Resultados para "0000867-83.2023.8.26.0358" – Página 266 de 296

Marcos Magno Cunha x Ana Maria Do Socorro Magno Cunha e outros

ID: 317486554

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-34.2019.5.08.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAGNO CUNHA

Polo Passivo:

ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA ARAPARI NAVEGACAO LTDA CLAUDIO PORTUGAL VIEIRA DA COSTA JEOVA DARLEY MARINHO PIMENTA JOAQUIM MAGNO CUNHA LAURIVAL MAGNO CUNHA MAURO MAGNO CUNHA

Notificação

Advogados:

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MIRANDA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YARA SILVA DE JESUS CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO AP 0000867-34.2019.5.08.0016 AGRAVANTE: MARCOS MAGNO CUNHA AGRAVADO: JEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO AP 0000867-34.2019.5.08.0016 AGRAVANTE: MARCOS MAGNO CUNHA AGRAVADO: JEOVA DARLEY MARINHO PIMENTA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3b304 proferida nos autos. AP 0000867-34.2019.5.08.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS MAGNO CUNHA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 2. ARAPARI NAVEGACAO LTDA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 3. JOAQUIM MAGNO CUNHA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 4. MAURO MAGNO CUNHA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 5. ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 6. LAURIVAL MAGNO CUNHA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 7. CLAUDIO PORTUGAL VIEIRA DA COSTA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrido: Advogado(s): JEOVA DARLEY MARINHO PIMENTA ADRIANA MIRANDA DA COSTA (PA016482) YARA SILVA DE JESUS CAMPOS (PA017389) RECURSO DE: MARCOS MAGNO CUNHA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ec29963,189c1ab,91cef86,c2098da,5caf2ed,d36763f,3c539b2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 0411f59). Representação processual regular (Id ee56bf0). O juízo está garantido conforme Id 3e070ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorrem os sócios do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a sentença que validou os atos processuais até então proferidos, em especial a intimação dos sócios dos cálculos. Alegam violação aos dispositivos epigrafados. Sustentam que "não foram intimados dos cálculos de liquidação de Id. 8f8e03b e nem da planilha de Id. 2579a79, ficando impossibilitados de exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ou seja, não lhes foi permitido apresentar impugnação aos cálculos no prazo comum de oito dias, conforme dispõe art. 879, §2º, da CLT, omissão essa que desrespeita norma processual e afronta o devido processo constitucional.". Afirmam que "a intimação realizada não atendeu aos requisitos legais, pois foi omissa quanto à especificação do que deveria ser impugnado, de forma que a parte não teve pleno conhecimento do conteúdo dos cálculos apresentados. Tal falha configurou cerceamento de defesa, uma vez que a parte não foi devidamente convocada para se manifestar de forma clara e objetiva sobre os documentos e cálculos que estavam sendo analisados." Sintetizam que "não foi oportunizado aos Recorrentes que se manifestar sobre cálculos de Id. 8f8e03b e Id. 2579a79, que foram homologados sem as necessárias intimações, o que fere seu direito ao contraditório". Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação a tais pontos levantados pelo recorrente, cabe, em primeiro ressaltar que, a presente execução funda-se em título executivo já transitado em julgado, por conseguinte, qualquer questão relativa ao mérito processual, há muito se esvaiu. Nessa esteira, a tese de nulidade sustentada pelo agravante mostra-se impertinente, não apenas pelo acertadamente fundado na r. decisão agravada, ou seja, a preclusão em virtude de ausência de manifestação na primeira oportunidade disponibilizada à parte suscitada em sede de IPDJ. Ora, considerando-se a responsabilidade solidária do suscitado, a partir de sua condição de sócio, uma vez instaurado o cabível IDPJ, a única questão alvo de debate será a relacionada à possibilidade de inclusão dos suscitados no polo passivo da execução, sendo impertinente, na presente fase processual, rediscussão, acerca da liquidação, considerando que, a executada pessoa jurídica já teve a oportunidade de impugnação, aproveitando tal ato a todos os coobrigados, nos termos do art. 1.005, parágrafo único do CPC. Relativamente ao suposto excesso de execução, dispõe o diploma processual civil de aplicação subsidiária, conforme art. 769 da CLT: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." No presente caso, o procedimento quanto à indicação de meios mais eficazes e menos onerosos não foram devidamente demonstrados pelo ora agravante, como forma de impedir o redirecionamento da execução em seu desfavor, por conseguinte, prevalece a manutenção da presente execução nos moldes em curso, inexistindo o suposto excesso de execução. No mais, a questão da limitação da condenação, quanto ao montante a ser executado, a partir das balizas decorrentes do contrato social da executada, não se sustenta, seja pelo trânsito em julgado do título executivo, já devidamente consolidado, não sendo passível de nova discussão meritória, e ainda, pela total ausência de previsão legal em tal sentido. Logo, as hipóteses de nulidade e excesso de execução mostram-se incabíveis, não sendo suficientes para promover a reforma da r. decisão agravada, pois, destituídas de razão, à luz do contido nos autos. Em sendo assim, sou pela manutenção integral do julgado. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos art. 884 e art. 879, §2º, da CLT e divergência jurisprudencial. Já no que se refere à afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, não as vislumbro, visto que o acórdão consignou que "a responsabilidade solidária do suscitado, a partir de sua condição de sócio, uma vez instaurado o cabível IDPJ, a única questão alvo de debate será a relacionada à possibilidade de inclusão dos suscitados no polo passivo da execução, sendo impertinente, na presente fase processual, rediscussão, acerca da liquidação, considerando que, a executada pessoa jurídica já teve a oportunidade de impugnação, aproveitando tal ato a todos os coobrigados, nos termos do art. 1.005, parágrafo único do CPC.". Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 649 e 805 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os sócios do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a sentença que não reconheceu excesso de penhora. Alegam violação aos dispositivos acima mencionados. Aduzem que "a penhora sobre bens pessoais do sócio Recorrente é excessiva, considerando que não há qualquer justificativa plausível para a inclusão de bens particulares no processo de execução." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Relativamente ao suposto excesso de execução, dispõe o diploma processual civil de aplicação subsidiária, conforme art. 769 da CLT: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." No presente caso, o procedimento quanto à indicação de meios mais eficazes e menos onerosos não foram devidamente demonstrados pelo ora agravante, como forma de impedir o redirecionamento da execução em seu desfavor, por conseguinte, prevalece a manutenção da presente execução nos moldes em curso, inexistindo o suposto excesso de execução. No mais, a questão da limitação da condenação, quanto ao montante a ser executado, a partir das balizas decorrentes do contrato social da executada, não se sustenta, seja pelo trânsito em julgado do título executivo, já devidamente consolidado, não sendo passível de nova discussão meritória, e ainda, pela total ausência de previsão legal em tal sentido. Logo, as hipóteses de nulidade e excesso de execução mostram-se incabíveis, não sendo suficientes para promover a reforma da r. decisão agravada, pois, destituídas de razão, à luz do contido nos autos. Em sendo assim, sou pela manutenção integral do julgado. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos art. 649 e art. 805 do CPC. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MAGNO CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Oliveira De Lima x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321425768

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-61.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT ARRAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER SOARES GROHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO FERRI CENCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000867-61.2023.5.09.3671 RECORRENTE: SAMUEL OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000867-61.2023.5.09.3671 RECORRENTE: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58b8e46 proferida nos autos. ROT 0000867-61.2023.5.09.3671 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA FAGNER SOARES GROHS (PR94419) LUCAS FERNANDO FERRI CENCI (PR116617) ROOSEVELT ARRAES (PR34724) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MARIELZA FORNACIARI BLOOT (PR27842) RECURSO DE: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 15b7ec1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id fa6b60b). Representação processual regular (Id cbf40c3, 0c09bcd). Preparo dispensado (Id d85a372). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LVII do artigo 5º; artigos 109, 114 e 125; incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 147 do Código de Processo Penal. O Autor requer a declaração de nulidade do processo disciplinar que aplicou sanções ao Recorrente por ter supostamente cometido um crime. Alega que "em hipótese alguma poder-se-ia aplicar as penalidades para o cometimento de tal infração disciplinar sem haver a responsabilização penal, pois o próprio Código Disciplinar exige o cometimento de um crime para a responsabilização funcional, todavia, nosso Estado de Direito não permite em nenhuma hipótese a delegação da investigação e punição de um crime ao setor privado, sendo competência exclusiva do Ministério Público e do Poder Judiciário." Aduz que o Comitê administrativo da reclamada aplicou sanção sem ter qualquer legitimidade para exercer o papel de investigador, julgador e aplicador da lei penal. Argumenta que "o acórdão, ao afirmar que a conduta do Recorrente se amolda a hipótese do regulamento interno que prevê o cometimento do crime de ameaça, mesmo sem haver um processo penal e uma sentença condenatória, também acaba usurpando a competência penal definida na Constituição Federal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com relação à tipificação do ato praticado, o Regulamento Disciplinar vigente à época prevê que "Quando o ato faltoso se enquadrar nas categorias grave e gravíssima, cabe à liderança imediata encaminhar o processo ao Comitê de Conduta para abertura de Procedimento Disciplinar Interno, exceto quando se enquadrar na classificação grave por motivo de reincidência" (fl. 379), sendo que o Anexo A do Regulamento (Tabela de Aplicação de Medida Disciplinar) expressamente consigna a conduta "Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal" em categoria "grave" (fl. 375). Foi verificado que as informações mencionadas no relatório do PDI, referentes ao conteúdo do áudio juntado com a denúncia recebida por aquele Comitê, são compatíveis com a gravação de fl. 892: (...) Constata-se que as testemunhas Ana Paula e Luiz Eduardo afirmaram que o Autor confirmou a autenticidade do áudio apresentado com a denúncia que gerou o PDI. Além disso, a prova testemunhal demonstrou que somente estavam na sala os quatro participantes da reunião (o Autor e as testemunhas Hugo, Tiago e Vanderlei), o que indica que a prova foi produzida por um deles, conforme observado na origem, não havendo que se falar em invalidade da gravação. No caso, o Reclamante foi denunciado por ter incorrido em tese na prática de "Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal", enquadrada na categoria grave dos atos faltosos previstos no Regimento Disciplinar da Reclamada. O crime de ameaça é definido no art. 147 do Código Penal como "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: (...)". (...) Ressalta-se que o C. STJ já se manifestou no sentido de que é suficiente o potencial intimidatório da ameaça, não sendo preciso que haja efetivo temor de concretização: (...) A gravação da reunião demonstra a prática de ameaça pelo Obreiro. Veja-se que este menciona que qualquer dos três empregados (Hugo, Tiago e Vanderlei) presentes na reunião poderiam o ter denunciado e que estava prestes a descobrir quem era, por meio de um contato em Curitiba, sendo que ele iria tomar algumas atitudes contra aquela pessoa (fl. 892 - 01m07s e seguintes). Também disse que estava na expectativa de descobrir quem o denunciar para saber o que deveria fazer com essa pessoa, se resolveria o assunto dentro ou fora da empresa (fl. 892 - 03m01s e seguintes). Nesse sentido, é indiferente que as testemunhas Hugo e Vanderlei tenham afirmado em depoimento para os membros do Comitê de Conduta e durante a audiência de instrução que não se sentiram ameaçados no momento da reunião, e que entenderam a conversa como uma orientação dos procedimentos que deveriam seguir. Já a testemunha Tiago disse à época do PDI que teve algum tipo de intimidação por parte do Autor, mas que ele não deu muita importância, somente tendo achado "meio" estranho, tendo posteriormente se manifestado perante aquele Comitê argumentando que as suas declarações foram mal interpretadas, enquanto que, na audiência de instrução, a testemunha pouco lembrava do que havia sido tratado na reunião, mas declarando que não se sentiu ameaçado em momento algum. Conforme anteriormente ressaltado, não é preciso que a ameaça gere temor no sujeito passivo. Ainda assim, é compreensível que nenhuma das testemunhas admita que se sentiu ameaçada pelo Obreiro, visto que isso poderia representar um atestado de que foi aquele empregado que denunciou o Autor, não se ignorando que este, inclusive, disse aos membros da comissão que era amigo pessoal do Prefeito de Nova Londrina, frequentando a casa um do outro, e também do Prefeito de Diamante do Norte, além de ter contato com alguns deputados em virtude de ser Presidente do Conselho de Segurança da cidade, embora tenha alegado que jamais usaria de influência para atingir o "compliance" (fl. 895). Portanto, com a devida vênia ao entendimento do MM. Juízo de origem, considera-se que a conduta do Reclamante configura o ato faltoso de ameaça nos termos previstos pelo Anexo A do Regulamento Disciplinar ("Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal"), não havendo que se falar em ausência de tipificação da conduta do Obreiro no regulamento interno. Por fim, considerando a gravidade da conduta do Reclamante e que a penalidade aplicada encontra-se prevista no Regulamento Disciplinar, não há o que se reformar a decisão quanto às medidas adotadas pela Ré. Isto posto, mantém-se a r. sentença por fundamento diverso." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há omissão no v. acórdão, visto que esta E. Turma analisou as disposições constantes do regulamento disciplinar da empresa e a conduta atribuída ao Obreiro, entendendo que este incorreu em ato faltoso de ameaça nos termos do Anexo A do referido regulamento ("Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal"), a saber: (...) Nesse contexto, cumpre esclarecer que, diferentemente do que o Embargante sustenta, o regulamento disciplinar da Reclamada apenas remete à legislação penal para definição do ato de ameaça, visando a punibilidade de tal ato na seara administrativo-disciplinar, quando relacionado às atividades vinculadas ao cargo investido. Assim, não há qualquer usurpação da competência penal, considerando que não se está procedendo à responsabilização do Autor na esfera penal, o que, por consequência, demandaria a representação das vítimas e propositura da ação penal pelo Ministério Público na Justiça competente. Do exposto, tem-se por suficientemente fundamentada a decisão, pois o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões discutidas no processo ou levantadas pelas partes, bastando que informe os motivos ensejadores de sua convicção. Nesse sentido o entendimento do E. STF (Informativo STF 790): (...) Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Permanecem incólumes os dispositivos legais mencionados pela parte, os quais ficam prequestionados. Rejeitam-se." A invocação genérica de violação ao artigo 109 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samuel Oliveira De Lima x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321425814

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-61.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT ARRAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER SOARES GROHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO FERRI CENCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000867-61.2023.5.09.3671 RECORRENTE: SAMUEL OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000867-61.2023.5.09.3671 RECORRENTE: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58b8e46 proferida nos autos. ROT 0000867-61.2023.5.09.3671 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA FAGNER SOARES GROHS (PR94419) LUCAS FERNANDO FERRI CENCI (PR116617) ROOSEVELT ARRAES (PR34724) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MARIELZA FORNACIARI BLOOT (PR27842) RECURSO DE: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 15b7ec1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id fa6b60b). Representação processual regular (Id cbf40c3, 0c09bcd). Preparo dispensado (Id d85a372). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LVII do artigo 5º; artigos 109, 114 e 125; incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 147 do Código de Processo Penal. O Autor requer a declaração de nulidade do processo disciplinar que aplicou sanções ao Recorrente por ter supostamente cometido um crime. Alega que "em hipótese alguma poder-se-ia aplicar as penalidades para o cometimento de tal infração disciplinar sem haver a responsabilização penal, pois o próprio Código Disciplinar exige o cometimento de um crime para a responsabilização funcional, todavia, nosso Estado de Direito não permite em nenhuma hipótese a delegação da investigação e punição de um crime ao setor privado, sendo competência exclusiva do Ministério Público e do Poder Judiciário." Aduz que o Comitê administrativo da reclamada aplicou sanção sem ter qualquer legitimidade para exercer o papel de investigador, julgador e aplicador da lei penal. Argumenta que "o acórdão, ao afirmar que a conduta do Recorrente se amolda a hipótese do regulamento interno que prevê o cometimento do crime de ameaça, mesmo sem haver um processo penal e uma sentença condenatória, também acaba usurpando a competência penal definida na Constituição Federal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com relação à tipificação do ato praticado, o Regulamento Disciplinar vigente à época prevê que "Quando o ato faltoso se enquadrar nas categorias grave e gravíssima, cabe à liderança imediata encaminhar o processo ao Comitê de Conduta para abertura de Procedimento Disciplinar Interno, exceto quando se enquadrar na classificação grave por motivo de reincidência" (fl. 379), sendo que o Anexo A do Regulamento (Tabela de Aplicação de Medida Disciplinar) expressamente consigna a conduta "Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal" em categoria "grave" (fl. 375). Foi verificado que as informações mencionadas no relatório do PDI, referentes ao conteúdo do áudio juntado com a denúncia recebida por aquele Comitê, são compatíveis com a gravação de fl. 892: (...) Constata-se que as testemunhas Ana Paula e Luiz Eduardo afirmaram que o Autor confirmou a autenticidade do áudio apresentado com a denúncia que gerou o PDI. Além disso, a prova testemunhal demonstrou que somente estavam na sala os quatro participantes da reunião (o Autor e as testemunhas Hugo, Tiago e Vanderlei), o que indica que a prova foi produzida por um deles, conforme observado na origem, não havendo que se falar em invalidade da gravação. No caso, o Reclamante foi denunciado por ter incorrido em tese na prática de "Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal", enquadrada na categoria grave dos atos faltosos previstos no Regimento Disciplinar da Reclamada. O crime de ameaça é definido no art. 147 do Código Penal como "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: (...)". (...) Ressalta-se que o C. STJ já se manifestou no sentido de que é suficiente o potencial intimidatório da ameaça, não sendo preciso que haja efetivo temor de concretização: (...) A gravação da reunião demonstra a prática de ameaça pelo Obreiro. Veja-se que este menciona que qualquer dos três empregados (Hugo, Tiago e Vanderlei) presentes na reunião poderiam o ter denunciado e que estava prestes a descobrir quem era, por meio de um contato em Curitiba, sendo que ele iria tomar algumas atitudes contra aquela pessoa (fl. 892 - 01m07s e seguintes). Também disse que estava na expectativa de descobrir quem o denunciar para saber o que deveria fazer com essa pessoa, se resolveria o assunto dentro ou fora da empresa (fl. 892 - 03m01s e seguintes). Nesse sentido, é indiferente que as testemunhas Hugo e Vanderlei tenham afirmado em depoimento para os membros do Comitê de Conduta e durante a audiência de instrução que não se sentiram ameaçados no momento da reunião, e que entenderam a conversa como uma orientação dos procedimentos que deveriam seguir. Já a testemunha Tiago disse à época do PDI que teve algum tipo de intimidação por parte do Autor, mas que ele não deu muita importância, somente tendo achado "meio" estranho, tendo posteriormente se manifestado perante aquele Comitê argumentando que as suas declarações foram mal interpretadas, enquanto que, na audiência de instrução, a testemunha pouco lembrava do que havia sido tratado na reunião, mas declarando que não se sentiu ameaçado em momento algum. Conforme anteriormente ressaltado, não é preciso que a ameaça gere temor no sujeito passivo. Ainda assim, é compreensível que nenhuma das testemunhas admita que se sentiu ameaçada pelo Obreiro, visto que isso poderia representar um atestado de que foi aquele empregado que denunciou o Autor, não se ignorando que este, inclusive, disse aos membros da comissão que era amigo pessoal do Prefeito de Nova Londrina, frequentando a casa um do outro, e também do Prefeito de Diamante do Norte, além de ter contato com alguns deputados em virtude de ser Presidente do Conselho de Segurança da cidade, embora tenha alegado que jamais usaria de influência para atingir o "compliance" (fl. 895). Portanto, com a devida vênia ao entendimento do MM. Juízo de origem, considera-se que a conduta do Reclamante configura o ato faltoso de ameaça nos termos previstos pelo Anexo A do Regulamento Disciplinar ("Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal"), não havendo que se falar em ausência de tipificação da conduta do Obreiro no regulamento interno. Por fim, considerando a gravidade da conduta do Reclamante e que a penalidade aplicada encontra-se prevista no Regulamento Disciplinar, não há o que se reformar a decisão quanto às medidas adotadas pela Ré. Isto posto, mantém-se a r. sentença por fundamento diverso." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há omissão no v. acórdão, visto que esta E. Turma analisou as disposições constantes do regulamento disciplinar da empresa e a conduta atribuída ao Obreiro, entendendo que este incorreu em ato faltoso de ameaça nos termos do Anexo A do referido regulamento ("Ameaça ou agressão física como tipificadas no Código Penal"), a saber: (...) Nesse contexto, cumpre esclarecer que, diferentemente do que o Embargante sustenta, o regulamento disciplinar da Reclamada apenas remete à legislação penal para definição do ato de ameaça, visando a punibilidade de tal ato na seara administrativo-disciplinar, quando relacionado às atividades vinculadas ao cargo investido. Assim, não há qualquer usurpação da competência penal, considerando que não se está procedendo à responsabilização do Autor na esfera penal, o que, por consequência, demandaria a representação das vítimas e propositura da ação penal pelo Ministério Público na Justiça competente. Do exposto, tem-se por suficientemente fundamentada a decisão, pois o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões discutidas no processo ou levantadas pelas partes, bastando que informe os motivos ensejadores de sua convicção. Nesse sentido o entendimento do E. STF (Informativo STF 790): (...) Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Permanecem incólumes os dispositivos legais mencionados pela parte, os quais ficam prequestionados. Rejeitam-se." A invocação genérica de violação ao artigo 109 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Ellen Pereira Sepulchro x 49.525.133 Alex Sandro De Jesus

ID: 328820089

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-36.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELLEN PEREIRA SEPULCHRO

Polo Passivo:

49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS

Notificação

Advogados:

TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATHYANE SOBRINHO NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000867-36.2024.5.17.0007 RECORRENTE: CASSIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000867-36.2024.5.17.0007 RECORRENTE: CASSIA ELLEN PEREIRA SEPULCHRO RECORRIDO: 49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e061f proferida nos autos. RORSum 0000867-36.2024.5.17.0007 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. 49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS TATHYANE SOBRINHO NEVES (ES20220) Recorrido: Advogado(s): CASSIA ELLEN PEREIRA SEPULCHRO TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO (ES12790) RECURSO DE: 49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. A parte recorrente pleiteia, em preliminar, a concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção do recolhimento do preparo. Ao exame. O §3º do art. 790 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, confere aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância a faculdade de conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, segundo o disposto no §4º do aludido dispositivo celetista, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como visto, basta que a parte possua renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para que ela tenha direito à gratuidade, cabendo àqueles com renda superior a prova da precariedade econômica, a qual pode se dar, inclusive, mediante declaração firmada pela parte (pessoa física) - ou por advogado com poderes especiais -, presumivelmente verdadeira nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83. É o que dispõe, aliás, a súmula 463, I, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No mesmo sentido também é atual jurisprudência do TST, conforme ementa a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017 . No caso , presente nos autos a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-667-15.2018.5.09.0669, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). Assim, uma vez juntada, em Id 2a600a1, declaração de hipossuficiência econômica, exigida pelo ordenamento, concedo à parte o benefício da justiça gratuita (art. 790, §4º, da CLT), a fim de isentá-la do pagamento do preparo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 937f662; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id b885189). Regular a representação processual (Id ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se contra o reconhecimento da relação de emprego. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que o trecho transcrito não faz parte do v. acórdão ora recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA ELLEN PEREIRA SEPULCHRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Ellen Pereira Sepulchro x 49.525.133 Alex Sandro De Jesus

ID: 328820117

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-36.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELLEN PEREIRA SEPULCHRO

Polo Passivo:

49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS

Notificação

Advogados:

TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATHYANE SOBRINHO NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000867-36.2024.5.17.0007 RECORRENTE: CASSIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000867-36.2024.5.17.0007 RECORRENTE: CASSIA ELLEN PEREIRA SEPULCHRO RECORRIDO: 49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e061f proferida nos autos. RORSum 0000867-36.2024.5.17.0007 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. 49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS TATHYANE SOBRINHO NEVES (ES20220) Recorrido: Advogado(s): CASSIA ELLEN PEREIRA SEPULCHRO TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO (ES12790) RECURSO DE: 49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. A parte recorrente pleiteia, em preliminar, a concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção do recolhimento do preparo. Ao exame. O §3º do art. 790 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, confere aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância a faculdade de conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, segundo o disposto no §4º do aludido dispositivo celetista, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como visto, basta que a parte possua renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para que ela tenha direito à gratuidade, cabendo àqueles com renda superior a prova da precariedade econômica, a qual pode se dar, inclusive, mediante declaração firmada pela parte (pessoa física) - ou por advogado com poderes especiais -, presumivelmente verdadeira nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83. É o que dispõe, aliás, a súmula 463, I, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); No mesmo sentido também é atual jurisprudência do TST, conforme ementa a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017 . No caso , presente nos autos a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-667-15.2018.5.09.0669, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). Assim, uma vez juntada, em Id 2a600a1, declaração de hipossuficiência econômica, exigida pelo ordenamento, concedo à parte o benefício da justiça gratuita (art. 790, §4º, da CLT), a fim de isentá-la do pagamento do preparo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 937f662; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id b885189). Regular a representação processual (Id ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se contra o reconhecimento da relação de emprego. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que o trecho transcrito não faz parte do v. acórdão ora recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - 49.525.133 ALEX SANDRO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-50.2009.8.05.0167

ID: 281700465

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000867-50.2009.8.05.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000867-50.2009.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000867-50.2009.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113), VINICIUS MEIRA DANTAS (OAB:BA29132) SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA, ex-prefeito do Município de Milagres/BA no período de 2001 a 2004, e de JEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE, pela suposta prática de atos ímprobos consistentes em: a) celebração de cessão de uso de imóvel entre o Município e o próprio ex-prefeito, que atuaria simultaneamente como cedente e cessionário; e b) contratação, com dispensa de licitação e suposto fracionamento de despesas, de caminhão pertencente ao segundo requerido, para serviços de limpeza pública, com pagamentos que ultrapassariam R$ 30 mil no período de um ano. Após manifestação preliminar do réu Raimundo de Souza Silva (ID 8621861), alegando ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e legalidade dos atos administrativos praticados, e ausência de manifestação do réu Jeovane Ribeiro de Andrade, foi determinada a intimação do Parquet para emendar a inicial e esclarecer a tipificação legal das condutas, bem como o preenchimento do requisito subjetivo (ID 484504122). O Ministério Público, em sua manifestação (ID 486397653), requereu expressamente a rejeição da petição inicial, com fulcro no art. 17, § 6º-B da Lei nº 8.429/1992, por entender que não restou configurado ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ausência de dolo, bem como inexistência de dano ao erário ou violação qualificada aos princípios da Administração Pública. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a própria parte autora, Ministério Público do Estado da Bahia, reconhece a ausência de indícios de improbidade administrativa, tanto por inexistência de dolo ou má-fé, quanto por inexistência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação qualificada aos princípios da Administração Pública. A cessão de imóvel mencionada nos autos, conquanto juridicamente questionável, não demonstrou ter gerado qualquer prejuízo concreto ao Município. O mesmo se aplica à contratação do caminhão: ainda que tenha havido fracionamento ou irregularidade procedimental, não se comprova nos autos qualquer proveito pessoal, enriquecimento indevido ou intenção dolosa de lesar os cofres públicos. Em hipóteses como esta, a inteligência pátria caminha no sentido de que a rejeição da inicial é medida que se impõe, senão veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que rejeitou a petição inicial na forma preceituada pelo § 6º-B do art. 17 da LIA. [...] Ausência de indícios da prática de atos ímprobos. Princípio do in dubio pro societate que não se aplica no caso em comento. Rejeição da petição inicial que se impõe quando o magistrado está convencido da inexistência de ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que deve ser mantida." (TJ-RJ - Apelação: 0006693-88.2021.8.19.0024, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 15/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 20/02/2024). Portanto, ausentes os pressupostos legais para o prosseguimento da ação, não subsiste justa causa para o recebimento da petição inicial, motivo pelo qual impõe-se a sua rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992, REJEITO A INICIAL, diante da inexistência de justa causa para a ação de improbidade administrativa. Sem custas e sem honorários, nos termos da legislação específica aplicável às ações civis públicas. Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável às ações civis públicas. Advirta-se que, segundo o art. 17-C, § 3º, LIA, "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Pelizaro x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PELIZARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$21.237,85 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Pelizaro Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivaldo Souza De Oliveira x Amorim Barreto Engenharia Ltda e outros

ID: 277016618

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-96.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA C N L SANTOS DAMASCENO LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ICARO MANOEL PASSOS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA NOBRE MACEDO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000867-96.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000867-96.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: C N L SANTOS DAMASCENO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1168b84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos relativos à anotação/baixa na CTPS do reclamante, por ausência de causa de pedir, nos termos do inciso I do caput do art. 330 do CPC e inciso I do §1º do referido artigo c/c inciso I do art. 485 do CPC. Por outro lado, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO ajuizada por ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA, condenando diretamente a reclamada C N L SANTOS DAMASCENO LTDA e, de forma subsidiária, a reclamada AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA a pagarem ou garantirem o juízo, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, considerando o valor equivalente às parcelas deferidas nesta sentença, com os acréscimos legais, sendo a fundamentação supra integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e V). A parte reclamada fica, ainda, condenada na obrigação de fazer relativa ao depósito dos valores de FGTS na conta vinculada da parte reclamante, conforme fundamentação supra. A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, parágrafos primeiro A e primeiro B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, o prazo de vigência das Convenções Coletivas eventualmente acostadas e cuja aplicabilidade não tenha sido afastada, a exclusão dos dias não trabalhados e a evolução salarial reconhecida e ou comprovada nos autos. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula n. 18 do c. TST) da parte reclamante para com a parte reclamada. Em relação à correção/atualização monetária dos créditos trabalhistas, devem ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. As contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos (considerados como remuneração, ou seja, não excetuadas pelo art. 214, parágrafo nono, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.99), deverão ser recolhidas, bem como comprovado o seu recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da parte autora, observado o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente (art. 30, I, alínea "a", da Lei n. 8.212, de 1991 combinado com o caput do art. 43 do mesmo diploma legal), sob pena de execução ex officio (art. 114, VIII, da CF88 e art. 876, parágrafo único, da CLT). O imposto de renda devido deverá ser descontado do crédito da parte reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, e observar a atual redação do artigo 12A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil), de modo que não há essa incidência tributária sobre valores provenientes da taxa Selic, uma vez que referido índice é composto por juros e correção monetária simultaneamente. Honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca, devidos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada, na forma da fundamentação, no valor de R$ 579,65. Devidos pela parte reclamada aos advogados da parte reclamante, na forma da fundamentação, no valor de R$ 2.962,67. Os honorários advocatícios a cargo da parte reclamante ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, conforme §4o do art. 791-A da CLT. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 740,93, calculadas sobre R$ 37.046,67, sendo o valor total da condenação igual a R$ 37.787,60, conforme planilha de cálculo em anexo, parte integrante desse decisum. Intimem-se. MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivaldo Souza De Oliveira x Amorim Barreto Engenharia Ltda e outros

ID: 277016657

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-96.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA C N L SANTOS DAMASCENO LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ICARO MANOEL PASSOS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA NOBRE MACEDO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000867-96.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000867-96.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: C N L SANTOS DAMASCENO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1168b84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos relativos à anotação/baixa na CTPS do reclamante, por ausência de causa de pedir, nos termos do inciso I do caput do art. 330 do CPC e inciso I do §1º do referido artigo c/c inciso I do art. 485 do CPC. Por outro lado, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO ajuizada por ERIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA, condenando diretamente a reclamada C N L SANTOS DAMASCENO LTDA e, de forma subsidiária, a reclamada AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA a pagarem ou garantirem o juízo, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, considerando o valor equivalente às parcelas deferidas nesta sentença, com os acréscimos legais, sendo a fundamentação supra integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. 4º, I e V). A parte reclamada fica, ainda, condenada na obrigação de fazer relativa ao depósito dos valores de FGTS na conta vinculada da parte reclamante, conforme fundamentação supra. A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, parágrafos primeiro A e primeiro B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, o prazo de vigência das Convenções Coletivas eventualmente acostadas e cuja aplicabilidade não tenha sido afastada, a exclusão dos dias não trabalhados e a evolução salarial reconhecida e ou comprovada nos autos. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula n. 18 do c. TST) da parte reclamante para com a parte reclamada. Em relação à correção/atualização monetária dos créditos trabalhistas, devem ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. As contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos (considerados como remuneração, ou seja, não excetuadas pelo art. 214, parágrafo nono, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.99), deverão ser recolhidas, bem como comprovado o seu recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da parte autora, observado o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente (art. 30, I, alínea "a", da Lei n. 8.212, de 1991 combinado com o caput do art. 43 do mesmo diploma legal), sob pena de execução ex officio (art. 114, VIII, da CF88 e art. 876, parágrafo único, da CLT). O imposto de renda devido deverá ser descontado do crédito da parte reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, e observar a atual redação do artigo 12A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil), de modo que não há essa incidência tributária sobre valores provenientes da taxa Selic, uma vez que referido índice é composto por juros e correção monetária simultaneamente. Honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca, devidos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada, na forma da fundamentação, no valor de R$ 579,65. Devidos pela parte reclamada aos advogados da parte reclamante, na forma da fundamentação, no valor de R$ 2.962,67. Os honorários advocatícios a cargo da parte reclamante ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, conforme §4o do art. 791-A da CLT. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 740,93, calculadas sobre R$ 37.046,67, sendo o valor total da condenação igual a R$ 37.787,60, conforme planilha de cálculo em anexo, parte integrante desse decisum. Intimem-se. MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C N L SANTOS DAMASCENO LTDA - AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Feliciano Do Nascimento x Idelmar Pires

ID: 277225932

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-97.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR FELICIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IDELMAR PIRES

Notificação

Advogados:

TATIANE PIRES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000867-97.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: OSMAR FELICIANO DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000867-97.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: OSMAR FELICIANO DO NASCIMENTO RECLAMADO: IDELMAR PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e7b052 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Reclamante e reclamada requereram, conjuntamente, a homologação do acordo, cujo termo foi juntado aos autos assinado pelas partes e seus procuradores, conforme documento de Id 4290d25. Tendo em vista que os dissídios submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO de Id 4290d25, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos abaixo pactuados. As partes convencionam o acordo no valor de R$7.000,00 (sete mil reais ) a ser pago em 05(cinco) parcelas, conforme abaixo: . 1ª parcela - R$3.000,00 - a ser paga em até 03(três) dias contados desta homologação; . parcelas de 2 a 5 - R$1.000,00, cada, serão pagas a cada 30(trinta) dias, contados do pagamento da parcela anterior. VÍNCULO DE EMPREGO - Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. CUSTAS - Custas no valor de R$140,00, calculadas sobre valor do acordo , a serem recolhidas pelo reclamado no prazo de cinco dias após a notificação das partes. PREVIDÊNCIA - As partes declaram que o valor total do presente acordo tem natureza indenizatória, correspondentes a ( aviso prévio indenizado, indenização danos morais), razão pela qual NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUITAÇÃO - O(A) reclamante dá geral e plena quitação quanto ao objeto da relação de trabalho. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - Presume-se o regular pagamento de cada parcela caso o Reclamante não peticione informando o eventual inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias do respectivo vencimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, uma vez que a sua remuneração era inferior aos 40% do valor máximo do RGPS, estando preenchidos, portanto, os requisitos do art. 790, parágrafo 3º da CLT. MULTA - Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, ficará o(a)reclamado(a) compelido(a) a pagar também multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada parcela não adimplida ou paga em atraso deste acordo. Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela implica o vencimento antecipado das demais, conforme art. 891 da CLT. EXECUÇÃO - Na hipótese de inadimplência do valor ora ajustado, além da aplicação da multa acima estabelecida, as partes acordam que haverá, de imediato, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio da parte executada e de seu(s) sócio(s), sobretudo pelas vias eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, etc.), até o limite da dívida em execução, ficando o(a) reclamado(a) ciente neste ato e tornando-se desnecessária nova citação nos termos do art. 880 da CLT, renunciando ao direito de propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como também a imediata inclusão da executada no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas – CNDT. Frustradas as medidas acima para o cumprimento do acordo, as partes acordam que fica de logo prevista a possibilidade de penhora mensal do salário ou pró-labore da parte executada e/ou de seus sócios e cônjuges até o limite da meação, até a quitação total da dívida, na hipótese de ser empregado ou servidor público. ARQUIVAMENTO - Recolhidas as custas processuais, registrem-se os pagamentos e remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 em que é facultado ao Órgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não recolhidas as custas, inscreva-se o débito e cumpram-se as demais determinações. ACORDO HOMOLOGADO. Retire-se o feito de pauta. Notifiquem-se e, após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IDELMAR PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2959 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes