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"0000569-25.2022.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 266 de 296

Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310

ID: 259095724

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-70.2024.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACIERE ERALDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACIERE ERALDA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310 AUTOR(A): J. E. T. D. S. REQUERIDO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201190492, conforme segue transcrito abaixo: "Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 1° e seguintes, da Lei nº 1.060/50, c/c os arts. 1° e seguintes, da Lei nº 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de ulterior revogação, se verificada a inveracidade das informações. Considerando o disposto no art. 334, do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320, do mesmo diploma legal, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 15h, a ser realizada na sala de audiências do Fórum desta Comarca. As partes e seus respectivos patronos podem também acessar à sala virtual de audiências da Comarca pela plataforma Microsoft Teams, por meio do seguinte link: https://surl.li/noeokw. Nomeio como conciliador o servidor Jorge Henrique da Silva Filho. CITE-SE A PARTE RÉ para integrar a relação processual e INTIME-SE para comparecer à audiência designada, bem como INTIME-SE eletronicamente o(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a). Cientifique-se o réu de que deverá apresentar seu desinteresse pela autocomposição, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º, do CPC). Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado[1] [2]; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 335, do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Cumpra-se." BOM JARDIM, 22 de abril de 2025. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Kevon Luis Tropak x Auto Posto Br H Ltda

ID: 257911077

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-31.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KEVON LUIS TROPAK

Polo Passivo:

AUTO POSTO BR H LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN OLIVEIRA LEONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVINA LODATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000569-31.2025.5.12.0045 : KEVON LUIS TROPAK : AUTO POSTO BR H LTDA CEJUSC-JT/Ba… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000569-31.2025.5.12.0045 : KEVON LUIS TROPAK : AUTO POSTO BR H LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: KEVON LUIS TROPAK Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 21/07/2025 16:45 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEVON LUIS TROPAK

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Elizangela Jovina Dos Santos x Associacao Dos Moradores Do Parque Bouganville

ID: 257638832

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-36.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA JOVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE BOUGANVILLE

Notificação

Advogados:

FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-36.2025.5.18.0054 : ELIZANGELA JOVINA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS MORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-36.2025.5.18.0054 : ELIZANGELA JOVINA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE BOUGANVILLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a659e0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Infere-se dos autos que a parte autora fez a opção pelo Juízo 100% Digital. Deverá a parte autora informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Determino a inclusão do feito na pauta de audiências do dia 09/06/2025 11:20, para realização de audiência Inicial por videoconferência a ser realizada pelo aplicativo ZOOM, com acesso pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt4anapolis O acesso e a qualidade da conexão é de inteira responsabilidade das partes, inclusive, quando da audiência em prosseguimento, em relação às testemunhas que pretendam ouvir, presumindo-se pela desistência na produção da prova oral em relação à testemunha que não possa ser ouvida em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet. É obrigatória a participação das partes, observado o disposto no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST (a ausência do reclamante gera o arquivamento do feito e a da parte reclamada, a pena de revelia e confissão). A impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet também sujeitará as partes à incidência das hipóteses previstas no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST. Nos termos da Portaria TRT18 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, a parte demandada poderá se opor à escolha ao “Juízo 100% Digital” em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Concordando a parte reclamada com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, deverá, de igual forma, informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Considerando a revogação do Provimento SCR n.º 5/2020 que autorizava a juntada de arquivos de áudio ou vídeo por meio da “nuvem” e ainda o advento de nova funcionalidade do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, os arquivos de mídia deverão ser anexados, obrigatoriamente, no próprio sistema. Caso a parte reclamante tenha apresentado esse tipo de arquivo de modo distinto, inclusive a apresentação de link “no corpo” da petição inicial, fica desde já intimada para regularizar a juntada na forma mencionada no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. A parte reclamada, de igual forma, deverá apresentar eventuais arquivos de mídia mediante juntada diretamente no sistema PJe, também sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos. Notifique-se a parte reclamada. /GHSL ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA JOVINA DOS SANTOS

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Edcilda Cardoso Da Silva x Marfiza Hortencio Camara

ID: 259733380

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-42.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDCILDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFIZA HORTENCIO CAMARA

Notificação

Advogados:

RICARDO VIEIRA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-42.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: EDCILDA CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-42.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: EDCILDA CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: MARFIZA HORTENCIO CAMARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3923933 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 07/2022/SCR - TRT11, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Designar audiência UNA, para os fins de conciliação e instrução, para o dia 05/06/2025 08:40, a ocorrer na modalidade PRESENCIAL, devendo, portanto, as partes comparecerem à sessão ora designada pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), acompanhadas de suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação. 3. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 4. Facultar às partes que se manifestem no prazo de 5 dias, a contar da intimação deste despacho, quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital, ou ainda, na realização de audiências destes autos de modo virtual, nos termos do art. 3º, §§4º e 5º da Resolução nº 345/2020 – CNJ. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDCILDA CARDOSO DA SILVA

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Larissa Loureiro Da Purificacao x Gold Service Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 328719298

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000569-88.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOUREIRO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATAlc 0000569-88.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: LARISSA LOUREIRO DA PURIFICACAO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATAlc 0000569-88.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: LARISSA LOUREIRO DA PURIFICACAO RECLAMADO: GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: LARISSA LOUREIRO DA PURIFICACAO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi redesignada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 12/08/2025 16:38 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 17 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA LOUREIRO DA PURIFICACAO

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Javier Antonio Maica x Construtora Porto Ltda - Me e outros

ID: 259472831

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-34.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAVIER ANTONIO MAICA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PORTO LTDA - ME ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

WINSTON REGIS VALOIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000569-34.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: JAVIER ANTONIO MAICA RECLAMADO: CONSTRUTORA PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000569-34.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: JAVIER ANTONIO MAICA RECLAMADO: CONSTRUTORA PORTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e735ca proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 14/05/2025 10:43 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Despacho cejuscDespacho25041113384319800000033057610Certidão de triagemCertidão25041113381939200000033057605Apresentação de ProcuraçãoApresentação de Procuração25041110283369200000033053437IntimaçãoIntimação25041009562923500000033039581Despacho emendaDespacho25040912352826200000033027398RELATORIO_CALCULO_9_DATA_09042025_HORA_092807Documento Diverso2504090925279230000003302319306 GUIA FGTSDocumento Diverso2504090925272930000003302319205 CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2504090925297430000003302319104 TRCTTermo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)2504090925295840000003302319003 CÉDULACarteira de Identidade/Registro Geral (RG)2504090925269240000003302318902 PROCURAÇÃOProcuração25040909252716400000033023188Petição InicialPetição Inicial25040909230479900000033023113 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 22 de abril de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - JAVIER ANTONIO MAICA

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Edione Rocha De Barros Capito x Caixa Economica Federal

ID: 257034509

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Garanhuns Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-51.2025.5.06.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CARLOS CESAR GALVAO CAPITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS 0000569-51.2025.5.06.0351 : EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS 0000569-51.2025.5.06.0351 : EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be81de6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO, empregada da Caixa Econômica Federal, beneficiária do plano de saúde "Saúde Caixa", que se encontra hospitalizada há 126 dias no Real Hospital Português, após sofrer grave acidente de trânsito. Após a superação da fase aguda da doença, o hospital apresentou laudo médico (#id:11a0416) recomendando a transferência da paciente para clínica de transição (CLINICA FLORENCE), com o objetivo de garantir continuidade adequada do tratamento e reabilitação. O plano de saúde, no entanto, negou a transferência sob a justificativa de inexistência de clínicas de transição credenciadas em Pernambuco e de que a paciente não se enquadra nos critérios para internação domiciliar (#id:1a6d2e8). Decido. A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, o laudo médico emitido por Real Hospital Português (#id:11a0416), onde a paciente se encontra internada há mais de quatro meses, recomenda expressamente a transferência para clínica de transição, como medida necessária à continuidade da assistência médica e à recuperação da paciente. Tal indicação técnica é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, sobretudo diante da obrigação contratual do plano de saúde de garantir a cobertura de todas as etapas do tratamento, incluindo as fases posteriores à hospitalização em unidade de maior complexidade. Acrescente-se ainda que a clínica de transição recomendada - Clínica Florence - já avaliou a paciente e previu que o tratamento terá duração de 45 dias (#id:7bac161). O perigo de dano também se revela evidente, uma vez que a permanência desnecessária da paciente em hospital de alta complexidade pode comprometer sua recuperação, além de acarretar riscos adicionais à sua saúde, como infecções hospitalares, além de configurar desvio de finalidade na ocupação de leito destinado a pacientes em estado crítico. A alegação de ausência de clínica de transição credenciada em Pernambuco não afasta a responsabilidade do plano de saúde, que deve providenciar a prestação adequada dos serviços contratados, ainda que mediante credenciamento excepcional, reembolso ou custeio direto de unidade compatível com a prescrição médica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o plano de saúde "Saúde Caixa" providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência de EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO para a clínica de transição - CLÍNICA FLORENCE - compatível com a prescrição médica, ainda que não credenciada em sua rede, custeando integralmente as despesas daí decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos à saúde da paciente. Notifique-se com urgência. Cumpra-se. Dra. Pollyanna Nunes Araújo Juíza do Trabalho substituta na 2ª VT Caruaru-PE, no exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Garanhuns, em face da substituição automática, conforme PROVIMENTO TRT-CRT Nº 02/2022. GARANHUNS/PE, 14 de abril de 2025. POLLYANNA NUNES ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927884

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927895

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257936959

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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LUCAS CORREA LIMA E SOUZA

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MARCELA FREITAS DE LIMA

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CLEYSON DA SILVA DANTAS

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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