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Acacya Neres Sousa x Easy Solucoes Ltda

ID: 316225169

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-82.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACYA NERES SOUSA

Polo Passivo:

EASY SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO

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LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IONARA GONCALVES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE MELO SA RORIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: EASY SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e264f proferido nos autos. ID 5d6b91d Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Quanto ao alegado prejuízo, caso seja necessária redesignação por ausência de advogado, com comparecimento da parte, a audiência será redesignada novamente para presencial em data breve, evitando qualquer prejuízo. Acrescento que a demanda é complexa, com petição inicial de 28 folhas, com 12 pedidos e muitos fatos controvertidos, que demandam produção de prova oral. Como consta na decisão, a audiência presencial tem se revelado mais efetiva tanto na discussão quanto na formalização da conciliação, contribuindo para soluções mais céleres e satisfatórias entre as partes. Além disso, melhora significativamente a colheita da prova, ao minimizar falhas de comunicação comuns em meios virtuais. Ressalta-se, ainda, que o princípio da celeridade processual deve ser rigorosamente observado pelo julgador, sobretudo para evitar adiamentos desnecessários — realidade frequente nas audiências telepresenciais, muitas vezes postergadas por problemas técnicos, como a falta de conexão ou a dificuldade de alguma das partes em utilizar os aplicativos exigidos. Atente-se que o fato de a parte e os patronos residirem em outra localidade não lhes confere direito subjetivo à realização da audiência telepresencial ou mesmo híbrida. Aliás, o mesmo art. 5º da resolução 354 do CNJ: Art. 5º (...) 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, vale pontuar que, nos autos do Mandado de Segurança nº 355-40.2022.5.10.0000, o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, assim consignou: "Pugna pelo deferimento liminar da segurança pretendida para que seja determinada a realização da audiência inaugural na modalidade telepresencial. Contudo, da leitura das Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, conclui-se que a norma trata da autorização para a imple mentação do ‘Juízo100% Digital’ nas unidades jurisdicionais. Não há imposição para utilização do meio exclusivamente digital, mas somente a previsão da possibilidade. Acrescento que esse Regional, por meio de votação do egr. Tribunal Pleno em 30/11/2021, nos autos do processo administrativo 0009133-26.2020.5.10.8000, decidiu pela implementação parcial do ‘Juízo 100% Digital’, ressaltando que aplicável ‘apenas nos Juízos d e 1 º grau que manifestarem in t e r e s s e e m adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020’. Assim, como o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não optou por adotar tal modalidade de tramitação processual, não há falar em direito líquido e certo a designação de audiência inaugural telepresencial". Fica mantida a decisão. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACACYA NERES SOUSA

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Acacya Neres Sousa x Easy Solucoes Ltda

ID: 316225189

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-82.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACYA NERES SOUSA

Polo Passivo:

EASY SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

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IONARA GONCALVES LEAL

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NATHALIA DE MELO SA RORIZ

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ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: EASY SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e264f proferido nos autos. ID 5d6b91d Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Quanto ao alegado prejuízo, caso seja necessária redesignação por ausência de advogado, com comparecimento da parte, a audiência será redesignada novamente para presencial em data breve, evitando qualquer prejuízo. Acrescento que a demanda é complexa, com petição inicial de 28 folhas, com 12 pedidos e muitos fatos controvertidos, que demandam produção de prova oral. Como consta na decisão, a audiência presencial tem se revelado mais efetiva tanto na discussão quanto na formalização da conciliação, contribuindo para soluções mais céleres e satisfatórias entre as partes. Além disso, melhora significativamente a colheita da prova, ao minimizar falhas de comunicação comuns em meios virtuais. Ressalta-se, ainda, que o princípio da celeridade processual deve ser rigorosamente observado pelo julgador, sobretudo para evitar adiamentos desnecessários — realidade frequente nas audiências telepresenciais, muitas vezes postergadas por problemas técnicos, como a falta de conexão ou a dificuldade de alguma das partes em utilizar os aplicativos exigidos. Atente-se que o fato de a parte e os patronos residirem em outra localidade não lhes confere direito subjetivo à realização da audiência telepresencial ou mesmo híbrida. Aliás, o mesmo art. 5º da resolução 354 do CNJ: Art. 5º (...) 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, vale pontuar que, nos autos do Mandado de Segurança nº 355-40.2022.5.10.0000, o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, assim consignou: "Pugna pelo deferimento liminar da segurança pretendida para que seja determinada a realização da audiência inaugural na modalidade telepresencial. Contudo, da leitura das Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, conclui-se que a norma trata da autorização para a imple mentação do ‘Juízo100% Digital’ nas unidades jurisdicionais. Não há imposição para utilização do meio exclusivamente digital, mas somente a previsão da possibilidade. Acrescento que esse Regional, por meio de votação do egr. Tribunal Pleno em 30/11/2021, nos autos do processo administrativo 0009133-26.2020.5.10.8000, decidiu pela implementação parcial do ‘Juízo 100% Digital’, ressaltando que aplicável ‘apenas nos Juízos d e 1 º grau que manifestarem in t e r e s s e e m adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020’. Assim, como o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não optou por adotar tal modalidade de tramitação processual, não há falar em direito líquido e certo a designação de audiência inaugural telepresencial". Fica mantida a decisão. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EASY SOLUCOES LTDA

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Ivanor Fabricio x Mape Frutas Hortifruti Ltda

ID: 317059968

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-79.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANOR FABRICIO

Polo Passivo:

MAPE FRUTAS HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR CRUZ AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-79.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: IVANOR FABRICIO RECLAMADO: MAPE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-79.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: IVANOR FABRICIO RECLAMADO: MAPE FRUTAS HORTIFRUTI LTDA INTIMAÇÃO 1. Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 21/08/2025 às 09h05 (horário de Cuiabá/MT - GMT -4), de forma integralmente virtual, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA XINGU https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salaxingu?pwd=UEVYOHpkdmkyNG81cEJoYUlXWTdFZz09 ID: 296 209 1109 Senha geral: Xingu1@ O QR Code para acesso ao link acima pode ser visualizado no despacho que designou a audiência inicial. 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do CEJUSC, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); 5. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 6. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do CEJUSC (65) 9-9223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 7. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 8. Fica Vossa Senhoria, ainda, INTIMADO(A) da decisão de ID 8ddf538: No caso em apreço, verifico que a petição inicial não informa o endereço eletrônico (e-mail) e o número do telefone celular da autora, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação pelo Juízo 100% digital. Ante os termos da certidão retro, intime-se o autor para noprazo de 05 dias, informar o número do seu PIS para fins de cadastramento nosassentamentos do sistema PJE. RECLAMANTE: IVANOR FABRICIO ADVOGADO: IGOR CRUZ AZEVEDO, OAB: 23563 CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. JULIANO PEREIRA SABINO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IVANOR FABRICIO

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Kaylani Oliveira Da Silva Nascimento x E. G. Prenzler Ltda

ID: 317381264

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-22.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

E. G. PRENZLER LTDA

Notificação

Advogados:

EDILAINE PAGANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000045-22.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000045-22.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: E. G. PRENZLER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd8d06 proferido nos autos. DESPACHO Requereu a parte exequente a realização de diversas medidas constritivas em face da executada. Tocante aos honorários sucumbenciais na fase de execução, indefiro-os em razão da inexistência de previsão legal no regramento deste justiça especializada, conforme recente entendimento deste TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. ART. 85, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável no Processo do Trabalho o disposto no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), no que diz respeito aos honorários advocatícios de execução, porquanto, a Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11-11-2017, ao incluir o art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu §5º, não repetiu na seara trabalhista todas as hipóteses daquela norma do CPC, tratando-se de silêncio eloquente do legislador, que assim o fez em razão das peculiaridades do processo do trabalho. Agravo de petição provido. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000748-16.2020.5.14.0002; Data da Publicação: 08-09-2021; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) Quanto aos demais pedidos, também devem ser indeferidos, isto porque a exequente não requereu quaisquer medidas executórias contra a primeira executada, buscando já de pronto as medidas executórias contra sócios e outras empresas. Faz-se necessária a demonstração de insolvabilidade pela executada para que se possa analisar a possibilidade de busca patrimonial quanto aos sócios e os demais indicados. Fica a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, acautelando que a omissão ocasionará a aplicação do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e determino a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), devendo o processo aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). In albis, determino a a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano, nos termos supra citados. Transcorrido o aludido prazo de 1 (um) ano, iniciar-se-á a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, ante a omissão da parte quanto ao seguimento à execução, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório por até 2 (dois) anos após a certificação do início da contagem do prazo prescricional. Em caso de manifestação das partes, devolva-se os autos para deliberação. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, com a publicação deste despacho no DJEN. PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Marcio Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 277544535

