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Maria Jose Dos Santos x Municipio De Pedrinhas

ID: 280634024

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-40.2021.8.25.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Julgamento

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

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JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA AUTORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS, EM FACE DA SENTENÇA LANÇADA EM 18/12/2024, ARGUINDO ERRO NA CONVERSÃO DO RITO COMUM PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE O VALOR DADO À CAUSA SUPERAVA O TETO DO JEFAZ. REQUER, AINDA, QUE A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE NO ITEM B DA PETIÇÃO, SEJA SANADA, INCLUINDO NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO O PERÍODO IMPRESCRITO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFERINDO O NECESSÁRIO EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, E SEM MAIOR ELUCUBRAÇÃO, ENTENDO COM RAZÃO, AO MENOS EM PARTE, A EMBARGANTE. EXPLICO. QUANTO À CONVERSÃO DO RITO PARA O DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NOTA-SE QUE EM 2021, O SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ 1.092,00. PORTANTO, O TETO DO JEFAZ EM 2021 ERA DE R$ 65.520,00 (60 X 1.092), MENOR QUE O VALOR DADO À CAUSA. DESTA FEITA, REFORMO A SENTENÇA VERGASTADA PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O ITEM: 2.1. DA CONVERSÃO DO RITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SEU FUNDAMENTO. QUANTO À OMISSÃO APONTADA ACERCA DO ITEM B DA PETIÇÃO INICIAL, TENHO QUE O VÍCIO MERECE ACOLHIMENTO, AO MENOS EM PARTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS UMA PERÍCIA, SÓ É DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE. OU SEJA, ANTES DO LAUDO, NÃO HÁ DIREITO AO ADICIONAL, AINDA QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA INSALUBRE. DESTARTE, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, POR ENTENDER EXISTIR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA FUSTIGADA NO TOCANTE, CUJO DISPOSITIVO DO COMANDO SENTENCIAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SEU GRAU MÉDIO, EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO, DEVENDO TAL VALOR INCIDIR SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU ADICIONAL, BEM COMO A PAGAR-LHE OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTATOU A ATIVIDADE INSALUBRE, QUAL SEJA, 02 DE JUNHO DE 2023. OBSERVE-SE QUE AS VERBAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS POR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO TEMA 905. ENTRETANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. CONDENO A PARTE REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOB

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Processo nº 0000869-91.2016.8.18.0044

ID: 278412260

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-91.2016.8.18.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE MACEDO VILARINO RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 6489… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000869-91.2016.8.18.0044 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, MARCELO DE MACEDO VILARINO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em manifestação datada de 23 de março de 2025 (ID 72807247), o Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública e deve ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, caso verificada sua ocorrência. A pretensão punitiva do Estado submete-se a prazos legais, e sua inobservância acarreta a extinção da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme os prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal. No presente caso, os réus foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, que prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Considerando a pena máxima em abstrato de 4 (quatro) anos para o delito em questão, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O curso da prescrição é interrompido, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia ou da queixa, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2016. Desde o recebimento da denúncia (05/12/2016) até a presente data, transcorreram mais de 8 (oito) anos, sem a ocorrência de sentença condenatória recorrível ou outra causa interruptiva ou suspensiva relevante que impeça o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional de 8 anos, contado a partir de 05 de dezembro de 2016, consumou-se em 04 de dezembro de 2024. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, em sua manifestação de ID 72807247, reconheceu o transcurso do lapso prescricional, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público (ID 72807247), e com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, apurado nos presentes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. CANTO DO BURITI-PI, 16 de maio de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Joao Cley Maia De Lima x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 317487406

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-10.2025.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLEY MAIA DE LIMA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

TALES BENARROS DE MESQUITA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-10.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: JOAO CLEY MAIA DE LIMA RECLAMADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-10.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: JOAO CLEY MAIA DE LIMA RECLAMADO: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f1fdeb proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO os vícios apontados na certidão de triagem; CONSIDERANDO os arts. 321 do CPC e a Resolução 185/2017 do CSJT e a Recomendação nº 01/2025/SCR bem como os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito; CONSIDERANDO que emenda à inicial é incompatível com os processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; DECIDO: I. EXCEPCIONALMENTE, conceder o prazo de cinco dias, para que o(a) Reclamante emende a inicial e junte aos autos documento oficial com foto, declaração de hipossuficiência assinada, CTPS Digital e extrato da conta vinculada de FGTS, sanando as deficiências apontadas na certidão de triagem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, I, do CPC. II. Fica a parte reclamante notificada da data de Audiência de Conciliação, MANTENDO O CARÁTER UNO, na modalidade HÍBRIDA (que A CRITÉRIO da parte poderá participar de forma telepresencial ou presencial), passando à instrução processual em caso de impossibilidade de acordo, devendo as partes comparecer nos termos do artigo 844, da CLT e Súmula 74, do C. TST, para prestar depoimento sob pena de confissão, bem como trazer suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 825, CLT), sob pena de dispensa. Segue os meios de acesso à sala de audiência virtual: Data da Audiência: 23/07/2025 08:40 LINK: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/87293134554?pwd=YU1VVGtPalBKWmg1dm1QMUtZdEhTQT09 ID da reunião: 872 9313 4554 Senha de acesso: 076145 Ingresso pelo SIP: 87293134554@zoomcrc.com III. Esse link concede acesso a uma sala de espera, na qual as partes e testemunhas deverão permanecer, com os áudios desligados,aguardando o pregão por parte dos secretários de audiência. Os secretários de audiência entrarão na sala e realizarão o pregão à medida que se desocuparem das audiências anteriores.O servidor/estagiário também será responsável por remeter as testemunhas para a sala específica de testemunhas, de maneira que as testemunhas também deverão aguardar na sala de espera, com o áudio desligado. IV. A juntada de e-mails das partes, patronos e testemunhas não os exime da responsabilidade de acessar o link acima e comparecer na audiência, ainda que não tenham recebido o convite da Vara nos endereços eletrônicos informados. V . Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. VI. Caso as partes possuam interesse conciliatório, poderão agilizar a solução da lide requerendo remessa dos autos ao CEJUSC, hipótese na qual a audiência nesta Vara permanecerá agendada para o caso da mediação restar infrutífera. VII. Em caso de dúvidas, segue o link do manual do sistema zoom: https://bit.ly/32JLenQ VIII. Não corrigidos os vícios, extinga-se o processo sem resolução do mérito. Corrigidos os vícios notifique-se a reclamada. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CLEY MAIA DE LIMA

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Geisilene Ferreira Carvalho x Ouro Preto Serviços De Conservação Ltda.

ID: 318096862

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-13.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEISILENE FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-13.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: GEISILENE FERREIRA CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-13.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: GEISILENE FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cf986a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, em face do recebimento da presente Reclamatória Trabalhista, com pedido de tramitação na modalidade 100% digital. João Victor Pereira Gonçalves Secretário de Audiência DESPACHO Considerando que a reclamante deu causa ao arquivamento da reclamatória n.º 0000713-25.2025.5.11.0015, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para o autor comprovar o recolhimento das custas arbitradas naquela ação ou para justificar a sua ausência, sob pena de arquivamento desta reclamatória. Comprovado o recolhimento ou justificada a ausência, designo a sessão, por meio de videoconferência, para o dia 05/08/2025 às 09:40, que valerá como UNA, nos termos do art. 844 da CLT, sob pena de arquivamento, revelia e/ou confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT c/c Súmula 74, I do TST), com oitiva de testemunhas, se houver, estas, devendo comparecer acompanhadas das partes, nos termos do art. 845 da CLT, sob pena de preclusão, com não produção da prova. Ressalto, ainda, que a utilização dos meios eletrônicos para acesso a autos, atividades jurisdicionais e especialmente audiências virtuais, fazem parte do ônus de cada parte no processo. O ambiente virtual simula o ambiente físico e a presença das partes a audiências e convocações deve ter atenção precavida. Cabe, portanto, às partes utilizarem-se de todos os métodos e precauções necessárias para seu comparecimento e de suas testemunhas (estas em locais distintos das partes), inclusive antecipado, aos prédios, sedes ou onde quer que se realize a sessão virtual então designada. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: O link para acesso à sala virtual é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09,ID. 865 5866 6530 que deverá ser acessado através do aplicativo ZOOM, ou pelo http://site zoom.us. PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; 4. Insira a senha padrão: 15vtm; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os perfis próprios, identificados pelo horário da audiência e nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; 6. DESMARQUE A OPÇÃO “NÃO CONECTAR AO ÁUDIO”. 7. Toque em “Ingressar”. O manual para utilização da ferramenta ZOOM, bem como o acesso direto às salas de audiências, podem ser consultados através do Portal do Tribunal Regional da 11ª Região, http://portal.trt11.jus.br, clicando no link “Sessões e Audiências Telepresenciais” à direita da tela. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamante por meio do seu patrono habilitado e a reclamada por meio de domicílio eletrônico ou e-carta. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEISILENE FERREIRA CARVALHO

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Luiz Carlos Dos Santos x Metalurgica Unicorte - Eireli

ID: 317386283

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-45.2025.5.09.0669

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA UNICORTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RABELO

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HEMERSON MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000869-45.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000869-45.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA UNICORTE - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392e237 proferido nos autos. Vistos etc. NOTIFICAÇÃO DO RÉU: Cite-se a parte ré para ciência do ajuizamento da presente ação, para comparecer no LINK ABAIXO (VIDEOCONFERÊNCIA PELO ZOOM), para audiência INICIAL designada para 12/08/2025 09:30 horas, ocasião em que poderá(ão) apresentar sua(s) resposta(s) (art. 847 da CLT), sendo-lhe(s) facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. O não comparecimento do(s) réu(s) na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste último caso, também o prontuário médico da parte autora. A defesa e demais documentos deverão ser encaminhados até a hora designada para a audiência, em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. Fica a ré advertida, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos em lei (art. 189, I, do NCPC), sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. Link para a audiência: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/7737716129?pwd=TU5hTW9PTFk1QUVDb2hqaTNrNlA2QT09 ID da reunião: 773 771 6129 Senha: 989424 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Intime-se a parte autora e seu procurador, pelo DEJT, para comparecer no link abaixo à audiência INICIAL relativa ao processo em referência, a realizar-se no dia, hora e local acima mencionados. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do Novo CPC. Para acesso ao zoom, pelo computador, baixe o programa, utilizando-se do link a seguir a seguir: https://zoom.us/download#client_4meeting;. Após acessar o link acima, faça o download em “Cliente zoom para reuniões”. Somente após instalado o programa em sua máquina, acesse a audiência/reunião através do link abaixo, copiando e colando-o no seu navegador de internet. Se escolher “INICIAR REUNIÃO” então não será necessário ID ou senha; se escolher “ingresse em seu navegador”, então precisará do ID e senha. Se for acessar por celular, baixe antecipadamente o programa “ZOOM CLOUD MEETINGS”, acesse o aplicativo e insira o id e senha da reunião que constam acima, entrando na reunião. Todas as informações sobre o programa Zoom e orientações sobre acesso estão no endereço: www.trt9.jus.br/videoconferencia. Intime-se a parte autora por seu advogado pelo DJEN. Notifique-se a ré por OFICIAL DE JUSTIÇA. ROLANDIA/PR, 04 de julho de 2025. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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Processo nº 0000869-48.2024.8.27.2732

ID: 317125361

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-48.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000869-48.2024.8.27.2732/TO AUTOR : GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, §1º, do Código… Procedimento Comum Cível Nº 0000869-48.2024.8.27.2732/TO AUTOR : GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A validade jurídica de documentos eletrônicos é regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispõe em seu art. 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em questão, a procuração apresentada pela parte autora (evento 1 - PROC2) foi assinada por meio da plataforma ZapSign, que não possui certificação disponibilizada pela ICP-Brasil. Ainda, quando submetida ao verificador de assinatura do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/) não é possível verificar a autenticidade do documento. Assim, a procuração apresentada pela parte autora somente poderia ser considerada válida se admitida ou aceita pela parte requerida, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001. O que não ocorreu. Nesse contexto, faculto o prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação e apresente nos autos procuração com assinatura digital válida ou com assinatura a próprio punho, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-61.2016.4.03.6117

ID: 276086657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-61.2016.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INEZ PAGOTTO CARDOSO

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000869-61.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. F. C., M. I. P. C., W. C. Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DEMETRIO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000869-61.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. F. C., M. I. P. C., W. C. Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DEMETRIO - SP137172 D E C I S Ã O Vistos. Primeiramente, anoto que o réu C. F. C. foi absolvido nos termos da sentença proferida no id 53511615, cujo trânsito em julgado se deu aos 25/06/2021 para o MPF e em 05/07/2021 para a defesa. Em relação a ele foram efetuadas as expedições necessárias à comunicação dos órgãos competentes. No tocante ao corréu W. C., a despeito de condenado na sentença, foi absolvido no acórdão proferido no id 357101287 dos autos, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Já no tocante à corré M. I. P. C., sua condenação foi mantida pelo acórdão do id 357101287, resultando como incursa nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez), cada dia-multa no valor de 1/30 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 penas restritiva de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena. No processo penal, a concessão de gratuidade de justiça não isenta o réu de ser condenado a pagá-las. Contudo, a real possibilidade de fazê-lo deve ser averiguada durante a execução penal: “[...] ainda que haja concessão de gratuidade da Justiça não se exclui a condenação do réu nas custas do processo nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001900-66.2022.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) Constato a interposição de Recurso Especial pela corré Maria Inez, não admitido (id 357102077). Na sequência, constato também a interposição de Agravo em Recurso Especial, o que levou os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo interposto. Com o trânsito em julgado (em 07/03/2025, perante o STJ), determino: a) expedição de ofícios aos órgãos de praxe (IIRGD e/ou outros institutos de identificação e à Justiça Eleitoral desta Comarca), informando o resultado do julgamento em relação aos réus Maria Inez e William; b) inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); c) expedição de guias de recolhimento definitiva em nome da condenada M. I. P. C., instruindo-a com os documentos necessários à formação de sua execução penal, que deverá ser distribuída no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU, certificando-se. d) inserção do nome do condenado no rol dos culpados; e, e) atualização dos cálculos da condenação. Determino que o pagamento das custas deverá ser incluído na execução penal, sujeita à execução pelos meios próprios, em caso de não pagamento e de efetiva comprovação de que o condenado reúne condições para tanto, conforme precedente acima descrito. Efetuem-se as alterações necessárias na autuação dos autos, anotando as respectivas situações processuais dos réus. Após, nada mais sendo requerido, tampouco havendo outras providências, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica.

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Luciano Alves Pinheiro x Município De Maringá/Pr

ID: 275070846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

RODOLFO VASSOLER DA SILVA

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LUCIANA SGARBI

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LUCAS ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-80.2025.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LUCIANO ALVES PINHEIRO Impetrado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com requerimento liminar impetrado por Luciano Alves Pinheiro. A inicial veio instruída com documentos (evento 01). Intimado para cumprir a decisão que determinou a emenda à inicial (evento 20), a parte requereu a desistência do mandamus, no evento 34. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação Cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367 com repercussão geral do tema, firmou entendimento de que o impetrante pode desistir a qualquer momento do mandado de segurança (inclusive após a prolação de sentença de mérito), sem a anuência do impetrado e, principalmente, a implicar em resolução do feito sem análise do seu mérito. Registre-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, ministro Celso de Mello, DJe de 23/10/2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/6/2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ; constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no artigo 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, ministro Celso de Mello, DJe de 27/11/2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral" (Tema 530 — Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669.367, relator(a): LUIZ FUX, relator(a) p/ acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL — MÉRITO DJe-213 DIVULG. 29/10/2014 PUBLIC. 30/10/2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280 – Grifos acrescidos) III. Dispositivo Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pela parte impetrante, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança pretendida, termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação de honorários, haja vista o não cabimento de tais ônus (art. 25, LMS e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Fernanda Aparecida Pereira Narcy x Cassiano Passarelli

ID: 322440196

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-59.2025.5.12.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY

Polo Passivo:

CASSIANO PASSARELLI

Notificação

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLAMADO: CASSIANO PASSARELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5417fea proferido nos autos. Vistos. Considerando, que o Judiciário deve zelar pelos princípios da economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo; Considerando, que a lei, bem como a doutrina e a jurisprudência, admitem a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, bem assim que a ausência de audiência inicial, com a possibilidade de apresentação de resposta em secretaria, não importará ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), o que racionaliza as rotinas processuais; Considerando o disposto na Resolução n. 345, do CNJ, de 09/10/2020; Considerando o disposto na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021, determino: CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar resposta diretamente no PJe, com a juntada dos documentos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT e para ciência de que o processo tramitará pelo juízo 100% digital, desde que não haja manifestação em contrário, no prazo acima concedido. Apresentada(s) a(s) defesa(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) resposta(s) e dos documentos com ela(s) acostados. No mesmo prazo para apresentação da defesa e da réplica, as partes deverão informar se possuem interesse na conciliação, apresentando proposta para conciliação, que será oportunamente apreciada pelo Juízo. Caso não haja manifestação das partes no interesse de conciliação e nem da produção de prova oral, inexistindo prova pericial, INCLUAM-SE os autos em pauta para audiência de encerramento da instrução, ficando dispensado o comparecimento das partes, facultada a presença dos procuradores. Por fim, pretendendo as partes a realização de prova oral, os autos deverão ser INCLUÍDOS em pauta para audiência de instrução. Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que as partes comprovem, na audiência instrutória (designada para o oitiva das testemunhas), que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H, CLT). Sendo estritamente necessário, caso pretendam as partes a intimação de testemunhas, poderão elas valer-se do disposto no artigo 21, §2º, I, do Provimento 01/2017, da Corregedoria Regional, ou procederão na forma do disposto no art. 450 do NCPC (art. 769, CLT), no prazo de 30 dias anteriores à audiência, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação, sob pena de preclusão. As partes ficam, desde já, advertidas de que a juntada de eventuais documentos complementares será permitida somente até 10 (dez) dias que antecederem a audiência de instrução a ser designada oportunamente, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ARARANGUA/SC, 10 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY

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Francisco Adalberto Ferreira e outros x Heleno Bon e outros

ID: 319959500

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001722-26.2011.5.15.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADALBERTO FERREIRA ISRAEL BATISTA DE ALMEIDA JACIR TATARO JOSE BENTO BARBOSA NETO JOSE LUIS SANTIAGO JUAREZ APARECIDO DOMICIANO LUCIANO GONCALVES NOCETTI LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARCOS CESAR GIROTO PAULO LUIS FERRAZ PAULO SERGIO REBESCHINI PEDRO MOREIRA DA SILVA ROBERTO CARLOS VALERIO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SIMONE ANDREA KEFLAUS MONTANI VANDERCI PORCEL

Polo Passivo:

HELENO BON JORG DIETER ALBRECHT JOSE MILTON DE SOUZA OCTAVIO PEDRO DE OLIVEIRA NETO POLYENKA LTDA. TOMAS LOMONACO NETO

Notificação

Advogados:

ANDRE CARVALHO FARIAS

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MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

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JOSE ROBERTO OSSUNA

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JUDAS TADEU MUFFATO

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DOUGLAS JOSE DA SILVA

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REGINA CELIA BUCK

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DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

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ALINE PAULA HERNANDES GUIMARÃES

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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ARLEY CARDOSO MORAES

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RICARDO CANHAN MENEZES

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MARCIA RODRIGUES FAGUNDES

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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JOSEANE MARTINS GOMES

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO

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HENRIQUE DECHEN DE ALMEIDA

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MARCELO SAES DE NARDO

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LEANDRA ZOPPI

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MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO

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CRISTINA DOS SANTOS REZENDE

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EVELIN APARECIDA DE OLIVEIRA

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ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

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HEDIO DE JESUS BRITO

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HELLEN CRISTINA GOMES DOS SANTOS

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CLEBER RENATO DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LAZARO MUGNOS JUNIOR

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PAULO SERGIO PASQUINI

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MÁRCIO APARECIDO PAULON

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ARIANE APARECIDA COITO

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RICARDO GALANTE ANDREETTA

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MARINA MORATO ANDRADE MALUF

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

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EDUARDO CABRAL RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES

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LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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IVANI BATISTA LISBOA

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FELIPE LISBOA CASTRO

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JOAO RUBEM BOTELHO

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JORGE LAMBSTEIN

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VARLENE FERREIRA DE ASSIS

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DARCI BARRETO JUNIOR

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MARIA CRISTINA NALESSO SACHINE

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ODAIR BEIRIGO

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SILVIO ANTONIO DE SOUZA

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JAMILE ABDEL LATIF

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JOSE SIDNEI DA ROCHA

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NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

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ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIZ APARECIDO SARTORI

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9d6b0d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO / Ofício BB / Ofício 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos, Manifestações dos patronos: Id 0fa48af Apresentado laudo pertinente aos créditos do processo n. 0193000-92.2006.5.15.0007, reclamante Luiz Carlos de Oliveira, conforme Id 7a631c7; bem como efetuado o pagamento, conforme Id 5183afc. Id a330c0a Solicitada a atualização ao Sr. Perito, conforme Id 5183afc. Id 10206f3 Aguarde-se manifestação do Sr. Perito. Id 932e03d Tendo em vista que ocorridas inconsistências no laudo apresentado pelo Sr. Perito em Id 69fec36 e Id 23ccb6d e anexos, datados de 10/01/2024 e 11/01/2024, o laudo foi retificado e reapresentado em Id d723c14 e anexo, datado de 17/01/2024. Retire-se o sigilo. Quanto aos créditos remanescentes, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Id d4d0423 Quanto ao processo n. 0013152-77.2018.5.15.0099, Paulo Luis Ferraz, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Id 0c51ec2 e Id 9f07571 Quanto ao processo n. 0028300-65.2007.5.15.0007, José Evangelista de Souza, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba: Id 25c9125 Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba, processo n. 0003335-79.2013.4.03.6134, informando que o presente processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007 possui dívida trabalhista remanescente, de caráter alimentar, no valor estimado de R$ 40.000.000,00. Os autos aguardam eventuais recursos de novos valores penhorados. Inexistente saldo de valores remanescentes passíveis de transferência para aquele Juízo. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de Ofício, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais. Ofício ao Banco do Brasil: Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. solicitando a transferência dos valores abaixo indicados, pertinentes aos depósitos da conta n. 4800126425454, com juros e correção monetária a partir de 07/07/2025, nestes autos de processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007, entre as partes Juarez Aparecido Domiciano e outros (reclamantes) e POLYENKA LTDA – CNPJ 59.142.745/0001-38 e outros (reclamadas): R$ 50.000,00, para o Banco do Brasil, agência 5903-x, conta corrente 2372-8 (Id d4d0423), de titularidade do Dr. Cleber Renato de Oliveira, CPF 167.933.718-19, ref. créditos: 0013152-77.2018.5.15.0099; Paulo Luis Ferraz; 716.497.278-87; R$ 50.000,00. R$ 50.000,00, para a Caixa Econômica Federal, agência 2156, conta jurídica (003) 0000869-8 (Id 253d253), de titularidade de Zulian e Nunes Sociedade de Advogadas, CNPJ 33.461.284/0001-72, ref. créditos: 0028300-65.2007.5.15.0007; José Evangelista de Souza; 042.866.928-09; R$ 50.000,00. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, via correio eletrônico ao Banco do Brasil S.A. Cumpra-se: Encaminhe-se o ofício ao Banco do Brasil, e-mail: pso7822@bb.com.br. Encaminhe-se o ofício ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais, e-mail: piraci-se04-vara04@trf3.jus.br. Intime-se novamente o Sr. Perito Marcos César Giroto para que se manifeste conforme determinado ao Id 5183afc e ao Id 276ed33. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYENKA LTDA.

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