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Maria Lucia Damasceno Rosa x Conceito Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 325995827

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-36.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

ANTONIA MARIA APOLIANO GOMES

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GABRIEL GOMES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90247c proferido nos autos. Despacho Ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que, em face do pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia, a fim de verificar a existência de agentes insalubres nas atividades exercidas pelo reclamante, e, se constatada a insalubridade, que seja indicado o grau respectivo. Para tanto, nomeio, como perito do Juízo, o Engenheiro WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA, que, durante a perícia, se fará acompanhar de seu assistente o Sr. Thiago Tadashi Sugui – CPF 792.161.532-53. Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O senhor perito deverá informar à secretaria desta Vara o dia e hora da realização da perícia para que as partes sejam notificadas, e entregar o respectivo laudo pericial em 20 dias. O presente despacho vale como MANDADO DE PERÍCIA, que deverá ser cumprido no e-mail santiagopvh@gmail.com. Vindo aos autos o laudo pericial, as partes deverão ser notificadas para manifestação, no prazo comum de 48 horas, sob pena de preclusão. Ficam as partes INTIMADAS, ainda, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que os autos foram incluídos na pauta do dia 11/9/2025, às 8h30min, para realização de audiência de instrução, que acontecerá por intermédio de videoconferência, na plataforma ZOOM, através do link de acesso da sala de audiência https://us02web.zoom.us/j/85442048335, devendo estarem presentes na sala virtual na data e horário designados, sob pena de confissão, e oferecerem as provas que julgar necessárias, sendo as testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de intimação. Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a audiência designada, poderão requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Em caso de necessidade de se manter contato com a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, fazer-se-á, preferencialmente, por meio da Secretaria Virtual (https://meet.google.com/gyq-ooth-ppq), pelo telefone (69) 3218-6401, no horário das 7h30min às 14h30min, ou pelo e-mail: vtjipa@trt14.jus.br. Intime-se o Município reclamado, por mandado. JI-PARANA/RO, 14 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

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Marcia Helena Rabelo Pinto x Cleide Eliude Silva Ducanges e outros

ID: 262647531

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-88.2014.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA RABELO PINTO

Polo Passivo:

CLEIDE ELIUDE SILVA DUCANGES DUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME HUGO EUGENIO RODRIGUES GOMES RICARDO ALVES DIAS

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA COSTA DA SILVA

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ANTONIO DE PADUA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000724-88.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: MARCIA HELENA RABELO PINTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000724-88.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: MARCIA HELENA RABELO PINTO RECLAMADO: DUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLEIDE ELIUDE SILVA DUCANGES, RICARDO ALVES DIAS, HUGO EUGENIO RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fb22c3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a), LUCIANA MARIA DE FREITAS em 28 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO RECLAMANTE: MARCIA HELENA RABELO PINTO, CPF: 811.953.891-91 RECLAMADO(S): DUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 11.689.108/0001-50; CLEIDE ELIUDE SILVA DUCANGES, CPF: 004.094.801-34; RICARDO ALVES DIAS, CPF: 046.514.266-46; HUGO EUGENIO RODRIGUES GOMES, CPF: 864.581.591-53 Vistos. Ante os termos da certidão de Id 84d6f6e, autorizo o levantamento de valores para parcial satisfação do crédito do exequente. Determino à(ao) Caixa Econômica Federal, que proceda à transferência dos saldos totais existentes nas contas judiciais de nº 3920/042/22926176-6, 3920/042/22926714-4, 3920/042/22926715-2, 3920/042/22927517-1, 3920/042/22928019-1, 3920/042/22928525-8, 3920/042/22928527-4, 3920/042/22931779-6 e 3920/042/22863211-6 (vide fls. 360/361 - id. 3a9d1b2) para a conta bancária do Banco do Brasil S/A, Agência nº 2727- 8, Variação 051, Conta Poupança 112.028-X, de titularidade de ELIZANGELA COSTA DA SILVA CPF nº 706.397.601-04, OAB/DF 42.703/DF, conforme poderes concedidos na procuração de fls. 11/6cfa5d6 e dados bancários indicados às fls. 382/id. 3866b6d, a título de liberação de crédito parcial da reclamante MARCIA HELENA RABELO PINTO - CPF 811.953.891-91, em consonância com a planilha de cálculos de fls. 383/id. bd6d917. O(S) BANCO(S) DEVERÁ(ÃO) COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ALVARÁ/OFÍCIO e deverá ser enviado para o(s) e-mail(s) da(s) instituição(ões) bancária(s) ag3920df02@caixa.gov.br. Comprovada a transferência, registrem os valores no sistema PJE. Após a movimentação bancária, atualizem-se os cálculos, deduzindo-se os valores levantados pela exequente. Devolvidos os autos, conclusos para análise dos requerimentos da exequente sob o Id 2e17e57 e prosseguimento da execução. Intimem-se. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA HELENA RABELO PINTO

