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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281409

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281453

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARIA DE SOUZA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281486

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 0000869-35.2013.8.11.0095

ID: 338679400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tentada penhora online via SISBAJUD e RENAJUD, estas foram infrutíferas, não sendo possível bloquear valor algum, tampouco o bem em nome do executado encontrado via RENAJUD. Verifica-se que a parte-exequente requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação de bens no endereço indicado ao ID 190308188. Pois bem. Defere-se o pleito da parte-exequente consistente na expedição de mandado de avaliação e penhora no imóvel indicado ao ID 190308188. Ademais, é do CPC, em seu art. 833, II: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Embora se concorde com a dificuldade em se definir o que seja “médio padrão de vida”, entende-se perfeitamente possível à penhora de móveis, aqui valendo a citação do art. 1º, par. único e 2º, ambos da Lei 8.009/90: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. A possibilidade de penhora de móveis que representem uma situação de vida acima de um padrão médio, portanto, é aqui definida. Assim, sobre o que deve ser levado em conta quando da definição do que pode ou não ser penhora, deve-se ter em mente que a execução e a estrutura normativa acerca da (im) penhorabilidade se vinculam à vedação de levar a parte-executada à situação de agressão à vida digna. Neste sentido, aponta Daniel Assumpção que: É temeroso o entendimento de alguns doutrinadores de que as restrições patrimoniais estabelecidas pelo Código de Processo Civil e leis extravagantes se prestam a garantir a manutenção do padrão de vida do executado. Nada mais equivocado, já que é absolutamente natural que o devedor, no cumprimento de sua obrigação – voluntário ou forçado –, sofra sensível diminuição patrimonial e por consequência algumas privações, que podem ser temporárias ou definitivas. O que não se admite é a agressão demasiada à própria dignidade humana do executado, e tão somente isso. (NEVES, Daniel Amorim Assumção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 8. ed. E-book, sem paginação. Visando ao estabelecimento de meios para que a atuação do Oficial de Justiça seja mais simples, conclui-se que PODERÃO SER PENHORADOS os seguintes MÓVEIS: 1. Aparelhos eletrodomésticos (televisores, micro-ondas, máquina de lavar, tanquinho, máquina de secar roupa, lava-louças, geladeira, freezer, fogão, forno, frigobar, bebedor de água, furadeira, serra mármore), DESDE QUE PERMANEÇA 01 UNIDADE sem penhorar; 2. Aparelho DVD/Blu-ray, home theater, adega, cervejeira, cofre, INDEPENDENTE DE HAVER OUTRO. NÃO PODERÃO ser penhorados: 1. Cama, sofá, guarda-roupas, mesa, escrivaninha, cômoda, penteadeira. Portanto, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, devendo esta decisão acompanhar, atentando-se ao endereço informado pela parte-exequente (ID 190308188); 2. Ao Oficial de Justiça: a. Proceder com a avaliação do bem imóvel; b. Penhorar, avaliar e depositar na mão do executado os bens móveis penhorados, observando a relação dos objetos acima; 3. Feita a avaliação e a penhora, INTIMAR o executado e a exequente para manifestação; 4. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado a parte-executada, INTIME-SE a parte-exequente; 5. Não encontrados bens penhoráveis, mas encontrada a parte-executada, INTIMÁ-LA para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, atentando-se ao que dispõe o art. 774, V, do CPC; 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 333292415

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000 PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: 4 VARA CRIMINAL RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000 PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: 4 VARA CRIMINAL RECIFE INTEIRO TEOR Relator: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ângela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima, em favor de Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 26 de fevereiro de 2025, quando teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). A custódia processual foi decretada tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade de substâncias proscritas, consistente em 293,400 gramas de substância resinosa (haxixe) e 2,090 quilogramas de cocaína prensada, circunstâncias que, segundo o magistrado plantonista, evidenciam o perigo da liberdade do custodiado para a garantia da ordem pública. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, considerando que o paciente permanece encarcerado há aproximadamente cinco meses, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Argumentam que o magistrado de primeiro grau negou a revogação da prisão preventiva e designou audiência de instrução e julgamento apenas para o mês de novembro do corrente ano, o que caracterizaria dilação processual indevida. Aduzem, ainda, sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requer, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com a consequente soltura imediata do paciente e aplicação de medidas cautelares alternativas. Foram anexados documentos comprobatórios das alegações expendidas. Decisão de ID nº 49927037 indeferiu o pedido liminar, fundamentando que a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada pela gravidade concreta da conduta e quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, não se verificando, neste momento processual, dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio da Procuradora Cristiane de Gusmão Medeiros, apresentou parecer no sentido da denegação da ordem, sustentando que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especificamente a periculosidade social do paciente evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e pela expressiva quantidade de substâncias proscritas apreendidas, sendo insuficientes, para resguardar a ordem pública, medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Inclua-se em mesa. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO VOTO Inicialmente, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelas advogadas Angela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima em favor do paciente Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva em 26 de fevereiro de 2025. As impetrantes alegam a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar, sustentando que o paciente permanecerá preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência de instrução designada para novembro de 2025. Argumentam sobre a violação ao princípio da duração razoável do processo e requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas. Compulsando os autos, infere-se que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). O paciente está sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrado na posse de considerável quantidade de substância entorpecente, conforme Laudo Preliminar de ID 198516379, que atestou a apreensão de 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína). A denúncia formulada pelo Ministério Público imputou ao paciente a conduta de portar, transportar e ter em depósito substâncias entorpecentes para fins de comercialização ilícita, destacando as circunstâncias agravadoras da significativa quantidade apreendida e o modus operandi empregado, que evidenciam habitualidade na mercancia ilícita de drogas. O representante ministerial descreveu pormenorizadamente as circunstâncias do flagrante, a localização das substâncias tanto no veículo quanto na residência onde o acusado se encontrava hospedado, bem como a presença de indícios de associação criminosa para o tráfico. A decisão proferida pela autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se solidamente na gravidade concreta da conduta, na significativa quantidade de entorpecente apreendida e na periculosidade social evidenciada pelo modus operandi empregado. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente que "a conduta criminosa supostamente cometida pelo autuado concretamente obstaculiza a garantia da ordem pública e está levando à ruína de milhares de jovens e suas famílias", destacando que "cuida-se de grande quantidade de droga, incluindo entorpecente de altíssimo potencial lesivo, mais de 2kg de cocaína em tabletes e quase 300 gramas de maconha". A autoridade judicial também enfatizou as circunstâncias gravosas do delito, mencionando a utilização de veículo para o transporte da droga e o fato de parte das substâncias ter sido encontrada no apartamento onde o acusado se hospedava, inclusive na presença de menores de idade. Posteriormente, ao reavaliar a prisão cautelar quando do recebimento da denúncia, o juízo a quo reiterou os fundamentos da custódia preventiva, concluindo que "inexistem nos autos, razões processuais no momento que autorizem a revogação da prisão preventiva do acusado Jorge Luiz Barbosa Júnior, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados na denúncia e a quantidade drogas ilícitas apreendidas com o réu". No que concerne aos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, impende ressaltar que esta medida excepcional somente se justifica quando presentes os pressupostos e fundamentos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O artigo 312 do CPP estabelece que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Por sua vez, o artigo 313 do mesmo diploma legal delimita as hipóteses em que a prisão preventiva pode ser aplicada, exigindo que o crime seja punido com reclusão cujo máximo seja superior a 4 (quatro) anos, ou que se trate de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando o réu for reincidente em crime doloso, ou quando houver dúvida sobre sua identidade, ou quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025). No mesmo sentido, a Suprema Corte tem decidido que "a prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente", sendo "demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas". Logo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, conclui-se pela inexistência de constrangimento ilegal no caso concreto. Não prospera a alegação das impetrantes quanto ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar. A análise detida dos autos revela que o processo tramita regularmente, sem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. O magistrado de primeiro grau designou a audiência de instrução para data mais próxima possível, considerando a pauta judiciária existente e a complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas. Ademais, o juízo de origem reavaliou periodicamente a necessidade da prisão preventiva, demonstrando a devida diligência na condução do feito. No tocante à alegada possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos, tal circunstância não afasta a necessidade da custódia preventiva no momento presente. A quantidade significativa de substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias do flagrante indicam habitualidade na mercancia ilícita, o que se contrapõe aos requisitos para o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Além disso, eventual benefício futuro na dosimetria da pena não tem o condão de afastar a necessidade atual da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais. Quanto à alegação de que as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, seriam suficientes para afastar a prisão preventiva, tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que "condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMAMENTO E ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva. A defesa sustenta que a custódia cautelar se baseou na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea, e que o juízo de origem não analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem de habeas corpus para a imediata soltura do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, caracterizando constrangimento ilegal; 2.1 Estabelecer se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido liminar em agravo regimental é incabível por ausência de previsão legal ou normativa. 4. A apreensão de armamento, no contexto de tráfico de drogas, constitui fundamento apto a justificar a manutenção da custódia preventiva, por evidenciar a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas medida processual devidamente fundamentada, não violando o princípio da presunção de inocência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 981.591/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025) (grifos nossos) A gravidade concreta evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendida sustenta a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Relativamente ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que, no presente caso, tais medidas não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito e a periculosidade social evidenciada pelas circunstâncias fáticas. A quantidade significativa de entorpecentes apreendida e o modus operandi empregado demonstram que as alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para atender aos fins da custódia preventiva. Verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto. O fumus commissi delicti resta evidenciado pela prova da materialidade (laudo pericial) e pelos indícios suficientes de autoria (flagrante delito). O periculum libertatis encontra-se configurado pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela considerável quantidade de substância entorpecente apreendida e pelas circunstâncias do delito, que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública. A decisão combatida se baseou em fundamentos idôneos, diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. O magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da custódia preventiva, considerando não apenas a quantidade expressiva de drogas apreendidas, mas também as circunstâncias específicas do caso, que indicam habitualidade na prática delitiva e risco concreto à ordem pública. A reavaliação periódica da prisão cautelar demonstra a devida cautela judicial na manutenção da medida excepcional. Diante das circunstâncias fáticas apresentadas e da análise jurídica empreendida, conclui-se pela inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a medida necessária e proporcional ao caso concreto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente Jorge Luiz Barbosa Júnior. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Ângela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima, em favor de Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital-PE, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão da apreensão de aproximadamente 2,090 kg de cocaína e 293,400 g de substância resinosa (haxixe). As impetrantes alegam excesso de prazo na prisão cautelar, ausência de fundamentos legais para a preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e pleiteiam, no mérito, o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, sua revogação com imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente, mantida por cerca de cinco meses, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas, em razão de condições pessoais favoráveis do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra fundamento concreto na gravidade da conduta, expressa na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e no modus operandi da prática delitiva, que indicam risco à ordem pública e habitualidade no tráfico. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois o processo tramita regularmente, sem dilações indevidas imputáveis ao Judiciário, estando a audiência de instrução designada conforme a pauta disponível e a complexidade do feito. A reavaliação periódica da prisão preventiva pelo juízo de origem demonstra a observância da legalidade e da proporcionalidade da medida. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas é inviável diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, os requisitos da prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública". "A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais". "A configuração de excesso de prazo exige análise das circunstâncias do caso concreto, não se caracterizando quando o processo tramita regularmente". "Medidas cautelares diversas são incabíveis quando insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade do delito". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.004.374/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 981.591/MG, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), 5ª Turma, j. 11.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM ao Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Relator AS07 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 23 de julho de 2025 Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 281764109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-70.2025.8.16.0161 Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE COM PROJÉTIL METÁLICO ALOJADO NO OLHO. RISCO IMINENTE DE PERDA DA VISÃO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROVIDENCIAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL COM CAPACIDADE PARA ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE OU CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ARTIGOS 4º, 7º E 11 DO ECA. ARTIGO 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DE TESES E SÚMULAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO TRATA DE EFETIVAÇÃO DE TRATAMENTO JÁ PRESCRITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. Vistos. 1. Cuida-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO URGENTE DE PROVIMENTO LIMINAR” apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ESTADO DO PARANÁ. A parte autora objetiva compelir o ente federativo a providenciar, de forma imediata, o encaminhamento do adolescente Luiz Fernando da Silva Ruas, vítima de trauma ocular grave causado por projétil de chumbinho, a hospital com capacidade para atendimento de alta complexidade, especializado em oftalmologia, subespecialidade órbitas, ou, alternativamente, custear integralmente o tratamento em instituição privada, sob pena de multa diária. Narra que, desde 10/05/2025, o adolescente encontra-se com o projétil alojado no olho esquerdo, apresentando sintomas como sangramento, dor, hipertermia local e perda visual, sem que tenha sido atendido por especialista, apesar de reiteradas solicitações de urgência feitas pelo Município de Sengés à Central de Leitos do Estado. O Hospital Angelina Caron, para onde o paciente foi inicialmente transferido, recusou o atendimento por ausência de profissional habilitado. O caso, classificado como de alta prioridade, já sofreu mais de vinte negativas de vaga, o que agrava o risco de perda permanente da visão. Fundamenta sua legitimidade ativa com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 766) e do STF, que reconhecem a legitimidade do Parquet para a defesa de direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde. Ressalta-se, ainda, a absoluta prioridade conferida constitucionalmente à criança e ao adolescente, conforme os artigos 227 da CF e 4º do ECA, sendo dever do Estado assegurar-lhes atendimento integral e imediato. No seu entendimento, a omissão estatal, ao não garantir o tratamento necessário, configura violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, não podendo ser justificada por argumentos como reserva do possível ou separação dos poderes. A urgência da medida é evidenciada pelo risco iminente de cegueira irreversível, o que justifica a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC e dos artigos 11 e 12 da Lei nº 7.347/85. Ao final, requer o deferimento da liminar para que o Estado do Paraná providencie, no prazo de 24 horas, o encaminhamento do adolescente a hospital com capacidade técnica para o tratamento, ou arque com os custos integrais em unidade privada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além da citação do réu, produção de provas e procedência do pedido, com a consequente obrigação de fazer. É o essencial a relatar. 2. Recebo a inicial e documentos em movs. 1.1/1.3, eis que, a priori, cumpridas as normas processuais aplicáveis ao caso. 3. Reconheço a legitimidade do Ministério Público para pleitear o remédio em favor de pessoa determinada, conforme termos do art. 129, III, da CF/88 e entendimento jurisprudencial sobre o tema. No mesmo sentido, o instrumento de materialização da demanda (ACP) se mostra adequado ao caso. Sobre os elementos acima: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443783 MG, Dje 06/08/2014, Min. Mauro Campbell Marques). (g. n.) 4. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. O autor apresentou pedido de tutela judicial liminar para encaminhamento do adolescente assistido a hospital com capacidade técnica para o tratamento, ou que o réu arque com os custos integrais em unidade privada. A pretensão liminar encontra amparo no art. 300 do CPC, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram plenamente demonstrados. O fumus boni iuris decorre do direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal direito é reforçado pelo art. 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus artigos 4º e 7º, também consagra a prioridade absoluta no atendimento à saúde infanto-juvenil, impondo ao Poder Público o dever de assegurar, com primazia, a efetivação desse direito. O periculum in mora, por sua vez, é evidente diante da gravidade do quadro clínico apresentado pelo adolescente, que se encontra com projétil metálico alojado no olho esquerdo desde 10/05/2025, com risco iminente de perda permanente da visão, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde de Sengés e corroborado por documentos médicos anexados aos autos. A demora no atendimento especializado, mesmo após reiteradas solicitações de urgência e mais de vinte negativas de vaga, revela omissão estatal inaceitável, que compromete a integridade física e a dignidade do paciente, valores protegidos constitucionalmente. Importante destacar que a presente demanda não versa sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos experimentais, mas sim sobre a efetivação de atendimento médico especializado já prescrito, cuja ausência compromete de forma grave e imediata a saúde do paciente. Assim, não se aplicam ao caso as teses firmadas em temas repetitivos ou súmulas que tratam de fornecimento de fármacos, tampouco se justifica a invocação da cláusula da reserva do possível, uma vez que se trata de obrigação estatal de garantir acesso a serviço essencial de saúde, cuja omissão representa afronta direta aos direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o direito à saúde é direito subjetivo do cidadão, sendo dever solidário dos entes federativos assegurar o seu pleno exercício (RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/03/2015). Ademais, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para eximir o Estado de cumprir obrigações constitucionais mínimas, sobretudo quando se trata de atendimento médico de urgência a menor em situação de vulnerabilidade (ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 do CPC, arts. 11 e 12 da Lei n.º 7.347/85, arts. 196 e 227 da CF, bem como nos artigos 4º, 7º e 11 do ECA, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO PARANÁ que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie o imediato encaminhamento do adolescente Luiz Fernando da Silva Ruas a hospital com capacidade para atendimento de alta complexidade, especializado em oftalmologia, subespecialidade órbitas, conforme prescrição médica, ou, na impossibilidade de atendimento na rede pública, arque com o custeio integral do tratamento em instituição privada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Saúde. Intime-se com urgência. Cumpra-se. 5. Cite-se e intime-se o réu, pelos meios de praxe, para cumprir a liminar e apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 6. Tendo em vista a urgência da situação, autorizo a retirada e entrega do mandado pela parte autora, se assim desejar, para que se efetue a comunicação de forma mais célere, considerando que a expedição de carta precatória, A.R. ou citação/intimação eletrônica podem demorar e prejudicar a saúde do assistido. 7. Ante a natureza da demanda deixo de designar o ato conciliatório exigido pela lei processual civil, sem prejuízo de eventual pedido futuro das partes nesse sentido. 8. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Sirlei Batista Tragueta Chesca

ID: 276731600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-55.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIRLEI BATISTA TRAGUETA CHESCA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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LUCAS FERNANDO DAL BOSCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-55.2024.8.16.0048 Processo: 0000869-55.2024.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$132.026,74 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): SIRLEI BATISTA TRAGUETA CHESCA Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento o devedor não pagou nem ofereceu embargos. 2. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §2°). 3. Anote-se a conversão do procedimento de ação monitória para cumprimento de sentença na autuação e sistema Projudi, comunicando-se ao Distribuidor. 4. Nos moldes do artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 9. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 10. Intimações e diligências necessária. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Norivaldo De Freitas Bernardo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 304064313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO pro… Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO propôs a presente ação em face de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., alegando, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a requerida no período de 26/11/2006 a 30/10/2017, exercendo a função de motorista, com remuneração média mensal de R$ 5.390,00, sem que houvesse anotação em sua CTPS. Sustenta que, em 2016, foi compelido a constituir empresa individual e a firmar contrato de prestação de serviços com a ré, em evidente fraude à legislação trabalhista, com o intuito de mascarar a relação de emprego. Narra que, embora o veículo utilizado fosse de sua propriedade, permanecia diariamente nas dependências da empresa, iniciando e encerrando sua jornada na sede da ré, sob ordens diretas e com habitualidade, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada, e, a partir de dezembro de 2016, em três dias da semana, no mesmo horário. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos, FGTS com multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 53.900,00, além da concessão da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 1/16). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 377/398), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, afirmando que o autor prestava serviços como motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84, mediante contrato de prestação de serviços, com veículo próprio, assumindo os riscos da atividade. Impugnou os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, danos morais e demais pleitos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão de fls. 404 e seguintes, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Decisão de fls. 412/413, suscitou conflito negativo de competência. Decidido o conflito, os autos foram encaminhados para esta Vara para processamento. Decisão de fls. 450 determinou nova citação da ré. Diante da ausência de localização da parte requerida, foi determinada sua citação por edital (fl. 515), com a nomeação de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 533/535), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Réplica às fls. 540. Instadas a especificarem provas as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Trata-se de demanda vinda da Justiça Federal para análise da relação havida entre as partes. A ré fora citada por aquele Juízo, apresentando contestação, conforme se verifica de fls. 377/398. No entanto, após a vinda dos autos para este Juízo, fora determinada nova citação da ré, prosseguindo-se com citação editalícia e nomeação de curador especial. No entanto, verifica-se nulidade de todos os atos após a vinda da demanda para este Juízo, eis que a demanda deveria ter sido intimada por meio de seus patronos indicados na procuração acostada com sua contestação. Nessa esteira, PROCEDA-SE o cadastro do advogado indicado às fls. 397. No mais, verifico que os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência do pedido da Justiça do Trabalho para análise do pedido, eis que os fatos narrados na inicial indicam se tratar a relação havida entre as partes, comercial. Deste modo, considerando que a Justiça Comum carece de competência para apreciar os pedidos nos moldes da inicial, ou seja, cujos fundamentos estão amparados pela CLT, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende sua inicial, adequando seus pedidos ao Código de Processo Civil. Após, abre-se prazo para manifestação do requerido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232

ID: 311520282

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAYSA LEITE DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DOS SANTOS FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232 AUTOR(A): EDSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela provisória consoante os argumentos de fato e de direito elencados na inicial. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso sob exame faz-se necessária dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto havia outras restrições creditícias em nome do autor, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da dívida ante o histórico de dívidas vencidas e não quitadas. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal e o comprovante de endereço com seu nome, ou ainda, declaração do proprietário/possuidor informando que o promovente reside no local. Fica o demandante ciente que o oficial de justiça poderá confirmar o fato declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito j

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Processo nº 0000869-80.2025.8.26.0003

ID: 292903886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.375,73 , que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original (06/04/2020) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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