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-55.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSTER MARCELO VOGT

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LETICIA MATOS GOSS

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ba317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O 1 - Homologo o cálculo de liquidação juntado no marcador #id:7061be2 , apenas salientando que os honorários do cálculo são do Sindicato da categoria. 2 - Fica a reclamada intimada a efetuar o pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, no valor de R$3.974,76, no prazo de 5 dias. 3 - Efetuado o pagamento voluntário, intimem-se os credores para informarem os dados necessários (A parte deve indicar o nome e número do Banco (formato XXXX = 3 dígitos ou 4 dígitos), número da agência bancária com dígito verificador (formato XXXX-X = 3 a 4 dígitos, cfe. o caso) e contas bancárias com dígito verificador (XX.XXX-X - número com dígito verificador separado por traço)), liberem-se os valores a quem de direito e, após adotadas todas as providências determinadas pela Corregedoria deste Tribunal à liberação de valores, arquivem-se definitivamente. No mesmo prazo, o(a) procuradora(a) poderá, ainda, juntar aos autos o contrato de honorários, (podendo ser em modo sigiloso) ou indicar o "quantum" de honorários contratuais e de principal, de modo a viabilizar a apuração e reserva do valor correspondente, nos termos do parágrafo 2, do artigo16, da IN 36/2012, do TST, ressaltando-se, ainda, que os honorários serão calculados sobre o crédito principal apurado parte autora. Ainda, havendo pluralidade de Advogados constituídos, deverá ser indicado expressamente em nome de quem será expedido o alvará referente aos honorários advocatícios. Em se tratando de sociedade de Advogados, informar se optante pelo sistema SIMPLES de tributação, mediante comprovação através de certidão atualizada emitida pela Receita Federal do Brasil. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora informar o seu endereço atualizado, número do telefone com código DDD e/ou e-mail, para possibilitar o contato direto com a parte. Tais petições deverão ser juntadas em sigilo. Também, havendo liberação de valores na conta do advogado e do exequente, o advogado deverá informar o percentual de honorários que entende devido, a respectiva base de cálculo (verbas de incidência), inclusive o valor dos honorários, observada a última atualização do processo. 4 - Quedando-se a reclamada inerte no pagamento, movimente-se o feito para a fase de execução e cite-se a ré para pagar ou garantir, em 48 horas, advertindo-se a executada das consequências legais. 5 - Ciente a reclamada de que, já concedido prazo ampliado para pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, iniciada a fase de execução e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, este juízo não concederá dilação de prazo para pagamento e proceder-se-á o imediato bloqueio e penhora de numerário nas contas bancárias por meio do SISBAJUD “Teimosinha”, observado o limite da execução, pelo prazo de 30 dias. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

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Marcio Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 277544569

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-55.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSTER MARCELO VOGT

