Resultados para "0000005-06.2025.8.26.0306" – Página 266 de 322

Edinaldo Feitosa Santos x Gracas Transportes Coletivos Ltda - Me

ID: 276129814

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-50.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERNESTO JOAQUIM SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO GONCALVES MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA SANTOS AGRAVADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ded224 proferida nos autos. AP 0000005-50.2025.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME ERNESTO JOAQUIM SANTOS (SE5183) Recorrido: Advogado(s): EDINALDO FEITOSA SANTOS GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (SE1439) RECURSO DE: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 60f4a01; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3702636). Representação processual regular (Id f7ea087). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "no caso dos autos, ainda que assim não fosse e não estivesse evidente que a prescrição se operou por conta do transcurso do tempo, a prescrição intercorrente estaria verificada inclusive porque após a prolação da decisão de id Id 5753055, disponibilizada em 21/09/19, o Agravante sequer se manifestou nos autos até a data do agravo, incorrendo de forma certeira na disposição contida pelo art. 11-A da nova CLT." Requer que seja mantida a extinção da execução, alegando possível prescrição intercorrente. Analiso. Nos termos do §1º-A c/c o §2º do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos constitucionais supostamente violados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. No mais, no processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme §2º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, e sob a ótica do §1º-A, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não expõe, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinaldo Feitosa Santos x Gracas Transportes Coletivos Ltda - Me

ID: 276130195

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-50.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERNESTO JOAQUIM SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO GONCALVES MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000005-50.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: EDINALDO FEITOSA SANTOS AGRAVADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ded224 proferida nos autos. AP 0000005-50.2025.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME ERNESTO JOAQUIM SANTOS (SE5183) Recorrido: Advogado(s): EDINALDO FEITOSA SANTOS GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (SE1439) RECURSO DE: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 60f4a01; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3702636). Representação processual regular (Id f7ea087). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "no caso dos autos, ainda que assim não fosse e não estivesse evidente que a prescrição se operou por conta do transcurso do tempo, a prescrição intercorrente estaria verificada inclusive porque após a prolação da decisão de id Id 5753055, disponibilizada em 21/09/19, o Agravante sequer se manifestou nos autos até a data do agravo, incorrendo de forma certeira na disposição contida pelo art. 11-A da nova CLT." Requer que seja mantida a extinção da execução, alegando possível prescrição intercorrente. Analiso. Nos termos do §1º-A c/c o §2º do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos constitucionais supostamente violados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. No mais, no processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme §2º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, e sob a ótica do §1º-A, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não expõe, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO FEITOSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ademir Rissi e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 322707476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-67.1989.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RISSI AJANDRECE VIEIRA ANNA FERNANDES MORILLO RISSI ANTONIO RISSI ROSELI APARECIDA RISSI SQUIAVãO WALDEMAR NEME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ARRIVABENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.1989.8.16.0137 Processo: 0000005-67.1989.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADEMIR RISSI AJANDRECE VIEIRA ANNA FERNANDES MORILLO RISSI ANTONIO RISSI Roseli Aparecida Rissi Squiavão WALDEMAR NEME Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por Ademir Rissi e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER. Com a juntada do laudo pericial (mov. 975.1), as partes foram devidamente intimadas para manifestação. O autor Walter Neme informou haver cedido 35% de seus direitos à empresa Irmão Muffato & Cia Ltda., os quais foram objeto de pagamento por meio do acordo direto nº 13/2014, no valor de R$ 445.464,93, requerendo, em razão disso, a expedição de alvará quanto ao saldo remanescente (mov. 986.1). Antonio Rissi, Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi; e Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira, impugnaram o laudo pericial apresentado, sustentando que apenas a autora Anna Fernandes Morillo Rissi realizou cessão de crédito, correspondendo a um sexto da fração do crédito da família Rissi, e que os valores por ela cedidos às empresas Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. e Irmãos Romagnoli Ltda. extrapolam sua quota-parte, atingindo, indevidamente, as frações dos demais autores (mov. 988.1). As empresas Calce Pague Ltda., Milenium Comércio e Exportação Ltda.-ME e Districal Comércio de Ferro e Aço Ltda. anuíram ao laudo pericial apresentado (mov. 989.1). A cessionária Tenan e Tenan Ltda. impugnou o laudo, alegando ausência de levantamento do valor indicado no mov. 28.1 pelo advogado Jonatas Cesar Dias, bem como ausência de apreciação do conteúdo do mov. 88.1 por este juízo, requerendo sua habilitação no feito (mov. 991.1). O Estado do Paraná e o DER concordaram com os percentuais atribuídos no Apêndice 1 do Laudo Pericial (mov. 975.1), sendo: 1,3621% para Antonio Rissi e esposa; 44,5579% para Waldemar Neme; e 53,6057% para Maria Aparecida Souza e Silva. Contudo, apontaram erro quanto à informação de que o valor de R$ 381.827,08 teria sido levantado por Maria Aparecida, quando, na realidade, o alvará (mov. 20.1) foi expedido em nome de Waldemar Neme. Requerem nova vista dos autos, após definição dos valores, para apresentação de certidões negativas de débitos, esclarecendo que as retenções legais incidem exclusivamente sobre os honorários advocatícios, e não sobre os valores indenizatórios. Apresentam cálculo das referidas retenções e requerem sua homologação, bem como a transferência dos valores correspondentes ao Tesouro do Estado, acrescidos dos encargos legais. Ao final, pleiteiam expedição de mandado para averbação da desapropriação (mov. 994.1). Foi formulado pedido de habilitação pela empresa Paraná Ativos Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda., a qual alega ter se tornado cessionária dos créditos anteriormente pertencentes a Maria Aparecida de Souza Silva, no tocante aos honorários de sucumbência (mov. 998.1). A União, por sua vez, pleiteou a reserva de valores suficientes para a quitação dos créditos tributários em exigibilidade ativa (mov. 999.8). O espólio de Maria Aparecida Souza e Silva requereu a habilitação de seus patronos (mov. 1000.1). Este juízo, ao deliberar sobre a impugnação ao laudo pericial, determinou a intimação da Sra. Perita, deferiu o pedido de habilitação formulado no mov. 998 e determinou a autuação da interveniente Maria Aparecida Souza e Silva, a qual passou a figurar nos autos como Espólio de Maria Aparecida Souza e Silva, representado por seu inventariante, Sr. Luis Ivan de Souza e Silva (mov. 1002.1). Foi apresentado pedido de habilitação por Marcelo José Silva da Silva Sociedade Individual de Advocacia, que alegou ter se tornado cessionária dos honorários de sucumbência anteriormente pertencentes a Maria Aparecida de Souza Silva (movs. 1018.1 e 1021). Complementação do laudo pericial acostada ao mov. 1023. Os requerentes Antonio Rissi; Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi; e Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira, requereram a expedição dos alvarás dos valores indicados no mov. 988 (movs. 1027 e 1054). A terceira interveniente Irmãos Romagnoli Ltda. e Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. reiteraram pedido de habilitação desta última como terceira interessada e requereram a exclusão da advogada Juliana Torres Milani (OAB/PR 27.253) da representação nos autos (mov. 1055). A empresa Paraná Ativos destacou que, embora o laudo mencione diversas cessões, não há identificação expressa dos percentuais de cada uma. Invocando o Decreto Judiciário nº 86/2024, que regulamenta a cessão de créditos relacionados a precatórios no Estado do Paraná, requer a especificação dos percentuais cedidos e do saldo remanescente pertencente à advogada Maria Aparecida Souza e Silva. Ao final, requer a expedição de alvará para transferência do precatório à cessionária Marcelo José Silva da Silva Sociedade Individual de Advocacia, com base na cessão formalizada em 27/10/2023, com as devidas atualizações legais (mov. 1056). Este juízo determinou que a Sra. Perita prestasse esclarecimentos adicionais (mov. 1061), os quais foram apresentados no mov. 1065. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, defiro a habilitação da empresa Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. como terceira interessada, nos termos do pedido formulado no mov. 1055. 3. Do laudo pericial: Com a juntada do laudo pericial (mov. 975.1), as partes Walter Leme, Calce Pague Ltda., Milenium Comércio e Exportação Ltda.-ME, Districal Comércio de Ferro e Aço Ltda., Estado do Paraná e Departamento de Estradas de Rodagem (DER) manifestaram concordância com os cálculos apresentados. Por outro lado, as empresas Tenan e Tenan Ltda., Antonio Rissi, Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi, bem como Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira, apresentaram impugnação ao referido laudo pericial. O laudo complementar foi acostado aos autos no mov. 1023. Os autores acima mencionados requereram a expedição de alvarás para levantamento dos valores constantes no mov. 988 (mov. 1054). Pois bem. Ao reexaminar a análise realizada pela Sra. Perita, em resposta à impugnação apresentada no mov. 988.1, verifica-se que esta fundamentou sua conclusão no documento juntado no mov. 1.29, no qual constam cessões de créditos nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 41.000,00, realizadas pela autora Anna Fernandes Morillo Rissi em favor das empresas Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. e Irmãos Romagnoli Ltda., respectivamente. Assim, constata-se que a autora cedeu o montante total de R$ 49.000,00 às referidas empresas. De acordo com a sentença proferida no mov. 1.19, à família Rissi cabe o percentual de 1,505406% dos direitos decorrentes da presente ação, a ser dividido entre: (i) Antonio Rissi e sua esposa, Anna Fernandes Morillo Rissi; (ii) Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi; e (iii) Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira. A cada núcleo familiar corresponde o percentual de 0,250901%, equivalente a R$ 6.484,33. Diante do exposto, verifica-se que o valor cedido extrapola o montante correspondente à fração da autora, motivo pelo qual se mostra cabível o acolhimento da impugnação apresentada. Impõe-se, portanto, a retificação dos cálculos periciais, a fim de que se apure o valor de forma precisa. 4. Diante disso, intime-se, prioritariamente, as empresas Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. e Irmãos Romagnoli Ltda. para, querendo, manifestarem-se. 5. Após, intime-se a Sra. Perita para que proceda à retificação dos cálculos constantes do mov. 975.1. 5.1. Deverá, ainda, incluir no novo laudo os esclarecimentos omitidos na complementação anterior quanto à alegação da cessionária Tenan e Tenan Ltda. 6. Apresentado o novo laudo, intimem-se as partes para manifestação. 7. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Welson Ribeiro e outros x Jose Soares De Lacerda e outros

ID: 262245875

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-09.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON WELSON RIBEIRO JOSE CARLOS DA SILVA VALTER DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE LACERDA MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Edital

Advogados:

VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) : ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000005-09.2014.5.15.0060 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JAILTON WELSON RIBEIRO AGRAVANTE: VALTER DA CONCEICAO SILVA AGRAVADO: ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO: JOSE SOARES DE LACERDA AGRAVADO: MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. decisão de Id 43eb36, agrava de petição o exequente Jailton Welson Ribeiro (Idc646898). Requer a realização da pesquisa SIMBA. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatório. da V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos, conheço o agravo de petição. MÉRITO Execução frustrada. Pesquisa SIMBA O exequente Jailton Welson Ribeiro não se conforma com a r. decisão que rejeitou seu pedido de realização de pesquisa SIMBA. Com razão. A presente ação tramita desde 2014 e o acordo celebrado em 2016 (Id 425276a) não foi cumprido. A pesquisa via BACEN, em 2017, resultou infrutífera (Id 962af5a). Devido à mudança de endereço do executado, não foi possível a penhora do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano 2013, placa FLF0409 (Id 19b282d). Em 25/03/2019, foi efetuada a penhora do imóvel (matrícula n. 37.022) indicado pelo exequente no Id ea4d140. O agravo de petição do executado foi parcialmente provido apenas para assegurar a cota parte da coproprietária Maria Irameide Tavares de Lacerda por meio da reserva do produto da alienação do bem apresado, nos moldes do artigo 843 do CPC/2015 (Id b294775). Em agosto de 2020, houve o cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 37.022 de ordem. Em 11/11/2020, o juízo de origem declarou o presente processo como piloto das demais execuções e incumbiu os exequentes de indicarem meios de satisfação do crédito (Id ad0c301). O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, no polo passivo, como executados, dos sócios da empresa reclamada, Sr. JOSE SOARES DE LACERDA e Sra. MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA (Ids 2041221 e 7a5d06e). A tentativa de bloqueio de saldos pela plataforma SISBAJUD resultou negativa (Id 6c7e211). Em 25/04/2022, diante da não satisfação da presente execução coletiva, o juízo de origem determinou a reativação da penhora do imóvel objeto da matrícula 37.022 de ordem, do CRI de Amparo (Id a2c7acb), a qual não se realizou em virtude de o imóvel encontrar-se alienado. A tentativa de conciliação realizada em 14/03/2023 foi infrutífera, pois os executados não compareceram (Id e3ada4c). Em 31/05/2023, 16/08/2023, 27/11/2023 e 20/04/2024, o exequente requereu a apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, o qual foi rejeitado. Na ocasião, o juízo de origem determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (Id 7062b0d). De tal decisão, o exequente Jailton Welson Ribeiro agravou de petição, não provido (Id 858d6b4). Recebidos os autos, o juízo de origem determinou o retorno ao sobrestamento. Em atendimento à solicitação do agravante, foi utilizado o convênio SNIPER (Id e9e4fd5). Em 03/10/2024, o juízo de origem, considerando que foram exauridos todos os meios executivos e convênios eletrônicos, incumbiu o exequente de indicar bens livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Em 09/10/2024, o exequente requereu, então, a utilização da ferramenta SIMBA, pedido que foi indeferido e ensejou o presente agravo de petição. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este E. Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios disponíveis, cuja utilização pode levar a uma solução eficaz de uma execução que, de outro modo, estaria fadada a virar apenas números de estatísticas. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro e não havendo pré-requisito para sua utilização. O art. 5º, §3º, da Recomendação n. 3 da GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). (...) § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. (...)" Do exposto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, e considerando que a execução se arrasta há vários anos, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Agravo provido, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Prequestionados todos os dispositivos legais pertinentes às matérias (Súmula 297 do TST). A oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos dos artigos 769 da CLT e 1.026, §2º, do CPC. Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, decide-se: CONHECER o agravo de petição do exequente Jailton Welson Ribeiro e O PROVER, para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA, nos termos da fundamentação. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, fica autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão virtual realizada em 28/03/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 28 de março de 2025. JOAO BATISTA MARTINS CESAR Relator CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOARES DE LACERDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Welson Ribeiro e outros x Jose Soares De Lacerda e outros

ID: 262245918

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-09.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON WELSON RIBEIRO JOSE CARLOS DA SILVA VALTER DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE LACERDA MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Edital

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) : ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000005-09.2014.5.15.0060 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JAILTON WELSON RIBEIRO AGRAVANTE: VALTER DA CONCEICAO SILVA AGRAVADO: ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO: JOSE SOARES DE LACERDA AGRAVADO: MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. decisão de Id 43eb36, agrava de petição o exequente Jailton Welson Ribeiro (Idc646898). Requer a realização da pesquisa SIMBA. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatório. da V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos, conheço o agravo de petição. MÉRITO Execução frustrada. Pesquisa SIMBA O exequente Jailton Welson Ribeiro não se conforma com a r. decisão que rejeitou seu pedido de realização de pesquisa SIMBA. Com razão. A presente ação tramita desde 2014 e o acordo celebrado em 2016 (Id 425276a) não foi cumprido. A pesquisa via BACEN, em 2017, resultou infrutífera (Id 962af5a). Devido à mudança de endereço do executado, não foi possível a penhora do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano 2013, placa FLF0409 (Id 19b282d). Em 25/03/2019, foi efetuada a penhora do imóvel (matrícula n. 37.022) indicado pelo exequente no Id ea4d140. O agravo de petição do executado foi parcialmente provido apenas para assegurar a cota parte da coproprietária Maria Irameide Tavares de Lacerda por meio da reserva do produto da alienação do bem apresado, nos moldes do artigo 843 do CPC/2015 (Id b294775). Em agosto de 2020, houve o cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 37.022 de ordem. Em 11/11/2020, o juízo de origem declarou o presente processo como piloto das demais execuções e incumbiu os exequentes de indicarem meios de satisfação do crédito (Id ad0c301). O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, no polo passivo, como executados, dos sócios da empresa reclamada, Sr. JOSE SOARES DE LACERDA e Sra. MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA (Ids 2041221 e 7a5d06e). A tentativa de bloqueio de saldos pela plataforma SISBAJUD resultou negativa (Id 6c7e211). Em 25/04/2022, diante da não satisfação da presente execução coletiva, o juízo de origem determinou a reativação da penhora do imóvel objeto da matrícula 37.022 de ordem, do CRI de Amparo (Id a2c7acb), a qual não se realizou em virtude de o imóvel encontrar-se alienado. A tentativa de conciliação realizada em 14/03/2023 foi infrutífera, pois os executados não compareceram (Id e3ada4c). Em 31/05/2023, 16/08/2023, 27/11/2023 e 20/04/2024, o exequente requereu a apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, o qual foi rejeitado. Na ocasião, o juízo de origem determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (Id 7062b0d). De tal decisão, o exequente Jailton Welson Ribeiro agravou de petição, não provido (Id 858d6b4). Recebidos os autos, o juízo de origem determinou o retorno ao sobrestamento. Em atendimento à solicitação do agravante, foi utilizado o convênio SNIPER (Id e9e4fd5). Em 03/10/2024, o juízo de origem, considerando que foram exauridos todos os meios executivos e convênios eletrônicos, incumbiu o exequente de indicar bens livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Em 09/10/2024, o exequente requereu, então, a utilização da ferramenta SIMBA, pedido que foi indeferido e ensejou o presente agravo de petição. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este E. Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios disponíveis, cuja utilização pode levar a uma solução eficaz de uma execução que, de outro modo, estaria fadada a virar apenas números de estatísticas. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro e não havendo pré-requisito para sua utilização. O art. 5º, §3º, da Recomendação n. 3 da GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). (...) § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. (...)" Do exposto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, e considerando que a execução se arrasta há vários anos, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Agravo provido, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Prequestionados todos os dispositivos legais pertinentes às matérias (Súmula 297 do TST). A oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos dos artigos 769 da CLT e 1.026, §2º, do CPC. Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, decide-se: CONHECER o agravo de petição do exequente Jailton Welson Ribeiro e O PROVER, para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA, nos termos da fundamentação. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, fica autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão virtual realizada em 28/03/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 28 de março de 2025. JOAO BATISTA MARTINS CESAR Relator CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailton Welson Ribeiro e outros x Jose Soares De Lacerda e outros

ID: 262245841

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-09.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON WELSON RIBEIRO JOSE CARLOS DA SILVA VALTER DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE LACERDA MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Edital

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0000005-09.2014.5.15.0060 : JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) : ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000005-09.2014.5.15.0060 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JAILTON WELSON RIBEIRO AGRAVANTE: VALTER DA CONCEICAO SILVA AGRAVADO: ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO: JOSE SOARES DE LACERDA AGRAVADO: MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Inconformado com a r. decisão de Id 43eb36, agrava de petição o exequente Jailton Welson Ribeiro (Idc646898). Requer a realização da pesquisa SIMBA. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatório. da V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos, conheço o agravo de petição. MÉRITO Execução frustrada. Pesquisa SIMBA O exequente Jailton Welson Ribeiro não se conforma com a r. decisão que rejeitou seu pedido de realização de pesquisa SIMBA. Com razão. A presente ação tramita desde 2014 e o acordo celebrado em 2016 (Id 425276a) não foi cumprido. A pesquisa via BACEN, em 2017, resultou infrutífera (Id 962af5a). Devido à mudança de endereço do executado, não foi possível a penhora do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano 2013, placa FLF0409 (Id 19b282d). Em 25/03/2019, foi efetuada a penhora do imóvel (matrícula n. 37.022) indicado pelo exequente no Id ea4d140. O agravo de petição do executado foi parcialmente provido apenas para assegurar a cota parte da coproprietária Maria Irameide Tavares de Lacerda por meio da reserva do produto da alienação do bem apresado, nos moldes do artigo 843 do CPC/2015 (Id b294775). Em agosto de 2020, houve o cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 37.022 de ordem. Em 11/11/2020, o juízo de origem declarou o presente processo como piloto das demais execuções e incumbiu os exequentes de indicarem meios de satisfação do crédito (Id ad0c301). O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, no polo passivo, como executados, dos sócios da empresa reclamada, Sr. JOSE SOARES DE LACERDA e Sra. MARIA IRAMEIDE TAVARES LACERDA (Ids 2041221 e 7a5d06e). A tentativa de bloqueio de saldos pela plataforma SISBAJUD resultou negativa (Id 6c7e211). Em 25/04/2022, diante da não satisfação da presente execução coletiva, o juízo de origem determinou a reativação da penhora do imóvel objeto da matrícula 37.022 de ordem, do CRI de Amparo (Id a2c7acb), a qual não se realizou em virtude de o imóvel encontrar-se alienado. A tentativa de conciliação realizada em 14/03/2023 foi infrutífera, pois os executados não compareceram (Id e3ada4c). Em 31/05/2023, 16/08/2023, 27/11/2023 e 20/04/2024, o exequente requereu a apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, o qual foi rejeitado. Na ocasião, o juízo de origem determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (Id 7062b0d). De tal decisão, o exequente Jailton Welson Ribeiro agravou de petição, não provido (Id 858d6b4). Recebidos os autos, o juízo de origem determinou o retorno ao sobrestamento. Em atendimento à solicitação do agravante, foi utilizado o convênio SNIPER (Id e9e4fd5). Em 03/10/2024, o juízo de origem, considerando que foram exauridos todos os meios executivos e convênios eletrônicos, incumbiu o exequente de indicar bens livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Em 09/10/2024, o exequente requereu, então, a utilização da ferramenta SIMBA, pedido que foi indeferido e ensejou o presente agravo de petição. Diante da profusão de ferramentas de que dispõe este E. Regional, é recomendável que a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos sejam levados a efeito tão somente quando esgotadas as pesquisas aos convênios disponíveis, cuja utilização pode levar a uma solução eficaz de uma execução que, de outro modo, estaria fadada a virar apenas números de estatísticas. Portanto, é dever do juiz da execução utilizar-se de todos os meios e convênios colocados à disposição para a busca de bens capazes de satisfazer a execução, não elegendo um ou outro e não havendo pré-requisito para sua utilização. O art. 5º, §3º, da Recomendação n. 3 da GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). (...) § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. (...)" Do exposto, provejo o agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, e considerando que a execução se arrasta há vários anos, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Agravo provido, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Prequestionados todos os dispositivos legais pertinentes às matérias (Súmula 297 do TST). A oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos dos artigos 769 da CLT e 1.026, §2º, do CPC. Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, decide-se: CONHECER o agravo de petição do exequente Jailton Welson Ribeiro e O PROVER, para determinar o prosseguimento da execução do crédito com a utilização do SIMBA, nos termos da fundamentação. Na hipótese de resultar infrutífera a satisfação da execução por meio do SIMBA, fica autorizada a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter informações sobre movimentações financeiras, inclusive as realizadas com cartões de crédito e a expedição de ofícios à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a apuração da existência de crédito junto à Nota Fiscal Paulista. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão virtual realizada em 28/03/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 28 de março de 2025. JOAO BATISTA MARTINS CESAR Relator CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTECON CONSTRUTORA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.V.S.G. e outros x E M S Comercio Eireli

ID: 260955119

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-11.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A.V.S.G. G.S.G. JAIRO REIS GOMES L.F.G. RÁDIO 104,9 FM MONTE DOURADO RÁDIO LARANJAL FM WANDREZA MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