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Processo nº 0000724-14.2024.8.17.2750

ID: 262568956

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000724-14.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA DOS EMBARGOS - PARTE EMBARGANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199509808 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à fundamentação referente à condenação por danos morais e à incidência de juros moratórios. Em síntese, requer o embargante que tais aspectos sejam esclarecidos e, na remota hipótese de manutenção da condenação, que os juros moratórios sejam computados a partir da data da prolação da sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o embargado pugna pelo não acolhimento dos embargos, sustentando que não há omissão ou erro material na sentença embargada. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria ter sido abordado. No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses que justifiquem o acolhimento dos embargos. A sentença embargada foi clara ao reconhecer a inexistência do débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, fixar indenização por danos morais e disciplinar os juros moratórios. A alegada omissão sobre os danos morais e juros não se sustenta, pois a decisão detalhou a correção monetária e a incidência de juros nos exatos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Ademais, os embargos de declaração não são meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão. Adentrar a essa questão importaria em fazer dos presentes embargos sucedâneo de apelação. ISTO POSTO, aos auspícios do art. 1024 do CPC, estando o decisum devidamente fundamentado e livre dos apontados vícios, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, persistindo a decisão tal como está lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000724-14.2024.8.17.2750

ID: 262568959

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE RUAN BARROS RAMOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KAIQUE RUAN BARROS RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000724-14.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA DOS EMBARGOS - PARTE EMBARGADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199509808 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à fundamentação referente à condenação por danos morais e à incidência de juros moratórios. Em síntese, requer o embargante que tais aspectos sejam esclarecidos e, na remota hipótese de manutenção da condenação, que os juros moratórios sejam computados a partir da data da prolação da sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o embargado pugna pelo não acolhimento dos embargos, sustentando que não há omissão ou erro material na sentença embargada. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria ter sido abordado. No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses que justifiquem o acolhimento dos embargos. A sentença embargada foi clara ao reconhecer a inexistência do débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, fixar indenização por danos morais e disciplinar os juros moratórios. A alegada omissão sobre os danos morais e juros não se sustenta, pois a decisão detalhou a correção monetária e a incidência de juros nos exatos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Ademais, os embargos de declaração não são meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão. Adentrar a essa questão importaria em fazer dos presentes embargos sucedâneo de apelação. ISTO POSTO, aos auspícios do art. 1024 do CPC, estando o decisum devidamente fundamentado e livre dos apontados vícios, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, persistindo a decisão tal como está lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Illa Grace Butzke e outros x Arabway Comercio De Alimentos Ltda

ID: 328007661

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-24.2019.5.09.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ILLA GRACE BUTZKE UNIÃO FEDERAL (PGF) VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

ARABWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIZIELINE MACHADO RIBEIRO

