Resultados para "0000739-08.2024.8.26.0268" – Página 266 de 282

Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349899

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES KOURY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL TITO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIARIO DE PERNAMBUCO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES KOURY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL TITO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349925

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES KOURY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL TITO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349937

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES KOURY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL TITO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Souza Lima e outros x Luciana Souza Lima e outros

ID: 276094666

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-48.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA LIMA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

LUCIANA SOUZA LIMA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA INGRID PEREIRA SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000739-48.2022.5.06.0312 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000739-48.2022.5.06.0312 RECORRENTE: LUCIANA SOUZA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA SOUZA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e118378 proferida nos autos. ROT 0000739-48.2022.5.06.0312 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmados nos temas de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 e nº 65 do TST (Resolução nº 224/2024 do TST). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, registro que, apesar de a leitura das razões recursais indicar possível divergência entre o acórdão impugnado e a decisão proferida com efeito vinculante nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 do TST), onde restou fixada a tese jurídica: “Às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”, não vislumbro tal ofensa, pois, conforme destacado no acórdão, “o próprio contrato de trabalho firmado entre os litigantes dando ciência expressa ao trabalhador de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão quando das vendas a prazo (ID. b7779a7), não sendo possível vislumbrar acordos posteriores em sentido diverso.”. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: LUCIANA SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 95c9c0d; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f895bd7). Representação processual regular (Id aa19ffd ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 457 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "Divergência de Interpretação Quanto a Incidência, nos Prêmios e Comissões, dos Juros e Encargos Financeiros Existentes nas Vendas a Prazo, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido" "Violação ao Artigo. 7º, inciso X, da CR e artigos 2ª , 457 e 462 da CLT – Comissões e Prêmios" "Diferenças de Comissões - Não Incidência De Comissão e Prêmios Sobre os Juros e Encargos Financeiros Decorrentes das Vendas Parceladas" Fundamentos do acórdão recorrido: "No tocante às vendas parceladas, nada a deferir. Entendo que a aquisição do produto e o financiamento do valor dele por conta do cliente são prestações diversas, não sendo razoável que os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas componham a base de cálculo das comissões devidas à autora. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida". Exegese do art. 466, §1º, da CLT, corroborada, aliás, pela jurisprudência pátria, abaixo transcrita: (...) Destaco, ainda, o próprio contrato de trabalho firmado entre os litigantes dando ciência expressa ao trabalhador de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão quando das vendas a prazo (ID. b7779a7), não sendo possível vislumbrar acordos posteriores em sentido diverso. (destaquei) Relativamente à alegada redução das comissões em decorrência das promoções anunciadas pela empresa, destaco que a fixação do preço dos produtos ofertados ao público constitui prerrogativa do empregador, bem assim que as promoções geram um incremento do valor das comissões em razão do aumento do volume de vendas, de modo que não se pode falar em prejuízo à empregada. Demais disso, não foi evidenciada irregularidade no pagamento das comissões. O critério de cálculo foi mantido conforme pactuado no contrato de trabalho, sendo aplicado sobre "o valor da venda do produto", conforme parágrafo segundo da cláusula I do termo aditivo do contrato de trabalho (ID b7779a7 - fl. 497). Não se demonstrou qualquer modificação no percentual de comissão durante as promoções que justificasse o alegado prejuízo." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." - destaquei 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º; inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 464 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3, 4 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigos 400, 397, 396 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. "Divergência de Interpretação Quanto a Incidência dos Prêmios Sobre Vendas Canceladas e Objeto de troca, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido" "Violação aos Artigos 2º e 466 da CLT e artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57 – Prêmios" "Violação literal aos artigos 464 e 818 da CLT e 373, II, 396 e 400 do CPC, bem como aos princípios da disponibilidade da prova e da distribuição do ônus de prova – PRÊMIOS" "Da Premiação sobre Vendas Não Faturadas, Canceladas e Objeto de Troca" Fundamentos do acórdão recorrido: "Nada a alterar também no que diz respeito ao Prêmio Meta - Batimento de Cota. Como já discorrido, os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo não compõem o montante das comissões, inclusive para fins de prêmios, bem como não foram verificadas irregularidades pela não recomposição da margem em vendas decorrentes de promoções. Ademais, as comissões decorrentes das vendas canceladas, em que pese serem devidas à autora, não tem o condão de modificar os montantes dos prêmios, porquanto foram ínfimas ao longo do liame empregatício. Nesse sentido, menciono precedente jurisprudencial desta E. Turma: Processo nº 0000529-57.2023.5.06.0313 (RO), relator Desembargador Valdir Carvalho, data de julgamento 27.02.2024. Idêntico raciocínio se aplica às diferenças de premiação relativas ao prêmio "pula meio" e ao período de gerente de loja." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria, à luz do contexto probatório e das especificidades do caso concreto, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, bem como divergência jurisprudencial específica, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "Da Existência de Prova quanto a Comprovação da Fixação e Efetivo Controle da Jornada de Trabalho - Divergência Jurisprudencial quanto a Não Aplicabilidade da Exceção prevista no Artigo 62, II, da CLT, quando o Empregado possui sua Jornada de Trabalho Controlada, bem como ofensa ao próprio artigo 62, II, da CLT" "Divergência Jurisprudêncial Quanto a Necessidade de Pagamento de Gratificação Superior a 40% daquela paga aos demais empregados para aplicação da exceção contida no artigo 62, II, parágrafo único, da CLT – Período na Função de Gerente e Substituição de Gerente" "Divergência Jurisprudencial Quanto aos Requisitos para Aplicação do artigo 62, II, da CLT e contrariedade ao Artigo 62, II Celetista" Fundamentos do acórdão recorrido: "De outra parte, no que toca ao período em que laborou a autora na função de Gerente de Loja, nada há alterar também. A distinção remuneratória do demandante resultou evidenciada. Reconheço que, de fato, estava a autora inserida na hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT, porquanto evidenciado o especial grau de fidúcia que mantinha perante a empresa, detendo poderes representativos em nome da ré e, sob seu comando, subordinados, além de participar, mesmo que indiretamente, da admissão e da demissão de outros empregados. De outra parte, para que o cargo seja declarado como típico de gestão, bastante que o empregado esteja envolvido no dimensionamento do quadro de pessoal e que a sua opinião seja importante para a tomada de decisões específicas. Nesse diapasão, afastada a aplicação do capítulo celetista relativo à jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, inclusive aos pleitos de horas extras e intervalos. Por fim, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de LUCIANA SOUZA LIMA, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id e981b1e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 5a7dbcc). Representação processual regular (Id 8b155d3 e e65c1f8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e014626 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e014626 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e72a75: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d546935 e d176574 ; Condenação no acórdão, id b520ed9 : R$ 1.000,00; Custas no acórdão, id b520ed9 : R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d31040b : R$ 10.226,50; Custas processuais pagas no RR: idd1d5b1c e a3c2c48 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466, 468 E 818 DA CLT C/C ARTIGO 373, I NCPC E ARTIGO 49 DO CDC" "Não Adimplemento das Comissões sobre Vendas de Mercadorias e Serviços - Vendas Canceladas e Objeto de Troca – Irregularidade" Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto a estas, não é de se admitir que sejam desconsideradas vendas efetivadas pelo empregado e que, posteriormente, foram objeto de cancelamento pelo cliente. Entendimento em sentido contrário ensejaria a possibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, implicando em supressão do seu salário. Aplica-se ao caso o Precedente Normativo nº. 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST Nº 97: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." A ilegalidade do estorno de comissões é, aliás, matéria já enfrentada pela Colenda Corte Trabalhista, consoante precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, uma vez efetivada a transação, não é admissível que se repasse ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos. "In casu", a demandada apresentou "MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR CANCELAMENTOS", sob o ID. 74dbb30, de modo que condeno a ré ao pagamento das diferenças de comissões de vendas canceladas que correspondam aos valores constantes de aludido extrato mercantil, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e o repouso semanal remunerado." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. "DA JORNADA DE TRABALHO – PERÍODO DE VENDEDOR – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do asseverado pela ré, resultou devidamente evidenciado que o registro dos cartões de ponto, no período em que laborou a autora como vendedora, não correspondia aos reais horários praticados. As testemunhas, cujos depoimentos foram trazidos pela autora, foram uníssonas quanto à invalidade dos controles e a ausência de cômputo do tempo despendido ao final da jornada. Demais disso, razoável e compatível com o conjunto probatório a jornada de trabalho arbitrada pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Devido, pois, o adicional de horas extras, quando do sobrelabor prestado acima da oitava ou da 44ª (quadragésima quarta) semanal, acrescidas do adicional e dos respectivos reflexos legais. No ponto, vale registrar que, quando da liquidação, deverá ser observado o quantitativo mais benéfico para o autor. Registro que faço diante das impugnações recursais e dos termos em que postos na sentença ("e", ao invés de "ou")." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): "DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS." "DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C.TST" Considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, obstado está o seguimento de seu apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o referido apelo. 4. Agravo Interno não provido" (Ag-AIRR-1000456-88.2018.5.02.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/14. CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PARCELAS DECORRENTES DA CCT'S DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/08/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10789-25.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. 2.1. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.2. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. (...) (AIRR-288-30.2020.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-100165-37.2018.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016. CONCLUSÃO a.1) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de LUCIANA SOUZA LIMA, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. a.2) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de MAGAZINE LUIZA S/A, destacando que, em relação ao pleito de estorno de comissões sobre as vendas cancelada, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - LUCIANA SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vyctor Da Silva Andrade x Dirlei Soares e outros

ID: 261342491

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-72.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VYCTOR DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DIRLEI SOARES VALDECIR DORALINO HESPER

Conclusão

Advogados:

CLEITON ANTÔNIO DEFRANCESQUI ONÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-72.2021.8.16.0209 Processo: 0000739-72.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.878,72 Exequente(s): João Vyctor da Silva Andrade Executado(s): DIRLEI SOARES VALDECIR DORALINO HESPER Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000311-74.2010.8.11.0093

ID: 306335874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: IRINEU WEIMER E CESAR NEI HOFFMANN SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IRINEU WEIMER e CESAR NEI HOFFMANN, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 139764793). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 142553653, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora para fins de penhora se deu em 29/10/2019 (ids 60171093 e 60171095 – fls. 130/131V-136), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 29/10/2020; (iii) se passaram quase 05 (cinco) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 29/10/2023. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 05 (cinco) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Coelho Giaccomo e outros x Juraci Maria Giacomo

ID: 306058179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA COELHO GIACCOMO VALDELEI APARECIDO GIACOMO VâNIA JURACI GIACCOMO WANDER GIACCOMO

Polo Passivo:

JURACI MARIA GIACOMO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAMARGO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA RIBEIRO DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAULINO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação de interdição aqui registrados sob o nº. 0000739-78.2023.8.16.0152 em que são partes Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo, Wander Giaccomo e Juraci Maria Giaccomo I. Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Sustentam os autores que a interditanda é pessoa com deficiência (CID 10 F002) e apresenta síndrome de demência desde 2016, dependendo de terceiros para gerir os atos da vida civil. Liminarmente, requereram nomeação como curadores provisórios da interditanda. No mérito, pedem a decretação da interdição da requerida, com nomeação dos autores como curadores definitivos. Juntou documentos. Determinada intimação dos requerentes para comprovar sua hipossuficiência (mov. 10.1). Os requerentes juntaram documentos (mov. 13.1/13.2). Concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada vista dos autos ao Ministério Público (mov. 15.1). O Ministério Público pugnou pela intimação dos requerentes para apresentação de documentos (mov. 18.1). Determinada a intimação dos requerentes nos termos pugnados pelo Ministério Público (mov. 21.1). A parte autora colacionou aos autos os documentos solicitados (mov. 22.1/22.4). O parquet apresentou parecer favorável à concessão da liminar pretendida (mov. 25.1). Em decisão de mov. 28.1, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e nomeou os autores Marcia Coelho Giacomo, Valdelei Aparecido Giacomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo como curadores provisórios da requerida Juraci Maria Giacomo. Termo de curatela provisória (mov. 33.1). Manifestaram-se os autores requerendo certidões de antecedentes criminais (mov. 36.1, 37.1, 38.1 e 39.1). Deferido o pedido (mov. 41.1), acostaram-se aos autos as respectivas certidões (mov. 43.1 a 43.4). Realizou-se audiência para entrevista do requerido (movs. 59.1/59.2). Nomeado curador especial (mov. 68.1), este apresentou contestação por negativa geral (mov. 80.1), a qual foi impugnada pelos requerentes em movs. 84.1/85.1. Parecer ministerial ao mov. 88.1. Saneado o feito (mov. 91.1), ocasião em que restou deferida a produção de prova pericial e documental, bem como a realização de estudo social (mov. 112.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial (movs. 120.1/120.2). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 136.1), com manifestação das partes em movs. 144.1, 147.1. Decisão ao mov. 148.1, encerrando-se a instrução processual, com vista às partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais em movs. 151.1 e 153.1. Pugnou o Ministério Público pela complementação do laudo pericial (mov. 156.1), pedido que restou indeferido por força da decisão de mov. 159.1. Na mesma oportunidade determinou-se renovação de vista dos autos ao referido órgão para apresentação de alegações finais. O Ministério Público manifestou-se ciente, quedando-se em apresentar alegações finais. Vieram-me conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Não há preliminares ou nulidades processuais a serem analisadas, estando o feito apto a julgamento. Passo, por conseguinte, à análise do mérito. Do Mérito Primeiramente, cabe ressaltar que olvidando-se a Lei n°. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais há falar em interdição propriamente dita, posto que o legislador fora categórico ao afirmar que a incapacidade, seja física ou mental, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, não mais sendo dado, pois, delimitar de modo irrestrito a capacidade civil do interditando. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6° A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Na mesma linha de raciocínio, o artigo 84 da mesma Lei assegura aos deficientes igualdade no exercício de sua capacidade legal. O §1° daquele dispositivo, todavia, autoriza a submissão do deficiente à curatela a qual, outrossim, será sempre medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa, e sendo válida apenas quando for estritamente necessária. Segue a normativa: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.” Percebe-se, pois, que conforme a Lei não há mais que se falar em interdição, posto que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa quem, outrossim, poderá exercê-la em igualdade de condições com as demais pessoas. Em complementação, o artigo 85 do referido Estatuto dispõe que a curatela se restringirá tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, de modo irrestrito, os demais direitos do deficiente. O Estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (artigo 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo artigo 101 do Estatuto, do artigo 110-A à Lei nº 8.213/1991. Desta sorte, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Com tais premissas, passo à análise do pleito exordial propriamente dito. Pois bem. Do cotejo das provas colhidas neste caderno processual, tem-se que este não possui condições mínimas de gerir os seus próprios atos o que, por si só, justifica a sua submissão aos termos da curatela, nos moldes contidos em artigo 85 da Lei n°. 13.146/2015. A parte autora acostou aos autos atestado médico, datado de 16 de junho de 2023, confirmando que a interditanda é paciente com síndrome demencial (CID 10 F002), o que evidencia sua necessidade de assistência de terceiros para realização de atividades básicas, bem como sua inaptidão para realizar atos civis por conta própria, especialmente para fins previdenciários e/ou de patrimônio. Ouvido em audiência (mov. 59.2), ao ser indagada por este magistrado, não soube responder quem estava presente na audiência, nem qual seria o ano corrente, tampouco quem era, à época, o presidente do país. Ao ser questiona sobre qual seria seu endereço, a requerida respondeu com seu nome, Juraci Maria Giaccomo. Não conseguiu responder se possui algum tipo de renda. Lado outro, o o laudo pericial de mov. 120.2 atestou que a requerida é portadora de Doença de Alzheimer - CID 10 G30 - em estado avançado, em caráter permanente, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação. É o que se extrai da conclusão do laudo pericial o qual, por ser elucidativo, nesta oportunidade transcrevo: “Diante das evidências geradas pela realização do Exame Clínico, especialmente no que concerne a história pregressa e a história atual compatível com quadro de invalidez permanente, somado à análise documental, conclui-se que: I. Do Diagnóstico: A Requerida JURACI MARIA GIACOMO apresenta a seguinte patologia: CID 10 G30 – Doença de Alzheimer (estado avançado). II. Da responsabilidade civil: A avaliação da Sra. Juraci Maria Giacomo é compatível com quadro permanente de invalidez/incapacidade para a vida civil, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação.”. Desta sorte, sem mais delongas, forçoso concluir que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos o que, ademais, faz exsurgir a necessidade de sua submissão aos termos da curatela, na forma do artigo 85 da Lei nº. 13.146/2015, limitada, por certo, aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Registro, porque necessário, que a curatela não implicará em declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no artigo 3º do Código Civil, não se enquadrando os presentes, ademais, em quaisquer das figuras do artigo 4° do Código Civil. A procedência da demanda, pois, é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para o fim de submeter a Sra. Juraci Maria Giaccomo à curatela dos autores Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo, especificamente com relação a atos patrimoniais e negociais a serem perpetrados pela interditanda, submetendo os curadores, ademais, à prestação de contas anual dos atos de gestão, na forma do artigo 84, §4°, da Lei n°. 13.146/2015. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade da justiça a qual, por sua vez, restou concedida. Sem prejuízo, arbitro honorários em favor do curador especial da requerida, Sra. Dra. Izabella Ribeiro da Silva, OAB/PR nº 113.273, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos exatos termos do item “2.8” Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa da OAB/PR). Cópia da presente decisão servirá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado expeça-se o respectivo termo de curador definitivo. Deixo de determinar o cumprimento do contido em artigo 755, §3° do Código de Processo Civil vez que, como já exaustivamente exposto, não mais há falar em limitação da capacidade civil do deficiente, à luz da Lei n. 13.146/2015. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000534-85.2014.8.11.0093

ID: 310860877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ARISTIDES CABREIRA, TEREZINHA VERONICA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de ARISTIDES CABREIRA e TEREZINHA VERONICA DE JESUS, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 196514631). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 198752946, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora para fins de penhora se deu em 17/04/2015 (id 55139395 – fls. 36-38/39), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 17/04/2016; (iii) se passaram mais de 09 (nove) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 17/04/2019. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 09 (nove) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-76.2012.8.05.0053

ID: 313401379

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-76.2012.8.05.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2814 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes