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"0000869-24.2024.5.06.0003" - Resultados da Busca – Página 266 de 329

Andressa Alves e outros x J.C.S. - Martins Confeccoes e outros

ID: 338181490

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-81.2016.5.09.0662

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALVES J. V. MARTINS CONFECCOES S.L. VICTORINO MARTINS - CONFECCOES

Polo Passivo:

J.C.S. - MARTINS CONFECCOES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS

Notificação

Advogados:

CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL HENRIQUE TIMOTEO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000869-81.2016.5.09.0662 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES RECLAMADO: J.C.S. - MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000869-81.2016.5.09.0662 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES RECLAMADO: J.C.S. - MARTINS CONFECCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d0162 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, em razão do ofício #id:dcf2392 e do requerimento do exequente. Em 29/07/2025. MARCOS GONCALVES DA SILVA p/ Diretor de Secretaria 1. Dê ciência à exequente do ofício #id:dcf2392, para as providências que entender cabíveis. 2. Considerando que a última tentativa de penhora on-line foi realizada há mais de um ano, defiro nova diligência para penhora “online” de valores por meio do convênio SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), em contas da(o)(s) executada(o)(s) a seguir discriminada(o)(s), devendo a diligência ser renovada por até 30 dias consecutivos, visando a garantia integral da execução, podendo a medida ser prorrogada em caso de resultado parcial. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 34.235,52 Exequente: ANDRESSA ALVES, CPF: 076.126.829-40 Executado(s): J.C.S. - MARTINS CONFECCOES, CNPJ: 02.545.526/0001-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS, CPF: 366.595.689-72 2.1. Garantida a execução ou penhorado algum valor, intime-se o(a) executado(a) para ciência e manifestação no prazo de 5 dias, caso tenha interesse, na forma do artigo 884, da CLT, no que couber. Ao mesmo tempo, o exequente poderá informar conta bancária para transferência dos valores. 2.2 Não havendo insurgências, liberem-se os valores para quitação parcial da execução. 3. Restando negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente de que deverá se manifestar em relação ao prosseguimento da execução, indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, atentando-se para as diligências já realizadas nos autos. Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, restará configurada sua inércia, sendo que a execução ficará suspensa, com início da contagem do prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 11-A da CLT, acerca do qual fica, desde já, advertido. 4. Havendo inércia da parte credora, suspenda-se a tramitação até nova manifestação ou o decurso do prazo prescricional, na forma do parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT - Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nesta última hipótese, voltem para pronunciamento da prescrição intercorrente. MARINGA/PR, 29 de julho de 2025. JULIANA GARCIA COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALVES

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Processo nº 0000869-17.2025.8.27.2731

ID: 338736659

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-17.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILA ESTEVES MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000869-17.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) : WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO01075…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 339458477

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA BRANDAO MILANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0000869-18.2025.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A. Q. H. B. D. J. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA QUAIOTO HENKER LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DESPACHO DESIGNO audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 18/11/2025 às 13h30, a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82089808383 e ID 820 8980 8383; 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 e/ou e-mail: 2secunificada-vitoria@tjes.jus.br. ADVERTÊNCIAS: (a) Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação, intime-se a parte requerida para se manifestar expressamente quanto ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC. A ausência de manifestação NÃO importará no cancelamento da audiência de conciliação; (b) Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; (c) O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; (d) PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Cite-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Ana Adriana Bastos Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 343019141

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-03.2025.5.20.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA ADRIANA BASTOS SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-03.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: ANA ADRIANA BASTOS SILVA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-03.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: ANA ADRIANA BASTOS SILVA RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1b90d3 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Inclua-se o presente feito na pauta do dia 30/09/2025, às 08h10, notificando-se em seguida as partes, sendo o(a) reclamante por seu patrono(a) habilitado(a) nos autos e o(a) reclamado(a) através de seu domicílio judicial eletrônico, para comparecimento à audiência UNA (PORTARIA VT2 Nº 02/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025), sob as penas do art. 844 da CLT. Com fulcro nos §§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC, deverá a reclamada, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente ao seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de pagamento de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A audiência será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, sita na Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/n, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju-SE, CEP: 49080-190. As testemunhas, no máximo de 03 (três) para processo de rito ordinário e 02 (duas) para rito sumaríssimo, deverão ser apresentadas pela parte independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de até cinco dias da data da audiência (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar previamente o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. A petição inicial e demais documentos do processo podem ser visualizados por meio de acesso à INTERNET, através do site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25062013361574300000019762354 Laudo Técnico Pericial. Processo de n 0000977-63.2024.5.20.0003 Prova Emprestada 25062013360191600000019762353 Laudo Técnico Pericial. Processo de n 0000893-59.2024.5.20.0004 Prova Emprestada 25062013360117900000019762352 Laudo Técnico Pericial. Processo de n 0000562-79.2021.5.20.0005 Prova Emprestada 25062013360056600000019762351 Procuração. Ana Adriana x Hapvida Procuração 25062013355990700000019762350 Contracheque. Ana Adriana x Hapvida Contracheque/Recibo de Salário 25062013355975600000019762349 Comprovante de Residência. Ana Adriana x Hapvida Documento Diverso 25062013355961000000019762348 CTPS. Ana Adriana x Hapvida Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062013355914600000019762347 Petição Inicial Petição Inicial 25062013334025000000019762346 ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA ADRIANA BASTOS SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829140

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829176

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829222

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Juliana Paula De Lima Ferreira x Away Comercio De Alimentos Ltda - Epp e outros

ID: 343502452

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-16.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAULA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

AWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP PAULO ROBERTO BATISTA MIRANDA

Notificação

Advogados:

LEONAM MIGUEL SILVA DE SANTANA

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LUCIANA MENDONCA DO NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-16.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JULIANA PAULA DE LIMA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-16.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JULIANA PAULA DE LIMA FERREIRA RECLAMADO: AWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5a47eb proferido nos autos. DESPACHO 1. Ficam intimadas as partes para impugnação fundamentada da conta elaborada pela contadoria da Vara (ID Nº a6fb6c3), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017). Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo. Tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.” (destaquei) Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme principio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Sobre o tema transcrevo as seguintes jurisprudências: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT preceitua que: "Elaborada a conta e tornada liquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". A finalidade legal seria de imprimir maior celeridade ao processo de execução trabalhista, de forma que o artigo 884, § 3º, da CLT deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 879, do mesmo diploma legal, pelo que cumprindo o juiz a determinação de abrir vista às partes, o devedor deve (não é opcional), sob pena de ver o direito de impugnar os cálculos através dos embargos à execução fulminado pela preclusão, impugnar a conta ofertada pela parte contrária (não sendo esta a hipótese dos autos, eis que o Juízo não abriu vista às reclamadas para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nos termos do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, somente nos embargos à execução o devedor pode impugnar a sentença homologatória de liquidação, devendo o magistrado de origem se pronunciar sobre o mérito, o que não é feito de imediato por esta Instância Revisora, por configurar verdadeira supressão de instância." (TRT-2 10005036420165020712 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/07/2021) “EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT. Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT, capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.” (TRT-2 10017116320145020321 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, da CLT. Este Colegiado, em sua maioria, vem adotando o entendimento de que deve haver uma interpretação sistemática da previsão inserta no art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, que em compasso com o princípio da celeridade, enseja a conclusão de que a prévia impugnação na etapa de liquidação, inserida pela Reforma Trabalhista, tem o propósito de somente sanear falhas ou erros grosseiros, capazes de ocasionar prejuízo grave às partes, mas em especial ao executado, mormente pela necessidade de previamente garantir a execução antes de embargar. Todavia, a exegese jamais deve ser concebida como a impossibilidade de qualquer dos litigantes exercerem o seu direito de discutir as questões relacionadas à execução, ainda que não mencionadas em sede de impugnação de liquidação, após a efetiva garantia do Juízo, diante do que firma o art. 884 da CLT, o qual permanece vigente.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000032-84.2021.5.08.0013 AP; Data: 02/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. 2. Por questão de celeridade, poderá o autor indicar os meios pelos quais pretende promover a execução após a homologação da conta, devendo faze-lo em petição apartada à manifestação sobre os cálculos, indicando o assunto na descrição do documento. 3. Decorrido o prazo concedido acima, venham ou autos conclusos para decisão de homologação das contas de liquidação e início da execução. ABF -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000869-16.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JULIANA PAULA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(S): LEONAM MIGUEL SILVA DE SANTANA, OAB: 44420 LUCIANA MENDONCA DO NASCIMENTO, OAB: 41292 Pedro Henrique Tenorio e Silva, registrado(a) civilmente como PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA, OAB: 31886 RECLAMADO: AWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, PAULO ROBERTO BATISTA MIRANDA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PAULA DE LIMA FERREIRA

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Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

ID: 278210275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA JOSE POLICARPO BATISTA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ... Juntado aos autos o contrato de empréstimo de nº016314497 (ID nº157181381), DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para completa formação da convicção, o fazendo com respaldo no art. 370, do CPC e para melhor solução do feito, devendo observar-se os atos ulteriores a seguir delineados: Em pesquisa realizada dentre os peritos cadastrados no CPTEC/SIAJUS, obteve-se o nome de Rosimeire Inácio de Oliveira, periciabrasil21@gmail.com, CPF 064.862.468-47, que nomeio desde já como perita judicial destes autos. Proceda com a inclusão no sistema SIAJUS. Considerando a relevância e a natureza da presente causa, a requerer criteriosa análise técnica da perita, bem como a existência de dois contratos, fixo honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), conforme os parâmetros do Ato Conjunto nº44/2020, a serem pagos pela instituição bancária ré, conforme distribuição de ônus acima esclarecida. Intimem-se as partes para, que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, possam impugnar a nomeação ou formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o, preferencialmente por meio eletrônico (PJe, e-mail e/ou whatsapp), para que, em 05 (cinco) dias, informe se é possível a realização da avaliação de autenticidade das assinaturas pela análise dos documentos juntados autos e se necessário a colheita dos padrões técnicos do(a) Requerente(a). Caso a perita informe a necessidade de demais documentos e colheita dos padrões técnicos, intimem-se as partes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a parte autora para comparecer em juízo para colheita dos padrões gráficos, caso a perita solicite. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos a perito. Com o pagamento dos honorários, intime-o (a) para que realize a avaliação técnica, para que o(a) douto(a) perito(a) informe se a (s) assinatura (s) e/ou rubrica (s) aposta (s) pelo signatário no (s) contrato (s) impugnado (s) pertence (m) ou não à parte autora, devendo encaminhar o Laudo Pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Osvaldo Teles Lôbo Júnior Juiz de Direito

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Cristiano Martins Dos Santos x Restaurante Le Jardin Ltda - Me

ID: 280431434

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE LE JARDIN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISADORA CARVALHO GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000869-65.2025.5.18.0161 AUTOR: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS RÉU: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000869-65.2025.5.18.0161 AUTOR: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS RÉU: RESTAURANTE LE JARDIN LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4908053 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de RESTAURANTE LE JARDIN LTDA-ME e requereu, em caráter liminar, que a parte reclamada seja compelida a efetuar, imediatamente, os depósitos de FGTS que deixou de realizar por mais de 05 meses, juntamente a indenização compensatória de 40%. Passo a analisar. Preceitua o CPC (art. 300) que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos capazes de fundamentar a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora na prestação da tutela jurisdicional. As tutelas de urgência dividem-se em antecipada e cautelar. Pleiteia o reclamante a antecipação do provimento final, em caráter de urgência, para que sejam efetuados pela parte reclamada os depósitos que esta deixou de efetuar por mais de 05 meses em sua conta vinculada de FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. Para tanto narra que a falta dos depósitos em sua conta vinculada de FGTS configura falta grave contratual, que implica no reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É sabido que para concessão do pedido de antecipação da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento de dois critérios principais: a probabilidade do direito e o risco ao direito material. No caso em tela, o reclamante pleiteia o reconhecimento por parte deste juízo da falta grave contratual comedida pela parte reclamada com o consequente reconhecimento do seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que a ausência dos depósitos o impossibilita de utilizar os valores de FGTS para aquisição de moradia, quitação de financiamentos e garantia de segurança financeira em caso de demissão. Ora, a pretensão, além de possuir caráter fático e constituir matéria passível de contraditório, não se coaduna com os requisitos da medida, vez que é impossível certificar a partir de meras alegações do Autor, o reconhecimento prévio da modalidade de rescisão pretendida nesta reclamação trabalhista. Padece, ainda tal pedido, da total inexistência de risco ao direito material, por se tratar a pretensão do Autor, neste momento processual, de mera expectativa de direito. Isto posto, indefiro a antecipação de tutela pretendida. À Secretaria para inclusão deste processo em pauta de iniciais perante o CEJUSC Digital, com posterior intimação do interessado e notificação da parte reclamada. Publique-se. CALDAS NOVAS/GO, 26 de maio de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

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