria do Ministro do Estado da Fazenda - MF n 582 de 11/12/2013 em que é facultado ao Ó rgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

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