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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952506

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOMINGOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATARINO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952523

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALCANTARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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Sotreq S/A x Macrofast Construtora E Servicos Ltda

ID: 301046060

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0501380-56.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOTREQ S/A

Polo Passivo:

MACROFAST CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUANA PAULA BATALHA CONTREIRAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CLEMENT SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0501380-56.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXEQUENTE: SOTREQ S/A Requerido(a) EXECUTADO: MACROFAST CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Vistos, etc... A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 8008895-29.2019.8.05.0001 e nº 8038602-42.2019.8.05.0001, em que a parte executada teria valores a receber, no limite da dívida exequenda (ID. 453296936). A ação de nº 8008895-29.2019.8.05.0001 se trata de ação de revisão de cláusula contratual ajuizada em face do Banco Santander, que tramita perante a 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, enquanto a ação de nº 8038602-42.2019.8.05.0001 também é uma ação ordinária objetivando a revisão de cláusulas contratuais, ajuizada em face do Banco do Brasil e em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível de Salvador. Tem-se, portanto, que ambas as ações possuem natureza de ação de conhecimento, nas quais o direito de crédito invocado pela parte ainda precisa ser confirmado judicialmente para que adquira os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Senão, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o processo em que a parte exequente pretende a penhora no rosto dos autos ainda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar em valores passíveis de penhora, uma vez que a parte executada, autor naqueles autos, por ora, sequer teve o reconhecimento de qualquer crédito a seu favor. A expectativa de crédito futuro decorrente do deferimento de verbas em outro processo não se apresenta como bem penhorável, pois se trata de crédito hipotético, ainda passível de determinação e certeza por meio do julgamento definitivo. Agravo de petição a que se nega provimento .(TRT-9 - AP: 0000004-37.2021.5.09 .0095, Relator.: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/05/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 27/05/2024) Ademais, a ação de nº 8038602-42.2019.8.05.0001, já foi definitivamente julgada, tendo sido julgados improcedentes os pedidos autorais e, posteriormente, não conhecidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora executada. Sendo assim, não há como deferir o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente ao ID. 453296936. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Carla Andréia Dos Santos De Moura e outros x Ma3 Empreendimentos Ltda Me

ID: 300465207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRéIA DOS SANTOS DE MOURA RUY MAURICIO DE MOURA

Polo Passivo:

MA3 EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY MAURICIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empr… Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empreendimentos Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 87/88 como emenda a inicial. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado), bem como a certidão do artigo 828 CPC, requerida a fls. 87. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), SERGIO OLIVEIRA (OAB 40009/SP)

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João Carlos Vieira e outros x Aracy Pires De Mesquita e outros

ID: 310075450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1992.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS VIEIRA SíVIO LUIZ VIEIRA SUELLYN SPECIE VIEIRA VERA LúCIA SPECIE VIEIRA

Polo Passivo:

ARACY PIRES DE MESQUITA CARLOS BARBOSA CORREA NETO DIRCE PIRES DE MESQUITA SAMPAIO ECA PIRES DE MESQUITA FILHO ELVIO PEDRO FOLONI ESPóLIO DE HéLIO PIRES DE MESQUITA ESPóLIO DE NYLSE PIRES DE MESQUITA BARBOSA CORREA JOSé EDUARDO BARBOSA CORREA LUIZ EDUARDO DE MESQUITA SOTTANO MARCIO PIRES DE MESQUITA MARCOS PIRES DE MESQUITA MARIA CANDIDA MESQUITA MARTINEZ MARIA CECILIA DE MESQUITA SOTTANO MARIA FERNANDA DE MESQUITA SOTTANO MARCONDES MARIA LYGIA SOTTANO FOLONI MARIA ROSA SOTTANO CONSTANTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOSHITERU ABE

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TIAGO BERTACI DOS SANTOS

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REGINA MARA MASSARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILCE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FADIA MARIA WILSON ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAÚDIO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - E… Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - Espólio de Hélio Pires de Mesquita - - Dirce Pires de Mesquita Sampaio - - Espólio de Nylse Pires de Mesquita Barbosa Correa - - Luiz Eduardo de Mesquita Sottano - - Eca Pires de Mesquita Filho - - Maria Lygia Sottano Foloni - - Maria Rosa Sottano Constantino dos Santos - - Maria Cecilia de Mesquita Sottano - - Maria Fernanda de Mesquita Sottano Marcondes - - Carlos Barbosa Correa Neto - - José Eduardo Barbosa Correa - - Elvio Pedro Foloni - - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquita - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquista - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Vistos. Fls. 2.030/2.032: Diante da ausência de oposição, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Helio Pires de Mesquita e Aracy Rico de Mesquita: a) Fernando Pires de Mesquita; b) Marcos Pires de Mesquita; c) Aracy Pires de Mesquita; d) Fabio Pires de Mesquita; e) Marcio Pires de Mesquita; e f) Maria Candida Mesquita Martinez. Portanto, CADASTREM-SE os herdeiros no polo passivo da ação. Diga a parte autora, em 10 dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA (OAB 127456/SP), NILCE DO NASCIMENTO (OAB 114228/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), MARIA DE LOURDES CARNEIRO (OAB 86637/SP), OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO (OAB 9200/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP)

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Processo nº 0000004-51.2025.8.26.0005

ID: 293445816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS FENABB FEDERAçãO NACIONAL DE ASSOCIAçõES ATLéTICAS BANCO DO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DENSER ELBEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA RAMOS DENSER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de S… Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de Seguros - - BANCO DO BRASIL S/A - Considerando que o autor narra no depoimento pessoal a celebração do contrato junto ao banco, realizada por advogado por ele autorizado, afasto as preliminares de ilegitimidade, haja vista não se poder precisar com quem de fato contratada a prestação do serviço. No depoimento pessoal prestado nesta data, o autor informa que abriu a conta indicada na inicial, na modalidade conta corrente, para recebimento de indenização na área trabalhista de dois valores diversos, o primeiro de cerca de R$ 26.000,00 e o segundo de cerca de R$ 65.000,00. O autor narra que não contratou o seguro de vida, mas não nega que tenha celebrado o contrato de abertura de conta corrente. Conta no depoimento pessoal que um advogado teria aberto a conta para ele e que vários documentos foram assinados pelo próprio requerente sem que sequer fosse lidos. Não é irregular a celebração do contrato fora da agência bancária, mas o que o autor pretende fazer crer na inicial é que apenas a contratação do seguro é irregular, mesmo que afirme nesta oportunidade não ter lido nenhum dos documentos entregues pelo advogado para a própria contratação da conta corrente. Foram realizados descontos mensais por mais de 12 anos, desde a data da abertura da conta e não é minimamente verossímil que o autor nunca tenha obtido um extrato para no mínimo dar verossimilhança à alegação da não contratação. A abertura da conta foi feita junto ao banco e existem certificados de renovação do contrato juntado aos autos que também englobavam o seguro de vida. Do modo com o autor realizou a celebração do contrato, intermediado supostamente por um advogado e sem ler minimamente a documentação, não se pode inverter o ônus da prova para que seja demonstrada a contratação. Também importante ressaltar que a prescrição no caso de que se cuida se opera em um ano contado da data do fato gerador. E não houve na inicial a individualização do valor anual para o qual se objetiva a declaração de inexigibilidade e devolução. Considerando que o autor não possui os termos de abertura da conta e suas características e as cobranças se estendem por mais de 12 anos até o momento da solicitação do encerramento da conta, não se há de falar em acolhimento dos pedidos, uma vez que se o autor delegou a função da abertura para terceiro, não pode agora alegar ausência de conhecimento da contratação. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. - ADV: BIANCA DENSER ELBEL (OAB 66202/DF), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ANDREA RAMOS DENSER (OAB 9754/DF), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Benedito Donisete Manoel e outros x Zaira Maria De Jesus Domingues

ID: 312746886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-58.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE MANOEL CLáUDIO AIRES DE GODOI CREUSA LUCIANE BRINQUI DEVANIR MANOEL DE GODOI ILSON ANGELINO MANOEL JOSé CARLIN DE GODOI LAéRCIO MANOEL NIVALDO MANOEL

Polo Passivo:

ZAIRA MARIA DE JESUS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PIERRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane … Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane Brinqui - - Devanir Manoel de Godoi - - Ilson Angelino Manoel - - Laércio Manoel - - Benedito Donisete Manoel - - Nivaldo Manoel - Zaira Maria de Jesus Domingues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Zaira Maria de Jesus Domingues, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a r. decisão de fls. 57/59, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 9.836,60, e fixando como valor efetivamente devido R$ 9.100,16, atualizado e acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º, do CPC. A embargante alega omissão, sob o argumento de que a decisão não se manifestou sobre a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da procedência parcial da impugnação, e requer a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. É o relatório. Decido. Os embargos são parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada quanto à verba honorária. De fato, a decisão embargada não se pronunciou sobre os honorários decorrentes da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que houve reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 9.836,60, em favor da executada. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. Ainda que parte do excesso decorra de omissão da própria executada (como depósitos judiciais não informados oportunamente), não se pode afastar o fato de que a impugnação foi acolhida em extensão substancial, resultando em redução superior a 50% do valor originalmente executado, razão pela qual é cabível e razoável a fixação de honorários na forma requerida. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da executada no valor correspondente a 10% sobre R$ 9.836,60, totalizando R$ 983,66, a serem pagos pelos exequentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Zaira Maria de Jesus Domingues, para suprir a omissão constante da decisão de fls. 57/59 e condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 983,66 (10% sobre R$ 9.836,60), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, mantenho inalterado o conteúdo da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), PIERRE DE LIMA (OAB 298749/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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Banco Sistema S.A x Cafeeira Santista Ltda - Me e outros

ID: 282325329

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-24.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

CAFEEIRA SANTISTA LTDA - ME EDSON FREITAS FAGUNDES ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIDNEI JOSE LUI

Intimação

Advogados:

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

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LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

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EVALDO GUSMAO DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000004-24.1996.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO SISTEMA S.A RECORRIDA(S): CAFEEIRA SANTISTA LTDA - ME e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000004-24.1996.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO SISTEMA S.A RECORRIDA(S): CAFEEIRA SANTISTA LTDA - ME e outros (2) Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SISTEMA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275912398. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 14 e 921, §4º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282002857. É o relatório. Decido. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa artigos 14 e 921, §4º, do CPC, a parte recorrente alega que “(...) a lei nova deve respeitar os atos processuais já realizados e consumados, incidindo sobre aqueles que estão pendentes, não podendo retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.” Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que, in verbis: [...] “Com efeito, a aplicação das regras processuais definidas pelo Código de Processo Civil e suas alterações legais têm aplicação imediata aos atos processuais pendentes, em virtude da expressa adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, conforme previsão do art. 14 do CPC, segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A Corte Superior de Justiça adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a lei nova deve ser imediatamente aplicada aos processos pendentes, respeitando-se, no entanto, os atos processuais já praticados. Isso significa dizer que, pendente o encerramento da marcha processual da Ação de Execução manejada pelo Agravante, era de rigor a observância da norma processual prevista no artigo 921, § 4º, do CPC, vigente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.” [...] Ademais, em caso similar (REsp 2090626 / PR), o STJ já decidiu: “Ademais, em relação ao alcance do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que alterou o marco temporal da prescrição intercorrente, ressalte-se que a lei que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito (...)” Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 316243168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5021404-88.2025.8.24.0038

ID: 278703751

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021404-88.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOTOTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MELHORETEC TECNOLOGIA - VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN LENON JUNKES

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DIOGO ARAO NASCIMENTO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BÄCHTOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021404-88.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MELHORETEC TECNOLOGIA - VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BÄCHTOLD (OAB SC043778) ADVOG…

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