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Processo nº 5002853-24.2025.8.08.0000

ID: 280832631

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002853-24.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYCON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente, que se encontra custodiado desde 06 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), perante o Juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória. A defesa alega ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como a morosidade processual, e requer a revogação da custódia com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) analisar se a morosidade na tramitação inicial do processo enseja constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo no art. 313, I, do Código de Processo Penal, diante da gravidade do delito imputado ao paciente (tráfico de drogas), crime com pena máxima superior a quatro anos. Estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública, evidenciado pela apreensão de 16 papelotes de cocaína e dinheiro em espécie, além de histórico de atos infracionais análogos quando menor. A periculosidade do agente é demonstrada em razão da reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, para a tutela da ordem pública. A alegação de morosidade na remessa dos autos ao juiz natural restou superada, uma vez que já houve o oferecimento da denúncia e o processo tramita regularmente. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Vitória, 16 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS Advogado(s) do reclamante: MAYCON COSTA DE OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gabriel Barbosa Dantas, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória, apontado como autoridade coatora, nos Autos nº 0000072-42.2025.8.08.0024. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra cerceado de sua liberdade desde o dia 06 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Primeiramente, aduz o impetrante que o paciente foi preso em 06 de janeiro de 2025 e, até a data da impetração do presente writ, em 25 de fevereiro de 2025, o processo sequer havia chegado ao juiz natural da causa, ficando, em tal período, sem qualquer movimentação judicial. Aduz que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como que, no presente caso, mostram-se suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Diante de todos os fundamentos, a defesa requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, postula a fixação de uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, a privação antecipada da liberdade do indivíduo reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, admitem-se exceções à regra da liberdade de locomoção, amparadas constitucionalmente, consoante prevê o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, no sentido de que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Logo, quando a decretação da custódia cautelar estiver apoiada nas circunstâncias legais que a autoriza, em razão de estarem presentes os pressupostos e as formalidades para tanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Relembro, ainda, que, após a edição da Lei nº 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, (1) garantia da ordem pública, (2) da ordem econômica, (3) por conveniência da instrução criminal ou (4) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, no presente caso, apreciando a hipótese concreta, verifico que restaram preenchidos os requisitos da prisão preventiva do paciente. Nessa linha, conforme se observa da documentação carreada aos autos, o paciente se encontra custodiado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, verifico que restaram demonstrados a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme se verifica de toda a documentação juntada aos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que este persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime supostamente praticado, conforme devidamente narrado na denúncia, vejamos: Consta nos autos que durante patrulhamento preventivo a guarnição da RP 5092 avistou o um indivíduo arremessar algo logo após visualizar a viatura, e por essa razão, suspeitando do ato, os militares o abordaram, sendo ele identificado como o ora Denunciado GABRIEL BARBOSA DANTAS. Durante a abordagem, foi verificado que o Denunciado havia arremessado uma sacola contendo em seu interior 16 (dezesseis) papelotes de cocaína e R$74,00 (setenta e quatro reais) em notas fracionadas, conforme auto de apreensão fl. 19 e auto de constatação de substância entorpecente fl.21. […]. Ademais, não posso deixar de ressaltar a periculosidade social do paciente, consoante consignado pelos policiais que diligenciaram no caso, ao afirmarem que o paciente, quando adolescente, já foi apreendido por porte e por tráfico de drogas. Desse modo, resta demonstrado concretamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, sendo a custódia necessária para resguardar a ordem pública. Portanto, o decreto da custódia preventiva de Gabriel Barbosa Dantas encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente, estando em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88, e nos artigos 312, 313, inciso I, c/c 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a necessidade de resguardar-se a ordem pública. Por sua vez, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do CPP, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Logo, havendo demonstração da imprescindibilidade da medida constritiva de liberdade para resguardar a ordem pública, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares menos gravosas constantes no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que estas não surtiriam o efeito desejado, sendo insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Por derradeiro, saliento que a morosidade aventada pelo impetrante, eis que o paciente teria sido preso em 06 de janeiro de 2025 e, até a data da impetração do presente writ, o processo não havia chegado ao juiz natural da causa, não mais existe, estando prejudicado tal fundamento, visto que já fora oferecida denúncia em desfavor do paciente, encontrando-se o feito atualmente em tramitação regular. À luz de todo o exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 5 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278816595

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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RENATO MOREIRA KALIL

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399f96 proferida nos autos. EXCEPTO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA EXCIPIENTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Vistos etc. I – RELATÓRIO. I.1. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, excepto, nos autos do processo em epígrafe, em que litigam também RENIVALDO ALVES DOS SANTOS, exequente, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, litisconsorte passivo, apresentou EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE sob fundamentos expostos na petição de id. 9001339, sendo contestado pelo exequente (id. 4555deb). A execução não se encontra garantida. Os autos vieram à conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO MÉRITO. II.1.1. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PROVA INEQUÍVOCA DE DINHEIRO PÚBLICO. DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE À EXECUTADA. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. EFEITO SUSPENSIVO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DESBLOQUEIO OU RETENÇÃO INTEGRAL DA GARANTIA. Compete à embargante demonstrar de forma clara que o crédito que porventura bloqueado foi proveniente dos recursos públicos de entes públicos com quem a empresa mantém contrato administrativo, trazendo, de forma exemplificativa, o empenho da Urbe e o extrato da conta que demonstraria especificamente que o crédito empenhado na Comuna foi exatamente o crédito recebido na conta da executada, bem como que os valores foram utilizados exclusivamente em relação aos prestadores dos serviços do aludido contrato de gestão, não cabendo, assim, a impenhorabilidade automática, sem que não tenha havido qualquer crédito bloqueado, como ocorre na presente ação. Já observado em todas as demais ações, a executada continua a insistir em restrição estabelecida em contrato administrativo, que a exequente não fez parte. Os contratos administrativos somente fazem lei entre as partes signatárias, e não impede de descumprimento pela PROVIDA, até porque eventual descumprimento somente alcança sanções administrativas. É exatamente por isso que a prova de impenhorabilidade não pode estar calcada exclusivamente em contrato administrativo ou em declaração de servidores do ente público, até porque há uma grande diferença entre a previsão contratual de que a PROVIDA não poderá utilizar a conta utilizada no contrato administrativo para outros fins e o que efetivamente é realizado pela PROVIDA. Ademais, este Juízo reitera que não consegue entender a dificuldade da empresa em demonstrar de forma clara que os recursos recebidos são exclusivos para manutenção das atividades atuais do contrato administrativo, notadamente quando este Juízo já destacou em outras ações, que a suposta verba não só era utilizada para investimentos da própria empresa – e não em função do contrato administrativo – como demonstram diversas transferências, inclusive por PIX para pessoas físicas, sem qualquer evidência de vinculação com o contrato administrativo. Para se perseguir o direito à impenhorabilidade, cabe à parte que alega comprovar as suas alegações, especialmente porque não se está diante de um bloqueio judicial em conta de ente público [cuja execução se faz por RPV e Precatório] ou de sequestro de dinheiro público; e sim, de CONTA PRIVADA da executada PROVIDA, que, ainda que utilizada para fins de recebimento de crédito provindo do Fundo Municipal de Saúde, É NECESSÁRIO PROVAR que o crédito bloqueado é exatamente o mesmo do Fundo Municipal de Saúde e que os valores foram utilizados em BENEFÍCIO EXCLUSIVO do contrato administrativo. E a prova apenas em relação à contrato administrativo e declaração de servidor municipal afirmando que a empresa não pode usar a conta para outros fins, com a devida vênia, não é suficiente para demonstrar que o crédito bloqueado é exatamente aquele protegido legalmente pela impenhorabilidade, e deste encargo, a PROVIDA não se desincumbiu; e, por tal motivo, não se justifica, ainda, o chamamento do Município de Salvador para compor a lide, até porque não há previsão legal para o chamamento à lide na fase de execução. Registre-se, por oportuno, que a partir do momento que a empresa executada mantém o crédito em investimentos, ou de pagamento de crédito a qualquer fornecedor que não atuou especificamente para o contrato administrativo, ou, ainda, que realizou transferências para pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer relação com o referido contrato, já houve destinação diversa ao objeto do contrato de gestão, não estando sob o manto da impenhorabilidade. Avulta este Juízo registrar, ainda, que na ação 0000626-55.2023.5.05.0161 e no mandamus 0035389-46.2024.5.05.0000 (que encontra-se vinculado ao processo 0000600-23.2024.5.05.0161), o Município surgiu na ação em plena discussão sobre a impenhorabilidade do crédito; e, após ter sido suspensa a liminar que determinava a liberação do crédito ao Sindicato autor, inexplicavelmente, os litigantes resolvem apresentar acordo parcial para que o crédito que, inicialmente, seria proveniente do Município de Salvador para fazer frente às atividades da executada em Posto Municipal, e que não poderia ser utilizado para pagamento da execução, passaria a ser disponibilizado de forma parcial para o credor, demonstrando que a PROVIDA intenta utilizar o crédito público ao seu bel prazer, não atraindo, REPITA-SE, a aplicação da impenhorabilidade. De igual forma, a decisão proferida nos autos do processo 0000612-23.2013.5.05.0161 não é passível de aplicação indiscriminada para toda e qualquer ação envolvendo a PROVIDA, tendo sido uma decisão dada por Juízo Singular especificamente analisando o caso concreto, e não uma decisão proferida de forma abstrata, capaz de alcançar todo e qualquer processo, como intenta a PROVIDA em inúmeros incidentes já analisados por este Juízo. Igualmente incabível a tese de alteração de troca de conta por ato unilateral do banco, uma vez que, repita-se, este Juízo somente liberará as contas da executada, se houver comprovação do empenho, do extrato de conta desde o início do contrato administrativo, e da comprovação de que TODOS os valores utilizados o foram EXCLUSIVAMENTE em benefício do contrato de gestão, a exemplo de contratos de trabalho e recibos de pagamento das pessoas físicas, nota fiscal das pessoas jurídicas, requisição do setor administrativo para os bens de consumo e farmacêuticos, tudo vinculado ao contrato de gestão em que houve a entrada do crédito, uma vez que qualquer valor utilizado que não possua relação com o contrato de gestão, se ocorreu, foi realizado de forma irregular para os fins do contrato de gestão, o que atrai a possibilidade de penhora as constas da PROVIDA. E esta prova compete a quem alega a impenhorabilidade, cabendo ao exequente apenas eventual contraprova. E, mais, não há como se conhecer que o acordo homologado na ação 0000612-23.2013.5.05.0161 pudesse ter qualquer relação com o exequente da presente ação, até porque cabia à empresa, em eventual litispendência com ação coletiva, arguir a matéria na fase de conhecimento, e não o fazendo, deve arcar com os encargos de sua omissão. Desta forma, considerando que não há evidências de qualquer bloqueio nestes autos, e ainda que não cabe o reconhecimento da impenhorabilidade automática, cabe ao excipiente, em caso de bloqueio de ativos financeiros, demonstrar que o crédito porventura bloqueado decorreu de verba decorrente de ente público ou de Fundo Municipal de Saúde, ainda que em conta vinculada no contrato, o que não impede o uso particular pela PROVIDA, o pedido de desbloqueio ou não transferência fada-se ao malogro. Este Juízo se atenta em relação à decisão estabelecida no ADPF 664/ES, porém cabe à empresa COMPROVAR que a verba bloqueada é proveniente do SUS; e, como alhures já exaustivamente fundamentado, inclusive com meios exemplificativos de como demonstrar – ressalte-se, decisão similar em todas as decisões já proferidas por diversos Magistrados que já passaram por esta Comarca –, mas que a empresa insiste em não trazer as provas de sua alegação, devendo, portanto, arcar com os encargos de sua omissão ao tempo e modo. Por fim, destaco que há inúmeros processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, sem quitação por parte da executada, muitas vezes valores referentes às parcelas rescisórias, com apresentação de sucessivos recursos, e, ainda, sem notícias de que a executada tenha postulado junto ao e. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região a realização dos itens regulamentos pelo Provimento Conjunto GP/CR TRT5 06/2023, a exemplo de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, Conciliações Globais, PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista (cujo objeto é o pagamento de forma parcelada do débito) e PUP – Procedimento de Unificação de Penhora, Repita-se que este Juízo obedece as decisões do Pretório Excelso, cabendo à empresa COMPROVAR que eventual crédito bloqueado foi decorrente de verba pública, não cabendo a impenhorabilidade automática. Não há o que se deferir. III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de preexecutividade arguida por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA; e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. INTIMEM-SE as partes. Prazo de Lei. III,3. Decorrido o prazo recursal, ATUALIZE-SE as contas. III,4. Após, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando desde já ciente a empresa da conversão do crédito bloqueado em penhora, iniciando o prazo para os fins do art. 884 da CLT, III.5. Garantida integralmente a execução, INTIME-SE, igualmente, o exequente para os fins do art. 884, parte final, da CLT. III.5.1. Apresentados embargos à execução e/ou impugnação à decisão de liquidação, INTIME-SE a parte ex adversa para manifestação. III.5.2. Após, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão. III.6. Decorrido o prazo do item III.4, sem novos incidentes, LIBEREM-SE os valores devidos aos credores, inclusive de INSS e custas. III.7. Após cumprida a diligência do item III.6, RETORNEM-ME os autos conclusos para extinção da execução. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de maio de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278816621

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

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Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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RENATO MOREIRA KALIL

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399f96 proferida nos autos. EXCEPTO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA EXCIPIENTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Vistos etc. I – RELATÓRIO. I.1. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, excepto, nos autos do processo em epígrafe, em que litigam também RENIVALDO ALVES DOS SANTOS, exequente, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, litisconsorte passivo, apresentou EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE sob fundamentos expostos na petição de id. 9001339, sendo contestado pelo exequente (id. 4555deb). A execução não se encontra garantida. Os autos vieram à conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO MÉRITO. II.1.1. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PROVA INEQUÍVOCA DE DINHEIRO PÚBLICO. DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE À EXECUTADA. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. EFEITO SUSPENSIVO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DESBLOQUEIO OU RETENÇÃO INTEGRAL DA GARANTIA. Compete à embargante demonstrar de forma clara que o crédito que porventura bloqueado foi proveniente dos recursos públicos de entes públicos com quem a empresa mantém contrato administrativo, trazendo, de forma exemplificativa, o empenho da Urbe e o extrato da conta que demonstraria especificamente que o crédito empenhado na Comuna foi exatamente o crédito recebido na conta da executada, bem como que os valores foram utilizados exclusivamente em relação aos prestadores dos serviços do aludido contrato de gestão, não cabendo, assim, a impenhorabilidade automática, sem que não tenha havido qualquer crédito bloqueado, como ocorre na presente ação. Já observado em todas as demais ações, a executada continua a insistir em restrição estabelecida em contrato administrativo, que a exequente não fez parte. Os contratos administrativos somente fazem lei entre as partes signatárias, e não impede de descumprimento pela PROVIDA, até porque eventual descumprimento somente alcança sanções administrativas. É exatamente por isso que a prova de impenhorabilidade não pode estar calcada exclusivamente em contrato administrativo ou em declaração de servidores do ente público, até porque há uma grande diferença entre a previsão contratual de que a PROVIDA não poderá utilizar a conta utilizada no contrato administrativo para outros fins e o que efetivamente é realizado pela PROVIDA. Ademais, este Juízo reitera que não consegue entender a dificuldade da empresa em demonstrar de forma clara que os recursos recebidos são exclusivos para manutenção das atividades atuais do contrato administrativo, notadamente quando este Juízo já destacou em outras ações, que a suposta verba não só era utilizada para investimentos da própria empresa – e não em função do contrato administrativo – como demonstram diversas transferências, inclusive por PIX para pessoas físicas, sem qualquer evidência de vinculação com o contrato administrativo. Para se perseguir o direito à impenhorabilidade, cabe à parte que alega comprovar as suas alegações, especialmente porque não se está diante de um bloqueio judicial em conta de ente público [cuja execução se faz por RPV e Precatório] ou de sequestro de dinheiro público; e sim, de CONTA PRIVADA da executada PROVIDA, que, ainda que utilizada para fins de recebimento de crédito provindo do Fundo Municipal de Saúde, É NECESSÁRIO PROVAR que o crédito bloqueado é exatamente o mesmo do Fundo Municipal de Saúde e que os valores foram utilizados em BENEFÍCIO EXCLUSIVO do contrato administrativo. E a prova apenas em relação à contrato administrativo e declaração de servidor municipal afirmando que a empresa não pode usar a conta para outros fins, com a devida vênia, não é suficiente para demonstrar que o crédito bloqueado é exatamente aquele protegido legalmente pela impenhorabilidade, e deste encargo, a PROVIDA não se desincumbiu; e, por tal motivo, não se justifica, ainda, o chamamento do Município de Salvador para compor a lide, até porque não há previsão legal para o chamamento à lide na fase de execução. Registre-se, por oportuno, que a partir do momento que a empresa executada mantém o crédito em investimentos, ou de pagamento de crédito a qualquer fornecedor que não atuou especificamente para o contrato administrativo, ou, ainda, que realizou transferências para pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer relação com o referido contrato, já houve destinação diversa ao objeto do contrato de gestão, não estando sob o manto da impenhorabilidade. Avulta este Juízo registrar, ainda, que na ação 0000626-55.2023.5.05.0161 e no mandamus 0035389-46.2024.5.05.0000 (que encontra-se vinculado ao processo 0000600-23.2024.5.05.0161), o Município surgiu na ação em plena discussão sobre a impenhorabilidade do crédito; e, após ter sido suspensa a liminar que determinava a liberação do crédito ao Sindicato autor, inexplicavelmente, os litigantes resolvem apresentar acordo parcial para que o crédito que, inicialmente, seria proveniente do Município de Salvador para fazer frente às atividades da executada em Posto Municipal, e que não poderia ser utilizado para pagamento da execução, passaria a ser disponibilizado de forma parcial para o credor, demonstrando que a PROVIDA intenta utilizar o crédito público ao seu bel prazer, não atraindo, REPITA-SE, a aplicação da impenhorabilidade. De igual forma, a decisão proferida nos autos do processo 0000612-23.2013.5.05.0161 não é passível de aplicação indiscriminada para toda e qualquer ação envolvendo a PROVIDA, tendo sido uma decisão dada por Juízo Singular especificamente analisando o caso concreto, e não uma decisão proferida de forma abstrata, capaz de alcançar todo e qualquer processo, como intenta a PROVIDA em inúmeros incidentes já analisados por este Juízo. Igualmente incabível a tese de alteração de troca de conta por ato unilateral do banco, uma vez que, repita-se, este Juízo somente liberará as contas da executada, se houver comprovação do empenho, do extrato de conta desde o início do contrato administrativo, e da comprovação de que TODOS os valores utilizados o foram EXCLUSIVAMENTE em benefício do contrato de gestão, a exemplo de contratos de trabalho e recibos de pagamento das pessoas físicas, nota fiscal das pessoas jurídicas, requisição do setor administrativo para os bens de consumo e farmacêuticos, tudo vinculado ao contrato de gestão em que houve a entrada do crédito, uma vez que qualquer valor utilizado que não possua relação com o contrato de gestão, se ocorreu, foi realizado de forma irregular para os fins do contrato de gestão, o que atrai a possibilidade de penhora as constas da PROVIDA. E esta prova compete a quem alega a impenhorabilidade, cabendo ao exequente apenas eventual contraprova. E, mais, não há como se conhecer que o acordo homologado na ação 0000612-23.2013.5.05.0161 pudesse ter qualquer relação com o exequente da presente ação, até porque cabia à empresa, em eventual litispendência com ação coletiva, arguir a matéria na fase de conhecimento, e não o fazendo, deve arcar com os encargos de sua omissão. Desta forma, considerando que não há evidências de qualquer bloqueio nestes autos, e ainda que não cabe o reconhecimento da impenhorabilidade automática, cabe ao excipiente, em caso de bloqueio de ativos financeiros, demonstrar que o crédito porventura bloqueado decorreu de verba decorrente de ente público ou de Fundo Municipal de Saúde, ainda que em conta vinculada no contrato, o que não impede o uso particular pela PROVIDA, o pedido de desbloqueio ou não transferência fada-se ao malogro. Este Juízo se atenta em relação à decisão estabelecida no ADPF 664/ES, porém cabe à empresa COMPROVAR que a verba bloqueada é proveniente do SUS; e, como alhures já exaustivamente fundamentado, inclusive com meios exemplificativos de como demonstrar – ressalte-se, decisão similar em todas as decisões já proferidas por diversos Magistrados que já passaram por esta Comarca –, mas que a empresa insiste em não trazer as provas de sua alegação, devendo, portanto, arcar com os encargos de sua omissão ao tempo e modo. Por fim, destaco que há inúmeros processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, sem quitação por parte da executada, muitas vezes valores referentes às parcelas rescisórias, com apresentação de sucessivos recursos, e, ainda, sem notícias de que a executada tenha postulado junto ao e. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região a realização dos itens regulamentos pelo Provimento Conjunto GP/CR TRT5 06/2023, a exemplo de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, Conciliações Globais, PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista (cujo objeto é o pagamento de forma parcelada do débito) e PUP – Procedimento de Unificação de Penhora, Repita-se que este Juízo obedece as decisões do Pretório Excelso, cabendo à empresa COMPROVAR que eventual crédito bloqueado foi decorrente de verba pública, não cabendo a impenhorabilidade automática. Não há o que se deferir. III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de preexecutividade arguida por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA; e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. INTIMEM-SE as partes. Prazo de Lei. III,3. Decorrido o prazo recursal, ATUALIZE-SE as contas. III,4. Após, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando desde já ciente a empresa da conversão do crédito bloqueado em penhora, iniciando o prazo para os fins do art. 884 da CLT, III.5. Garantida integralmente a execução, INTIME-SE, igualmente, o exequente para os fins do art. 884, parte final, da CLT. III.5.1. Apresentados embargos à execução e/ou impugnação à decisão de liquidação, INTIME-SE a parte ex adversa para manifestação. III.5.2. Após, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão. III.6. Decorrido o prazo do item III.4, sem novos incidentes, LIBEREM-SE os valores devidos aos credores, inclusive de INSS e custas. III.7. Após cumprida a diligência do item III.6, RETORNEM-ME os autos conclusos para extinção da execução. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de maio de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0000072-69.2008.8.18.0053

ID: 318873617

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-69.2008.8.18.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA REGO NOLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNA RAFAELA LIMA SOUSA DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-69.2008.8.18.0053 APELANTE: MARIA LUIZA REGO NOLETO Advogado(s) do reclamante: RA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-69.2008.8.18.0053 APELANTE: MARIA LUIZA REGO NOLETO Advogado(s) do reclamante: RAYANNA RAFAELA LIMA SOUSA DA ROSA APELADO: JOSÉ DE ANCHIETA MAGNO CAVALCANTI, LUIZ DA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 346, CPC . REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se houver elementos nos autos que indiquem o contrário. 2. Em ações de obrigação de fazer, a mera revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, sendo necessária a existência de prova inequívoca do direito postulado. 3. Ausentes elementos suficientes para amparar a pretensão da apelante, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUIZA REGO NOLETO contra sentença proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer, movida em desfavor de JOSÉ DE ANCHIETA MAGNO CAVALCANTI e LUIZ DA SILVA DANTAS. Na sentença (Id. 15725422. Pág. 16), o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da obrigação pleiteada. Nas razões recursais (Id. 15725422, pág. 37), a apelante sustenta que a decisão recorrida contraria os elementos de prova constantes dos autos, além de estar em desacordo com a jurisprudência aplicável à matéria. Argumenta que os requeridos foram revel e que os documentos anexados demonstram o direito pleiteado. Pede a reforma da sentença para ser julgada procedente a ação. Os apelados foram devidamente citados na origem, contudo, não apresentaram contestação, sendo declarados revel nos autos. Importante ressaltar que a ausência de intimação específica para apresentação de contrarrazões não configura nulidade, uma vez que a revelia já havia sido decretada e os apelados estavam cientes do trâmite processual. Nos termos do art. 346 do CPC, o revel que não constituiu advogado não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais subsequentes. O preparo recursal foi dispensado, pois a apelante é beneficiária da justiça gratuita. O Ministério Público, instado a se manifestar (Id. 18071691), declarou não haver interesse na causa, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que os apelados foram regularmente citados, compareceram à audiência (Id. 15725421, pág. 26), mas não apresentaram resposta, razão pela qual foram declarados revel nos autos. Importante ressaltar que a impossibilidade de intimação específica dos apelados para apresentação de contrarrazões não configura nulidade, uma vez que a revelia já havia sido decretada e os apelados estavam cientes do trâmite processual. Nos termos do art. 346 do CPC, o revel que não constituiu advogado não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais subsequentes, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra eles correm independentemente de intimação. Consoante a jurisprudência pátria, é desnecessária a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – PARTE QUE, MESMO APÓS CITADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS – REVELIA CONSUMADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 344 E 346, AMBOS DO CPC – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – INSURGÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC – NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000908-75 .2008.8.16.0060 - Cantagalo - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.09.2022) (TJ-PR - APL: 00009087520088160060 Cantagalo 0000908-75 .2008.8.16.0060 (Acórdão), Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 19/09/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5470756-98.2020.8.09 .0051COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: IBRAHIM JACOB FACURI MEAPELADOS: ANDRÉIA ALVES BULHÕES ME, CARLOS HENRIQUE DIAS BULHÕES e HILDA DIAS BULHÕES2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ART. 346, CPC . REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO . PRECLUSÃO. ART. 1.015, II, CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA . TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, CPC . ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323, CPC C/C ART. 62, II, A, LEI Nº 8 .245/91. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. 1. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346, CPC, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ele correm independentemente de intimação . 2. Apelação Cível parcialmente conhecida, porquanto não tendo a parte autora/apelada interposto Agravo de Instrumento em face da decisão parcial de mérito (art. 1.015, II, CPC) que, julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do art . 845, V, CPC, o pedido de pagamento do débito locatício, reconhecido em acordo homologado perante o Juizado Especial Cível, se encontra preclusa a decisão, cabendo ao insurgente utilizar-se da via própria, no juízo competente, para satisfazer seu crédito. 3. A sentença merece ser parcialmente cassada por ausência de fundamentação, uma vez que não enfrentou as teses defensivas apresentadas pelo apelante, em manifesto error in procedendo; mas, estando a causa madura, se faz necessário o pronunciamento a respeito da lide secundária, conforme preconiza o artigo 1.013, § 3º, IV, CPC . 4. O art. 323, CPC, permite, nas ações de cobrança de prestações de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas ao longo do curso processual, razão pela qual, enquanto não realizada a desocupação do imóvel, as obrigações de pagar os alugueres e acessórios persistem e devem ser abrangidas pela sentença condenatória. Inteligência da Lei nº 8 .245/91, art. 62, II, a.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5470756-98.2020.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante ao mérito da ação, destaca-se que o D. Juízo a quo, na sentença recorrida, entendeu pela improcedência do pedido sob a fundamentação de que não restou demonstrado o direito da autora/apelante, e que a presunção advinda da revelia é relativa, não implicando automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a existência de elementos que corroborem o direito alegado. A ação de obrigação de fazer exige que se demonstre o inadimplemento da obrigação por parte dos demandados e a efetiva necessidade da medida pleiteada. No caso concreto, a análise do conjunto probatório indica que a autora/recorrente não logrou demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de uma obrigação exigível, nem o descumprimento pelos apelados. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a revelia não exime a parte autora do dever de demonstrar os elementos necessários ao acolhimento do pedido, especialmente quando a natureza da ação exige comprovação de inadimplemento e necessidade da medida pleiteada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO . ÔNUS DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito. 2 . O Tribunal estadual assentou que, embora intempestiva a contestação, a prova documental teria evidenciado a celebração de contrato de prestação de serviços de transporte, considerando que não houve contrato verbal de representação comercial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2597543 SP 2024/0081361-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) No presente caso, a ausência de provas robustas impede o reconhecimento do direito pleiteado à luz do art. 373, I, do CPC, que estabelece à autora o dever de demonstrar, de forma inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, o que a apelante não logrou êxito (comprovar a plena quitação do imóvel). Ademais, a ação de obrigação de fazer ou não fazer possui natureza específica, não impedindo que eventuais direitos relacionados ao imóvel sejam discutidos por meio de via processual própria. Diante do exposto, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido, uma vez que a presunção da revelia não substitui a necessidade de demonstração da obrigação alegada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Sebastião Almir De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 274954453

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000912-89.2014.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSA MARIA CAVALI ROYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000912-89.2014.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SEBASTIÃ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000912-89.2014.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO DO BRASIL S/A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. 1. RECURSO MANEJADO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RECURSO INTERPOSTO SEM O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em epígrafe (mov. 546.1), que assim consignou: “45. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, com fundamento no artigo 206, §5º, do Código Civil, DECLARO prescrita a pretensão do exequente com relação ao executado Sebastião Almir de Oliveira. 46. Em consequência: a) com fundamento no artigo 487, inciso II, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com relação ao executado Sebastião Almir de Oliveira; e b) DETERMINO a exclusão de Sebastião Almir de Oliveira do polo passivo dos autos. Promovam-se as devidas alterações, inclusive junto ao cartório distribuidor. 47. Condeno o excepto/exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais decorrentes especificamente da exceção de préexecutividade e ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil[3]. Por se tratar de valor fixado em quantia certa, sendo o caso, a correção e aplicação de juros moratórios dar-se-á na forma do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil”. Nas razões de recurso (mov. 556.1), a parte apelante argumentou, em suma, que: a) faz jus à gratuidade da justiça; b) a lei determina que “os honorários advocatícios devem ser aplicados com o mínimo de 10% atingindo o máximo de 20%”; c) a fixação de honorários por equidade foi equivocada, pois o STJ já pacificou entendimento “através do Tema 1.076 que a aplicação de honorários na forma escolhida pelo D. juízo ad quo resta equivocada quando os valores da causa ou proveito econômico forem certos”; d) a fixação de honorários é impedida pelo art. 85, § 6º-A, do CPC; e) “o valor da causa é certo e não se encaixa em nenhuma das determinações do §8º”. Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, para “a reforma da decisão de mov. 546.1, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar arbitrar honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 85, §2º, do CPC”. Em contrarrazões (mov. 562.1), a parte apelada afirmou, em síntese, que não há que se falar em reforma da sentença. Após ser verificado que não seria o caso de concessão da gratuidade da justiça à recorrente, determinou-se o recolhimento do preparo (mov. 8.1) e, irresignada, a parte apelante opôs os embargos de declaração nº 0000072-93.2025.8.16.0129, os quais foram rejeitados. Sobreveio manifestação da recorrente pleiteando a observância do princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso de apelação fosse recebido como agravo de instrumento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Para o conhecimento do recurso é preciso analisar os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). No caso concreto, verifico a ausência do requisito intrínseco de cabimento, bem como a ausência do requisito extrínseco de preparo. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressamente prevê: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Por sua vez, o art. 1.009, caput, do CPC, dispõe que “da sentença cabe apelação”. No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória que extinguiu somente parte da execução, ou seja, o recurso interposto deveria ser agravo de instrumento e não apelação. Portanto, incabível o princípio da fungibilidade uma vez que há evidente erro grosseiro, eis que o recurso manejado é totalmente inadequado para atacar a espécie de pronunciamento judicial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Não comporta conhecimento a alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que embasada na alegação de vícios no julgado que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem contra a manifestação colegiada, não servindo para tal fim a oposição de declaratórios contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Sem censura o entendimento da origem quanto ao descabimento da apelação manejada pela agravante, visto que da decisão que exclui eventual parte da execução ou cumprimento de sentença sem extinguir completamente o feito, mantendo seu prosseguimento quanto às demais partes, o único recurso cabível é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação, como fez a agravante, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Inúmeros precedentes. 3. Sem amparo a pretensão da parte de que, diante do seu erro grosseiro no manejo de recurso incabível, o Tribunal de origem sobreponha a inviabilidade de conhecimento do recurso para fazer a análise da pretensão recursal sob a alegação de se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.560.053/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim também já entendeu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXCLUSÃO DE DOIS, DOS TRÊS EXECUTADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, EXECUTADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.A decisão que declara a ilegitimidade de um dos executados, extingue parcialmente o feito, e determina o prosseguimento, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento, não sendo, portanto, aplicável o princípio da fungibilidade em caso de interposição de apelação.2.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11º, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001795-33.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE/APELADA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO CREDOR/IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DECLARADA ILEGITIMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.015, II, AMBOS DO CPC). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057458-29.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2019) Além disso, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Como consignado no relatório, a parte recorrente foi intimada para o recolhimento do preparo, haja vista que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira para fins de gratuidade da justiça. No entanto, o preparo não foi recolhido. A falta de preparo do recurso resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade, não comportando conhecimento. Nesse sentido manifestou-se recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A parte agravante, após regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo "apreciado pelo relator do recurso no Tribunal Ad quem". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.556.613/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Na mesma linha é o posicionamento da 15ª Câmara Cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA (CPC, ART. 99, § 2º). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO, INCLUSIVE APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125615-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.04.2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, em decisão monocrática (CPC, art. 932, III), não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Domingos Carlos Pinto x Italo Passos De Almeida e outros

ID: 326464746

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2016.8.05.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA

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JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER

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QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

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DOMINGOS CARLOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-54.2016.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-54.2016.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: SHALANA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) REU: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO e outros Advogado(s): QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Shalana dos Santos Oliveira, qualificada nos autos, em face do Município de Brejolândia e seu prefeito. Em síntese, consta da exordial que a autora foi contratada, sem concurso público, para a função de psicóloga, mantendo o vínculo até novembro de 2015. Informa que, durante o período laboral, não recebeu verbas trabalhistas. Requer, ao final, o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento do tempo em que estava afastada do serviço, período da licença maternidade, verbas trabalhistas e indenização por danos morais e materiais. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Termo de audiência (ID. 34701235). Contestação (ID. 34701235 e ID. 34701299). Réplica (ID. 104055486). Instadas, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas. É o Relatório. DECIDO. De início, consigno que não foi requerida a produção de outras provas diversas, razão pela qual realizo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR Infere-se que o segundo requerido suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF, e em observância ao princípio da dupla garantia, o funcionário público não responde diretamente ao particular, cabendo a este ajuizar a demanda em face do ente público, que, por sua vez, poderá ingressar com ação regressiva em caso de dolo ou culpa. À vista disso, também conheço a ilegitimidade passiva ad causam de Gilmar Ribeiro da Silva, então prefeito do Município de Brejolândia, e o excluo da lide, devendo ser suprimido do processo (v. art. 485, VI do CPC). MÉRITO O cerne da pretensão se refere à suposta existência de vínculo trabalhista entre as partes, asseverando a autora que nunca recebeu as verbas devidas pelo período trabalhado, bem como foi dispensada quanto já estava gestante. Pois bem. Extrai-se da documentação colacionada ao feito que a parte autora foi contratada por dispensa de licitação para atuar como Psicóloga na Secretaria de Educação do município (ID. 4701235 - pág. 22). A sua contratação sem licitação decorreu do fato de, à época, ser a única psicóloga com os requisitos exigidos para atuar no ente municipal. O prazo de vigência seria de 19/08/2014 até 31/12/2014. No ano seguinte, em 2015, houve nova abertura de processo administrativo para contratação, com prazo de vigência de 03/03/2015 a 31/12/2015. Em documento denominado "Processo de pagamento" (ID. 34701235 - pág. 125 e seguintes), constam as ordens de pagamento para atender despesas com a prestação de serviço pela autora. À vista disso, conclui-se que a autora foi contratada mediante dispensa de licitação para prestação de serviços como psicóloga, conforme consta nos contratos administrativos juntados aos autos. A contratação deu-se nos moldes do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Diante da ausência de concurso público e da natureza da contratação (contrato administrativo de prestação de serviços), não há que se falar em vínculo empregatício regido pela CLT. Logo, não é cabível o pedido de reconhecimento do vínculo trabalhista com o consequente registro em CTPS e condenação em verbas daí decorrentes. Comprovada a prestação de serviço pela autora, faz jus ao recebimento das verbas correspondentes ao período em que efetivamente trabalhou. No entanto, conforme demonstrado pela defesa, houve pagamento regular nos períodos contratados, excetuando-se os meses de janeiro e fevereiro de 2015, quando não havia vínculo contratual vigente. Na peça exordial, a autora aduz que foi dispensada imotivadamente no dia 30/11/2015, quando já estava gestante. Depreende-se que o último pagamento ocorreu em janeiro de 2016, referente à prestação do serviço em novembro de 2015. Da análise dos documentos juntados com a inicial, infere-se que, em 31/07/2015, a autora já estava grávida (ID. 34701163 - pág. 4), tendo requerido, em novembro de 2015, o reconhecimento da estabilidade gestacional. Sendo assim, na data de sua dispensa, fazia jus à proteção e estabilidade conferida às gestantes. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura à gestante a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. O STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542), firmou a seguinte tese de julgamento: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." (grifos) Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA AO MUNICÍPIO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. TEMA 542 DO STF. PROTEÇÃO À GESTANTE E AO NASCITURO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, é assegurado à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. No recente julgamento do RE 842.844 (Tema 542), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." 3. Deve ser reformada a sentença, assegurando-se à apelante o recebimento de indenização consistente no valor que receberia entre a data da exoneração até cinco meses após o parto, tendo como parâmetro o seu último vencimento. 4. Recurso conhecido e provido.(TJTO, Apelação Cível, 0000519-82.2022.8.27 .2715, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 22/11/2023, DJe 22/11/2023 17:45:45) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000519-82.2022.8 .27.2715, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Nesse contexto, deve ser reconhecido o seu direito à percepção da indenização compensatória do período que esteve em gozo da proteção constante do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c art. 10, inciso II, b, do ADCT. Portanto, diante da dispensa em 30/11/2015 (um mês antes do termo final do contrato - previsto para 31/12/2015), estando a autora grávida, é devido o pagamento de indenização equivalente ao período da estabilidade provisória, ou seja, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme previsão do art. 10, II, "b", do ADCT. Tal indenização não exige reintegração, mas sim reparação compensatória, em valor correspondente à remuneração que seria paga nesse período. No tocante ao pedido de dano moral, não restou configurado ato ilícito específico que enseje indenização por dano moral. A autora foi contratada por meio de processo administrativo formal, e não houve demonstração de abalo à dignidade ou imagem pessoal. No presente caso, observa-se que as alegações contidas na petição inicial são vagas e imprecisas, não trazendo elementos concretos que evidenciem uma situação específica capaz de comprometer a honra da autora, seja em sua esfera íntima ou perante terceiros, tampouco demonstram qualquer impacto psicológico relevante. Sendo assim, não há falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar o município réu ao pagamento de indenização compensatória pela estabilidade gestacional, correspondente ao período da data da sua dispensa até cinco meses após o parto, no montante da sua remuneração, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros legais a partir da citação. Improcedentes os demais pedidos. No tocante ao réu GILMAR RIBEIRO DA SILVA, extingo o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, sendo suspensa a exigibilidade da parte autora, pela gratuidade deferida, e isenta a parte requerida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente ao município) e sobre o valor da causa (para a autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários pela parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça antes concedida. - À SECRETARIA: Após o prazo dos recursos voluntários, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, respeitando o reexame necessário (Tema Repetitivo n. 17 do STJ). Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Proceda-se a retificação do polo passivo, para fazer constar no cadastro do PJe o município indicado na exordial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 5026046-18.2025.4.03.9999

ID: 262680385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026046-18.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO - SP317714-A, LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300-A, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra a sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para excluir os juros moratórios após a data da quebra da empresa, condicionando o pagamento de juros posteriores à suficiência de ativo para quitar o principal. Nas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que não há que se falar em exclusão dos juros de mora posteriores à quebra, mas tão-somente após ser observada a insuficiência de ativo para seu pagamento, devendo ainda compor a CDA. Em contrarrazões, a parte apelada defendeu a manutenção da sentença à alegação de que o título exequendo não pode contar juros de mora de cobrança condicional, sob pena de ser rechaçada sua certeza e exequibilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de apelação comporta provimento. Quanto aos juros de mora, o art. 124 da Lei 11.101/2005 assim dispõe: "Art. 124 - Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Desta forma, no mesmo sentido da antiga Lei de Falência (art. 26 do Decreto-lei nº 7661/45), o novo diploma não exclui os juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida. Com efeito, pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Nesse sentido, tragos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 185.841/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ART. 208, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. INAPLICABILIDADE. ÊXITO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No âmbito da execução fiscal, bem como dos respectivos embargos à execução, é cabível a condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no art. 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45. A matéria é regida pelo art. 29 da Lei 6.830/80, combinado com o art. 187 do CTN. Precedentes. 2. No caso, a massa falida logrou êxito parcial nos embargos à execução, na medida em que o apelo especial foi provido para excluir a multa moratória e determinar que são devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra e, após esta, ficam eles condicionados à suficiência do ativo da massa para o pagamento do principal. 3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp 1029150/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS. LEI 11.101/2005. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. No que tange à incidência dos juros moratórios, o artigo 124, da Lei nº 11.101/05 basicamente reproduz o teor do artigo 26 do antigo Decreto-Lei nº 7.661/45 nos seguintes termos, exclui-se a massa falida da incidência de juros quando o ativo apurado não bastar para pagar integralmente os credores, vale dizer, a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 2. Desnecessária a exclusão da CDA, dos juros quando posteriores à quebra, visto que, a regra prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 não implica na sua substituição, mas apenas a submissão do pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência. Caso a inscrição em dívida ativa se dê após a apuração dos juros, a parcela correspondente poderá ser substituída da Certidão de Dívida Ativa através de meros cálculos aritméticos. Precedente do C. STJ 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2153437 - 0000072-14.2014.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A APURAÇÃO DE SALDO PATRIMONIAL NO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros moratórios, realmente são indevidos, mas apenas a partir da quebra, desde que o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra. Determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. 2. A declaração de inexigibilidade dos juros se dá somente após a comprovação de sua insuficiência pelo juízo falimentar, ou seja, a incidência de juros, na forma prevista pela CDA, não é excluída de plano. 3. A comprovação de insuficiência do ativo se faz no curso do próprio processo falimentar, como previsto pelos arts. 76 e 139 a 148 da Lei 11.101/2005, não sendo possível afastar os juros em sede de embargos à execução fiscal, como pretende a embargante. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2301471 - 0005901-17.2015.4.03.6106, , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2018 ) Na esteira desse entendimento, os juros moratórios devem incidir somente até a data da quebra da recorrida, sendo que, após a quebra, a cobrança fica condicionada à suficiência do ativo da massa. Assim, inviável a exclusão dos juros moratórios sem a prova da insuficiência do ativo apurado (ou seja, a incidência de juros, na forma prevista pela CDA, não é excluída de plano). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.101/2005. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. APÓS A INCIDÊNCIA FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA. RECURSO PROVIDO. - Quanto aos juros de mora, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". - No mesmo sentido da antiga Lei de falência (artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45), o novo diploma não exclui os juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida. - Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. - Os juros moratórios devem incidir somente até a data da quebra da recorrida, sendo que, após a quebra, a cobrança fica condicionada à suficiência do ativo da massa. Assim, inviável a exclusão dos juros moratórios sem a prova da insuficiência do ativo apurado (ou seja, a incidência de juros, na forma prevista pela CDA, não é excluída de plano). - Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Sandra Maria Reis Belizario x Cartório De Registro De Imóveis 1º Ofício De Paranavaí/Pr

ID: 261443776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranavaí Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000072-90.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA REIS BELIZARIO

Polo Passivo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS 1º OFíCIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CLAYTON REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA REIS BELZÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTIN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44) 3259 6649 - E-mail: pran-5vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Processo nº: 0000072-90.2025.8.16.0130 Requerente(s): Sandra Maria Reis Belizario Requerido(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – 1º Ofício de Paranavaí/PR Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida ajuizada por SANDRA MARIA REIS BELIZARIO, em face de JOÃO GUSTAVO GARCIA NADAL, agente delegado do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANAVAI. Argumenta a parte suscitante que através da ação de justificação de nº 0006319-92.2022.8.16.0130, processada junto à 2ª Vara Cível de Maringá-PR, foi reconhecido que a quota parte pertencente a Joaquim Castella no imóvel matriculado sob nº 12.579 junto ao 1º Registro de Imóveis desta Comarca foi doada a Daisy Reis Castella, quando ocorrido o desquite/ divórcio do casal em 1976. Que apesar da determinação expressa contida na sentença, não houve a sua averbação junto ao Registro de Imóveis respectivo, em decorrência da necessidade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Aduz que formulou pedido de revisão do ato junto à referida serventia, não havendo, contudo, reversão da exigência (mov. 1.14). Argumenta que o ato viola a determinação expressa na sentença e as regras do Direito Tributário, considerando que a legislação que regulamenta a incidência do ITCMD no Estado do Paraná é posterior ao divórcio, estando a cobrança em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e da legalidade. Requer, assim, que seja averbada a sentença prolatada nos autos de nº 0006319-92.2022.8.16.0130, junto à matrícula nº 12.579, registrada perante o Registro de Imóveis de Paranavaí, a fim de que Daisy Reis conste como a única proprietária da fração ideal de 8,154% que anteriormente era de copropriedade do ex-casal (Joaquim e Daisy), restando afastada a exigência de recolhimento do imposto. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Recebida inicial, determinou-se a notificação do suscitado (movimento 11), o qual deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 17). O Ministério Público presentou parecer conclusivo ao movimento 20, promovendo pela improcedência da suscitação de dúvida. É o relatório necessário. Decido. Em análise aos fundamentos expostos, tenho que a dúvida deve ser julgada improcedente. Explico. De início, cabe ressaltar que é dever do registrador submeter os títulos que lhe são apresentados à qualificação, juízo de valor que se realiza sobre a legalidade dos documentos e sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos contidos neles, inclusive analisando-os sob a luz dos princípios que norteiam o registro público (princípio da unitariedade, princípio da continuidade, princípio da instância, princípio da prioridade, princípio da disponibilidade, princípio da especialidade, princípio da publicidade, princípio da legitimação, princípio da legalidade, princípio da cindibilidade e princípio da segurança jurídica). O artigo 289 da Lei de Registros Públicos enuncia que "No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício”. A obrigação é repetida no inciso XI do artigo 30 da Lei 8.935/94, que fixa como dever dos notários e oficiais de registro "fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar". Deste modo, incumbe ao registrador fiscalizar o adequado pagamento dos impostos ou se houve eventual dispensa pela Fazenda Pública correspondente, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento, conforme dispõe o artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; Contudo, a análise da incidência, isenção ou imunidade do imposto cobrado em decorrência do ato ou negócio jurídico incumbe à Fazenda Pública, não ao registrador. Tampouco este juízo dispõe de competência para análise acerca da ocorrência do fato gerador anteriormente à instituição da legislação complementar, e se há violação aos princípios da irretroatividade e legalidade. Caso eventual pedido administrativo de inexigibilidade do recolhimento do imposto seja rejeitado, a parte interessada deverá submeter a controvérsia perante a Vara da Fazenda Pública, já que “a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente” (art. 204 da Lei de Registros Públicos). Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO AGENTE DELEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A POSSIBILIDADE DE O REGISTRADOR EXIGIR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE EM QUE EXIGIDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCMD DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM VALOR DIVERSO SEM O PAGAMENTO DE TORNA, POR CONFIGUR POSSÍVEL DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DEVER DO AGENTE DELEGADO DE FISCALIZAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE OS ATOS LAVRADOS. LITIGIOSIDADE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE REFOGE AOS LIMITES DA DÚVIDA E DEVE SER SOLUCIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA, ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016379-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.05.2023) grifo nosso DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NOTA DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.015/73. INCONSTITUCIONALIDADE QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO ATO PROFERIDO PELO OFICIAL REGISTRADOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PELO AGENTE DELEGADO. AGENTES DELEGADOS QUE POSSUEM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL.1. Antes de proceder o registro ou averbação do título apresentado, compete ao registrador de imóveis qualificar o mencionado título, mediante análise formal, que consiste em juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, acerca da validade do título, e compatibilidade com o que já se encontra consignado nos registros de sua serventia, para fins de determinar se o mesmo está apto ou não para registro.2. Os Agentes Delegados que possuem o dever de atuar como fiscais do pagamento dos impostos relativos aos atos lavrados.3. A majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000614-42.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021) grifo nosso DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA EXPEDIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E, ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015). AGENTES DELEGADOS QUE TÊM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, OU DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE RECONHEÇA A NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE OU CONCESSÃO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA PLAUSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir. 2. O agente delegado não possui competência para deliberar a respeito da incidência, ou não, do tributo no caso concreto, cabendo-lhe, somente, exigir o comprovante de seu recolhimento, ou, ainda, documento administrativo que reconheça a não incidência, imunidade ou concessão de isenção. 3. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001152-53.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.11.2018) grifo nosso Diante do exposto, reconheço como corretas as exigências apresentadas pelo Registrador, não cabendo a este juízo a análise acerca da isenção, imunidade ou não incidência do imposto no caso em comento. Dou como sanada a dúvida inversa suscitada pela interessada, para o fim de julgá-la improcedente. EM FACE DO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de mov. 20 e julgo improcedente a dúvida suscitada e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

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Quadros & Catto Ltda x Adair Dos Santos

ID: 280963815

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUADROS & CATTO LTDA

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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ANDREIA PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-81.2024.8.16.0209 Processo: 0000072-81.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.861,11 Exequente(s): QUADROS & CATTO LTDA representado(a) por VANDERLEI CATTO Executado(s): ADAIR DOS SANTOS Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Distribuidora De Bebidas Caetano Ltda x Maria Yasmin Paes Rigoni - Me

ID: 320810845

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

MARIA YASMIN PAES RIGONI - ME

Conclusão

Advogados:

DENIS SANSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2022.8.16.0124 Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.034,77 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA representado(a) por MAURICIO DE PAULA Executado(s): Maria Yasmin Paes Rigoni - ME Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença no qual a parte exequente, após sucessivas tentativas infrutíferas, requereu diversas espécies de constrição em desfavor da parte executada, objetivando ver seu crédito adimplido. Assim, por celeridade e economia processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor frente à inerente morosidade do Judiciário, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 1- ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 2- PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 2.1- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 2.2- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 2.3 - À pedido do exequente, defiro desde logo a consulta no sistema INFOSEG, visando localizar bens que compõem o patrimônio do executado e sejam passíveis de penhora. 3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 3.1- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2- Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 3.3- Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 4.1- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE SEIS MESES. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4.2- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4.3- Se positivo, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5.1- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 5.2- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 5.3- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 5.4- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 5.5- INDEFIRO, desde logo, eventual pedido de bloqueio de circulação do automóvel em questão, pois a restrição, quanto a transferência, é suficiente para fins de penhora, devendo a parte exequente promover os atos e diligências que lhe competirem quanto à expropriação do bem (art. 825, CPC), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. 6- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 6.1- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 7- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) 7.1- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 8- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a divida exigida é alimentar ou não. 8.1- Não sendo de natureza alimentar, o pedido resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 8.2- Sendo a dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Economica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 8.3- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 8.4- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 8.5- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 8.6- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 8.7- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. 8.8- Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 8.9- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 8.10- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 8.11- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: Conforme disciplinado no Código de Processo Civil, em seu art. 833, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Por seu turno, em relação ao disposto no parágrafo segundo do referido artigo, no julgamento do EREsp 1874222/DF, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativa para além das hipóteses já previstas no Código, a fim de assegurar o adimplemento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor. Esta flexibilização da norma pelo julgador deve estar atrelada ao princípio da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor, de modo que assegure uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Isto posto, DEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Após penhora positiva, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar que a quantia é impenhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 10.1- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 11- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 12- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 12.1- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 12.2- Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 12.3- Quando realizada a primeira penhora nos autos, além da intimação do executado a respeito, deverá ser designada a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, da qual deverá ser intimado o executado no mesmo ato, alertando-se de que poderá apresentar embargos verbais ou escritos na ocasião. 13- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 13.1- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 13.2- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 14- DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 15- DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS: quando a busca por bens da parte executada perdurar por mais de 03 (três) anos sem qualquer resultado frutífero, certifique-se e façam os autos conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO-AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS-JUIZADOS”, a fim de analisar a subsunção, ao caso, do disposto no art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95. 16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 16.1- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.2- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.3- Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 16.4- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 16.5- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a serventia deverá certificar a respeito da intimação da parte. 16.6- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do feito pelo abandono. 16.7- Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 16.8- Oficie-se a Receita Federal, Estadual ou Municipal correspondente - de acordo com o tributo incidente in casu, para que tome conhecimento do negócio jurídico ora praticado pela parte ora Reclamante, o que determino com fundamento, por analogia, no art. 40, do CPP. 16.9- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

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