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LETICIA MATOS GOSS

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ba317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O 1 - Homologo o cálculo de liquidação juntado no marcador #id:7061be2 , apenas salientando que os honorários do cálculo são do Sindicato da categoria. 2 - Fica a reclamada intimada a efetuar o pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, no valor de R$3.974,76, no prazo de 5 dias. 3 - Efetuado o pagamento voluntário, intimem-se os credores para informarem os dados necessários (A parte deve indicar o nome e número do Banco (formato XXXX = 3 dígitos ou 4 dígitos), número da agência bancária com dígito verificador (formato XXXX-X = 3 a 4 dígitos, cfe. o caso) e contas bancárias com dígito verificador (XX.XXX-X - número com dígito verificador separado por traço)), liberem-se os valores a quem de direito e, após adotadas todas as providências determinadas pela Corregedoria deste Tribunal à liberação de valores, arquivem-se definitivamente. No mesmo prazo, o(a) procuradora(a) poderá, ainda, juntar aos autos o contrato de honorários, (podendo ser em modo sigiloso) ou indicar o "quantum" de honorários contratuais e de principal, de modo a viabilizar a apuração e reserva do valor correspondente, nos termos do parágrafo 2, do artigo16, da IN 36/2012, do TST, ressaltando-se, ainda, que os honorários serão calculados sobre o crédito principal apurado parte autora. Ainda, havendo pluralidade de Advogados constituídos, deverá ser indicado expressamente em nome de quem será expedido o alvará referente aos honorários advocatícios. Em se tratando de sociedade de Advogados, informar se optante pelo sistema SIMPLES de tributação, mediante comprovação através de certidão atualizada emitida pela Receita Federal do Brasil. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora informar o seu endereço atualizado, número do telefone com código DDD e/ou e-mail, para possibilitar o contato direto com a parte. Tais petições deverão ser juntadas em sigilo. Também, havendo liberação de valores na conta do advogado e do exequente, o advogado deverá informar o percentual de honorários que entende devido, a respectiva base de cálculo (verbas de incidência), inclusive o valor dos honorários, observada a última atualização do processo. 4 - Quedando-se a reclamada inerte no pagamento, movimente-se o feito para a fase de execução e cite-se a ré para pagar ou garantir, em 48 horas, advertindo-se a executada das consequências legais. 5 - Ciente a reclamada de que, já concedido prazo ampliado para pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, iniciada a fase de execução e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, este juízo não concederá dilação de prazo para pagamento e proceder-se-á o imediato bloqueio e penhora de numerário nas contas bancárias por meio do SISBAJUD “Teimosinha”, observado o limite da execução, pelo prazo de 30 dias. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

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Marcio Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 277544599

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-55.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSTER MARCELO VOGT

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LETICIA MATOS GOSS

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ba317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O 1 - Homologo o cálculo de liquidação juntado no marcador #id:7061be2 , apenas salientando que os honorários do cálculo são do Sindicato da categoria. 2 - Fica a reclamada intimada a efetuar o pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, no valor de R$3.974,76, no prazo de 5 dias. 3 - Efetuado o pagamento voluntário, intimem-se os credores para informarem os dados necessários (A parte deve indicar o nome e número do Banco (formato XXXX = 3 dígitos ou 4 dígitos), número da agência bancária com dígito verificador (formato XXXX-X = 3 a 4 dígitos, cfe. o caso) e contas bancárias com dígito verificador (XX.XXX-X - número com dígito verificador separado por traço)), liberem-se os valores a quem de direito e, após adotadas todas as providências determinadas pela Corregedoria deste Tribunal à liberação de valores, arquivem-se definitivamente. No mesmo prazo, o(a) procuradora(a) poderá, ainda, juntar aos autos o contrato de honorários, (podendo ser em modo sigiloso) ou indicar o "quantum" de honorários contratuais e de principal, de modo a viabilizar a apuração e reserva do valor correspondente, nos termos do parágrafo 2, do artigo16, da IN 36/2012, do TST, ressaltando-se, ainda, que os honorários serão calculados sobre o crédito principal apurado parte autora. Ainda, havendo pluralidade de Advogados constituídos, deverá ser indicado expressamente em nome de quem será expedido o alvará referente aos honorários advocatícios. Em se tratando de sociedade de Advogados, informar se optante pelo sistema SIMPLES de tributação, mediante comprovação através de certidão atualizada emitida pela Receita Federal do Brasil. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora informar o seu endereço atualizado, número do telefone com código DDD e/ou e-mail, para possibilitar o contato direto com a parte. Tais petições deverão ser juntadas em sigilo. Também, havendo liberação de valores na conta do advogado e do exequente, o advogado deverá informar o percentual de honorários que entende devido, a respectiva base de cálculo (verbas de incidência), inclusive o valor dos honorários, observada a última atualização do processo. 4 - Quedando-se a reclamada inerte no pagamento, movimente-se o feito para a fase de execução e cite-se a ré para pagar ou garantir, em 48 horas, advertindo-se a executada das consequências legais. 5 - Ciente a reclamada de que, já concedido prazo ampliado para pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, iniciada a fase de execução e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, este juízo não concederá dilação de prazo para pagamento e proceder-se-á o imediato bloqueio e penhora de numerário nas contas bancárias por meio do SISBAJUD “Teimosinha”, observado o limite da execução, pelo prazo de 30 dias. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Christian Dos Santos Martins e outros x Real Jg Servicos Gerais Eireli

ID: 275507088

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-25.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS DENISE DUARTE PIRES

Polo Passivo:

REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fd76fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na Reclamação Trabalhista proposta por CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS em face de REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI, decido nos seguintes termos: a) julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade por todo o período laboral, no percentual de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT), bem como seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e recolhimento previdenciários; b) defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao Reclamante; c) condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais conforme exposto na fundamentação, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo Reclamante; d) fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, que deverão ser arcados pela Reclamada nos termos da fundamentação; e) defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; f) julgo improcedentes ou prejudicados os demais pedidos nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Na liquidação deverão ser observados os parâmetros definidos na fundamentação. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. As contribuições fiscais e previdenciárias ficarão a cargo da Reclamada. Nada obstante, dos créditos do trabalhador deverão ser descontados o Imposto de Renda eventualmente devido e a contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do trabalhador. Ademais, deverão ser observadas a IN 1127 da Receita Federal do Brasil, a Súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, as seguintes verbas alvo de condenação nesta decisão são de natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários e férias gozadas sem o 1/3. As condenações constantes nessa decisão deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, salvo se outro prazo tiver sido especificamente determinado. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

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Christian Dos Santos Martins e outros x Real Jg Servicos Gerais Eireli

ID: 275507104

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-25.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS DENISE DUARTE PIRES

Polo Passivo:

REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fd76fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na Reclamação Trabalhista proposta por CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS em face de REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI, decido nos seguintes termos: a) julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade por todo o período laboral, no percentual de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT), bem como seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e recolhimento previdenciários; b) defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao Reclamante; c) condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais conforme exposto na fundamentação, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo Reclamante; d) fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, que deverão ser arcados pela Reclamada nos termos da fundamentação; e) defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; f) julgo improcedentes ou prejudicados os demais pedidos nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Na liquidação deverão ser observados os parâmetros definidos na fundamentação. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. As contribuições fiscais e previdenciárias ficarão a cargo da Reclamada. Nada obstante, dos créditos do trabalhador deverão ser descontados o Imposto de Renda eventualmente devido e a contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do trabalhador. Ademais, deverão ser observadas a IN 1127 da Receita Federal do Brasil, a Súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, as seguintes verbas alvo de condenação nesta decisão são de natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários e férias gozadas sem o 1/3. As condenações constantes nessa decisão deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, salvo se outro prazo tiver sido especificamente determinado. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 320539842

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-30.2021.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA PEDRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCY DINIZ MACEDO

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MONICA DINIZ MACEDO

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000107-30.2021.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: HLR ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000107-30.2021.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5c7662 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.87c130b, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos, uma vez que a pesquisa realizada por meio da ferramenta CNIB retornou negativa (ID.e8b8637). Considerando que referida ferramenta realiza abrangente rastreamento nacional de bens registrados em nome dos executados, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro, igualmente, o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inócua e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ DA SILVA

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