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Léa Freitas De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293130582

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0017711-42.2017.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LÉA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ALESSANDRA CURY MARTINS

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RAUL LORETTI WERNECK NETO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0017711-42.2017.8.19.0026 Assunto: Gr… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0017711-42.2017.8.19.0026 Assunto: Gratificação de Incentivo / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0017711-42.2017.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00407469 AUTOR: LÉA FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO OAB/RJ-096576 ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS OAB/RJ-170987 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. MATÉRIA PACIFICADA NO TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do valor referente à regência de classe, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.365/94, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese em questão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Aplicação da regra prevista no art. 496, §4º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa Necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC/73, art. 557; CPC/15, arts. 496, §4º, III e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 253 do STJ, 0026631-20.2016.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 09/06/2016 - Seção Cível; 0000869-91.2016.8.19.0035 - Remessa Necessária. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 13/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0020475-65.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Eduardo Antônio Klausner - Julgamento: 11/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Público (Antiga 10ª Câmara Cível); 0136700-09.2022.8.19.0001 - Remessa Necessária. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 10/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0019628-63.2017.8.19.0037 - Remessa Necessária. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 01/01/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível).

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5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 316119412

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-34.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005fa94 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela União (PGFN) em face da decisão de ID 681ed28, que deferiu a tutela de urgência para suspender a publicidade do débito fiscal inscrito sob o nº 10.5.25.000732-85, vinculado ao Auto de Infração nº 21.867.841-0 e ao Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, com o consequente reconhecimento da possibilidade de emissão de certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa). A decisão foi proferida após a juntada de carta de fiança emitida pela empresa XMB DIGITAL S/A (ID 9e27ee6), apresentada como garantia integral do crédito objeto da presente ação anulatória. A União, contudo, sustenta a nulidade da garantia ofertada, apontando que a empresa emissora não possui autorização do Banco Central do Brasil para atuar como instituição financeira, conforme comprovado por certidão oficial emitida em 03/07/2025 (ID 3df96d3). Argumenta, ainda, que a ausência de autorização compromete a idoneidade e a legalidade da fiança, tornando-a ineficaz para garantir dívida ativa da União. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 2º, §2º, da Portaria PGFN nº 644/2009, somente será aceita carta de fiança emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aplicável à Justiça do Trabalho, também condiciona a validade da fiança à autorização da entidade garantidora para operar no país. No caso concreto, a empresa XMB DIGITAL S/A admite expressamente que não possui registro junto aos órgãos reguladores do sistema financeiro, o que, aliado à certidão emitida pelo Banco Central, comprova sua inaptidão legal para prestar garantia na forma exigida para fins de suspensão da exigibilidade de crédito inscrito em dívida ativa. A ausência de autorização compromete a liquidez, certeza e eficácia da fiança prestada, fragilizando a segurança jurídica necessária à proteção do erário e ao juízo da execução fiscal, sendo insuficiente para sustentar a medida de urgência deferida. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela União para, revogando a decisão de ID 681ed28, tornar sem efeito a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo-se o estado anterior da demanda. Aguarde-se a audiência já marcada. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Leandro Da Silva Barros x Exemplar Service E Limpeza Ltda

ID: 314511364

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-14.2025.5.13.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

EXEMPLAR SERVICE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA SMITH

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000869-14.2025.5.13.0029 AUTOR: LEANDRO DA SILVA BARROS RÉU: EXEMPLAR SERVICE E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fic… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000869-14.2025.5.13.0029 AUTOR: LEANDRO DA SILVA BARROS RÉU: EXEMPLAR SERVICE E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 048bf92 proferido nos autos. DESPACHO: Considerando as disposições contidas na Consolidação dos Provimentos do Regional e as orientações e determinações superiores constantes no ATO/GCGJT/Nº 02/2023 regulamentando o retorno das atividades presenciais, fica designada AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 19/08/2025 às 15:30 horas, por meio da plataforma ZOOM, observando as disposições contidas na Consolidação dos Provimentos do Regional, facultando-se às partes o comparecimento presencial em caso de dificuldades/limitações de acesso à sala virtual por questões de ordem técnica, vez que o Fórum Trabalhista desta Capital encontra-se funcionando normalmente. Cientes os litigantes das cominações previstas no art 844 da CLT em caso de ausência e Súmula 74 em caso de ausência (aplicação de pena de confissão quanto à matéria de fato). O LINK, ID e demais dados de acesso à sala virtual (PLATAFORMA ZOOM) ficarão disponíveis nos autos mediante intimação eletrônica após o agendamento efetuado na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cabendo aos advogados encaminharem os dados para acesso diretamente aos seus clientes. A apresentação da defesa deverá ocorrer com observância ao artigo 841 da CLT, sendo protocolada de forma eletrônica até o momento da audiência. O(A) reclamado(a), quando da audiência INICIAL, deverá apresentar cópia do Cartão do CNPJ/CEI/CPF e GFIP, cópia do contrato ou estatuto social, onde conste os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa jurídica, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer preposto credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente. Os identificadores da petição inicial e demais documentos do processo encontram-se listados e disponíveis para consulta no link: http://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Intimem-se as partes do inteiro teor do presente despacho, via DJEN, SISTEMA, EBC, Oficial de Justiça, e-mail/domicílio eletrônico cadastrado (Res.CNJ NU 0455/2022), conforme o caso, alertando-os que poderão, em comum acordo, apresentar nos autos proposta de acordo visando a resolução da lide pela via conciliatória, para análise e possível homologação por sentença. JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA BARROS

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Processo nº 0000869-07.2025.8.27.2702

ID: 278742010

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-07.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000869-07.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO RECEBO A EMENDA A INIC…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu Nunes

ID: 319636093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000869-21.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU NUNES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-21.2025.8.16.0145 DECISÃO I - Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DIRCEU NUNES, qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. II - Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, assim, a justa causa para presente ação penal. Entendo, ainda, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. Portanto RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao acusado. III - CITE-SE o acusado, pessoalmente, e, no mesmo ato, intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação. III.1 - Cientifique-se o acusado que, não constituindo advogado no prazo acima assinalado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. III.2 - Desde já, caso o acusado, mesmo citado, não constitua procurador, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo. IV - Arguidas preliminares, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório). V - Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu nos autos, bem como cumpram-se os demais requerimentos contidos na cota ministerial de movimento 40.1. VI - Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). VII - Outrossim, acolho o entendimento Ministerial exposto no seq. 40.1, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, bem como do oferecimento de acordo de não persecução penal, pois o delito, em tese, foi praticado em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo expresso óbice legal no artigo 41, da Lei 11.340/2006 e art. 28, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. VIII– Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. IX– Determino que seja dada preferência de julgamento a presente ação nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta FRF

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Processo nº 0000869-53.2019.4.01.3905

ID: 323515126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-53.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESLANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 0000869-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 0000869-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESLANE LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS - PA018173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Paulo Fernando Macedo Da Silva x M. A. C. Vieira e outros

ID: 326392374

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2022.5.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

M. A. C. VIEIRA MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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ALEX FERNANDES MINORI

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THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAMADO: M. A. C. VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0369f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, face ao fato de a executada não possuir liquidez financeira para suportar esta execução, resolvo ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada M. A. C. VIEIRA, CNPJ: 26.132.398/0001-03; com base nos arts. 790, II, CPC; 50 do CC/02 e 28 do CDC. Inclua-se a sua sócia MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA, CPF: 832.921.102-97 no polo passivo desta execução. Registre-se no PJE. Cite-se a sócia na forma do art. 880 da CLT, por Edital. Com base no poder geral de cautela, à consulta dos Sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD. Valor da Execução: R$ 521,75 Caso as diligenciais supra não logrem êxito, considerando que as medidas coercitivas tomadas por essa especializada para garantia do crédito do reclamante restaram infrutíferas e, embasado nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, a parte reclamante toma ciência de que deverá indicar elementos inéditos e seguro para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os presentes autos serem encaminhados para o sobrestamento por execução frustrada, com base na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo período de 60 (sessenta) dias. Permanecendo o exequente silente, durante este período, os autos serão encaminhados para o arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Após o prazo prescricional de 2 anos, extingo a execução porque ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º, art. 40, da Lei 6.830 /1980, art. 924,V, do CPC (art. 21, da IN-TST, nº41/2018), ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. Fica o exequente, por seu advogado, desde já ciente que a qualquer momento processual poderá requerer o prosseguimento da execução, com a indicação de novos subsídios para esta execução, até o prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos Dr. ALEX FERNANDES MINORI, OAB: 9444; ARTHUR SALES GESTA DE MELO, OAB: 12793 (Reclamante) e THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA, OAB: 13944 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DEJT. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. A. C. VIEIRA

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Paulo Fernando Macedo Da Silva x M. A. C. Vieira e outros

ID: 326392437

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2022.5.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

M. A. C. VIEIRA MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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ALEX FERNANDES MINORI

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THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAMADO: M. A. C. VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0369f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, face ao fato de a executada não possuir liquidez financeira para suportar esta execução, resolvo ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada M. A. C. VIEIRA, CNPJ: 26.132.398/0001-03; com base nos arts. 790, II, CPC; 50 do CC/02 e 28 do CDC. Inclua-se a sua sócia MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA, CPF: 832.921.102-97 no polo passivo desta execução. Registre-se no PJE. Cite-se a sócia na forma do art. 880 da CLT, por Edital. Com base no poder geral de cautela, à consulta dos Sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD. Valor da Execução: R$ 521,75 Caso as diligenciais supra não logrem êxito, considerando que as medidas coercitivas tomadas por essa especializada para garantia do crédito do reclamante restaram infrutíferas e, embasado nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, a parte reclamante toma ciência de que deverá indicar elementos inéditos e seguro para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os presentes autos serem encaminhados para o sobrestamento por execução frustrada, com base na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo período de 60 (sessenta) dias. Permanecendo o exequente silente, durante este período, os autos serão encaminhados para o arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Após o prazo prescricional de 2 anos, extingo a execução porque ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º, art. 40, da Lei 6.830 /1980, art. 924,V, do CPC (art. 21, da IN-TST, nº41/2018), ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. Fica o exequente, por seu advogado, desde já ciente que a qualquer momento processual poderá requerer o prosseguimento da execução, com a indicação de novos subsídios para esta execução, até o prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos Dr. ALEX FERNANDES MINORI, OAB: 9444; ARTHUR SALES GESTA DE MELO, OAB: 12793 (Reclamante) e THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA, OAB: 13944 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DEJT. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

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Guilherme Antonio Carneiro De Lima x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259274531

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-30.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES

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RAFAEL OLIVEIRA LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 834d28b proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do ATO TRT6-GP nº 535/2021, que implanta o Juízo 100% digital, Determino que a audiência de instrução designada nos autos seja realizada na forma TELEPRESENCIAL em 26/06/2025, às 09:00 horas, devendo as partes acessarem o seguinte link, via zoom. ID 896 3575 7666 ou Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/89635757666. As testemunhas deverão ficar em local isolado, com acesso exclusivo, sem partilhar computadores, telefones ou qualquer outro instrumento de conexão com os demais participantes, sob pena de preclusão da prova. Cientes as partes de que deverão participar, sob pena de confissão, bem como, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a participar, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC/2015. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. O(A) RECLAMANTE E O(A) RECLAMADO(A), EM HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, PODEM OU APRESENTAR PETIÇÃO CONJUNTA EXPONDO OS TERMOS DA MESMA OU COMPARECER EM JUÍZO PARA QUE SE FORMALIZE O ATO (NESTE CASO MARCANDO VIA BALCÃO VIRTUAL DATA PARA ATENDIMENTO), EVITANDO-SE ASSIM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, POSSIBILITANDO-SE A OTIMIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EXISTINDO COMUM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES QUANTO À INSTRUÇÃO SE LIMITAR À PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, JÁ ANEXADA OU A SER JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL, DEVEM COMUNICAR AO JUÍZO, E, NESTE CASO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE DESMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NOTICIADA. Dê-se ciência às partes e aos seus patronos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

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Guilherme Antonio Carneiro De Lima x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259274567

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-30.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES

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RAFAEL OLIVEIRA LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000869-30.2024.5.06.0001 : GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 834d28b proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do ATO TRT6-GP nº 535/2021, que implanta o Juízo 100% digital, Determino que a audiência de instrução designada nos autos seja realizada na forma TELEPRESENCIAL em 26/06/2025, às 09:00 horas, devendo as partes acessarem o seguinte link, via zoom. ID 896 3575 7666 ou Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/89635757666. As testemunhas deverão ficar em local isolado, com acesso exclusivo, sem partilhar computadores, telefones ou qualquer outro instrumento de conexão com os demais participantes, sob pena de preclusão da prova. Cientes as partes de que deverão participar, sob pena de confissão, bem como, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a participar, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC/2015. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. O(A) RECLAMANTE E O(A) RECLAMADO(A), EM HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, PODEM OU APRESENTAR PETIÇÃO CONJUNTA EXPONDO OS TERMOS DA MESMA OU COMPARECER EM JUÍZO PARA QUE SE FORMALIZE O ATO (NESTE CASO MARCANDO VIA BALCÃO VIRTUAL DATA PARA ATENDIMENTO), EVITANDO-SE ASSIM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, POSSIBILITANDO-SE A OTIMIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EXISTINDO COMUM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES QUANTO À INSTRUÇÃO SE LIMITAR À PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, JÁ ANEXADA OU A SER JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL, DEVEM COMUNICAR AO JUÍZO, E, NESTE CASO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE DESMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NOTICIADA. Dê-se ciência às partes e aos seus patronos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

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