E M S COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL BENTES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GABRIEL BAIA FARACHE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000005-11.2024.5.08.0203 : JAIRO REIS GOMES (ESPÓLIO DE) : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000005-11.2024.5.08.0203 : JAIRO REIS GOMES (ESPÓLIO DE) : E M S COMERCIO EIRELI NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - PJe - JT APS DESTINATÁRIO: JAIRO REIS GOMES Fica a parte indicada no campo DESTINATÁRIO notificada para a audiência de conciliação, que se realizará no dia 26/05/2025 09:30, de forma telepresencial, por meio da plataforma ZOOM. A audiência será realizada através do link e senha de acesso a seguir informados: Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86338196067?pwd=aCtxWFl5ZDVIaGZ2aUkzeUdBUVE4dz09 Ou ID da Sala: 863 3819 6067 Senha: Laranjal01 Fica autorizado desde já que partes, testemunhas e advogados, que quiserem, compareçam à sede da Vara para serem ouvidas presencialmente. Informações ou dúvidas: https://meet.google.com/qmi-czaw-qro (balcão virtual da secretaria virtual), ou através do Telefone/Celular/WhatsApp da Secretaria da Vara: (93)98403-3396, ou ainda pelo e-mail da Vara: vtlaranjal.sec@trt8.jus.br. Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, em dias úteis, das 08h00 às 13h00. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CamScanner 22-04-2025 15.37 Atestado Médico 25042311044692900000048871264 CamScanner 22-04-2025 15.35 Atestado Médico 25042311044631100000048871262 CamScanner 22-04-2025 15.33 Atestado Médico 25042311044560200000048871260 CamScanner 22-04-2025 10.16 Atestado Médico 25042311044501500000048871258 Valores Cirurgias Documento Diverso 25042311044417000000048871254 Manifestação Manifestação 25042311031647000000048871198 Ciente acordo e parcelas Manifestação 25040311145396500000048558895 Intimação Intimação 25033108531336700000048460441 Despacho Despacho 25033108300556300000048459642 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032614375501200000048388413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032614354842200000048388312 Intimação Intimação 25032612131868800000048383691 Decisão Decisão 25032611554116600000048382651 Expiração de prazo Certidão 25032611415749400000048381698 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25031913103307200000048231443 03 Comprovante Comprovante de Depósito Judicial 25031712210767500000048172421 02 Guia de Deposito Comprovante de Depósito Judicial 25031712210741200000048172419 Manifestação Manifestação 25031712194807800000048172348 Manifestação Manifestação 25031417464462500000048149416 Intimação Intimação 25031311311861600000048111912 Decisão Decisão 25031310394895900000048109595 Manifestação Manifestação 25031212072783400000048085273 RÁDIO LARANJAL FM Mandado 25031208281094900000048074826 RÁDIO 104,9 FM MONTE DOURADO Mandado 25031208281056600000048074824 Praça para o dia 25/4/2025 às 11horas Edital de Praça/Leilão 25031208230428000000048074638 Intimação Intimação 25031113573938800000048059159 Decisão Decisão 25031112575024300000048057412 Expiração de prazo Certidão 25031112500738100000048057161 Manifestação Manifestação 25022711203381000000047906519 Intimação Intimação 25022410233440300000047817635 Intimação Intimação 25022410233424500000047817634 Intimação Intimação 25022410233401600000047817633 Intimação Intimação 25022410233372900000047817632 Intimação Intimação 25022111001589400000047788463 Despacho Despacho 25022110455575200000047787897 Certidão praça deserta (Processo nº 0000005-11.2024.5.08.0203) Certidão de Praça/Leilão 25022110005012800000047786067 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 25022109594547200000047786002 Notificação Positiva Documento Diverso 25021016130194200000047541102 Certidão de Oficial de Justiça - Positiva Certidão 25021016124567600000047541097 Notificação Positiva Documento Diverso 25021010120516400000047527546 Certidão de Oficial de Justiça - Positiva Certidão 25021010113059500000047527528 RÁDIO 104,9 FM MONTE DOURADO Mandado 25013110075204000000047366502 RÁDIO LARANJAL FM Mandado 25013110075185700000047366501 Praça para o dia 20/2/2025 Edital de Praça/Leilão 25013109350250000000047364773 Decisão Decisão 25013015152597900000047354682 expirar prazo Certidão 25013008533568100000047341933 Intimação Intimação 25011516282803900000047109012 Despacho Despacho 25011515544830700000047108484 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121813264994900000046937045 Intimação Intimação 24121011273708400000046788159 Despacho Despacho 24120915424572400000046768495 Intimação Intimação 24112810141335300000046568698 Despacho Despacho 24112714063709000000046548129 Manifestação Manifestação 24112710434463800000046541224 Intimação Intimação 24112611423169200000046515784 Despacho Despacho 24112609442534700000046510342 Aceitando Acordo - Lohana Ferreira Manifestação 24112611222344300000046514790 Manifestação Manifestação 24111912131835900000046397810 AUTO DE PENHORA PJE Auto de Penhora 24111713150123100000046352569 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111713091804100000046352564 E M S COMERCIO EIRELI Mandado de Penhora 24102911545721600000046061238 Intimação Intimação 24102911470264600000046060802 Despacho Despacho 24102909331253500000046053224 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24102816471061800000046041491 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102412205480700000046000186 Expiração de prazo Certidão 24102408294551500000045990803 Manifestação Manifestação 24102313205755400000045976488 Pré audiência Certidão 24102309242695400000045966504 Intimação bloqueio SISBAJUD Intimação 24101410065990100000045777852 20240018089419_14102024 Sisbajud (bloqueio) 24101410055277600000045777820 20240016627702_14102024 Sisbajud (bloqueio) 24101410055253000000045777819 20240013998453_14102024 Sisbajud (bloqueio) 24101410055232200000045777818 SISBAJUD parcial Sisbajud (transferência) 24101410053786200000045777808 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100117010255800000045563635 Intimação Intimação 24092714064793500000045502102 Despacho Despacho 24092711491515600000045497436 Despacho Despacho 24092511051831700000045444231 Partilha em quotas iguais Manifestação 24092510274830700000045441767 Intimação Intimação 24091609521380700000045245474 Despacho Despacho 24091609341452800000045244563 CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 24091413334511300000045233874 Manifestação Manifestação 24091413320265600000045233871 Intimação Intimação 24091011435133900000045145344 Despacho Despacho 24091010441339300000045142122 Certidão de Nascimento Documento Diverso 24090918554929900000045129558 Documento de Identidade - RL Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090918554755200000045129557 Documento de Identidade - Menor Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090918554467900000045129556 Procuração Procuração 24090918554237500000045129555 Habilitação Solicitação de Habilitação 24090917313730300000045127360 Intimação Intimação 24081411462933700000044661864 Despacho Despacho 24081411263918200000044661118 Alvará Alvará 24081411354009000000044661511 Manifestação Manifestação 24081411180879000000044660784 Intimar reclamante Intimação 24081410561824500000044659925 GDJ Paracelamento 30 + 6 Comprovante de Depósito Judicial 24081410291295300000044658615 Parcelamento da Execução Manifestação 24081410284403000000044658591 RG Elies Documento de Identificação 24081410232420400000044658285 CNPJ E M S COMERCIO EIRELI Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081410232380000000044658284 Contrato Social 03 Contrato Social 24081410232347500000044658283 Contrato Social 02 Contrato Social 24081410232295200000044658281 Contrato Social 01 Contrato Social 24081410232208500000044658280 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081410215333400000044658176 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081408273443200000044652773 Minuta SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 24080714385478200000044536378 Decisão Decisão 24080614175352400000044507457 Expiração de prazo Certidão 24080614144840100000044507087 Manifestação - Sisbajud Manifestação 24080518420660000000044486244 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073113114981300000044403369 Mandado Mandado 24072511025632400000044311266 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072510541700900000044310926 Cálculo Planilha de Cálculos 24072510535829300000044310915 Alvará Alvará 24072312071729400000044264389 Alvará Alvará 24072312062035600000044264360 Manifestação Manifestação 24072217242149200000044247347 Intimação Intimação 24072209572945100000044231658 Despacho Despacho 24072119185854500000044226323 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24072119175967500000044226320 Manifestação - Execução Manifestação 24071815464349200000044205943 Intimação Intimação 24071709481536300000044168031 Despacho Despacho 24071613402531000000044149492 Remessa dos autos à VT. Certidão 24071612472309500000044148465 Manifestação Manifestação 24070818373657000000044148466 quorum e Publicação no DEJT Certidão 24070814365499900000044148472 Acórdão Intimação 24070513144788700000044148470 Acórdão Intimação 24070513144763000000044148469 Acórdão Acórdão 24061111204114400000044148467 Publicação de pauta Certidão 24062513580333800000044148468 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24061907401830900000043633761 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24061907401770300000043633760 Admissibilidade Recursal Decisão 24060609535186900000043384186 Recibo Recibo 24052809204795600000043232204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052809203296400000043232183 Documento_902d5f6 Mandado 24052009234944900000043066221 Mandado Mandado 24052009234904300000043066219 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24051717042975600000043053528 Mandado Documento Diverso 24050822210457800000042875000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050822203750200000042874997 planilha cqlculo Mandado 24050814344668800000042865399 Mandado Mandado 24050814344650600000042865398 Intimação Intimação 24050616021289400000042816390 Cálculo Planilha de Cálculos 24050616021341600000042816391 Sentença Sentença 24042311545183100000042601532 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031910294761400000042008837 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24013108500722100000041209586 Audiência inicial Notificação 24012612274537100000041144040 Audiência inicial Mandado de Citação 24012612274525500000041144039 Intimação Intimação 24012409172850800000041095731 Despacho Despacho 24012408230865900000041094124 CARTEIRA DE TRABALHO DE WANDREZA SOUZA Documento de Identificação 24011020053775400000040944726 PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA Planilha de Cálculos 24011020015159200000040944707 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DA FAMILIA JAIRO E WANDREZA Documento Diverso 24011020015120000000040944706 CERTIDAO DE NASCIMENTO ANDRIELY VITORIA SOUSA GOMES Documento Diverso 24011020015066900000040944705 certidão de nascimento GAEL DE SOUSA GOMES Documento Diverso 24011020014963400000040944704 LAUDOS E EXAMES MÉDICOS Exame Médico 24011020014855900000040944703 DIAGNOSTICO DE LEISMANIOSE Exame Médico 24011020014384700000040944702 SENTENÇA Sentença (cópia) 24011020014219400000040944701 TRCT JAIRO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24011020014175300000040944700 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 24011020013947600000040944699 CONTRACHEQUE 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24011020013400200000040944698 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24011020012806200000040944697 CONTRACHEQUES DE JANEIRO A DEZEMBRO 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24011020012479900000040944696 CERTDAO DE UNIÃO ESTÁVEL WANDREZA M SOUSA E JAIRO REIS GOMES Documento Diverso 24011020011950100000040944695 certidão de obito Jairo Reis Gomes Documento Diverso 24011020011773500000040944694 CARTEIRA DE TRABALHO JAIRO REIS GOMES Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24011020011677800000040944693 CPF DE JAIRO REIS GOMES Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24011020011558700000040944692 CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JAIRO SOUSA REIS Documento de Identificação 24011020011448700000040944691 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA WANDREZA Declaração de Hipossuficiência 24011020011323900000040944690 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24011020011287800000040944689 Petição Inicial Petição Inicial 24011019473737300000040944659 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site: https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. ALMEIRIM/PA, 25 de abril de 2025. ALEX DE PAULA SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO REIS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.V.S.G. e outros x E M S Comercio Eireli

ID: 260955152

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-11.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A.V.S.G. G.S.G. JAIRO REIS GOMES L.F.G. RÁDIO 104,9 FM MONTE DOURADO RÁDIO LARANJAL FM WANDREZA MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

E M S COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL BENTES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GABRIEL BAIA FARACHE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000005-11.2024.5.08.0203 : JAIRO REIS GOMES (ESPÓLIO DE) : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000005-11.2024.5.08.0203 : JAIRO REIS GOMES (ESPÓLIO DE) : E M S COMERCIO EIRELI NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - PJe - JT APS DESTINATÁRIO: E M S COMERCIO EIRELI Fica a parte indicada no campo DESTINATÁRIO notificada para a audiência de conciliação, que se realizará no dia 26/05/2025 09:30, de forma telepresencial, por meio da plataforma ZOOM. A audiência será realizada através do link e senha de acesso a seguir informados: Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86338196067?pwd=aCtxWFl5ZDVIaGZ2aUkzeUdBUVE4dz09 Ou ID da Sala: 863 3819 6067 Senha: Laranjal01 Fica autorizado desde já que partes, testemunhas e advogados, que quiserem, compareçam à sede da Vara para serem ouvidas presencialmente. Informações ou dúvidas: https://meet.google.com/qmi-czaw-qro (balcão virtual da secretaria virtual), ou através do Telefone/Celular/WhatsApp da Secretaria da Vara: (93)98403-3396, ou ainda pelo e-mail da Vara: vtlaranjal.sec@trt8.jus.br. Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, em dias úteis, das 08h00 às 13h00. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CamScanner 22-04-2025 15.37 Atestado Médico 25042311044692900000048871264 CamScanner 22-04-2025 15.35 Atestado Médico 25042311044631100000048871262 CamScanner 22-04-2025 15.33 Atestado Médico 25042311044560200000048871260 CamScanner 22-04-2025 10.16 Atestado Médico 25042311044501500000048871258 Valores Cirurgias Documento Diverso 25042311044417000000048871254 Manifestação Manifestação 25042311031647000000048871198 Ciente acordo e parcelas Manifestação 25040311145396500000048558895 Intimação Intimação 25033108531336700000048460441 Despacho Despacho 25033108300556300000048459642 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032614375501200000048388413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032614354842200000048388312 Intimação Intimação 25032612131868800000048383691 Decisão Decisão 25032611554116600000048382651 Expiração de prazo Certidão 25032611415749400000048381698 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25031913103307200000048231443 03 Comprovante Comprovante de Depósito Judicial 25031712210767500000048172421 02 Guia de Deposito Comprovante de Depósito Judicial 25031712210741200000048172419 Manifestação Manifestação 25031712194807800000048172348 Manifestação Manifestação 25031417464462500000048149416 Intimação Intimação 25031311311861600000048111912 Decisão Decisão 25031310394895900000048109595 Manifestação Manifestação 25031212072783400000048085273 RÁDIO LARANJAL FM Mandado 25031208281094900000048074826 RÁDIO 104,9 FM MONTE DOURADO Mandado 25031208281056600000048074824 Praça para o dia 25/4/2025 às 11horas Edital de Praça/Leilão 25031208230428000000048074638 Intimação Intimação 25031113573938800000048059159 Decisão Decisão 25031112575024300000048057412 Expiração de prazo Certidão 25031112500738100000048057161 Manifestação Manifestação 25022711203381000000047906519 Intimação Intimação 25022410233440300000047817635 Intimação Intimação 25022410233424500000047817634 Intimação Intimação 25022410233401600000047817633 Intimação Intimação 25022410233372900000047817632 Intimação Intimação 25022111001589400000047788463 Despacho Despacho 25022110455575200000047787897 Certidão praça deserta (Processo nº 0000005-11.2024.5.08.0203) Certidão de Praça/Leilão 25022110005012800000047786067 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 25022109594547200000047786002 Notificação Positiva Documento Diverso 25021016130194200000047541102 Certidão de Oficial de Justiça - Positiva Certidão 25021016124567600000047541097 Notificação Positiva Documento Diverso 25021010120516400000047527546 Certidão de Oficial de Justiça - Positiva Certidão 25021010113059500000047527528 RÁDIO 104,9 FM MONTE DOURADO Mandado 25013110075204000000047366502 RÁDIO LARANJAL FM Mandado 25013110075185700000047366501 Praça para o dia 20/2/2025 Edital de Praça/Leilão 25013109350250000000047364773 Decisão Decisão 25013015152597900000047354682 expirar prazo Certidão 25013008533568100000047341933 Intimação Intimação 25011516282803900000047109012 Despacho Despacho 25011515544830700000047108484 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121813264994900000046937045 Intimação Intimação 24121011273708400000046788159 Despacho Despacho 24120915424572400000046768495 Intimação Intimação 24112810141335300000046568698 Despacho Despacho 24112714063709000000046548129 Manifestação Manifestação 24112710434463800000046541224 Intimação Intimação 24112611423169200000046515784 Despacho Despacho 24112609442534700000046510342 Aceitando Acordo - Lohana Ferreira Manifestação 24112611222344300000046514790 Manifestação Manifestação 24111912131835900000046397810 AUTO DE PENHORA PJE Auto de Penhora 24111713150123100000046352569 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111713091804100000046352564 E M S COMERCIO EIRELI Mandado de Penhora 24102911545721600000046061238 Intimação Intimação 24102911470264600000046060802 Despacho Despacho 24102909331253500000046053224 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24102816471061800000046041491 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102412205480700000046000186 Expiração de prazo Certidão 24102408294551500000045990803 Manifestação Manifestação 24102313205755400000045976488 Pré audiência Certidão 24102309242695400000045966504 Intimação bloqueio SISBAJUD Intimação 24101410065990100000045777852 20240018089419_14102024 Sisbajud (bloqueio) 24101410055277600000045777820 20240016627702_14102024 Sisbajud (bloqueio) 24101410055253000000045777819 20240013998453_14102024 Sisbajud (bloqueio) 24101410055232200000045777818 SISBAJUD parcial Sisbajud (transferência) 24101410053786200000045777808 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100117010255800000045563635 Intimação Intimação 24092714064793500000045502102 Despacho Despacho 24092711491515600000045497436 Despacho Despacho 24092511051831700000045444231 Partilha em quotas iguais Manifestação 24092510274830700000045441767 Intimação Intimação 24091609521380700000045245474 Despacho Despacho 24091609341452800000045244563 CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 