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Renata Mattos Peruch Rodrigues e outros x Gotogate Agencia De Viagens Ltda

ID: 334139349

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003978-52.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MATTOS PERUCH RODRIGUES SOPHIA AYMEE PERUCH RODRIGUES

Polo Passivo:

GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS

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RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5003978-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5003978-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA MATTOS PERUCH RODRIGUES, SOPHIA AYMEE PERUCH RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - ES14064 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 67458156, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscita pela Requerida GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP), uma vez que esta atuou somente intermediando a venda de passagens aéreas. As agências de turismo, como se sabe, são empresas que exercem atividade econômica de intermediação de serviços turísticos. Sendo assim, a responsabilidade civil das agências se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, porque a sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as agências de turismo apenas respondem solidariamente com as companhias aéreas quando comercializam pacotes de viagens, hipótese em que assumem a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, afastando assim a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico)e o dano decorra de ato exclusivo da companhia aérea, afastando assim a responsabilidade solidária. Nesse sentido, segue a ementa do julgamento paradigma: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10059233820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO – ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS MAXMILHAS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM CASO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO – CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SOMENTE.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO A EMISSÃO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária da intermediadora da venda de passagens apenas quando houver contratação de ‘pacote turístico’, visto que tanto o planejamento como a execução da viagem são controladas pela agência de viagens. Tratando-se a situação narrada de mera venda de passagem em nome do consumidor, a responsabilidade da agência de turismo se restringe a emissão dos bilhetes, de modo que, não havendo falha na prestação do serviço em relação à sua emissão, tem-se a ilegitimidade passiva da requerida MaxMilhas. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessário o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. (TJ-PR 0000967-12.2019.8.16.0017 Maringá, Relator: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 23/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso dos autos, a parte Requerente não adquiriu pacote turístico com a agência de turismo ré, mas apenas passagens aéreas, ademais trata-se o caso de cancelamento de passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro na ida (no show), ato exclusivo da companhia aérea, afastando assim a responsabilidade solidária. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NA IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA . ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO NÃO COMPREENDIDO EM PACOTE TURÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .DANO MATERIALCOMPROVADO.DANO MORAL IN RE IPSA.NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora as companhias aéreas estejam autorizadas a realizar o cancelamento da passagem aérea de volta nos casos de não comparecimento do passageiro para embarque no trajeto de ida (no show), esta prática é considerada abusiva, porquanto afronta aos direitos básicos do consumidor, provocando empobrecimento sem causa e aplicação de sanção desproporcional . Sendo evidenciado o cancelamento da passagem aérea de retorno do consumidor em razão do no show na ida, fica caracterizada a conduta ilícita da companhia aérea. Precedentes do STJ e da Turma Recursal. 2. Em regra, a agência de turismo não possui responsabilidade solidária pelos vícios das passagens aéreas por ela comercializadas, salvo quando incluídas em pacote turístico, o que não é o caso . 3. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais emergentes devidamente comprovados. 4 . A negativa de restituição de valor devido em razão de cancelamento de voo, configura dano moral in re ipsa. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, a indenização no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. Precedentes da Turma Recursal .6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art . 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10021191320238110006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) Responsabilidade civil - Legitimidade passiva – Agência de viagem - Corré "Kontik" que atuou como mera intermediadora da venda de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, salvo em casos de comercialização de pacotes de viagem – Problemas referentes a cancelamento do voo, forma de reembolso ou remarcação de passagem aérea que refogem à atividade prestada pela agência de viagens "Kontik", cuja atuação fica adstrita às regras da companhia aérea - Ilegitimidade passiva reconhecida - Alteração da sentença de improcedência para carência da ação - Extinção do processo no tocante à corré "Kontik" decretada com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Danos materiais - Autora que cancelou a passagem poucas horas antes do voo, em razão de ter testado positivo para Covid-19 – Companhia aérea que negou o reembolso ou a remarcação da passagem pelo valor integral desembolsado pela autora (R$ 781,41), tendo-lhe imposto o pagamento de taxas e multa pelo não comparecimento ao embarque ("no show") – Inviabilidade – Circunstância em que a autora foi obrigada a realizar o cancelamento da passagem por motivo alheio à sua vontade, a fim de que fossem respeitadas as normas de prevenção à saúde ditadas durante a pandemia – Aplicabilidade da Lei 14.034, de 5 .8.2020, alterada pela Lei 14.174, de 17.6 .22021 – Devido o ressarcimento por danos materiais, referente ao valor integral da passagem. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Dano moral – Negativa de reembolso/remarcação pelo valor integral da passagem, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Efeitos do reembolso parcial, via de regra, resolvidos em danos materiais - Ausência de prova de que tal inconveniente tenha maculado a honra ou atingido o direito de personalidade da autora - Cancelamento do voo advindo por questões decorrentes da pandemia de covid-19 que se tratou de fato imprevisível e inevitável para ambas as partes – Autora que solicitou o cancelamento da passagem poucas horas antes do voo, tendo dificultado a revenda dos bilhetes aéreos - Sentença parcialmente reformada – Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002313-05.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR “NO SHOW”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA REQUERIDA VIAJANET. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO APENAS NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DISCUSSÃO ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO . AUSÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO DE VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034310-18.2021.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24 .04.2023) (TJ-PR - RI: 00343101820218160182 Curitiba 0034310-18.2021.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . “NO SHOW”. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECEU AO VOO DE IDA, PRECISANDO COMPRAR NOVA PASSAGEM DE VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÁTICA ABUSIVA . LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO INTERMEDIADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA INTERMEDIADORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRECEDENTE DO STJ (AgRg no REsp 1453920/CE). SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Vistos etc. A Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Em síntese, “Narram os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas da companhia LATAM, ora acionada, para o trecho Salvador-São Paulo, no dia 13 de outubro de 2023 com retorno para data 23 de outubro de 2023, como comprova o bilhete em anexo. Aduz que ficaram impossibilitados de embarcar no voo de ida por razões pessoais, mas conseguiram embarcar em data diversa, conseguindo chegar ao destino previamente definido . Todavia, ao tentar realizar o check-in no dia do retorno, foram surpreendidos pela informação de as passagens para o voo de retorno haviam sido canceladas pelo não comparecimento ao voo de ida. Sem opção, sustentam que tiveram de adquirir novas passagem para retornar. Requerem indenização a título de danos morais e materiais.” . A sentença hostilizada julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para: a) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos autores na quantia de R$5.981,30 (-), acrescida de juros de 1% a.m desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso . b) Condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (-) para cada um dos autores, totalizando a importância de R$10.000,00 (-), acrescido de juros de 1% a.m . e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, na forma disposta na Súmula 362 do STJ.”. Irresignada, a acionada DECOLAR.COM interpôs recurso inominado (evento 37) . O deslinde da questão não comporta grande discussão, considerando o firme entendimento do STJ, no sentido de que se admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. No caso em comento, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Confira-se julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO . INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DETURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA . 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014) Assim, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pela alegada falha na prestação do serviço a cargo da empresa aérea, porque sua responsabilidade está limitada à compra e venda dos bilhetes. No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS . DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA . DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO INTERMEDIADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DAS PARTES RÉS . ILEGITMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRECEDENTE DO STJ AgRg no REsp 1453920/CE. REFORMADA PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DA 1ª RÉ CONHECIDO E PROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO VOO . MUDANÇA DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO . HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE ENFATIZA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ART . 14 DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU . (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004283-57.2021.8.05 .0150,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 23/08/2022 ) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO INTERMEDIADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. ILEGITMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO . PRECEDENTE DO STJ AgRg no REsp 1453920/CE. REFORMADA PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000892-33.2022.8 .05.0256,Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 30/01/2023 ) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para julgar os pedidos improcedentes apenas em relação à ré DECOLAR .COM. Mantenho hígidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2º, art . 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem . Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 00317080720238050080, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/07/2024) Por essas razões, ACOLHO a preliminar em análise e reconheço a ilegitimidade passiva da Requerida GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5003978-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62498219 Petição Inicial Petição Inicial 25020417345168000000055514408 62498247 5. Procuração Sophia Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020417345235800000055514433 62498246 6. Procuração Renata Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020417345281500000055514432 62498248 2. Documento de Identididade - Sophia Documento de Identificação 25020417345318900000055514434 62498249 3. Documento de Identidade - Renata Documento de Identificação 25020417345361200000055514435 62499775 4. Comprovante de Residencia Autoras Documento de comprovação 25020417345407200000055515809 62498252 CNPJ - Gotogate Agencia de Viagens Documento de comprovação 25020417345448200000055514438 62499757 8. Confirmação de Compra Voo Original Documento de comprovação 25020417345487700000055514443 62499756 7. Voo Original - Documento de comprovação 25020417345530800000055514442 62499758 9. Recibo Passagem Original Documento de comprovação 25020417345578500000055514444 62499760 10. Negativa de Embarque Documento de comprovação 25020417345623800000055514446 62499761 11. Comprovantes de pagamento nova passagem Documento de comprovação 25020417345672000000055514447 62499763 12. Nova passagem adquirida volta Documento de comprovação 25020417345737800000055514449 63532933 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021915083669500000056449889 63534807 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021915141071500000056451910 63534808 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021915141104200000056451911 63535636 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021915230308400000056452835 63535637 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021915230324700000056452836 67447605 Habilitação nos autos Petição (outras) 25042211432348100000059877046 67449255 2. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 25042211432374000000059881158 67449258 3. PROCURACAO_2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042211432398900000059881161 67449259 4. TERMOS DE USO Documento de Identificação 25042211432415300000059881162 67449260 5 PROCURACAO EDUARDO - GOTOGATE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042211432437700000059881163 67449261 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 25042211432471300000059881164 67478357 Habilitações Habilitações 25042214463903500000059907198 67478387 Subs Dr. Rafael - Dra. Mariana assinado Habilitações em PDF 25042214463923200000059908169 67458156 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042317230570300000059888595 67481619 5003978-52.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25042317230583600000059910381 68580563 Petição (outras) Petição (outras) 25051212043443300000060885569 69288495 Certidão Certidão 25052113114447900000061511949 70934130 Decisão Decisão 25071517230439200000062984883

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Lua Victor Leal De Lima Santana e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 334569124

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8065985-19.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUA VICTOR LEAL DE LIMA SANTANA SAVIO DOS SANTOS SANTANA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ELOI CONTINI

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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LUA VICTOR LEAL DE LIMA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8065985-19.2024.8.05.0001 AUTOR: SAVIO DOS SANTOS SANTANA COSTA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO (RESTRIÇÃO) AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PEDIDOS. SAVIO DOS SANTOS SANTANA COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificado(a), pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese. Alega o autor que, em abril de 2024, ao tentar obter um cartão de crédito em loja de departamentos, foi informado da existência de restrições creditícias em seu nome. Ao pesquisar junto aos órgãos de proteção ao crédito, constatou cinco pendências financeiras nos valores de R$ 378,35, R$ 294,59, R$ 317,27, R$ 285,22 e R$ 110,55, registradas sob diversos contratos pela empresa ré. Sustenta que nunca contratou qualquer serviço ou produto da acionada, inexistindo relação jurídica que justifique a inscrição. Pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além da exclusão de seus dados dos órgãos restritivos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando a legitimidade da inscrição, informando que o débito tem origem em cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta que o contrato nº 147738203 foi originalmente inscrito pelo cedente e, após a cessão onerosa do crédito, passou a figurar como credora, procedendo à nova inscrição. Argumenta exercer direito regular, impugna a ocorrência de danos morais e invoca a aplicação da Súmula 385 do STJ, ante a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor. Requer a total improcedência do pedido. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e destacando que a ré não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da origem do débito ou do termo de cessão, caracterizando falha na prestação do serviço e violação dos deveres de cuidado e informação ao consumidor. É o relatório, tudo examinado, decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito à apreciação do mérito. MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre destacar que os contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas permeiam sob as normas constantes do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados por aquelas estão compreendidas na concepção de relação de consumo previstas no §2º, do art.3º, da Lei nº 8.078/90. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mesmo diapasão o STJ editou a Súmula 297 que consagra que as relações de consumo de natureza bancária se sujeitam às normas erigidas no CDC, Lei 8.078/1990, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto é irretorquível a viabilidade de aplicação das normas consumeristas para a análise das questões postas nesta demanda. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação. (grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. [...] (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor(a), e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. Analisando detidamente a contestação e os documentos que a instruem, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Embora alegue que o débito tem origem em cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil S/A, não trouxe aos autos: a) O contrato originário que teria dado origem ao débito; b) O instrumento de cessão de crédito; c) Qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica entre o autor e o cedente; d) Prova da notificação do devedor sobre a cessão, conforme exige o art. 290 do Código Civil. A simples alegação de que houve cessão de crédito, desacompanhada da devida comprovação documental, não é suficiente para legitimar a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que compete ao cessionário demonstrar não apenas a cessão, mas também a existência e exigibilidade do crédito cedido. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO In casu, o(a) consumidor(a) afirma, categoricamente, que não teria realizado atividade que gerasse tal dívida para com a instituição ré. Nada obstante a assertiva da parte demandante e a súplica feita, a organização demandada inscreveu os dados pessoais da parte autora junto ao Órgão de Restrição de Crédito, SCPC, sob hipotético fundamento de descumprimento contratual. Corrobora, a afirmação da parte autora, quanto à inscrição sob cotejo, a prova documental acostada aos autos, demonstrando a negativação do nome da mesma, a pedido da parte requerida, por suposta inadimplência referente à dívida impugnada, gize-se fato este confessado pela parte demandada. De forma contundente, a parte suplicante afirma sua irresignação e discorre que teria suplicado da demandada que comprovasse e demonstrasse, a existência de qualquer negócio jurídico e de fato que pudesse justificar ou dar azo à existência de débito. Entrementes, percebe-se que a organização requerida não acostou aos autos prova que ateste o serviço utilizado pela parte autora junto à ré que desse origem a tal pendência. Todos os elementos contidos nos autos levam à dicção inquestionável da inexistência do negócio jurídico impugnado, pois não restou comprovada a origem de tal dívida. Não há adminículo de prova que testifique a manifestação de vontade da parte autora em contratar serviço que justifique a presença de tal déficit. Como supra relatado, a parte autora assevera não ter efetuado a transação que levou à negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes; pretendendo, com efeito, a declaração de inexistência da dívida resultante. Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que deu causa às cobranças; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). Nesses termos, no presente caso, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que ocorreu por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha contraído tal débito. Ao revés a parte demandada apenas juntou telas e/ou documentos unilateralmente produzidas(os) que não possuem força probandi. Enfim, a ré deixou de comprovar que a parte demandante foi quem efetivamente praticou a contratação do serviço que dera azo a cobrança do débito, o qual deu origem a(s) negativação(ões) do nome da parte autora. Nesse contexto, mostra-se indevida a cobrança realizada pela parte ré, cuja declaração de inexistência faz-se um imperativo. DA RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO Importante destacar que, nas operações de cessão de crédito, o cessionário assume os riscos da operação, não podendo transferir ao consumidor as consequências de eventual inexistência ou inexigibilidade do crédito adquirido. A responsabilidade pela verificação da legitimidade do crédito é do adquirente, que tem o dever de diligenciar adequadamente antes de proceder às cobranças. No caso dos autos, a ré limitou-se a afirmar genericamente a origem do débito, sem apresentar qualquer elemento probatório robusto que confirmasse suas alegações. Tal conduta configura prestação defeituosa do serviço, na medida em que a atividade de cobrança foi exercida sem os cuidados necessários à verificação da legitimidade do crédito. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva. Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e §3º, do art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira do(s) demandado(s), entende este juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) DECLARAR a inexistência do débito questionado nos autos, bem como a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança; ii) DETERMINAR a exclusão definitiva dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito, referente aos contratos mencionados na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida; iii) CONDENAR a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. iv) CONDENAR o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de junho de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Municipio De Juazeiro Do Norte

ID: 331988263

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-74.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ROBEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000967-74.2024.5.07.0037 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000967-74.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROBEANE MARIA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f17c74c proferida nos autos. ROT 0000967-74.2024.5.07.0037 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBEANE MARIA DA SILVA BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO (CE24306) GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS (CE26494) TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA (CE27464) Recorrido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBEANE MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ce6f619; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5ee0e8b). Representação processual regular (Id 5328038). Preparo dispensado (Id 48aea93). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: art. 93, IX; art. 5º, LV CLT, art. 896, incisos "a" e "c"; CLT, art. 896, §1º-A, I e II CPC, art. 489, §1º, IV A parte recorrente alega, em síntese: Transcendência, baseando-se principalmente na afronta ao entendimento sumulado na Súmula 331 do TST. A recorrente argumenta que a decisão recorrida contrariou a referida súmula ao afastar a responsabilidade subsidiária do ente público sem comprovar a ausência de culpa deste. A argumentação inclui a análise de documentos que demonstram a ciência prévia do município sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Em relação à divergência jurisprudencial, o documento não a apresenta explicitamente como um dos fundamentos para o recurso de revista. A recorrente se concentra na alegada violação da Súmula 331 do TST e na negativa de prestação jurisdicional. Embora a divergência possa ser um argumento implícito na contestação da interpretação dada pelo TRT, não é explicitamente apontada como um fundamento do recurso. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Responsabilidade subsidiária do ente público (Município de Juazeiro do Norte): A recorrente contesta a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária do município pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. A argumentação central se baseia na alegada culpa in vigilando do município, comprovada por documentos que demonstram a ciência prévia do município sobre os descumprimentos. Negativa de prestação jurisdicional: A recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração, sem analisar adequadamente os documentos apresentados como prova da culpa do município. A omissão na análise dessas provas, segundo a recorrente, prejudicou a ampla defesa e o contraditório. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: A recorrente argumenta que a aplicação do Tema 1118 do STF, no acórdão regional, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi suscitada pela primeira vez somente no acórdão, sem oportunidade prévia de manifestação da parte recorrente. A recorrente alega que isso comprometeu a regularidade do processo e causou surpresa. A parte recorrente aponta as seguintes violações, contrariedades e afrontas, em ordem hierárquica (da norma superior para a inferior): Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em analisar provas relevantes apresentadas nos embargos de declaração, impedindo o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. A omissão na análise dos documentos (TAC nº 032/2011, procedimento junto ao MPT e ofício da prefeitura) que demonstram a culpa in vigilando do município, caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, tornando a decisão nula. Violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal: Afirma violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela aplicação do Tema 1118 do STF, suscitado pela primeira vez no acórdão, sem lhe dar oportunidade de manifestação prévia. A surpresa causada pela aplicação desse tema no julgamento, sem prévio debate, configura cerceamento de defesa. Violação ao artigo 896, "a" e "c", da CLT: A recorrente sustenta que o acórdão contraria a Súmula 331 do TST e viola a literalidade da lei federal, ao afastar a responsabilidade subsidiária do município sem considerar a prova robusta da culpa in vigilando. A alegada contrariedade à súmula é um dos pontos principais do recurso. Violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC: Embora não explicitamente citado como fundamento, a alegação de negativa de prestação jurisdicional implicitamente invoca esse artigo do CPC, pois caracteriza como não fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos e provas relevantes apresentados. Violação ao artigo 896, §1º-A, I e II, da CLT: Embora o TRT tenha se omitido no exame das provas, a recorrente argumenta que o dever de prequestionamento foi cumprido com os embargos de declaração, nos termos da Súmula 297, II, do TST, portanto, não há óbice ao recurso por falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Dispensado o preparo, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente objetiva a exclusão da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos valores constantes da condenação imposta à reclamada principal. Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim fundamentou: "[...] RESPONSABILIDADE RECONHECIMENTO. SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O pacto negocial firmado entre a empresa prestadora (primeira reclamada) e o tomador dos serviços (Município de Juazeiro do Norte), não tem o condão de suprimir direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, ou mesmo transferir responsabilidades quanto ao adimplemento dos créditos laborais devidos à parte reclamante. O segundo reclamado foi o tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho despendida pela parte autora, devendo responder de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da reclamada empregadora, resultante do contrato firmado entre si. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no âmbito da administração pública, não é baseada apenas na súmula nº 331 do C. TST, que não tem, sequer, efeito vinculante. O que obriga e traz consequências para todos é a lei e a Constituição Federal. Cabe ao tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho do empregado zelar para que sua contratada cumpra as obrigações de natureza juslaboral, sob pena de tornar letra morta os dispositivos legais e constitucionais de amparo ao trabalhador. Evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado (prestador dos serviços), deve ser atribuída à parte contratante (tomadora dos serviços) a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de atribuir ao Ente Público, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro, preceito esse também amparado pela norma contida no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil Brasileiro. A própria lei de licitações (8.666/83) é clara ao impor responsabilidade ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar sua execução referida lei de licitações, , conforme consta dos artigos 58, III, e 67 da verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." (grifamos). Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços através de intermediários. Ressalta-se, ainda, que o artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso STF, não exclui a incidência das normas constitucionais acima, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro, nem tampouco exclui a responsabilidade da administração pública nas hipóteses previstas no artigo 37, § 6º da CF/88. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como este juízo trabalhista reconhecer como existente o dolo ou a culpa in , posto que refoge de sua competência material a declaração judicial em eligendo relação ao contrato, mas pode reconhecer a culpa do agente da Administração em fiscalizar e vigiar ( in vigilando ) o exato cumprimento do contrato, em relação aos direitos devidos aos trabalhadores, cuja força de trabalho é prestada através de contratação triangular, mas em benefício do ente público. Cabe nessa oportunidade citar o posicionamento do MM. Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas (TRT 3ª Região-MG), citado na decisão proferida no Processo Nº447400-25.2006.5.07.0030, de lavra do MM. Juiz deste 7º Regional, Dr. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Portanto, ainda que seja presumivelmente válida a contratação, já que provavelmente feita por processo licitatório, verificando-se o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador contratado, que poderia ser evitado, ou minorado, pela ação fiscalizatória da Administração Pública, deve ser imposta à parte contratante a responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando Admitir-se o contrário seria desprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao trabalho humano, além de afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho contidos no artigo 1º, incisos III e IV da CF/88. Assim sendo, consolidada resta a responsabilidade do tomador dos serviços integrante da Administração Pública, no caso de inadimplência dos direitos trabalhistas por parte do prestador de serviços, como ocorreu no caso concreto, não havendo como fugir do reconhecimento da responsabilidade subsidiária por esse inadimplemento. Ressalta-se, ainda, que a condenação aqui imposta ao ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. A responsabilidade subsidiária no presente caso decorre, sobretudo, do fato de não haver nos autos qualquer comprovação de que o ente público contratante tenha exercido o efetivo poder de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora da parte reclamante, o que demonstra inquestionavelmente a conduta (Súmula 331, inc. V, do TST). Portanto, à luz do omissiva do ente público reclamado conjunto probatório que repousa nos autos deve a segunda parte reclamada (Município de Juazeiro do Norte-CE), na condição de tomadora dos serviços e beneficiária direta da força de trabalho da parte reclamante, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. [...]" Analisa-se. Inicialmente, importante destacar que a autora não procura o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Município de Caucaia, mas tão somente sua responsabilização de forma subsidiária. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso, observa-se que a autora não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Logo, merece provimento o recurso do Município, para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do Município e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Assim, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, Recurso Extraordinário (RE) 1298647, fixou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso, o reclamante não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Recurso provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO DO RELATOR (VENCIDO) ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, regular a representação e preparo dispensado. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso suplanta o crivo do conhecimento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente objetiva a exclusão da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos valores constantes da condenação imposta à reclamada principal. Ao sentenciar acerca da responsabilidade do Município de Juazeiro do Norte, o Juízo de primeira instância assim fundamentou: "[...] RESPONSABILIDADE RECONHECIMENTO. SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O pacto negocial firmado entre a empresa prestadora (primeira reclamada) e o tomador dos serviços (Município de Juazeiro do Norte), não tem o condão de suprimir direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, ou mesmo transferir responsabilidades quanto ao adimplemento dos créditos laborais devidos à parte reclamante. O segundo reclamado foi o tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho despendida pela parte autora, devendo responder de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da reclamada empregadora, resultante do contrato firmado entre si. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no âmbito da administração pública, não é baseada apenas na súmula nº 331 do C. TST, que não tem, sequer, efeito vinculante. O que obriga e traz consequências para todos é a lei e a Constituição Federal. Cabe ao tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho do empregado zelar para que sua contratada cumpra as obrigações de natureza juslaboral, sob pena de tornar letra morta os dispositivos legais e constitucionais de amparo ao trabalhador. Evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado (prestador dos serviços), deve ser atribuída à parte contratante (tomadora dos serviços) a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de atribuir ao Ente Público, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro, preceito esse também amparado pela norma contida no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil Brasileiro. A própria lei de licitações (8.666/83) é clara ao impor responsabilidade ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar sua execução referida lei de licitações, , conforme consta dos artigos 58, III, e 67 da verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." (grifamos). Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços através de intermediários. Ressalta-se, ainda, que o artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso STF, não exclui a incidência das normas constitucionais acima, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro, nem tampouco exclui a responsabilidade da administração pública nas hipóteses previstas no artigo 37, § 6º da CF/88. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como este juízo trabalhista reconhecer como existente o dolo ou a culpa in , posto que refoge de sua competência material a declaração judicial em eligendo relação ao contrato, mas pode reconhecer a culpa do agente da Administração em fiscalizar e vigiar ( in vigilando ) o exato cumprimento do contrato, em relação aos direitos devidos aos trabalhadores, cuja força de trabalho é prestada através de contratação triangular, mas em benefício do ente público. Cabe nessa oportunidade citar o posicionamento do MM. Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas (TRT 3ª Região-MG), citado na decisão proferida no Processo Nº447400-25.2006.5.07.0030, de lavra do MM. Juiz deste 7º Regional, Dr. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Portanto, ainda que seja presumivelmente válida a contratação, já que provavelmente feita por processo licitatório, verificando-se o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador contratado, que poderia ser evitado, ou minorado, pela ação fiscalizatória da Administração Pública, deve ser imposta à parte contratante a responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando Admitir-se o contrário seria desprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao trabalho humano, além de afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho contidos no artigo 1º, incisos III e IV da CF/88. Assim sendo, consolidada resta a responsabilidade do tomador dos serviços integrante da Administração Pública, no caso de inadimplência dos direitos trabalhistas por parte do prestador de serviços, como ocorreu no caso concreto, não havendo como fugir do reconhecimento da responsabilidade subsidiária por esse inadimplemento. Ressalta-se, ainda, que a condenação aqui imposta ao ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. A responsabilidade subsidiária no presente caso decorre, sobretudo, do fato de não haver nos autos qualquer comprovação de que o ente público contratante tenha exercido o efetivo poder de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora da parte reclamante, o que demonstra inquestionavelmente a conduta (Súmula 331, inc. V, do TST). Portanto, à luz do omissiva do ente público reclamado conjunto probatório que repousa nos autos deve a segunda parte reclamada (Município de Juazeiro do Norte-CE), na condição de tomadora dos serviços e beneficiária direta da força de trabalho da parte reclamante, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. [...]" O STF no julgamento do mérito da ADC nº 16, em que se objetivava a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 seria válido segundo a CF/88, manifestou-se pela constitucionalidade do aludido dispositivo legal, declarando que a mera inadimplência do contratado (empresa interposta) não teria o condão de transferir à Administração Pública (tomadora de serviço) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. Com esse entendimento, firmou-se posição no sentido da inexistência de qualquer esteio legal que autorize a imputação à Administração Pública de responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) pelos danos perpetrados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público contratada aos seus empregados. Frise-se que, no julgamento da indigitada contenda, o STF não se reportou à culpa in eligendo, mas apenas a in vigilando. Assim, observou-se que a responsabilidade subjetiva da Administração Pública deverá ser investigada, em tese, diante da ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando, se configurada a relevante omissão do Órgão Público, que por se revelar em ato omissivo, deverá ser rigorosamente evidenciado na Justiça do Trabalho à luz do contraditório. Portanto, os tribunais trabalhistas não poderão generalizar os casos, devendo-se perquirir com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. No tocante à fiscalização, dispõe o inciso III, do art. 58, da Lei 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução". Complementa o art. 67 do mesmo diploma legal, dispondo o seguinte: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Decorre, portanto, dos comandos legais e do princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal) a obrigação da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. Nesse ponto, o ônus probatório do dever de fiscalização há de ser transferido à própria administração, por força do princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, cabe ao ente público, quando postulada em juízo sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, carrear aos autos os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT), ou seja, provas suficientes à comprovação de que cumpriu o dever disposto em lei. Calha ressaltar que o STF no julgamento da ADC nº 16, entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", consoante se extrai do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet. Por força dessa decisão do Pretório Excelso, o TST, em sua composição plenária (art. 97, da CF/88), reformulou a sua Súmula 331, sobre a exegese do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, fazendo constar o seguinte texto no item V: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, a análise do acervo probatório dos autos evidencia que o Município de Juazeiro do Norte deixou de fiscalizar o estrito cumprimento do contrato de trabalho. Dessarte, verifica-se, na espécie, a culpa in vigilando, pois o ente público tomador dos serviços não adotou todas as medidas que estavam ao seu alcance para evitar o descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa principal. DAS PARCELAS DEFERIDAS Dispõe o inciso VI, da Súmula 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. " Nota-se que o mencionado verbete sumular não exclui, do seu comando, os entes da Administração Pública, razão pela qual o Município de Juazeiro do Norte deve responder, subsidiariamente, pela totalidade das verbas inadimplidas. Com isso, resta mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente sobre as dívidas reconhecidas na presente reclamatória, inclusive a multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios com percentual de 15%. Nada a reformar. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecem conhecimento os aclaratórios. MÉRITO Consoante relatado, a embargante alega omissão no julgado, quanto ao tema da responsabilidade subsidiária do Município de Juazeiro do Norte, sob o argumento de que "deixou de se manifestar sobre elementos documentais essenciais (provas documentais) para a correta análise da existência (ou não) de conduta omissiva do ente público quanto à fiscalização da empresa prestadora de serviços". Entende que "o caso concreto deve ser tratado como distinguish em relação ao Tema 1118 do STF". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para: a) Sanar a omissão quanto à análise do TAC nº 032/2011, do Ofício da Prefeitura de Juazeiro do Norte e do procedimento junto ao MPT para reconhecer expressamente a culpa in vigilando com base nas referidas provas; b) Aplicar o Distinguish em relação ao Tema 1118 do STF, conforme precedente deste tribunal nos processos nº 0001190-27.2024.5.07.0037 e 0001224-02.2024.5.07.0037; c) Que sejam admitidos efeitos infringentes ao presente recurso, com o consequente restabelecimento da sentença de primeiro grau e sendo admitida a possibilidade de alteração do julgado, seja conferido à parte adversa o direito de manifestação; d) Caso não acolhidos com efeito modificativo, sejam os presentes embargos recebidos com fins de prequestionamento, com a devida manifestação do Colegiado sobre os dispositivos legais, constitucionais e fundamentos supra indicados; e) A juntada de acórdãos paradigmas do TRT7 sobre o tema. Sem razão. Não há lacuna a ser preenchida na espécie. Vejamos o seguinte trecho da fundamentação do Acórdão: MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente objetiva a exclusão da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos valores constantes da condenação imposta à reclamada principal. Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim fundamentou: "[...] RESPONSABILIDADE RECONHECIMENTO. SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O pacto negocial firmado entre a empresa prestadora (primeira reclamada) e o tomador dos serviços (Município de Juazeiro do Norte), não tem o condão de suprimir direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, ou mesmo transferir responsabilidades quanto ao adimplemento dos créditos laborais devidos à parte reclamante. O segundo reclamado foi o tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho despendida pela parte autora, devendo responder de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da reclamada empregadora, resultante do contrato firmado entre si. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no âmbito da administração pública, não é baseada apenas na súmula nº 331 do C. TST, que não tem, sequer, efeito vinculante. O que obriga e traz consequências para todos é a lei e a Constituição Federal. Cabe ao tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho do empregado zelar para que sua contratada cumpra as obrigações de natureza juslaboral, sob pena de tornar letra morta os dispositivos legais e constitucionais de amparo ao trabalhador. Evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado (prestador dos serviços), deve ser atribuída à parte contratante (tomadora dos serviços) a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de atribuir ao Ente Público, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro, preceito esse também amparado pela norma contida no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil Brasileiro. A própria lei de licitações (8.666/83) é clara ao impor responsabilidade ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar sua execução referida lei de licitações, , conforme consta dos artigos 58, III, e 67 da verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." (grifamos). Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços através de intermediários. Ressalta-se, ainda, que o artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso STF, não exclui a incidência das normas constitucionais acima, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro, nem tampouco exclui a responsabilidade da administração pública nas hipóteses previstas no artigo 37, § 6º da CF/88. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como este juízo trabalhista reconhecer como existente o dolo ou a culpa in , posto que refoge de sua competência material a declaração judicial em eligendo relação ao contrato, mas pode reconhecer a culpa do agente da Administração em fiscalizar e vigiar ( in vigilando ) o exato cumprimento do contrato, em relação aos direitos devidos aos trabalhadores, cuja força de trabalho é prestada através de contratação triangular, mas em benefício do ente público. Cabe nessa oportunidade citar o posicionamento do MM. Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas (TRT 3ª Região-MG), citado na decisão proferida no Processo Nº447400-25.2006.5.07.0030, de lavra do MM. Juiz deste 7º Regional, Dr. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Portanto, ainda que seja presumivelmente válida a contratação, já que provavelmente feita por processo licitatório, verificando-se o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador contratado, que poderia ser evitado, ou minorado, pela ação fiscalizatória da Administração Pública, deve ser imposta à parte contratante a responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando Admitir-se o contrário seria desprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao trabalho humano, além de afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho contidos no artigo 1º, incisos III e IV da CF/88. Assim sendo, consolidada resta a responsabilidade do tomador dos serviços integrante da Administração Pública, no caso de inadimplência dos direitos trabalhistas por parte do prestador de serviços, como ocorreu no caso concreto, não havendo como fugir do reconhecimento da responsabilidade subsidiária por esse inadimplemento. Ressalta-se, ainda, que a condenação aqui imposta ao ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. A responsabilidade subsidiária no presente caso decorre, sobretudo, do fato de não haver nos autos qualquer comprovação de que o ente público contratante tenha exercido o efetivo poder de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora da parte reclamante, o que demonstra inquestionavelmente a conduta (Súmula 331, inc. V, do TST). Portanto, à luz do omissiva do ente público reclamado conjunto probatório que repousa nos autos deve a segunda parte reclamada (Município de Juazeiro do Norte-CE), na condição de tomadora dos serviços e beneficiária direta da força de trabalho da parte reclamante, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. [...]" Analisa-se. Inicialmente, importante destacar que a autora não procura o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Município de Caucaia, mas tão somente sua responsabilização de forma subsidiária. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso, observa-se que a autora não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Logo, merece provimento o recurso do Município, para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente. Como se pode depreender da transcrição acima, esta Turma analisou devidamente as provas produzidas e solucionou as questões suscitadas no recurso ordinário. Ademais, segundo a tese firmada pela Suprema Corte, "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não restou comprovado nos autos, dentre a documentação dita essencial pela parte. Infere-se, pois, que a matéria arguida na peça declaratória constitui fruto de mero inconformismo da parte embargante, não se podendo modificar o Acórdão ora embargado pela via processual eleita, desafiando, em verdade, o exercício da faculdade recursal respectiva. O que se observa, em realidade, é a pretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado, com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento de fatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam a pronunciamentos que atendam às conveniências das partes embargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, a decisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargos de declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam ao saneamento de obscuridade, contradição e omissão dos pronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numas outras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, entre estas últimas incluindo-se o prequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meio de satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária, de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tese jurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente, impõe-se destacar que a Decisão embargada apreciou todos os fundamentos indicados pela parte que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas no Aresto impugnado, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Em assim, em não se evidenciando omissão, obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo órgão julgador. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. […] À análise. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em acórdão devidamente fundamentado, julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Juazeiro do Norte, tendo em vista a ausência de demonstração de culpa in vigilando por parte do ente público. A parte recorrente alega violação aos artigos 93, IX, e 5º, LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 896, "a" e "c", e 896, §1º-A, I e II, da CLT e ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, sustentando, em síntese, a existência de negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à Súmula 331 do TST. Contudo, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a simples inadimplência da empresa contratada não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público. É necessária a demonstração cabal de culpa in vigilando, ou seja, de omissão do poder público na fiscalização da execução do contrato, o que não foi demonstrado pela recorrente. A recorrente não comprovou a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, que dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de simples inadimplência trabalhista da contratada, sendo imprescindível a comprovação de conduta culposa do ente público. A decisão do Tribunal Regional, portanto, está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STF, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Ante o exposto, e considerando a ausência de violação direta e literal de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, bem como a inexistência de divergência jurisprudencial, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBEANE MARIA DA SILVA

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Processo nº 5000131-37.2024.4.03.6301

ID: 306537060

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000131-37.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000131-37.2024.4.03.6301 AUTOR: MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de valores retroativos desde 09/09/2021, data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade supostamente desempenhada na condição de trabalhador rural, no intervalo de 21/08/1975 a 31/08/1975. O pedido foi julgado procedente em 07/09/2024 (Id 337942375), com a fixação dos efeitos financeiros do benefício a partir da data da citação. O INSS interpôs recurso inominado em 12/09/2024 (Id 337942375). A parte autora opôs embargos de declaração em 19/09/2024 (Id 339413966) e, em 03/10/2024, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id 340972792). Remetido o feito para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, a Terceira Turma Recursal não conheceu do recurso (Id 365260312). O feito foi restituído para este Juízo em 17/06/2025 para apreciação dos embargos de declaração. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não verifico a ocorrência de omissão acerca de fundamentos e argumentos relevantes apresentados pela parte (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC) ou sobre questões que deveriam ter sido apreciadas de ofício. Tampouco constato a existência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material, haja vista que a decisão não contém discrepâncias entre o que se desejou afirmar e o que foi consignado no texto, sequer inconsistências ou premissas equivocadas. Cumpre ressaltar que os pontos controvertidos foram apreciados na sentença proferida, de forma clara e fundamentada, com conclusões logicamente encadeadas, sendo certo que o precedente apontado pelo corréu em sua peça de embargos, para além de não ser dotado de caráter vinculante, sequer foi suscitado na contestação, de modo que não lhe aproveita a alegação de que a sentença seria omissa. Anote-se que "não servem, os embargos declaratórios, à rediscussão da matéria, de modo que o inconformismo da parte, quanto à interpretação dos fatos ou do direito aplicado, deve ser manifestado pela via adequada" (SAVARIS, José Antônio; XAVIER, Flávia da Silva. Manual dos recursos nos Juizados Especiais Federais. 7 ed. Curitiba: Alteridade, 2019, p. 170). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Acórdão está devidamente fundamentado. [...] Fundamentação da decisão monocrática e do acórdão embargado estão completas e suficientes, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. - O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. Precedentes. - Embargos de declaração improvidos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação/ Remessa necessária - ApelRemNec -5003296-45.2018.4.03.6126. Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco. Órgão Julgador: 2ª Turma. Data do Julgamento: 17/04/2020. FONTE/Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000231-24.2017.4.03.6111. Relator: Desembargador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 24/07/2020. FONTE/Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE 'ERROR IN JUDICANDO'. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão proferido foi claro e bem fundamentado, com uma linha de raciocínio razoável e coerente. 2. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 3. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual 'error in judicando'. 4. Precedente: STJ, REsp 383.492/MA. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Processo 0000134-83.2011.4.03.6317. Relator: Juiz Federal Cláudio Roberto Canata. 5ª Turma Recursal de São Paulo. Data de julgamento: 10/02/2012. Fonte/data da publicação: DJF3, 16/03/2012). Portanto, verifica-se, em verdade, que as alegações da parte embargante em seu recurso visam modificar o teor da sentença, a fim de que seja novamente examinado o mérito da demanda (o reconhecimento da relação de emprego registrada na carteira de trabalho), tendo, desta forma, caráter infringente. Para tanto, deve a embargante utilizar-se do recurso adequado previsto em lei, sendo certo que os embargos de declaração constituem-se em recurso destinado apenas e tão somente à integração do julgado proferido, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente em seu bojo. Por isso mesmo, não é dotado de efeito devolutivo - destinando-se ao mesmo prolator (monocrático ou colegiado) da sentença ou acórdão -, tampouco de efeito infringente, modificativo do julgado, reconhecido somente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso. Como se vê, a parte autora pretende obter a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, o que vai na contramão do entendimento firmado pelo STJ. Conforme entendimento firmado no STJ (Cf. AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, kulgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020), "no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária". Pela pertinência, confiram-se elucidativos julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: I - RELATÓRIO Pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade julgado procedente. Recurso do INSS. II - VOTO No caso dos autos, o INSS questiona em seu recurso o início do pagamento do benefício concedido com DER reafirmada no curso da lide e incidência de juros de mora e correção monetária. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 995: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Consoante entendimento firmado por esta Turma Recursal, não sendo hipótese de reafirmação administrativa de que trata o artigo 176-D do Decreto 3.048/1999, a reafirmação da DER reconhecida em ação judicial deve surtir efeitos apenas a partir data da propositura da ação judicial, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira, nos autos do processo 5005547-84.2018.4.03.6110, conforme trecho a seguir transcrito:"Ademais, reavaliando o cabimento da reafirmação do termo de início do benefício entre a DER e a data do ajuizamento da ação, passo a entender, após o julgamento, pelo STJ, dos embargos de declaração opostos pelo INSS (Tema 995), que a reafirmação da DER somente é cabível, em juízo, a partir da data da propositura da ação, veja-se o seguinte excerto do julgamento dos referidos embargos de declaração: [...] No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. [...] (STJ, EDcl no REsp 1727063, julgado em 19/05/2020 - Trecho do voto do Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Realcei)" No caso, o direito à reafimação da DER foi adquirido no curso da lide, situação em que o início do pagamento do benefício se dá a partir do implemento dos seus requisitos. Por seu turno, os juros moratórios e correção monetária foram aplicados corretamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores) e devem incidir a partir da citação, momento processual em que o devedor é induzido em mora e, nos casos em que os requisitos são implementados após a citação, a partir do momento em que o direito é adquirido. Esta 3ª Turma Recursal já se pronunciou sobre a questão e trago à colação trecho do voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira, nos autos do processo HYPERLINK "../../Microsoft/JUIZ 43/15 - Sessões 2021/05 - Maio/Sessão Presencial de 05-05-2021/Dr. Leandro/0002464-57.2019.4.03.6322_Reafirmacao DER_Juros de Mora_Embargos INSS_NPr.docx"0002464-57.2019.4.03.6322, que muito bem elucida a questão: "No caso dos autos, o INSS pede para que fique explícita a questão da não incidência de juros moratórios no caso da reafirmação da DER. O pagamento de juros de mora configura pedido implícito, a teor do § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. (Realcei) Ademais, a citação válida constitui em mora o devedor (art. 240, "caput", do CPC/2015). Assim, como regra geral, os juros de mora são contados a partir da citação, e essa é orientação dos procedimentos contidos no Manual de Cálculos na Justiça Federal (atual Resolução 658/2020 do CJF). Em julgamento de embargos opostos pelo INSS (EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1.727.063-SP, DJe 21/05/2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o seguinte [...] Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório. [...] O STJ, nos citados embargos de declaração, não afastou as regras do art. 322, § 1º, e art. 240, "caput", ambos do CPC/2015, senão o faria expressamente. O que o STJ decidiu no julgado em apreço foi vedar o pagamento de prestações atrasadas do benefício, mediante a reafirmação da DER em juízo, no período após a DER administrativa até o ajuizamento da ação, estipulando, ainda, que na hipótese de atraso na concessão determinada judicialmente também incidirão juros de mora. Os juros de mora são contados a partir da citação, como regra geral, observando-se, na peculiaridade da reafirmação da DER, o momento da aquisição do direito (implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário). Se os requisitos necessários à concessão do benefício são satisfeitos somente após a citação, não faz sentido, de fato, a incidência de juros moratórios antes da DIB (data do início do benefício) judicialmente estipulada após aquele evento (citação). Por outro lado, se os pressupostos imprescindíveis ao deferimento do benefício são implementados entre o ajuizamento da ação e a data da citação, os juros de mora são contados desde a data da citação, conforme a regra geral acima exposta. Há de se ressaltar a seguinte passagem de julgamento de novos embargos, pelo STJ (EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP, DJe 04/09/2020) - dessa vez opostos pela parte autora -, em que foram assentadas as seguintes premissas: [...] A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. O importante no caso é entender que os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, não se está enfrentando a hipótese de reconhecimento tardio do direito, mas sim reconhecimento oportuno no curso do processo. No acórdão embargado essa delimitação está esclarecida, assim como o tema referente ao surgimento da mora. Os vícios apontados pelo embargante não se mostram ocorrentes, tampouco existindo obscuridade na expressão "mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias", porquanto utilizada para enfatizar a possibilidade excepcional de apreciação do fato superveniente no curso do processo. [...] realcei Vale dizer, se os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, segundo o STJ, e se a reafirmação judicial da DER somente pode ocorrer após o ajuizamento da ação, nunca antes desta, os juros de mora são contados a partir da citação, desde que nesta data estejam implementados os pressupostos necessários para a satisfação do benefício postulado, ou na data posterior à citação em que tal fato efetivamente ocorrer. No caso dos autos, a DIB foi estipulada na data do ajuizamento da ação, em 09/07/2020, de maneira que os juros de mora, conforme o CPC/2015, o entendimento do STJ e a metodologia aplicada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devem incidir a partir da citação (24/07/2020), inexistindo modificação a ser feita no acórdão embargado, bastando tais esclarecimentos."Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. III - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO INSS - REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA LIDE - DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 134/2010 DO CJF COM A ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 267/2013 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IV - ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira e Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva.São Paulo, 09 de junho de 2021 (data do julgamento). (TURMAS RECURSAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DE SAO PAULO, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000967-08.2020.4.03.6343, Rel. JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, julgado em 09/06/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 21/06/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO 46º DIA DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELO RÉU, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PRAZO ESSE CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL RESPECTIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, com o objetivo de correção ou integração do acórdão recorrido nos aspectos inerentes à reafirmação da DER e à incidência dos juros moratórios. Em resumo, o embargante sustenta que a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data da citação e que não incidem juros de mora se o INSS, após instado, implantar o benefício previdenciário dentro do prazo de 45 dias. Contrarrazões aos embargos apresentadas. É, no que basta, o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). É o caso de acolhimento dos embargos, em razão dos vícios apontados pelo embargante (INSS). Considerando que a uniformidade das decisões propicia a segurança jurídica e a celeridade processual, esta Turma passou a seguir o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. Menciono reiterados julgados do STJ nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.981.509/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.951.885/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp n. 1.985.783/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022. Na mesma linha, menciono a seguinte tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU): "Nos casos de reafirmação da DER, somente a partir do 46º dia da intimação é que surgirão parcelas vencidas consideradas em mora, incidindo juros moratórios a partir de então" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001795-11.2019.4.01.3810, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022). Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, adotam-se estes parâmetros para a reafirmação da DER (PEDILEF 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, julgado em 26/06/2024): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 995/STJ. A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER FEITA A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, ATÉ A FASE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO). A REAFIRMAÇÃO DA DER É ADMITIDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. É CABÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER AINDA QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEJA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TODAVIA, CASO VERIFICADA TAL ESPECÍFICA HIPÓTESE, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. 1. Amparada na compressão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sem Tema n. 995, a jurisprudência da TNU pacificou-se no sentido de ser cabível a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso (PEDILEF 0002235-25.2018.4.03.6325; PEDILEF 0003751-81.2016.4.03.6315). 2. Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. 3. Incidente não admitido (QO TNU n. 13), com fixação de tese (ítem 2). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, julgado em 26/06/2024.) Os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. Os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. No presente caso, a aposentadoria (NB 42/201.494.013-9) com DER em 18/04/2022 foi indeferida pelo INSS em 11/05/2022 (ID. 298561868 - Pág. 88), com o envio de comunicação eletrônica ao segurado e encerramento da tarefa no processo administrativo. O ajuizamento da ação deu-se em 06/06/2022. A citação do INSS ocorreu na data de 31/10/2022, como mostra a imagem de expediente extraída do sistema PJe-1G: Assim, deve ser corrigido o acórdão recorrido no ponto que reafirmou a DER para 07/07/2022, visto que os requisitos para a concessão da aposentadoria foram completados após o ajuizamento da ação e antes da citação do INSS, circunstância que enseja a reafirmação da DER para a data da citação do INSS (31/10/2022), nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração do INSS para reafirmar a DER na data da citação do INSS (31/10/2022) e para definir que os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. A questão da verba honorária segue a disciplina do acórdão embargado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TURMAS RECURSAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DE SAO PAULO, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007036-26.2022.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025) Assim, ainda que possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, a incidência dos efeitos financeiros deve ser fixada a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos contra a sentença constante nos autos, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Claudia Maria Rodrigues Jordão x Banco Bmg S.A

ID: 307249733

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040997-64.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RODRIGUES JORDãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0040997-64.2024.8.16.0001 Processo: 0040997-64.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CLAUDIA MARIA RODRIGUES JORDÃO Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenizatória por danos morais ajuizada por CLAUDIA MARIA RODRIGUES JORDÃO em face de BANCO BMG S/A, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que é beneficiária do INSS, tendo contraído diversos empréstimos na modalidade consignado, com parcelas descontadas mensalmente no benefício. Afirmou que em abril de 2017 procurou a ré com a finalidade de obter um empréstimo consignado, sendo então informada que o valor de R$ 1.198,90 seria depositado em sua conta corrente e que as parcelas seriam debitadas do seu benefício. Disse que desde então o réu passou a utilizar 5% da sua margem consignável, descontando a parcela mensal de R$ 70,61, mas que após mais de sete anos da contratação a dívida ainda não foi paga, sendo contratado, em verdade, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Sustentou que houve falha no dever de informação e vício de consentimento na modalidade da contratação. Asseverou que houve descumprimento na limitação dos juros remuneratórios imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Alegou que é dever do réu devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. Asseverou que houve venda casada do seguro. Aludiu que ocorreu dano moral in re ipsa. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a declaração das ilegalidades praticadas na taxa de juros e seguro, com a condenação do réu na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.9). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 12.2 a 12.6). A justiça gratuita foi concedida à autora e foi determinada a regularização da sua representação processual (ref. 16.1), o que foi atendido (ref. 19.2). A petição inicial foi recebida e foi determinada a citação do réu para contestar (ref. 21.1). Citado (ref. 32.0), o banco réu apresentou contestação (ref. 34.1), arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito da decadência do direito autoral para anulação do contrato firmado, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. No mérito, aduziu que a autora tinha ciência da modalidade de contratação, pois realizou o saque utilizando o cartão de crédito em 02/05/2017, além de outros cinco saques entre 2018 a 2020. Afirmou que não foram cobrados juros abusivos, pois foram eles expressos nas faturas e respeitaram o limite de juros vigente a cada mês da contratação, em conformidade com as Instruções do INSS. Asseverou que não há valores a serem devolvidos. Sustentou inexistir dano moral indenizável. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos e provas em áudio (refs. 34.2 a 34.11). A autora impugnou a contestação (ref. 39.1), reafirmando os argumentos iniciais. Juntou documentos (refs. 39.2 e 39.3). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 40.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 43.1 e 44.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, inclusive pelo desinteresse manifestado pelas partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo. Rejeito a preliminar de decadência do direito autoral. Não se olvida que o prazo para a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;”. Ocorre que, no caso dos autos, a pretensão autoral não reside na anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, a despeito da narrativa da autora sobre um suposto vício de consentimento, mas sim na declaração de abusividade na taxa de juros remuneratórios e seguro contratados, cujo prazo é decenal, por se tratar de direito pessoal. Veja-se que o pedido formulado foi de revisão do contrato firmado, para a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenizatório, este decorrente da cobrança em excesso. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representado, dentre outros, pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a repactuação das dívidas. Esse quadro revela a necessidade apuração da data da assinatura do último contrato renovado para verificar a ocorrência, ou não, de prescrição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.171/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) - grifei. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e a devolução de valores; bem como se há danos a serem indenizados. Para tanto, sustentou a autora que em abril de 2017 procurou a ré com a finalidade de obter um empréstimo consignado, sendo informada que o valor de R$ 1.198,90 seria depositado em sua conta corrente e que as parcelas seriam debitadas do seu benefício. Disse que desde então o réu passou a utilizar 5% da sua margem consignável, descontando a parcela mensal de R$ 70,61, mas que após mais de sete anos da contratação a dívida ainda não foi paga. Asseverou que houve abusividade na aplicação dos juros remuneratórios no contrato, em desrespeito aos parâmetros legais, além da ilegalidade da venda de seguro, o que ensejaria a devolução dobrada pelo réu. Pois bem. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros remuneratórios, da análise do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 3,06% ao mês e em 44,33% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 2.2626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento – Pessoa Física > Modalidade – Cartão de crédito - parcelado – Pré-fixado > Período inicial – 11/04/2017 a 18/04/2017), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins praticada na data em que celebrado o contrato em exame (11/04/2017), variava de 1,73% a 12,82% ao mês (média de 7,275%) e de 22,91% a 325,45% ao ano (média de 174,18%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas aplicadas no contrato de 3,06% ao mês e em 44,33% ao ano não superaram o triplo da taxa média de mercado. Ademais, não há que se reconhecer contrariedade em relação à taxa de juros regulada pela Instrução Normativa INSS nº 25/2008, com redação à época (11/04/2017) dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/2015, segundo a qual: “Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo" (grifei), percentual este que foi observado pelo réu na realização da avença. Por sua vez, em que pese a autora alegar que houve vício de consentimento na contratação apta a ocasionar danos morais indenizáveis, sua tese vai de encontro aos elementos probatórios existentes nos autos. O próprio contrato firmado entre as partes (ref. 1.9) demonstra a regularidade da avença, pois a autora opôs a sua assinatura em todas as páginas e na declaração final, e o instrumento está acompanhado dos documentos pessoais da autora. O contrato foi expressamente intitulado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento” (ref. 1.9, fl. 1), no qual constou a expressa anuência da autora, seus dados pessoais, sua assinatura, o valor da reserva da margem consignável, além de todos os seus documentos e comprovante de disponibilização do crédito em conta de sua titularidade (ref. 34.9). Veja-se que constou expressamente no item 6.1 que “O(A) TITULAR autoriza a sua fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S/A para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”, não havendo irregularidade a ser reconhecida. E em campo localizado logo abaixo de referidas informações a autora apostou a sua assinatura, sendo inequívoca a sua ciência quanto ao uso do cartão para o saque de valor consignado! Ademais, tal como se denota das faturas juntadas em contestação (ref. 34.40), a autora efetuou mais de um saque na modalidade de crédito, utilizando o cartão RMC para tanto, pelo que não há que se falar em desconhecimento da contratação eleita, caindo por terra a narrativa inaugural! No que toca ao direito de informação, o assunto está previsto no art. 46 do CDC, que em caso de violação a direito básico à informação e no direito de acesso ao conteúdo da avença, qualquer margem interpretativa ao contrato deve-se resolver em favor do consumidor, vedando-se, portanto, interpretação prejudicial (art. 47 do CDC). Ocorre que, no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes, com cláusula clara e expressa acerca do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a assinatura aposta pela autora, aliado ao uso corriqueiro de saque no cartão se utilizando do crédito, são elementos suficientemente hábeis a comprovar o devido esclarecimento ao consumidor acerca dos limites da contratação, o que tem oponibilidade a ele. É consabido que o contrato escrito é o instrumento essencial do negócio jurídico, que visa garantir a segurança e tranquilidade aos contratantes, e nele há informação expressa e clara quanto à forma da contratação eleita. Registre-se, ademais, que em se tratando de limitação de direitos do consumidor em contrato de adesão, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma ostensiva, clara e de fácil compreensão, ex vi do § 4º, do artigo 54, do CDC. Veja-se que no termo de adesão a autora tomou ciência de que mensalmente seria realizado o desconto em sua folha de pagamento/benefício, do valor de pagamento indicado na contratação, o que autorizou expressamente. Portanto, ainda que a autora alegue desconhecimento do teor da contratação, o réu produziu prova documental em sentido contrário, juntando aos autos os documentos que demonstram que o consumidor aderiu, de livre e espontânea vontade, aos termos da modalidade de crédito escolhida. A escolha acerca da modalidade de contratação, como se vê, foi da autora, que com a tomada do valor principal não pode agora pretender se eximir do pagamento da obrigação assumida. E a forma de contratação eleita tem regulamentação própria, inexistindo qualquer ilegalidade. A reserva de margem consignável em proventos de aposentadoria tem previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003 (com atual redação dada pela Lei nº 14.431/2022), regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 25/2008: Lei nº 10.820/2003 - Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) – grifei. Instrução Normativa INSS nº 25/2008 - Art. 1º. O desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera se: (...) VII - cartão de crédito: modalidade de crédito em que a instituição financeira concede ao titular do benefício crédito para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão de crédito; (...) Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes.” – grifei. Conforme exaustivamente exposto, a autora aceitou os termos de avença, de forma livre e espontânea, recebendo e utilizando os valores creditados em sua conta, pelo que não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A jurisprudência é pacífica quanto à validade desta modalidade contratação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA E ACEITAÇÃO DO AUTOR DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE E/OU VÍCIO DE VONTADE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007158140, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/10/2017) – grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/2003, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 121/2005, ART. 1º, INCISO VI. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, O QUE CONTRADIZ SUA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PRODUTO. RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CELEBRAÇÃO DA OPERAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ATINGISSE A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP, Julg. 02/03/2018, Ac. 1000671-34.2017, Rel. Alberto Gosson) – grifei. E diante da validade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade e dano material indenizável, já que a cobrança foi feita de acordo com o que restou estipulado em contrato. Por fim, no que diz respeito à cobrança do seguro prestamista, também não reputo presente qualquer irregularidade ou abusividade. Sobre a questão, é de bom alvitre rememorar que o c. STJ no julgamento do Tema nº 972 fixou a tese de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Infere-se a partir da leitura contratual que a autora aderiu a um seguro prestamista no valor de R$ 1.265,00 (ref. 1.9, fl. 6), mas como um produto adicional, não como parte integrante do cartão de crédito consignado. Veja-se que a pactuação expressa do seguro prestamista se infere da existência de termo em separado, intitulado de “Seguro Prestamista BMG Card”, com assinatura expressa da autora ao final do documento (ref. 1.9, fl. 7), reforçando a conclusão de que não houve venda casada, não havendo como deduzir que houve adesão ao produto de forma vinculada ao próprio cartão de crédito consignado. No caso em voga, portanto, presume-se que a autora pode optar livremente pela contratação do seguro. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores e de indenização por danos morais. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação sentencial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condena a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo do processo e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente. Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CDC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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George De Sousa Conceicao x Banco Bradesco Sa

ID: 313186444

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013827-21.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE DE SOUSA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8013827-21.2023.8.05.0001 AUTOR: GEORGE DE SOUSA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO (RESTRIÇÃO) AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PEDIDOS. GEORGE DE SOUSA CONCEICAO, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO SA, igualmente qualificado(a), pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese. Alega o autor que foi surpreendido com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de dívida no valor de R$ 190,53 (cento e noventa reais e cinquenta e três centavos), a qual afirma jamais ter contraído. Sustenta a inexistência de relação contratual com a parte ré, tampouco qualquer vínculo jurídico que legitime a referida negativação. Assevera que o apontamento restritivo lhe causou diversos transtornos de ordem pessoal e patrimonial, além de constrangimento perante terceiros, configurando, assim, ofensa à sua honra objetiva e subjetiva. Postula, portanto, a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Deferida a tutela provisória de urgência, determinou-se a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, além da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da inscrição com base na existência de contrato de renegociação de dívida, firmado em 22/06/2017, no valor de R$ 3.184,00, parcelado em 36 vezes. Afirmou que o inadimplemento do contrato ensejou a negativação, sendo legítimo o exercício do direito de crédito. Alegou ainda a ausência de dano moral indenizável e pugnou pela improcedência dos pedidos Em réplica, o autor refutou os argumentos da defesa, reafirmando a inexistência de prova idônea da relação jurídica, ressaltando a ausência de contrato assinado ou outro documento que demonstrasse a anuência para a contratação. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito É o relatório, tudo examinado, decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito à apreciação do mérito. PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR/PROCESSUAL Alegou a parte ré, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir. É sabido que a parte interessada põe em prática o seu direito de buscar a atuação jurisdicional do Estado através da provocação da máquina judiciária, o que ocorre mediante a petição inicial e, ulteriormente, com a formação da relação processual. Assim é que o artigo 17 do Código de Processo Civil pátrio enfatiza que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Cabe ao magistrado policiar a formação válida e eficaz da relação processual, não admitindo, pois, que nela figure como autor ou réu quem não tem interesse ou legitimidade. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e se utiliza da via adequada para obter a prestação jurisdicional almejada. Entende-se, dessa maneira, que a parte sofre um prejuízo se não propuser a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Percebe-se, desta forma, que o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade em também numa relação de adequação do provimento postulado. O processo jamais poderá ser utilizado como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica; só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide é que autoriza o exercício do direito de ação. Conclui-se que, falta interesse processual se a provocação da tutela jurisdicional, em tese, não for apta a produzir a correção arguída na inicial, já que a providência pleiteada não foi adequada a essa situação. No caso em tela, não entende este Juízo que a parte autora carece de necessidade de postular seu pleito em juízo, sendo inteiramente descabida as afirmações sustentadas pela parte ré. A questão é muito mais de mérito, encontrando-se intrinsecamente relacionada a este, do que matéria preliminar. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse arguida pelo réu. MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre destacar que os contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas permeiam sob as normas constantes do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados por aquelas estão compreendidas na concepção de relação de consumo previstas no §2º, do art.3º, da Lei nº 8.078/90. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mesmo diapasão o STJ editou a Súmula 297 que consagra que as relações de consumo de natureza bancária se sujeitam às normas erigidas no CDC, Lei 8.078/1990, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto é irretorquível a viabilidade de aplicação das normas consumeristas para a análise das questões postas nesta demanda. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação. (grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. [...] (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor(a), e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. No vertente caso, a empresa ré não acostou nenhuma documentação que ratificasse a origem da dívida da parte autora, não apresentando assinatura contratual de pacto de obrigação entre as partes. Ainda mais, o(a) acionante afirma não ter contraído a dívida, argumento refutado pelo demandado com apresentação de telas sistêmicas de demonstrativo do débito, não juntando qualquer documento capaz de provar que a parte autora contraiu tal débito. Logo, de fato, o réu não comprovou de onde viria o valor cobrado à parte autora. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO In casu, o(a) consumidor(a) afirma, categoricamente, que não teria realizado atividade que gerasse tal dívida para com a instituição ré. Nada obstante a assertiva da parte demandante e a súplica feita, a organização demandada inscreveu os dados pessoais da parte autora junto ao Órgão de Restrição de Crédito, SCPC, sob hipotético fundamento de descumprimento contratual. Corrobora, a afirmação da parte autora, quanto à inscrição sob cotejo, a prova documental acostada aos autos, demonstrando a negativação do nome da mesma, a pedido da parte requerida, por suposta inadimplência referente à dívida impugnada, gize-se fato este confessado pela parte demandada. De forma contundente, a parte suplicante afirma sua irresignação e discorre que teria suplicado da demandada que comprovasse e demonstrasse, a existência de qualquer negócio jurídico e de fato que pudesse justificar ou dar azo à existência de débito. Entrementes, percebe-se que a organização requerida não acostou aos autos prova que ateste o serviço utilizado pela parte autora junto à ré que desse origem a tal pendência. Todos os elementos contidos nos autos levam à dicção inquestionável da inexistência do negócio jurídico impugnado, pois não restou comprovada a origem de tal dívida. Não há adminículo de prova que testifique a manifestação de vontade da parte autora em contratar serviço que justifique a presença de tal déficit. Como supra relatado, a parte autora assevera não ter efetuado a transação que levou à negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes; pretendendo, com efeito, a declaração de inexistência da dívida resultante. Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que deu causa às cobranças; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). Nesses termos, no presente caso, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que ocorreu por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha contraído tal débito. Ao revés a parte demandada apenas juntou telas e/ou documentos unilateralmente produzidas(os) que não possuem força probandi. Enfim, a ré deixou de comprovar que a parte demandante foi quem efetivamente praticou a contratação do serviço que dera azo a cobrança do débito, o qual deu origem a(s) negativação(ões) do nome da parte autora. Nesse contexto, mostra-se indevida a cobrança realizada pela parte ré, cuja declaração de inexistência faz-se um imperativo. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva. Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e §3º, do art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira do(s) demandado(s), entende este juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) ratificar a medida liminar concedida; ii) declarar a inexistência do aludido débito; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. iv) condenar o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Vera Lucia Maia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 321819391

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAMILLA SANTOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA MAIA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA SANTOS DA SILVA - ES29074 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência conforme termo de ID 66910092, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 - ILEGTIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR. COM LTDA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscita pela Requerida DECOLAR. COM LTDA, uma vez que a empresa ré atuou somente intermediando a venda de passagens aéreas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as agências de turismo apenas respondem solidariamente com as companhias aéreas quando comercializam pacotes de viagens, hipótese em que assumem a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, afastando assim a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de cancelamento de voo por manutenção extraordinária da aeronave. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10059233820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO – ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS MAXMILHAS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM CASO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO – CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SOMENTE.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO A EMISSÃO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária da intermediadora da venda de passagens apenas quando houver contratação de ‘pacote turístico’, visto que tanto o planejamento como a execução da viagem são controladas pela agência de viagens. Tratando-se a situação narrada de mera venda de passagem em nome do consumidor, a responsabilidade da agência de turismo se restringe a emissão dos bilhetes, de modo que, não havendo falha na prestação do serviço em relação à sua emissão, tem-se a ilegitimidade passiva da requerida MaxMilhas. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessário o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. (TJ-PR 0000967-12.2019.8.16.0017 Maringá, Relator: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 23/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso dos autos, a parte Requerente não adquiriu pacote turístico com a agência de turismo ré, mas apenas passagens aéreas, ademais, trata-se o caso de cancelamento de voo para manutenção extraordinária da aeronave, atos exclusivos da companhia aérea, afastando assim a responsabilidade solidária. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGEM AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, agência de viagens, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 4.214,82, a título de danos materiais, e de R$ 8.000,00, a título de danos morais, em favor dos autores. 2. Em contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, é possível identificar no recurso interposto o confronto aos fundamentos que ampararam a sentença vergastada e embasaram a condenação da ré, agência de viagens. A parte recorrente impugnou as razões lançadas na sentença, apontando os motivos pelos quais a sentença mereceria reforma, defendendo, sobretudo, o descabimento de sua responsabilização na espécie. Ademais, não se limitou a repetir ?ipsis litteris? os argumentos já lançados na peça de defesa. Evidencia-se, pois, a observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. 3. Em sede de recurso, a ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra e venda das passagens aéreas. A preliminar, na hipótese, confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será analisado, a fim de se aferir a responsabilidade da agência de viagens pelos danos narrados pela parte autora, ora recorrida. Rejeitada a preliminar por esse motivo. 4. Na espécie, observa-se que a ré/recorrente atuou exclusivamente na venda das passagens do voo cancelado unilateralmente pelas companhias aéreas. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ, em que se reconheceu a ausência de responsabilidade das agências de turismo pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo quando o negócio se limite exclusivamente à venda dos bilhetes ( AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). 5. Nesse sentido: Acórdão 1332172, 07279190520208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Destaca-se que, no caso em tela, não desponta falha na prestação dos serviços por parte da agência de viagens, não se identificando imposição de injustificada ou excessiva dificuldade ao consumidor, desídia, inviabilidade de contato ou descumprimento de acordo firmado entre as partes. 7. Assim sendo, não se pode atribuir à ré/recorrente, agência de viagens, o dever de indenizar os danos materiais e morais indicados na petição inicial, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pleitos deduzidos na inicial, em face da ora recorrente. 8. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial em relação à ré agência de viagens. 9. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07119819620228070016 1614007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2022) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 29 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC E PRECEDENTE TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS EM FACE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014955-54.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) Por essas razões ACOLHO a preliminar em análise e reconheço a ilegitimidade passiva da Requerida DECOLAR. COM LTDA. 2.2.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Azul, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ainda, conforme o documento de ID 61979390, verifico que os voos adquiridos pela parte autora pertenciam à Requerida, ainda que a venda tenha ocorrido por intermediação de agencia de viagens. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu passagens, de ida e volta, para voos operados pela Requerida, com destino ao Rio de Janeiro, com saída às 06:05 e chegada no destino final às 09:35 do dia 26/10/2024, e o retorno no mesmo dia, saindo do Rio de Janeiro às 20:50 e chegada em Vitória às 00:45 do dia 27/10/2024, cuja viagem tinha finalidade de participar do “(...) Terceiro Encontro Nacional dos Pediatras de Bonsucesso”. Contudo, quando já estava no aeroporto foi informado que o voo de ida estava cancelado, sendo ofertada reacomodação em “(...) voo para o final da tarde, o que não a atenderia, tendo em vista que acabaria perdendo a conexão de BH para o RJ, não atingindo a finalidade da viagem, uma vez que ela voltaria no mesmo dia (...)”. E sem outra solução, desistiu da viagem, contudo não logrou êxito na restituição dos valores pagos pelas passagens. Diante disso, pleiteia a restituição integral do valor pago nas passagens, a reparação por danos materiais de R$ 2.500,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, a Requerida AZUL (ID 66879332), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados, uma vez que as passagens foram adquiridas através de agencia de turismo, sendo esta a“(...) responsável por enviar a confirmação da compra para o e-mail do consumidor, bem como realizar, caso assim solicitado pelo cliente, o cancelamento ou alteração da reserva (...)”. Sustenta ainda, que o cancelamento dos bilhetes foi realizado, sendo o valor liberado em favor da agencia, e “(...) se, por acaso, a parte autora não recebeu o reembolso, ocorreu por imbróglio da agência, não podendo a AZUL ser responsabilizada, visto que realizou o pagamento”. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, incontroversos nos autos o cancelamento do voo do primeiro trecho de ida, bem como desistência autoral de seguir com a viagem. A controvérsia recai na análise da regularidade da conduta da Requerida e se há reparação pelos danos nos moldes alegados. Com relação ao voo 4413, referente ao trecho Vitória – Belo Horizonte, a Requerida não trouxe qualquer justificativa para o cancelamento daquele, contudo, conforme a Declaração de Contingencia emitida pela empresa ré, sob o ID 61980953, o evento decorreu da necessidade de manutenção da aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configurando, portanto, fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda, o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, o que inviabilizou o prosseguimento da viagem, desistindo a parte autora em seguir com a mesma, tendo em vista que o retorno estava agendado para o final do mesmo dia, o que se confirma pelos documentos de ID 61979390. Tampouco comprovou a Requerida a restituição dos valores, como alegado em contestação, ID 66879332 – pág. 08, não se desincumbindo do seu ônus, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, em violação ao direito básico dos consumidores previsto no art. 6º, X, do CDC, sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. Assim, não obstante a parte autora sustente que teve prejuízos em razão de não conseguir ir ao evento motivo da viagem, não trouxe aos autos provas de quaisquer valores desembolsados nesse sentido. No entanto, é devida a restituição do valor pago pela parte autora para aquisição das passagens não utilizadas no importe total de R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme comprovante de ID 61980953 – pág. 01 e 02. Quanto ao pleito de danos morais, o mesmo deve prosperar. Este também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como no trato do passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica dos autores, de difícil comprovação. Ademais, verifica-se que em razão do ocorrido, a parte Requerente não realizou a viagem que contratou, deixando de participar do evento para o qual viajava, uma vez que a Requerida não cumpriu o contrato deixando de prestar a devida assistência à parte autora, no que se refere a disponibilização de opções quanto a voos para reacomodação, em razão do cancelamento do voo inicial. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a DECOLAR. COM LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a VERA LUCIA MAIA o valor de: R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária, desde 12/10/2024 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA/ INTIMAÇÃO Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61979378 Petição Inicial Petição Inicial 25012715513827400000055043222 61979390 vera passagem (2) Informações 25012715513853900000055043234 61979393 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Informações 25012715513866100000055043237 61980953 cancelamento azul + $ da passagem Informações 25012715513886200000055043247 61980957 email2 Informações 25012715513916900000055043251 61980972 email1 Informações 25012715513934200000055044516 61980990 proc + RG Informações 25012715513953400000055044534 62277965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013113463254700000055313550 62278000 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013113475440000000055314082 63324088 Petição (outras) Petição (outras) 25021715010471200000056266330 63325828 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Petição (outras) em PDF 25021715010500800000056268259 63641985 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022016181807500000056549089 63641986 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022016181838900000056549090 64874647 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031217061361400000057593914 64875757 259497402Habilitacaoerecusaadocaoaojuizo100L1digitalVERA Habilitações em PDF 25031217061398100000057593924 64875762 259497402DocumentosdeRepresentacaoUnificado29112024 Documento de representação 25031217061421300000057593928 66806121 Petição (outras) Petição (outras) 25040910474526600000059312204 66842089 Contestação Contestação 25040915300808600000059344848 66846269 264892196CONTESTACAOVERALUCIAMAIA Contestação em PDF 25040915300831600000059349064 66846272 264892196DocumentosdeRepresentacaoUnificadoDecolarc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040915300995300000059349067 66878886 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040920174593900000059378528 66879332 Contestação Contestação 25040921120050500000059379114 66879333 1. KIT HABILITAÇÃO AZUL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040921120068800000059379115 66910092 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041017445942300000059406153 66955987 5002770-33.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25041017445963500000059448021 66955988 5002770-33.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25041017450307800000059448022 68508733 Petição (outras) Petição (outras) 25050916180687800000060826316 68509566 Petição (outras) Petição (outras) 25050916210042100000060826346 68509588 Parecer Parecer 25050916222661600000060827260 68688163 Certidão Certidão 25051313280230300000060980784 68900421 Petição (outras) Petição (outras) 25051514004060200000061165886 69635537 Petição (outras) Petição (outras) 25052714075599700000061822863 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72210443 Petição (outras) Petição (outras) 25070316024304800000064122644

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Salete Maciél Zachow x Banco Honda S/A

ID: 298819134

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033289-60.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALETE MACIéL ZACHOW

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0033289-60.2024.8.16.0001 Processo: 0033289-60.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$9.564,10 Autor(s): SALETE MACIÉL ZACHOW Réu(s): BANCO HONDA S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de valores ajuizada por SALETE MACIÉL ZACHOW em face de BANCO HONDA S/A, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que firmou o contrato de financiamento nº 2594457-2 com o banco réu, no valor de R$ 15.390,00, para pagamento parcelado. Aduziu que foram cobrados encargos abusivos. Disse que os juros remuneratórios ajustados no contrato foram abusivos pois superam a taxa média de mercado, devendo ser limitados. Asseverou a ilegalidade da cobrança das taxas de registro de contrato de R$ 350,00, tarifa de cadastro de R$ 695,00, seguro de R$ 675,98, outros encargos de R$ 1.231,20 e IOF de R$ 55,20. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugnou a concessão de tutela de urgência para autorização do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas de R$ 404,20; para a manutenção na posse do veículo; e para que o réu se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.10). A justiça gratuita foi concedida a autora e foi determinada emenda da petição inicial para a regularização da representação processual (ref. 10.1), o que foi atendido (ref. 13.2). A petição inicial foi recebida e a tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ref. 15.1). Citado (ref. 19.1), o banco réu apresentou contestação (ref. 22.1), aduzindo que cabe julgamento liminar de improcedência dos pedidos. Impugnou o valor atribuído à causa e a justiça gratuita concedida a autora. Arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de delimitação das obrigações controvertidas. No mérito, aduziu que é descabida a revisão do contrato firmado, pois foram válidas as obrigações assumidas pelas partes. Disse que não houve disparidade entre os juros remuneratórios previstos no contrato e a taxa média de mercado, inexistindo abusividade. Asseverou a possibilidade da capitalização de juros, pois expressamente prevista em contrato. Aludiu que as tarifas cobradas da autora são legais, admitidas pela jurisprudência. Afirmou que não há valores a serem devolvidos. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 22.2 a 22.10). A autora deixou de impugnar a contestação (ref. 28.0). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleiteou a autora pela produção de perícia contábil (ref. 31.1); e o réu pelo julgamento antecipado (ref. 33.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial pleiteada pela autora, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a impugnação ao valor atribuído a causa, já que a quantia de R$ 9.564,10 corresponde ao valor da parte controvertida do ato jurídico, conforme se vê do cálculo que instruiu a exordial (ref. 1.9, fl. 16), subsumindo-se à hipótese do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que o réu não trouxe nos autos prova apta para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, incumbe à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, o que o impugnante não se desincumbiu. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a autora discriminou em sua peça de ingresso as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, tanto é que foi perfeitamente possível ao réu responde-la integralmente em sua contestação, cumprindo com o que preleciona o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.7, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 2,67% ao mês e em 37,24% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 540,80), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Aquisição de veículos – Pré-fixado > Período: 08/03/2022 a 14/03/2022), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (08/03/2022), variavam de 1,20% a 3,72% ao mês (média de 2,46%) e de 15,39% a 54,98% ao ano (média de 35,18%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise da Cédula de Crédito Bancário firmada, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 695,00 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2). Ocorre que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a autora já possuía relação anterior com o banco réu, motivo pelo qual, em se considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, não há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Veja-se, portanto, que os valores cobrados não se mostraram abusivos e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Por sua vez, o registro do contrato, cobrado da autora no valor de R$ 350,00 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, inferindo-se do contrato firmado que houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 350,00 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. Acerca da cobrança do IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, exigida da autora no valor de R$ 55,20 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS de que é lícita a convenção do pagamento do IOF diluído nas parcelas do financiamento. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, assim dispôs: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Segundo ponderou a Min. Maria Isabel Gallotti, relatoria do aludido REsp, “o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, são atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato”. Por fim, no que diz respeito à cobrança do seguro prestamista, também não reputo presente qualquer irregularidade ou abusividade. Sobre a questão, é de bom alvitre rememorar que o c. STJ no julgamento do Tema nº 972 fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Infere-se a partir da leitura contratual que a autora aderiu a um seguro proteção financeira no valor de R$ 675,98 (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), mas o foi como um produto adicional, não como parte integrante do empréstimo. Isto porque a existência de termo em separado, trazido pelo réu em contestação, intitulado de “seguro proteção financeira”, com assinatura expressa da autora ao final do documento (ref. 22.8), reforça a conclusão de que não houve venda casada, não havendo como deduzir que houve adesão ao produto de forma vinculada à própria cédula de crédito bancário. Veja-se, portanto, que os valores cobrados não se mostraram abusivos e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Referente a cobrança do valor de R$ 1.231,20 para serviços de terceiro, intitulado de “valor documentação” (ref. 1.7, fl. 1, quadro 2), o instrumento contratual não esclarece a que documentação a taxa seria destinada, já que para o registro do contrato foi cobrado da autora a quantia de R$ 350,00, motivo pelo qual a cobrança deve ser considerada abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça representado no Tema Repetitivo958: “há abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado". Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cobrança da taxa genérica, devendo o réu ressarcir a autora da quantia de R$ 1.231,20, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial, para o fim de: i) declarar abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros de R$ 1.231,20 (um mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos); ii) condenar o réu a devolver a autora tal valor de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA /IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do réu (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos do réu, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Ernesto Paese Junior x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 295568981

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067422-85.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO PAESE JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA RIBEIRO DE CAMPOS

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ADILSON MENAS FIDELIS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0067422-85.2011.8.16.0001 Processo: 0067422-85.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.634,00 Autor(s): ERNESTO PAESE JUNIOR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela antecipada, proposta por ERNESTO PAESE JÚNIOR em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que em 30/12/2009 firmou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, com alienação fiduciária do veículo GM Astra Sedan Advantage, ano 2008, cor preta, placa HJJ-3975. Disse que em meados de 2011 realizou o refinanciamento do veículo, emprestando a quantia de R$ 11.500,00, para pagamento do valor total de R$ 28.994,48 em 48 prestações de R$ 955,78, o que é objeto de revisão. Asseverou que no contrato de refinanciamento firmado foram cobradas tarifas abusivas, tais como tarifa de registro de R$ 91,42; serviços de terceiros de R$ 1.940,64; tarifa de cadastro de R$ 509,00; e tarifa de avaliação de R$ 249,00. Sustentou que os juros remuneratórios cobrados no contrato de refinanciamento foram abusivos, pois superiores a taxa média de mercado, além de capitalizados. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Afirmou que o contrato de refinanciamento firmado é nulo ou deve ser anulado em razão das abusividades praticadas, que configuram lesão e coação, além de haver causa jurídica para a rescisão. Pleiteou a concessão da tutela antecipada para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas de R$ 482,51; para a manutenção da posse do veículo; além da abstenção da ré de incluir seu nome no rol de inadimplentes. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato de refinanciamento firmado, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação da ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 e 1.3). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e a tutela antecipada pleiteada foi indeferida (ref. 1.4, fls. 2 a 4). O autor interpôs agravo de instrumento (ref. 1.6), que foi desprovido (ref. 1.23). Citada (ref. 1.8), a instituição financeira ré apresentou contestação (ref. 1.9), aduzindo, inicialmente, que não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória. Arguiu a decadência nonagesimal do direito de pleitear a restituição das tarifas de cadastro e serviços de terceiros. No mérito, aduziu que ao contrato firmado se aplica a Lei nº 10.931/2004, que permite a cobrança dos encargos questionados pelo autor. Asseverou a possibilidade da capitalização de juros. Disse que não há limitações para as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras. Aludiu, subsidiariamente, que as taxas de juros devem ser limitadas a taxa média de mercado. Afirmou que não houve a cobrança de encargos moratórios abusivos no contrato firmado. Asseverou que as taxas cobradas foram legais. Defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 1.10 e 1.11). O autor impugnou a contestação (ref. 1.13), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 1.15), pleiteou o autor pela produção de prova pericial e prova oral (ref. 1.16); e a ré pugnou pelo julgamento antecipado (ref. 1.17). Foi determinada a suspensão do processo por prejudicialidade do REsp 1.578.526/SP (refs. 1.22, 1.24 e 18.1). Com o término da suspensão (ref. 35.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial e oral pleiteadas pelo autor, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a prejudicial de decadência do direito autoral, já que o prazo nonagesimal previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de produtos e serviços, o que não guarda relação com as obrigações controvertidas questionadas pelo autor. Veja-se que, em se tratando da revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é decenal, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representado, dentro outros, pelo seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário, ainda que cumulada com pedido de repetição de indébito, é o decenal, na vigência do Código Civil/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.726/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025) - grifei. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de refinanciamento pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.3, fl. 4), constata-se que foram elas fixadas em 2,05% ao mês e em 27,57% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e o autor tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, o devedor concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 955,78), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual o autor concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o refinanciamento do crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo e obter valor em empréstimo, sendo devida sua contraprestação. A instituição financeira ré não é a vilã da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu o autor para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Anterior a 01/01/2012 > 2011 > Março > 05 > Aquisição de veículos automotores > Período: 16/02/2011 a 22/02/2011), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (16/02/2011), variavam de 0,95% a 8,06% ao mês (média de 4,505%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise do contrato de refinanciamento firmado em 16/02/2011, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 509,00 (ref. 1.3, fl. 7, item D.1). Ocorre que, tal como demonstrado nos autos, o autor já possuía relação anterior com a instituição financeira ré, iniciando-se, ao mínimo, no contrato de financiamento firmado em 30/12/2009, motivo pelo qual, diante da possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro somente no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Portanto, impõe-se a procedência do pedido inicial a fim de que a ré proceda à restituição ao autor do valor de R$ 509,00, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o registro do contrato, cobrado do autor no valor de R$ 91,42 (ref. 1.3, fl. 7, item C.6), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, como houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 91,42 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. No que pertinente à tarifa de avaliação, é certo que sua cobrança sem a comprovação da efetiva avaliação do veículo dado em garantia, implica em bis in idem, pois, de acordo com o entendimento do STJ, representando, dentre outros, no seguinte julgado: “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado” (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, DJe de 06/12/2018, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ocorre que, embora o autor tenha questionado a validade da cobrança a este título no valor de R$ 249,00 (ref. 1.3, fl. 7, item D.2), entendo que a cláusula contratual que previu o valor de mercado do bem (ref. 1.3, fl. 7, item B.1), é suficiente para comprovar que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de avaliação do veículo para analisar a possibilidade de concessão do crédito compatível, pelo que entendo não haver abusividade na cobrança. Referente a cobrança de serviços de terceiros no valor de R$ 1.940,64 (ref. 1.7, fl. 7, item C.7), apesar da cláusula contratual dispor que seria referente a “serviços prestados pela revenda para acesso às cotações / simulações de financiamento”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça representado no Tema Repetitivo 958, há “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado". Ora, no caso em comento, as partes realizaram o refinanciamento do veículo adquirido pelo autor em momento pretérito, motivo pelo qual, certamente, não houve a prestação do serviço de "revenda para acesso às cotações / simulações de financiamento”, já que o veículo já estava em poder do autor e não houve novo contato com revenda, mostrando-se, assim, abusiva a cobrança. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cobrança, devendo a ré ressarcir o autor da quantia de R$ 1.940,64, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial, para: i) declarar a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) e dos serviços de terceiros de R$ 1.940,64 (um mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos); ii) condenar à ré na devolução ao autor dos referidos valores, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes, na proporção de 70% o autor e 30% à ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Luiz Roberto Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 259364408

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003738-98.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003738-98.2025.8.16.0001 Processo: 0003738-98.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): LUIZ ROBERTO DOS SANTOS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ ROBERTO DOS SANTOS, na execução de título extrajudicial nº 0035529-22.2024.8.16.0001, que lhe move BANCO BRADESCO S/A, na qual sustentou o embargante, em apertada síntese, que devem ser revistos os contratos que deram origem ao título executivo extrajudicial, a fim de aferir a liquidez da dívida. Disse que a petição inicial da execução é inepta pois o demonstrativo de cálculo não indicou a periodicidade da capitalização de juros, havendo iliquidez e incerteza do débito executado. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que há excesso de execução do valor de R$ 46.616,00, acaso excluídos os juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado e os juros capitalizados. Requereu a procedência dos pedidos para a extinção da execução pela nulidade, senão, para o reconhecimento do excesso de execução, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.6). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pelo embargante (ref. 10.1), que juntou documentos (refs. 11.2 a 11.6; 18.2 a 18.7). A justiça gratuita foi concedida ao embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ref. 20.1). O embargado apresentou impugnação (ref. 24.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao embargante. Arguiu a inépcia da petição inicial dos embargos, pela ausência de indicação do valor incontroverso do débito. No mérito, afirmou que o cálculo que instruiu a execução atende aos requisitos legais. Disse que é impossível a revisão dos contratos que deram origem a dívida exequenda. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduziu que o título executivo representa obrigação certa, líquida e exigível. Afirmou que os juros remuneratórios cobrados são legais e que são devidos os encargos moratórios, e que a cobrança dos juros capitalizados é possível. Sustentou que não há valores a serem devolvidos. Bateu-se pela improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 355, inciso I e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, pois dispensável a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao embargante, uma vez que o embargado não trouxe nos autos prova apta para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, incumbe à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, mas o impugnante não se desincumbiu de seu ônus. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial dos embargos, já que o embargante discriminou o valor que entende devido da relação jurídica controvertido, com a apresentação de cálculo realizado por profissional por ele contratado (ref. 1.5), pelo que entendo cumprido os requisitos dos artigos 330, § 2º, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, como o feito será julgado antecipadamente, com análise da prova documental já encartada, desnecessária qualquer menção quanto à possibilidade de inversão do ônus probatório, já que a única prova necessária para o deslinde da controvérsia é a prova documental já produzida nos autos. In casu, trata-se da ação de execução de título extrajudicial nº 0035529-22.2024.8.16.0001, movida pelo exequente BANCO BRADESCO S/A em face de LUIS ROBERTO DOS SANTOS, para a cobrança da dívida estampada no título executivo extrajudicial de “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148”, firmado entre as partes na data de 29/02/2024 (ref. 1.6 da execução). Ora, apesar das judiciosas considerações do embargante, o título executivo se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, pois se configura em título autônomo de “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico”, de modo que “A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.523.436/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020). Portanto, evidente que a exigência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular somente tem o condão de dar formalidade ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, entende o Superior Tribunal de Justiça que é desnecessária a “indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada”, já que “O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza” (AgInt no AREsp n. 435.853/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). Não procede, portanto, a alegação de que a validade do título executivo depende da demonstração integral da evolução da dívida e da sua origem, pois a validade, liquidez e certeza da dívida dependem, em regra, da demonstração dos requisitos formais do título executivo. Ademais, não falta ao título executado a liquidez e certeza, por força de literal disposição de lei, haja vista que o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê este caráter de título executivo, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor de outras operações mantidas com o banco. Neste caso, a liquidez advém da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoado com a planilha de débitos (ref. 1.8 da execução). E isso não constitui ato unilateral do credor, pois os extratos ou planilhas nada mais são que a apuração do saldo utilizado, com os encargos previstos na cédula. Irrelevante, assim, o fato de que o título executivo em questão se destina a repactuação de dívidas oriundas de outras operações, dada a autonomia de referidos contratos. Isto não quer dizer que o embargante não detém os meios legais de demandar o banco embargado com o intuito de proceder à revisão de empréstimos anteriores. Porém, imperiosa a necessidade de se pleitear referido efeito em demanda autônoma, não se prestando os embargos à execução para tal finalidade. O diploma processual civil elenca, em seu artigo 917, as matérias que podem ser deduzidas em embargos à execução, advindo daí a inadequação da via eleita no que toca à pretensão revisional de contrato que não aquele consubstanciado pelo título executivo. O processo executivo refere-se, tão somente, ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148, a qual possui encargos individualizados e pré-fixados. A amparar este entendimento, seguem os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO 01 DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REVISÃO DE CONTA CORRENTE QUE TERIA ORIGINADO O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. A DEMANDA DEVE SE RESTRINGIR AO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DO PRESENTE, QUAL SEJA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, BEM COMO DA SÚMULA 93 DO STJ. ANATOCISMO DEVIDAMENTE PACTUADO. APELO PROVIDO. APELO 02 PERDA DE OBJETO NO TOCANTE À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS. REFERIDA COBRANÇA TERIA INCIDIDO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, O QUAL NÃO HÁ QUE SER REVISIONADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. APELO 01 PROVIDO E APELO 02 DESPROVIDO.” (TJ-PR, AC 739537-1, Relator: Cláudio de Andrade; 13ª Câmara Cível, Data Julgamento: 21/09/2011) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A NATUREZA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE PARA O CASO DE MANIFESTAÇAO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO (NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO). IRRELEVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR NÃO ESTAR ACOMPANHADO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. APLICAÇÃO DA MP Nº 2.160-25 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.931/04 SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR, Ac. 815156-6, Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data Julgamento: 19/10/2011) – grifei. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE AVENÇA ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. DÍSSIDIO. NÃO CONFIGURADO. Inadmissível a pretendida revisão de contratos anteriores, ante a consideração de que é objeto da execução apenas a escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária. Precedente da Quarta Turma. Recurso não conhecido.” (REsp 586493/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, 06.12.2005) - grifei. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (CAPITAL DE GIRO) E NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (...) ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA ORIGEM EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA. FATOS PERTINENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO JÁ COMPROVADOS. JUROS. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.DESNECESSIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL DE JUROS APLICÁVEL À ESPÉCIE, OU DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. (...)" (TJPR, Apelação Cível nº 363.898-6, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Ramina, publ. 02.03.2007) - grifei. Impossível, portanto, a revisão dos débitos anteriores à formalização da cédula exequenda, devendo-se limitar o objeto da presente, tão somente, ao título executivo em discussão, qual seja, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148. Portanto, revestindo-se o título executivo de obrigação certa, líquida e exigível, não há que se falar em nulidade da execução (art. 803, inciso I, CPC), devendo ser rejeitados os argumentos iniciais. Em casos similares, assim são os julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS Nº. 539 E Nº. 541 DO STJ. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067927-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.09.2024). [...] (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001871-46.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019410-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.09.2024) – grifei. Fixadas estas premissas, passa-se à análise das supostas abusividades em relação ao título exequendo, que ensejariam o reconhecimento do excesso de execução. No que concernem as alegadas abusividades praticadas, impossível que se proceda a revisão de ofício da abusividade das cláusulas, a teor da Súmula nº 381 do STJ – “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” -, estando os limites da lide delimitados pela petição inicial. Da taxa dos juros remuneratórios: Acerca da taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, foram elas fixadas em 1,80% ao mês e 23,87% ao ano (contrato de ref. 1.6, fl. 1, da execução). Entretanto, conforme se verifica da mera consulta ao site do Banco Central do Brasil - BACEN (www.bcb.gov.br), em: Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Cheque especial – Pré-fixado > Período: 29/02/2024 a 06/03/2024, observa-se que tais percentuais condiziam com as taxas médias de mercado para o período indicado no instrumento executado (29/02/2024) em operações afins. Mediante consulta às taxas aplicadas pelas instituições financeiras no período em que formalizado o título exequendo, é possível aferir que as taxas variaram de 1,65% a 12,17% ao mês (média de 6,91%) e 21,71% a 296,65% ao ano (média de 159,18%), donde se depreende que as taxas previstas no contrato (1,80% ao mês e 23,87% ao ano) estavam abaixo da média de mercado no período. Veja-se que só poderia ser considerada exagerada uma taxa de juros que tivesse sido cobrada em percentual claramente maior do que o de mercado, sem justificativa plausível, e não uma taxa que esteja em consonância com as taxas praticadas pelas instituições financeiras em geral. No caso em análise, as taxas aplicadas não se mostraram excessivas em comparação com as taxas aplicadas por outras instituições financeiras. Sobre os juros remuneratórios, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros (...) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. O entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado, patamar este não superado no caso em questão. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018). Além disso, pode-se dizer que a “taxa de juros” foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas (1ª até a última, do total de 60 prestações, no valor de R$ 8.032,83 - cláusula f.8, ref. 1.6, fl. 1, da execução). E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte embargante tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Quanto à capitalização, no caso das cédulas de crédito bancário, passou a ser admitida a capitalização de juros pela legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a regra insculpida na Medida Provisória nº 2.160 - 25, de 23/8/2001 - art. 3º, §1º, inc. I (originariamente MP 1.925/99 - art. 3º, §1º, inc. I), que resultou (com sua revogação) na Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (art. 28, §1º, inc. I). Como o contrato foi firmado posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. Neste sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar quanto não haja a estipulação expressa da taxa de juros no contrato. Precedentes do STJ. Cabível, no caso, a limitação à taxa média de mercado ante a abusividade do encargo, que, no caso, incidiu por meio da aplicação CDI que, na verdade, é taxa flutuante de juros, mais a aplicação de uma sobretaxa fixa de juros). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tendo sido firmados os contratos posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. MULTA. A multa por inadimplemento, de 2% (dois por cento), deve incidir sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Abusividade reconhecida no ponto, vez que o encargo está sendo aplicado sobre o saldo devedor total. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041710765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, se houver cláusula contratual expressa. Cédulas de Crédito Rural. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ(...) (Apelação Cível Nº 70024254765, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011) - grifei. Ainda, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, a previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica a capitalização a que se refere a legislação supracitada, sendo válida a estipulação, em especial, nos casos de juros prefixados e prestações idênticas, invariáveis. Ou seja, a mera diferenciação entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal prevista em contrato permite concluir que havia previsão acerca da cobrança capitalizada de juros, a qual deve ser mantida. Essas são as orientações do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, conforme o Recurso Especial n. 973.827 – RS, de relatoria para o acórdão da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, e do qual assim constou da ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” – grifei. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros e em capitalização, caindo por terra a tese do excesso de execução. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. Impõe-se, desta forma, a improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos do devedor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do embargante, nos termos da fundamentação sentencial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, e o fato que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao embargante. Junte-se cópia da presente nos autos da execução nº 0035529-22.2024.8.16.0001 para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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