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GRAZIELLE CAMARGO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000724-24.2019.5.09.0014 RECLAMANTE: ILLA GRACE BUTZKE RECLAMADO: ARABWAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000724-24.2019.5.09.0014 RECLAMANTE: ILLA GRACE BUTZKE RECLAMADO: ARABWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42e4b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pela inércia do credor destes autos, não tendo apresentado bens da parte reclamada ou o seu endereço, que possibilitasse o prosseguimento do feito, os presentes autos foram enviados ao Arquivo Provisório. Como os autos ficaram sem manifestação da parte exequente por mais de dois anos, sem interesse da parte Credora no prosseguimento do feito (desinteresse demonstrado pela sua inércia), bem como pelo fato de não terem sido localizados a parte executada ou bens passíveis de penhora em seu nome (dependendo do caso), entende este juízo ser possível a aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Aplicam-se, também ao caso, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II, do CPC/2015, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem como pelo teor da Súmula n. 327, do STF: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Salienta-se que antes da inclusão do art. 11-A, a própria CLT, em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida. A partir da reforma trabalhista de 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a questão a respeito da prescrição intercorrente no processo trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos. Desta forma, declaro a prescrição intercorrente da presente ação, o que resulta na extinção da execução. Com efeito, determino o arquivamento definitivo dos autos diante da extinção da execução. Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja, inércia do Credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente também em relação à execução da Contribuição Previdenciária. Extinta a execução do principal, extingue-se, por conseguinte, a execução das custas processuais e demais despesas processuais. Dê-se ciência da presente decisão à parte credora destes autos, arquivando-se os autos de forma definitiva. Com o arquivamento definitivo dos autos, eventuais penhoras nestes autos ficam automaticamente levantadas, devendo ser retiradas eventuais outras restrições. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILLA GRACE BUTZKE

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Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 259900299

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-95.2020.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEITE STIVAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLLEYNE CRHISTINE OLIVEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000724-95.2020.5.06.0103 : GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO : EFICAZ ENERGIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000724-95.2020.5.06.0103 : GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO : EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 924674f proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de petição interposto por GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO (ID 7de3a75) contra a decisão de homologação dos cálculos. Para fins de processamento do mencionado recurso, necessária a apreciação de sua admissibilidade, conforme pressupostos constantes da lei processual. O art. 897, alínea “a”, da CLT preceitua que cabe agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. É incabível a interposição de agravo de petição, em face da sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Nos termos do art. 884, § 3º, da CLT, a homologação dos cálculos somente poderá ser atacada pelo exequente pela via própria da impugnação aos cálculos, desde que atendidos os pressupostos legais. A decisão que homologa os cálculos de liquidação tem natureza de decisão interlocutória, cuja finalidade é declarar o quantum debeatur, sendo inatacável mediante agravo de petição. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Da decisão de homologação aos cálculos de liquidação, hipótese dos autos, a qual tem cunho interlocutório, a teor do previsto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST, não cabe a oposição de Agravo de Petição. Agravo de Instrumento improvido . (Processo: AIAP - 0000675-43.2022.5.06 .0181, Redator: Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/02/2024) (TRT-6 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: 0000675-43.2022.5.06 .0181, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . Incabível a interposição de agravo de petição para impugnar decisão de homologação dos cálculos de liquidação, considerando a natureza interlocutória da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos. A parte que se julgar prejudicada poderá opor embargos à execução/impugnação no momento processual oportuno, nos termos do artigo 884, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TRT-6 - AIAP: 00000269020235060101, Relator.: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, Terceira Turma - OJ de Análise de Recurso) Nego-lhe seguimento. Intime-se o(a) recorrente(a). Prazo de 08 (oito) dias. OLINDA/PE, 23 de abril de 2025. ROBERTO DE FREIRE BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO

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Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 259900362

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-95.2020.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO

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JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEITE STIVAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLLEYNE CRHISTINE OLIVEIRA ALVES

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000724-95.2020.5.06.0103 : GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO : EFICAZ ENERGIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000724-95.2020.5.06.0103 : GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO : EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 924674f proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de petição interposto por GENILDO FERNANDES DA SILVA FILHO (ID 7de3a75) contra a decisão de homologação dos cálculos. Para fins de processamento do mencionado recurso, necessária a apreciação de sua admissibilidade, conforme pressupostos constantes da lei processual. O art. 897, alínea “a”, da CLT preceitua que cabe agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. É incabível a interposição de agravo de petição, em face da sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Nos termos do art. 884, § 3º, da CLT, a homologação dos cálculos somente poderá ser atacada pelo exequente pela via própria da impugnação aos cálculos, desde que atendidos os pressupostos legais. A decisão que homologa os cálculos de liquidação tem natureza de decisão interlocutória, cuja finalidade é declarar o quantum debeatur, sendo inatacável mediante agravo de petição. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Da decisão de homologação aos cálculos de liquidação, hipótese dos autos, a qual tem cunho interlocutório, a teor do previsto no § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST, não cabe a oposição de Agravo de Petição. Agravo de Instrumento improvido . (Processo: AIAP - 0000675-43.2022.5.06 .0181, Redator: Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/02/2024) (TRT-6 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: 0000675-43.2022.5.06 .0181, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . Incabível a interposição de agravo de petição para impugnar decisão de homologação dos cálculos de liquidação, considerando a natureza interlocutória da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos. A parte que se julgar prejudicada poderá opor embargos à execução/impugnação no momento processual oportuno, nos termos do artigo 884, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TRT-6 - AIAP: 00000269020235060101, Relator.: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, Terceira Turma - OJ de Análise de Recurso) Nego-lhe seguimento. Intime-se o(a) recorrente(a). Prazo de 08 (oito) dias. OLINDA/PE, 23 de abril de 2025. ROBERTO DE FREIRE BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Fabio Goes Augusto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259902512

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-06.2017.5.12.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GOES AUGUSTO LUCAS BERNARDINO LUIZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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JOCEANI KOCHE RITA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000724-06.2017.5.12.0048 : LUCAS BERNARDINO LUIZ : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000724-06.2017.5.12.0048 : LUCAS BERNARDINO LUIZ : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc973d8 proferido nos autos. Protocolo: 7da94f1 /cfm D E S P A C H O Vistos, etc. Por primeiro, reconsidero a determinação de inclusão das custas processuais na conta, porquanto a dispensa das custas processuais determinadas no acórdão do id: 2b784a2. Haja vista o deferimento de verba a ser depositada em conta vinculada do FGTS, intime-se o(a) exequente, ainda, para manifestar-se acerca de ter alcançado algum dos requisitos da Lei n. 8.036/1990, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10, § 9º, da Portaria SEAP n. 13, de 23 de janeiro de 2024. Intime-se o(a) exequente, outrossim, para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo o(a) advogado(a) informar em igual prazo o percentual contratado a título de honorários advocatícios, o qual poderá ser apresentado sob sigilo, a fim de viabilizar a efetivação das respectivas transferências de valores e o cumprimento pelo Juízo das determinações constantes no art. 16 da Instrução Normativa n. 36, do C. TST, Ofício-Circular CR 016/2019 e da Recomendação CR 03/2019, ambos da Corregedoria Regional do e. TRT da 12ª Região. À Central de Apoio à Execução (CAEX) para atualização do débito exequendo, observado o procedimento estabelecido no Ofício-Circular JGR-CALEX n. 06/2024. Informados os dados e atualizado o débito, proceda-se à expedição da Requisição de Pequeno Valor, individualizada para cada credor. Expedidas as RPVs, dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação. Não havendo impugnação, autue-se a RPV no Sistema GPREC e intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para comprovar o pagamento dos valores constantes da Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro dos valores, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/2001. Comprovado o pagamento, registrem-se os valores pagos no Sistema GPREC, proceda-se ao lançamento do movimento “Quitada a RPV (50044)” no Sistema PJe e voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 23 de abril de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BERNARDINO LUIZ

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Fabio Goes Augusto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259902575

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-06.2017.5.12.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GOES AUGUSTO LUCAS BERNARDINO LUIZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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JOCEANI KOCHE RITA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000724-06.2017.5.12.0048 : LUCAS BERNARDINO LUIZ : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000724-06.2017.5.12.0048 : LUCAS BERNARDINO LUIZ : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc973d8 proferido nos autos. Protocolo: 7da94f1 /cfm D E S P A C H O Vistos, etc. Por primeiro, reconsidero a determinação de inclusão das custas processuais na conta, porquanto a dispensa das custas processuais determinadas no acórdão do id: 2b784a2. Haja vista o deferimento de verba a ser depositada em conta vinculada do FGTS, intime-se o(a) exequente, ainda, para manifestar-se acerca de ter alcançado algum dos requisitos da Lei n. 8.036/1990, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10, § 9º, da Portaria SEAP n. 13, de 23 de janeiro de 2024. Intime-se o(a) exequente, outrossim, para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo o(a) advogado(a) informar em igual prazo o percentual contratado a título de honorários advocatícios, o qual poderá ser apresentado sob sigilo, a fim de viabilizar a efetivação das respectivas transferências de valores e o cumprimento pelo Juízo das determinações constantes no art. 16 da Instrução Normativa n. 36, do C. TST, Ofício-Circular CR 016/2019 e da Recomendação CR 03/2019, ambos da Corregedoria Regional do e. TRT da 12ª Região. À Central de Apoio à Execução (CAEX) para atualização do débito exequendo, observado o procedimento estabelecido no Ofício-Circular JGR-CALEX n. 06/2024. Informados os dados e atualizado o débito, proceda-se à expedição da Requisição de Pequeno Valor, individualizada para cada credor. Expedidas as RPVs, dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação. Não havendo impugnação, autue-se a RPV no Sistema GPREC e intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para comprovar o pagamento dos valores constantes da Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro dos valores, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/2001. Comprovado o pagamento, registrem-se os valores pagos no Sistema GPREC, proceda-se ao lançamento do movimento “Quitada a RPV (50044)” no Sistema PJe e voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 23 de abril de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Luiz Antonio Knob x Banco Do Brasil S.A.

ID: 333892179

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-12.2010.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO KNOB

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WOLCER FREITAS MAIA

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WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000724-12.2010.8.11.0021. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO KNOB EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de CUMPRIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000724-12.2010.8.11.0021. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO KNOB EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUIZ ANTONIO KNOB em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi nomeado perito judicial para a realização dos cálculos contábeis. Após a juntada do laudo e esclarecimentos prestados pelo perito em Id. 193418634, o exequente manifestou concordância, requerendo a homologação dos cálculos e a intimação do executado para pagamento (Id. 194520247). Por outro lado, o banco manifestou discordância, defendendo que nada é devido à parte autora, menos ainda, com atualização com fulcro ao tema 677 do STJ. Pois bem. Da análise dos autos, observo que o exequente concordou com os esclarecimentos e cálculos apresentados pelo perito judicial em Id. 193418628, enquanto o executado manifestou discordância com relação aos abatimentos negociais e aplicação do tema 677 do STJ, requerendo que sejam compensados integralmente sobre o indébito apurado. No que tange a alegação da necessidade de compensação integral dos abatimentos negociais, observo que o perito procedeu com a compensação dos créditos concedidos pelo banco à título de abatimento negocial, esclarecendo em sua petição em Id. 181797110, que “constatou-se que 8,50% refere-se às amortizações realizadas pelo Requerente, e 91,50% às concessões não amortizadas pelo Requerente e após análise das amortizações, sobre a diferença de correção monetária atualizada, aplicou-se a proporção dos pagamentos realizados pelo Requerente (8,50%), o que perfaz R$ 1.133,49 (mil cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), para a operação n. 88/01337-5, atualizada e acrescida dos juros de mora totalizou R$ 2.663,70 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta centavos)". Desse modo, tenho que os cálculos estão em consonância com os parâmetros determinados na sentença proferida nos autos, motivo pelo qual a homologação do cálculo apresentado pelo perito judicial é de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito judicial em Id. 188500558 e Id. 193418628, para que surta os efeitos jurídicos legais. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, na forma dos cálculos apresentados pelo perito. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme requerido em Id. 188500575. Havendo valores remanescentes depositados nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do banco executado. Após, conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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