24091413334511300000045233874 Manifestação Manifestação 24091413320265600000045233871 Intimação Intimação 24091011435133900000045145344 Despacho Despacho 24091010441339300000045142122 Certidão de Nascimento Documento Diverso 24090918554929900000045129558 Documento de Identidade - RL Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090918554755200000045129557 Documento de Identidade - Menor Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090918554467900000045129556 Procuração Procuração 24090918554237500000045129555 Habilitação Solicitação de Habilitação 24090917313730300000045127360 Intimação Intimação 24081411462933700000044661864 Despacho Despacho 24081411263918200000044661118 Alvará Alvará 24081411354009000000044661511 Manifestação Manifestação 24081411180879000000044660784 Intimar reclamante Intimação 24081410561824500000044659925 GDJ Paracelamento 30 + 6 Comprovante de Depósito Judicial 24081410291295300000044658615 Parcelamento da Execução Manifestação 24081410284403000000044658591 RG Elies Documento de Identificação 24081410232420400000044658285 CNPJ E M S COMERCIO EIRELI Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081410232380000000044658284 Contrato Social 03 Contrato Social 24081410232347500000044658283 Contrato Social 02 Contrato Social 24081410232295200000044658281 Contrato Social 01 Contrato Social 24081410232208500000044658280 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081410215333400000044658176 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081408273443200000044652773 Minuta SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 24080714385478200000044536378 Decisão Decisão 24080614175352400000044507457 Expiração de prazo Certidão 24080614144840100000044507087 Manifestação - Sisbajud Manifestação 24080518420660000000044486244 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073113114981300000044403369 Mandado Mandado 24072511025632400000044311266 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072510541700900000044310926 Cálculo Planilha de Cálculos 24072510535829300000044310915 Alvará Alvará 24072312071729400000044264389 Alvará Alvará 24072312062035600000044264360 Manifestação Manifestação 24072217242149200000044247347 Intimação Intimação 24072209572945100000044231658 Despacho Despacho 24072119185854500000044226323 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24072119175967500000044226320 Manifestação - Execução Manifestação 24071815464349200000044205943 Intimação Intimação 24071709481536300000044168031 Despacho Despacho 24071613402531000000044149492 Remessa dos autos à VT. Certidão 24071612472309500000044148465 Manifestação Manifestação 24070818373657000000044148466 quorum e Publicação no DEJT Certidão 24070814365499900000044148472 Acórdão Intimação 24070513144788700000044148470 Acórdão Intimação 24070513144763000000044148469 Acórdão Acórdão 24061111204114400000044148467 Publicação de pauta Certidão 24062513580333800000044148468 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24061907401830900000043633761 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24061907401770300000043633760 Admissibilidade Recursal Decisão 24060609535186900000043384186 Recibo Recibo 24052809204795600000043232204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052809203296400000043232183 Documento_902d5f6 Mandado 24052009234944900000043066221 Mandado Mandado 24052009234904300000043066219 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24051717042975600000043053528 Mandado Documento Diverso 24050822210457800000042875000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050822203750200000042874997 planilha cqlculo Mandado 24050814344668800000042865399 Mandado Mandado 24050814344650600000042865398 Intimação Intimação 24050616021289400000042816390 Cálculo Planilha de Cálculos 24050616021341600000042816391 Sentença Sentença 24042311545183100000042601532 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031910294761400000042008837 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24013108500722100000041209586 Audiência inicial Notificação 24012612274537100000041144040 Audiência inicial Mandado de Citação 24012612274525500000041144039 Intimação Intimação 24012409172850800000041095731 Despacho Despacho 24012408230865900000041094124 CARTEIRA DE TRABALHO DE WANDREZA SOUZA Documento de Identificação 24011020053775400000040944726 PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA Planilha de Cálculos 24011020015159200000040944707 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DA FAMILIA JAIRO E WANDREZA Documento Diverso 24011020015120000000040944706 CERTIDAO DE NASCIMENTO ANDRIELY VITORIA SOUSA GOMES Documento Diverso 24011020015066900000040944705 certidão de nascimento GAEL DE SOUSA GOMES Documento Diverso 24011020014963400000040944704 LAUDOS E EXAMES MÉDICOS Exame Médico 24011020014855900000040944703 DIAGNOSTICO DE LEISMANIOSE Exame Médico 24011020014384700000040944702 SENTENÇA Sentença (cópia) 24011020014219400000040944701 TRCT JAIRO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24011020014175300000040944700 CONTRACHEQUE 2023 Contracheque/Recibo de Salário 24011020013947600000040944699 CONTRACHEQUE 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24011020013400200000040944698 CONTRACHEQUE 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24011020012806200000040944697 CONTRACHEQUES DE JANEIRO A DEZEMBRO 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24011020012479900000040944696 CERTDAO DE UNIÃO ESTÁVEL WANDREZA M SOUSA E JAIRO REIS GOMES Documento Diverso 24011020011950100000040944695 certidão de obito Jairo Reis Gomes Documento Diverso 24011020011773500000040944694 CARTEIRA DE TRABALHO JAIRO REIS GOMES Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24011020011677800000040944693 CPF DE JAIRO REIS GOMES Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24011020011558700000040944692 CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JAIRO SOUSA REIS Documento de Identificação 24011020011448700000040944691 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA WANDREZA Declaração de Hipossuficiência 24011020011323900000040944690 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24011020011287800000040944689 Petição Inicial Petição Inicial 24011019473737300000040944659 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site: https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. ALMEIRIM/PA, 25 de abril de 2025. ALEX DE PAULA SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - E M S COMERCIO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Mello Wagner x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308007796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-52.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MELLO WAGNER

