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Processo nº 0000008-41.2024.8.26.0420

ID: 316686694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-41.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA GUSTAVO HENRRIQUE DE SOUZA SILVA SEBASTIãO FRANCISCO CARPANEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-41.2024.8.26.0420 (processo principal 1000798-13.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Francisco Carpanezi - - Gustavo Henrrique de Souza Silv… Processo 0000008-41.2024.8.26.0420 (processo principal 1000798-13.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Francisco Carpanezi - - Gustavo Henrrique de Souza Silva - - Danilo Augusto de Souza Silva - Vistos. 1 - Defiro o arresto/penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) até o limite do débito (R$ 436.604,14). 2 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia o desbloqueio: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insignificante em relação ao crédito executado nos autos (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3 - Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, no último endereço em que intimado/informado nos autos, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. Em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do SISBAJUD que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). 4 - Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda-se a transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Anoto, desde já, em caso de pedido de levantamento, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sem o que não poderá ser expedido. 5 - Restando negativa ou insuficiente a penhora, desde que recolhida a taxa necessária prevista no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2684/2023, (FEDT. cód. 434-1, 01 UFESP por requerido/executado e por pesquisa, com exceção do Infojud que será cobrado 01 UFESP por pessoa e por período em relação à pesquisa de bens) DEFIRO a(s) pesquisa(s) RENAJUD. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, independente de nova intimação, arquivem-se os autos, aguardando-se provocação. Intime-se. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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Fagner Nascimento Carneiro e outros x Ermilo Paludo

ID: 315145695

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-44.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER NASCIMENTO CARNEIRO MIRENE CARNEIRO RODRIGUES RODRIGO NASCIMENTO CARNEIRO ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO

Polo Passivo:

ERMILO PALUDO

Notificação

Advogados:

KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS

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JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000008-44.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000008-44.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO E OUTROS (3) RECLAMADO: ERMILO PALUDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59fa788 proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PJe - JT CERTIFICO que, na forma da Resolução Administrativa n° 025/2018/TRT11, fiz a conferência dos dados recursais desta ação, confirmando a regularidade dos atos processuais, conforme informações do recurso, dos seguintes dados: 1. Verifiquei se há honorários periciais a serem/foram pagos, caso o processo tenha realização de Perícia; 2. Verifiquei se há petições pendentes de apreciação; 3. Verifiquei a regularidade dos cadastros das partes; 4. Verifiquei a regularidade dos instrumentos procuratórios, bem como da habilitação dos advogados no sistema, exceto em relação aos membros da Advocacia Pública; 5. Verifiquei se há necessidade de manutenção de sigilo nos documentos; 6. Verifiquei se é caso de tramitação preferencial; 7. Verifiquei os pressupostos de admissibilidade do Recurso; 8. Verifiquei que os autos foram conclusos ao Magistrado e por meio de decisão manifestou-se acerca do juízo de admissibilidade; 9. Verifiquei se as partes foram notificadas para apresentar as contrarrazões; 10. Verifiquei o transcurso dos prazos recursais. Após, emiti a Certidão de expiração de prazo tanto para apresentação de Recurso quanto para apresentação de contrarrazões; 11. Examinei se as partes do Recurso estavam nos polos corretos; 12. Examinei a classe do Recurso correta; 13. Verifiquei se existe a correspondência entre os assuntos cadastrados e os constantes nas peças de recurso, acrescentando os ausentes, ou retirando aqueles que foram colocados indevidamente; 14. Após todas as conferências, remeto os autos ao E. TRT para julgamento. LUIZ EDUARDO DA CRUZ Diretor de Secretaria DECISÃO PJe - JT Vistos, etc. Considerando que o Recurso Ordinário de id. e4fb274, interposto pelo(a) reclamante, em 13/06/2025, é tempestivo, ciência da sentença de id. 6554c6b, na forma do art. 834 da CLT e, está subscrito por advogado(a) habilitado(a) nos autos, conforme procuração de id. 91cdfa0. Depósito recursal e custas processuais isento(a)(s), na forma da lei; Considerando que as contrarrazões apresentadas pelo(a) reclamado(a) são tempestivas, e subscritas por advogado habilitado nos autos; Considerando, por fim, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários interpostos, DETERMINA-SE: Encaminhem-se os presentes autos para apreciação pelo e. TRT da 11ª Região. Exp. nec. BOA VISTA/RR, 02 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NASCIMENTO CARNEIRO - ROSILENE NASCIMENTO CARNEIRO - MIRENE CARNEIRO RODRIGUES - FAGNER NASCIMENTO CARNEIRO

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Israel Ribas e outros x Btz Participacoes Ltda e outros

ID: 281066663

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-86.2020.5.09.0749

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL RIBAS RODRIGO MULLER

Polo Passivo:

BTZ PARTICIPACOES LTDA GTB EMPREENDIMENTOS S.A. JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA SATIARE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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FERNANDO BIAVA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO SIMOES VALLES PELLEGRINI

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LUIZ FELIPE MACIEL

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000008-86.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: ISRAEL RIBAS RECLAMADO: PESQUEIRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000008-86.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: ISRAEL RIBAS RECLAMADO: PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef19cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho. DESPACHO O advogado Dr. Antônio Frange Júnior (OAB/MT 6.218) foi intimado para esclarecer sua atual condição de representação junto às empresas executadas, bem como para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0001363-25.2019.5.12.0025, conforme anteriormente noticiado. Contudo, o referido advogado não apresentou a certidão solicitada, tampouco se manifestou a respeito do trânsito em julgado da mencionada ação. Limitou-se a anexar aos autos, novamente, a mesma comunicação de renúncia anteriormente apresentada às fls. 3165-3168 e 3172-3175. Reitera-se o já decidido à fl. 3176, no sentido de que a simples comunicação da renúncia por meio eletrônico (e-mail), sem comprovação de ciência efetiva por parte das executadas, não supre os requisitos legais estabelecidos no artigo 112 do CPC. Por sua vez, o Ofício Circular nº 16/2024-CORREG, de 11 de dezembro de 2024, orienta que, havendo indícios de atuação de advogado sem inscrição suplementar na Seccional da OAB/PR, deve ser encaminhado ofício à respectiva seccional para os fins do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Por meio de uma pesquisa simples na base de dados do TRT-9, foi possível identificar que o advogado Antônio Frange Júnior (OAB/MT 6.218), que atua neste processo, está cadastrado e com atuação, somente nesta Vara do Trabalho, em mais de 60 (sessenta) processos. Entretanto, conforme certidão expedida pela OAB/PR (fls. 3205-3207), não consta inscrição suplementar em nome do referido profissional nesta seccional. Diante do exposto, e em consonância com a orientação do Ofício Circular nº 16/2024-CORREG, determino o envio de ofício ao Conselho Seccional da OAB/PR, acompanhado das pesquisas realizadas na base de dados do TRT-9, para que analise as circunstâncias do caso e adote, se cabíveis, as providências legais pertinentes. Após, aguarde-se o decurso do prazo atualmente em andamento, concedido às partes para manifestação acerca da juntada de documentos, a fim de viabilizar a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOIS VIZINHOS/PR, 26 de maio de 2025. SAMANTA ALVES RODER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GTB EMPREENDIMENTOS S.A. - JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA - BTZ PARTICIPACOES LTDA - SATIARE ALIMENTOS LTDA - NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rodrigo Skrzeczkowski x Zeni Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 278908781

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-32.2025.5.09.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SKRZECZKOWSKI

Polo Passivo:

ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA

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LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6b3c6 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos presentes autos se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar a partir de 05/05/2025, em virtude da prorrogação da licença médica para tratamento de saúde concedida à Juíza Titular Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 51, de 30 de abril de 2025, em razão do comparecimento da parte ao balcão. Guarapuava, 23 de maio de 2025. Allan Ceszar do Amaral Técnico Judiciário 1. Homologo o acordo noticiado através da petição de id. 01235a7 (fls. 114/116), ratificado pela parte autora em atendimento realizado por perante o Balcão da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava-PR, conforme termo de ratificação de id. 38dbc6d (fl. 121), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, inclusive quanto à natureza indenizatória da parcela discriminada. 2. Eventual descumprimento do acordo deverá ser denunciado nos autos em 5 (cinco) dias da(s) data(s) aprazada(s), sob pena de presunção de seu cumprimento. 3. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor do acordo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dispensadas caso cumprido o acordo. 4. Contribuições previdenciárias inexistentes em face da natureza indenizatória da parcela discriminada, bem como dispensada a intimação da União (PGF/INSS) em face do valor do acordo, na forma da Portaria PGF nº 47/2023 - que dispensou os órgãos da PGF da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o valor total das contribuições sociais for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, efetuando-se o lançamento próprio. 6. Cumprido o acordo, voltem conclusos para extinção, nos termos do art. 925 do CPC. 7. Intimem-se as partes, por seus procuradores. GUARAPUAVA/PR, 23 de maio de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SKRZECZKOWSKI

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Rodrigo Skrzeczkowski x Zeni Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 278908788

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-32.2025.5.09.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SKRZECZKOWSKI

Polo Passivo:

ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA

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LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000008-32.2025.5.09.0096 RECLAMANTE: RODRIGO SKRZECZKOWSKI RECLAMADO: ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6b3c6 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos presentes autos se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar a partir de 05/05/2025, em virtude da prorrogação da licença médica para tratamento de saúde concedida à Juíza Titular Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 51, de 30 de abril de 2025, em razão do comparecimento da parte ao balcão. Guarapuava, 23 de maio de 2025. Allan Ceszar do Amaral Técnico Judiciário 1. Homologo o acordo noticiado através da petição de id. 01235a7 (fls. 114/116), ratificado pela parte autora em atendimento realizado por perante o Balcão da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava-PR, conforme termo de ratificação de id. 38dbc6d (fl. 121), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, inclusive quanto à natureza indenizatória da parcela discriminada. 2. Eventual descumprimento do acordo deverá ser denunciado nos autos em 5 (cinco) dias da(s) data(s) aprazada(s), sob pena de presunção de seu cumprimento. 3. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor do acordo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dispensadas caso cumprido o acordo. 4. Contribuições previdenciárias inexistentes em face da natureza indenizatória da parcela discriminada, bem como dispensada a intimação da União (PGF/INSS) em face do valor do acordo, na forma da Portaria PGF nº 47/2023 - que dispensou os órgãos da PGF da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o valor total das contribuições sociais for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, efetuando-se o lançamento próprio. 6. Cumprido o acordo, voltem conclusos para extinção, nos termos do art. 925 do CPC. 7. Intimem-se as partes, por seus procuradores. GUARAPUAVA/PR, 23 de maio de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Processo nº 0815587-05.2025.8.10.0000

ID: 318746187

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0815587-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE SãO MATEUS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0815587-05.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000008-30.2020.8.10.0128. Suscitante: Juízo da 2. V. D. S… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0815587-05.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000008-30.2020.8.10.0128. Suscitante: Juízo da 2. V. D. S. M.. Suscitado: Juízo da 1. V. D. S. M.. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2. V. D. S. M. em face do Juízo da 1. V. D. S. M., a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que não se trata de feito relativo à violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º da Lei nº 11.340/2006), já que “tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade”, inclusive porque “a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade e não o gênero”. Segundo se extrai dos autos de origem, fora oferecida denúncia pela prática do crime de estupro de vulnerável contra 1 (uma) vítima menor de idade, do gênero feminino, filha do réu. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitado (2. V. D. S. M.) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1. V. D. S. M.) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) notifique-se o juízo suscitante (2. V. D. S. M.) para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ (precedente qualificado de compulsória observância), oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual desistência do conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência 3) transcorridos os prazos determinados, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 4 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Conselho Regional De Farmacia x Lindelci Dos Reis Silva - Me

ID: 319974213

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-76.2004.8.05.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Polo Passivo:

LINDELCI DOS REIS SILVA - ME

Sentença

Advogados:

DANIELA FRANCA DOS SANTOS

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BRUNO DE ALMEIDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-76.2004.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-76.2004.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B), HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360), BRUNO DE ALMEIDA COELHO registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439) EXECUTADO: LINDELCI DOS REIS SILVA - ME Advogado(s): DANIELA FRANCA DOS SANTOS (OAB:BA34586) SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação manejada por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em desfavor de LINDELCI DOS REIS SILVA, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, a autora deixou de promover atos e diligências que lhe competiam (id 491143897). Não obstante devidamente intimada (id 491832403), deixou o feito inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. É o breve relatório. DECIDO. É dever das partes cumprir as determinações judiciais de modo que a infração dessa regra importa em sanção processual. No caso, devidamente intimada no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito com a discriminação dos valores de cada parcela e respectivas datas de vencimento, a Autora não supriu sua falta no prazo legal, deixando de praticar ato necessário ao impulsionamento do processo. Ora, se as partes buscam a prestação jurisdicional devem, em contrapartida, atenderem aos chamados judiciais que lhe são endereçados, o que não se verifica no caso vertente, em que a parte autora, foi regularmente intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, o que demonstra o seu notório desinteresse no prosseguimento da ação. Desta feita, não resta outra alternativa a este Juízo senão a extinção do presente feito, em face da inércia da parte em praticar os atos que a ela compete para o regular andamento do processo. Por fim, é importante destacar que a extinção do presente feito não implica na desnaturação do direito da parte autora, mas apenas na declaração judicial de que, no momento, está ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, além de evidente falta de interesse de agir, o que enseja a extinção do feito, sem adentrar no mérito, conforme estatui o disposto nos incisos III e IV, do art. 485, do CPC. Isso posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, inciso III e IV, do Código de Processo Civil. Justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, datada assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Eliene Dos Santos e outros x Municipio De Japoata

ID: 317340761

Tribunal: TJSE Órgão: Japoatã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-89.2025.8.25.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DOS SANTOS PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAPOATA

Decisão

Advogados:

PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO

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FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575100008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-89.2025.8.25.0046 EXEQUENTE : ELISIO JOSE FERREIRA EXEQUENTE : ELIANE DA SILVA EXEQUENTE : ELIENE DOS SANTOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575100008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-89.2025.8.25.0046 EXEQUENTE : ELISIO JOSE FERREIRA EXEQUENTE : ELIANE DA SILVA EXEQUENTE : ELIENE DOS SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE JAPOATA PROC. : FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO DECISÃO....: TENDO EM VISTA OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO ENCARTADA EM 13/05/2025 (FL. 86), PRIMEIRO, DEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO EM FAVOR DA EXEQUENTE PRINCIPAL. ASSIM, SALIENTE-SE AO DEPREC QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DEVERÁ PROMOVER O DESTACAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NA MONTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO À FL. 117, A SER FEITO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INFORMADA NA PEÇA DE FL. 86. AQUI, SALIENTE-SE QUE ESSE PLEITO SE ANCORA EM DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 22, §4º, DA LEI N.º 8.906/94, SENDO QUE A RESERVA DOS HONORÁRIOS NÃO IMPLICA EM PAGAMENTO DO VALOR RESERVADO POR INTERMÉDIO DE RPV, SOB PENA DE IMPLICAR FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 100, §8º. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO QUE TAMBÉM HOUVE RENÚNCIA PELA CAUSÍDICA BENEFICIÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO QUANTO SOBEJASSE O TETO DA RPV MUNICIPAL, QUE É ESTABELECIDO EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 562/2022, RETIFICO O TEOR DA DECISÃO EXARADA EM 25/04/2025. DESSA FORMA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV, EM FAVOR DE PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO, A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA SUA EXPEDIÇÃO, OBSERVANDO A TAXA SELIC, MAS OBEDECENDO O TETO DA RPV MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º, INCISO II DO ATO Nº 630/2007 DO TJ/SE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. CASO HAJA O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DE OUTRO MODO, HAVENDO A INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DA QUANTIA VIA SISBAJUD. RESSALTE-SE QUE FICAM EXCLUÍDAS DA PRESENTE DETERMINAÇÃO AS VERBAS QUE TENHAM ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (VERBAS CARIMBADAS), COMO É O CASO DAS PROVENIENTES DO FUNDEB E DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS. COM A CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. NO MAIS, CUMPRA-SE CONFORME O JÁ DETERMINADO EM 25/04/2025, COM OBSERVÂNCIA ÀS COMPLEMENTAÇÕES AQUI PROMOVIDAS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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Railson Santos Nunes x Marcilio Pereira Dos Santos e outros

ID: 277069290

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Estância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-60.2020.5.20.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAILSON SANTOS NUNES

Polo Passivo:

MARCILIO PEREIRA DOS SANTOS M P DOS SANTOS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

BRUNA GALEAS TINEO

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA ATSum 0000008-60.2020.5.20.0012 RECLAMANTE: RAILSON SANTOS NUNES RECLAMADO: M P DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA ATSum 0000008-60.2020.5.20.0012 RECLAMANTE: RAILSON SANTOS NUNES RECLAMADO: M P DOS SANTOS RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2351afb proferido nos autos. Despacho Pje - JT Pleiteia o exequente, por meio da promoção de ID n° 7e11de0, a expedição de ofício à SABESP E EDP bandeirante, para obtenção dos endereços atualizados dos executados e da esposa do reclamado, a Senhora AMABILE COELHO DOS SANTOS, CPF 430.693.248-60. Além disso "Requer a expedição de oficio ao Portal de Registro Civil, SRTVS Quadra 701, Lote 5, Bloco A – Sala 221 – Centro Empresarial Brasília, CEP: 70.340-907 – Brasília-DF, ARPEN Brasil (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais), E-mail: suporte.cliente@registrocivil.org.br, requerendo a Certidão de Casamento do Executado MARCÍLIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n° 266.363.588-07 e a Sra AMABILE COELHO DOS SANTOS, CPF 430.693.248-60. Para que sejam expedidos os ofícios às empresas SABESP e EDP bandeirante, é preciso que o exequente complemente o pedido, fornecendo, no mínimo, o endereço atualizados dos estabelecimentos porque seria bom alvitre que também fosse indicado o setor competente para fornecer as informações solicitadas. Quais sejam: endereços atualizados dos executados e da esposa do reclamado, a Senhora AMABILE COELHO DOS SANTOS, CPF 430.693.248-60. Não obstante, cumpre mais uma vez salientar que a Senhora AMABILE COELHO DOS SANTOS, CPF 430.693.248-60, não faz parte da relação processual e, ainda que seja casada o executado pelo regime legal, somente a meação que pertence ao cônjuge varão poderá ser submetida à penhora. Faz-se necessário destacar também, que a pesquisa realizada pelo SNIPER demonstrou que se trata de empresário individual, cuja atividades foram encerradas por liquidação voluntária. Nestes termos, a busca do endereço da sede, que sequer existência jurídica possui, não trará qualquer resultado útil à execução, sobretudo porque no caso em epígrafe o patrimônio das pessoas física e jurídica se confundem e a pesquisa patrimonial e a execução realizada em desfavor de ambos, demonstrou não haver bens, sede ou endereço fixo associados a eles. Por tudo que foi exposto, defiro o pedido de expedição de ofício ao Portal de Registro Civil, solicitando cópia da certidão de casamento do executado, MARCÍLIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 266.363.588-07, condicionando a solicitação de informações à SABESP E EDP bandeirante, ao fornecimento do endereço de tais entidades e a anexação aos autos da certidão de casamento, que comprove o regime matrimonial. Notifique-se. Cumpra-se. ESTANCIA/SE, 22 de maio de 2025. ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON SANTOS NUNES

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Aldemir Gomes Da Silva Oliveira x Consorcio Etdi

ID: 276489838

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000317-57.2013.5.06.0193

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO ETDI

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS

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JOSE CARLOS RODRIGUES SILVA

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VALERIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000317-57.2013.5.06.0193 AGRAVANTE: ALDEMIR GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000317-57.2013.5.06.0193 AGRAVANTE: ALDEMIR GOMES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CONSORCIO ETDI INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALDEMIR GOMES DA SILVA OLIVEIRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS NÃO INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO. PEDIDO PREMATURO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, em face de decisão que rejeitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das empresas EGESA ENGENHARIA S.A. e TKK ENGENHARIA LTDA, integrantes do consórcio ETDI. II. Questão em discussão: Saber se é possível redirecionar a execução diretamente aos sócios das empresas consorciadas, antes mesmo da inclusão formal dessas pessoas jurídicas no polo passivo da execução e do esgotamento dos meios executórios contra elas. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 6ª Região reconhece que consórcios de empresas podem ser equiparados a grupos econômicos para fins de responsabilização trabalhista, autorizando, em regra, a responsabilização solidária de suas integrantes. 2. Todavia, a responsabilização pessoal dos sócios das empresas consorciadas exige, como condição prévia, a inclusão formal das respectivas pessoas jurídicas no polo passivo da execução e a demonstração de esgotamento dos meios executórios em seu desfavor. 3. No caso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, pois as empresas EGESA e TKK ainda não foram incluídas na execução nem foram intimadas para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa integrante de consórcio exige sua prévia inclusão no polo passivo da execução e o esgotamento dos meios executórios contra a pessoa jurídica." "2. É prematuro o pedido de desconsideração formulado diretamente contra os sócios de empresas consorciadas que ainda não integram formalmente o polo passivo da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, 10, 448 e 11-A; Lei nº 6.404/76, art. 278, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1445-81.2016.5.21.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. TRT-6, AP 0000008-68.2015.5.06.0192, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 17/11/2022. TRT-6, AP 0000128-85.2013.5.06.0191, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 09/08/2023. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIR GOMES DA SILVA OLIVEIRA

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