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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280598308

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280304523

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 280517885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

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MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Marizete Da Silva Carvalho x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 280286322

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANDIDA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-21.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MARIZETE DA SILVA CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-21.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MARIZETE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 815e2ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar de mérito arguida e, no mérito propriamente dito, absolvo a reclamada PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: 1. conceder tutela provisória de urgência antecipada incidental e autorizar o saque do FGTS pela (s) parte (s) reclamante (s), DESDE QUE NÃO HAJA ÓBICES DECORRENTES DE ADESÃO DA PARTE RECLAMANTE AO CHAMADO “SAQUE-ANIVERSÁRIO” (ARTIGOS 20-A E 20-D DA LEI 8.036/90) e a habilitação da (s) parte (s) reclamante (s) ao Seguro-Desemprego, relativamente ao contrato mantido de 20/05/2023 a 27/01/2025, entre MARIZETE DA SILVA CARVALHO e SALUTAR ALIMENTACAO E SERVIÇOS LTDA, e rompido sem justa causa dando, para tanto, à presente sentença; 2. condenar a reclamada SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA a baixar o contrato na CTPS obreira digital (e física caso seja disponibilizada) com data de 27/01/2025, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem que haja necessidade de se fixarem astreintes, bem como a entregar o PPP com registro do labor em condições de insalubridade no grau médio; 3. condenar a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e, subsidiariamente, a reclamada INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL-IGESDF, a pagar (em) à (s) parte (s) reclamante (s), com juros e correção monetária e aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 198, 302, 348, 363, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 264, 368, 381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a título de: multa do artigo 477 da clt; aviso prévio indenizado de 33 dias; 12/12 de 13º salário de 2024; 1/12 de 13º salário de 2025; um período de férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3; 8/12 de férias 2024/2025, acrescidas de 1/3;FGTS; multa de 40% sobre FGTS; horas extras com reflexos; parcela do artigo 71 da clt; adicional de insalubridade com reflexos; multa do artigo 467 da clt; indenização substitutiva do abono salarial anual de que trata o artigo 9º da Lei 7.998/90 e que, por culpa da antiga empregadora da reclamante, deixou de ser recebido pela obreira em 2023; honorários advocatícios de sucumbência, SENDO QUE tudo quanto deferido a título de FGTS e multa de 40% sobre FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada obreira para posterior saque. 4. condenar a (s) parte (s) reclamante (s) a pagar (em) à (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência (embora dispensando-se o pagamento imediato na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, conforme ADI 5567 e Verbete 75/2019 deste Regional, ante a concessão de benefícios da justiça gratuita), de modo que se reconhece a responsabilidade, mas também a suspensão da exigibilidade. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA POR PRECATÓRIO/RPV, CASO VOLTE-SE CONTRA O IGESDF. Dou à presente sentença, força de ofício que poderá ser encaminhado pelo próprio interessado à SRTE/DF, ao INSS, ao MPT ou a qualquer outro ente (sem necessidade, portanto, de atuação da Secretaria da Vara), para eventual tomada de medidas que os destinatários entendam cabíveis, diante de alguma situação reconhecida aqui, judicialmente, sendo considerada desnecessária a expedição de mais ofícios. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 50.000,00), a cargo da reclamada SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ, OU VIA SISTEMA, POR EDITAL OU VIA POSTAL, CONFORME O CASO. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

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Marizete Da Silva Carvalho x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 280286349

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANDIDA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-21.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MARIZETE DA SILVA CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-21.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MARIZETE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 815e2ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar de mérito arguida e, no mérito propriamente dito, absolvo a reclamada PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: 1. conceder tutela provisória de urgência antecipada incidental e autorizar o saque do FGTS pela (s) parte (s) reclamante (s), DESDE QUE NÃO HAJA ÓBICES DECORRENTES DE ADESÃO DA PARTE RECLAMANTE AO CHAMADO “SAQUE-ANIVERSÁRIO” (ARTIGOS 20-A E 20-D DA LEI 8.036/90) e a habilitação da (s) parte (s) reclamante (s) ao Seguro-Desemprego, relativamente ao contrato mantido de 20/05/2023 a 27/01/2025, entre MARIZETE DA SILVA CARVALHO e SALUTAR ALIMENTACAO E SERVIÇOS LTDA, e rompido sem justa causa dando, para tanto, à presente sentença; 2. condenar a reclamada SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA a baixar o contrato na CTPS obreira digital (e física caso seja disponibilizada) com data de 27/01/2025, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem que haja necessidade de se fixarem astreintes, bem como a entregar o PPP com registro do labor em condições de insalubridade no grau médio; 3. condenar a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e, subsidiariamente, a reclamada INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL-IGESDF, a pagar (em) à (s) parte (s) reclamante (s), com juros e correção monetária e aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 198, 302, 348, 363, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 264, 368, 381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a título de: multa do artigo 477 da clt; aviso prévio indenizado de 33 dias; 12/12 de 13º salário de 2024; 1/12 de 13º salário de 2025; um período de férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3; 8/12 de férias 2024/2025, acrescidas de 1/3;FGTS; multa de 40% sobre FGTS; horas extras com reflexos; parcela do artigo 71 da clt; adicional de insalubridade com reflexos; multa do artigo 467 da clt; indenização substitutiva do abono salarial anual de que trata o artigo 9º da Lei 7.998/90 e que, por culpa da antiga empregadora da reclamante, deixou de ser recebido pela obreira em 2023; honorários advocatícios de sucumbência, SENDO QUE tudo quanto deferido a título de FGTS e multa de 40% sobre FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada obreira para posterior saque. 4. condenar a (s) parte (s) reclamante (s) a pagar (em) à (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência (embora dispensando-se o pagamento imediato na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, conforme ADI 5567 e Verbete 75/2019 deste Regional, ante a concessão de benefícios da justiça gratuita), de modo que se reconhece a responsabilidade, mas também a suspensão da exigibilidade. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA POR PRECATÓRIO/RPV, CASO VOLTE-SE CONTRA O IGESDF. Dou à presente sentença, força de ofício que poderá ser encaminhado pelo próprio interessado à SRTE/DF, ao INSS, ao MPT ou a qualquer outro ente (sem necessidade, portanto, de atuação da Secretaria da Vara), para eventual tomada de medidas que os destinatários entendam cabíveis, diante de alguma situação reconhecida aqui, judicialmente, sendo considerada desnecessária a expedição de mais ofícios. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 50.000,00), a cargo da reclamada SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ, OU VIA SISTEMA, POR EDITAL OU VIA POSTAL, CONFORME O CASO. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIZETE DA SILVA CARVALHO

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ID: 321703557

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD.

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ID: 321703561

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

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ID: 321703571

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703580

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703587

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD.

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