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/8… Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/89: A Executada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE requer a disponibilização de extratos de contas judiciais e de PIX, completos e detalhados, para verificar o levantamento de verbas e a existência de valores pendentes, com menção específica à reserva de honorários advocatícios. INDEFIRO o requerimento, conforme abaixo fundamentado. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi inicialmente promovido pelo Exequente Claudio Mello Wagner, que apresentou um cálculo total no importe de R$35.956,16, englobando indenização material, honorários de sucumbência e custas (fls. 01/02). Após a intimação para pagamento, a Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e apresentando cálculo que totalizava o valor devido em R$34.022,81 (fls. 06/18). Para fins de atribuição de efeito suspensivo à Impugnação, a Executada realizou um depósito judicial no valor de R$2.663,88 (fl. 20) e outro no valor incontroverso de R$34.022,81 (fl. 19). Diante dos depósitos efetuados, decisão de fl. 22 recebeu a Impugnação com efeito suspensivo. O Exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela Executada, de R$34.022,81 (fl. 25). Sobreveio sentença de fl. 27, homologando a execução neste montante e o processo foi declarado extinto, com a determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Exequente para o valor depositado à fl. 19. Decisão de fls. 45/46 acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Executada, reconhecendo a omissão e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso de execução em favor da Executada, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em seguida, a Executada detalhou que o excesso de execução correspondia a R$1.933,35 (resultante da diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo Exequente e o valor homologado), e, portanto, os honorários a ela devidos seriam de R$193,33 (10% desse excesso), requerendo, ainda, que este valor fosse descontado da condenação a ser levantada pelo Exequente (fls. 49/52). O Exequente concordou com o desconto de R$193,33 (fls. 56/57). Assim, o Exequente apresentou novo formulário de MLE (fl. 63), solicitando o levantamento do valor de R$33.829,48 (correspondente a R$ 34.022,81 menos os R$ 193,33 de honorários devidos à Executada). Este MLE foi expedido e certificado nos autos, conforme fls. 67/70. Adicionalmente, cumpre registrar que, às fls. 64/65, a própria Executada solicitou o levantamento do valor de R$2.663,88, depositado para garantia e atribuição de efeito suspensivo à Impugnação (fl. 20), sendo este deferido em seu favor e efetivamente levantado às fls. 75/76. Nessa toada, conforme se depreende do histórico processual, tanto o valor principal da condenação, já descontado dos honorários da Executada, quanto a garantia depositada à fl. 20, já foram objeto de levantamento nos autos. Assim sendo, diante da forma de tratamento dos honorários sucumbenciais, mediante desconto do valor devido ao Exequente, verifica-se que resta pendente de levantamento em favor da Executada a quantia de R$193,33. Nessa oportunidade, em consulta ao Portal de Custas do E. TJSP, verifica-se o seguinte valor disponível na conta judicial vinculada ao presente feito: Ante o exposto, DEFIRO, desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Executada do saldo remanescente nos autos, mediante apresentação do formulário de MLE pela parte interessada. Após, esgotadas as pendências nestes autos, ARQUIVEM-SE em definitivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 300798847

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA NELSON PONTES SIMAS PAULO GERALDO R. DAMASCENO SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALMERIO MENDES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUEDES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA REBECCA MANITO LITAIFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA HOLANDA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILLO GUERREIRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO REIS GRAIM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX PINHEIRO CENTENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO APOLO SANTANA LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON GOMES ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EGIDIO MACHADO SALES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério … Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 Destinatários: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - (OAB: PA6459) NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - (OAB: PA007440) CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB: PA004749) NELSON PONTES SIMAS JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB: PA28919) DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - (OAB: PA27959) JEAN CARLOS DIAS - (OAB: PA6801) ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - (OAB: PA6803) SILVIO DA SILVA E SILVA NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ SIDNEY SOARES SANTOS - (OAB: PA35671) THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - (OAB: PA22240) KLEVERSON GOMES ROCHA - (OAB: PA006800) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029) MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB: PA10660) MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - (OAB: PA9727) LUCIANA PEREIRA BENDELAK - (OAB: PA012833) MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB: PA14977) ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR EGIDIO MACHADO SALES FILHO - (OAB: PA1416) LUCAS MARTINS SALES - (OAB: PA15580) MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - (OAB: PA29809) PAULO GERALDO R. DAMASCENO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) DALMERIO MENDES DIAS - (OAB: PA13130) NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) SERGIO GUEDES MARTINS - (OAB: PA012142) ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - (OAB: PA10980) MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO AMANDA HOLANDA FERREIRA - (OAB: PA25583) ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB: PA017657) ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB: PA15042) BIANCA RIBEIRO LOBATO - (OAB: PA24701) MURILLO GUERREIRO SOUZA - (OAB: PA20720) ANTONIO REIS GRAIM NETO - (OAB: PA017330) VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - (OAB: PA24892) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB: PA18950) ANA REBECCA MANITO LITAIFF - (OAB: PA28774) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes