Resultados para "0000004-66.2021.8.26.0498" – Página 267 de 365

Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255799487

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DA CAVO DE CURITIBA ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) Fica a parte INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 22/04/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 22/04/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/yb4rcID da Reunião: 84437260006Senha: yXGs2ubhQm Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84437260006?pwd=sEUY5JrA4Y5fKjxajR6PUMrdbijlQh.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255799528

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DA CAVO DE CURITIBA ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) Fica a parte ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 22/04/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 22/04/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/yb4rcID da Reunião: 84437260006Senha: yXGs2ubhQm Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84437260006?pwd=sEUY5JrA4Y5fKjxajR6PUMrdbijlQh.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255875093

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DA CAVO DE CURITIBA ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 728ef50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho desta Vara. DEBORA ORTOLAN Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da vasta experiência com a realização de audiências telepresenciais, é necessário esclarecer que a fim de possibilitar a higidez das provas que serão produzidas bem como a qualidade na gravação dos depoimentos, este Juízo recomenda aos advogados que orientem todos os que participarão da audiência (partes e testemunhas) sobre a correta utilização da plataforma ZOOM, inclusive testando a referida ferramenta antes da realização do ato processual. Esclareço que essa orientação deve abranger questões técnicas como bom acesso à internet, forma de conexão na plataforma Zoom, habilitação do áudio, utilização de fones de ouvido e, se for o caso, a necessidade de manter conexão por meio de aparelho móvel com bateria suficiente para aguardar o momento da participação à solenidade; além disso, o advogado deverá orientar os participantes sobre a liturgia da solenidade que ocorrerá na forma telepresencial, a exemplo da necessidade de estar em ambiente adequado, silencioso e isolado de outras pessoas. Ainda, a opção pela tramitação processual pelo Juízo 100% Digital não exime as partes da obrigatoriedade de participar das audiências sem intercorrências que possam advir pela inobservância das recomendações acima destacadas. Assim, através dos procuradores, ficam as partes cientes e advertidas de que a audiência de instrução não será adiada quando o Juízo verificar, por exemplo, que não houve observância acerca da correta orientação das partes e testemunhas para participação na audiência ou problemas correlatos. Intimem-se. Disponibilize a Secretaria o link com endereço eletrônico e senha para acesso à audiência. CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Cristina Santos x Jacinto Felismino Dos Santos

ID: 329739064

Tribunal: TJSE Órgão: Frei Paulo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-43.2024.8.25.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

JACINTO FELISMINO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA MACHADO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LIZA CRISTINA BARRETO RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LIOSMAR DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO PROC.: 202468000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-43.2024.8.25.0028 INVENTARIANTE : JOSEFA CRISTINA SANTOS ADV. : JOSÉ LIOSMAR DOS SANTOS - OAB: 11501-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : J… INVENTÁRIO PROC.: 202468000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-43.2024.8.25.0028 INVENTARIANTE : JOSEFA CRISTINA SANTOS ADV. : JOSÉ LIOSMAR DOS SANTOS - OAB: 11501-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : JACINTO FELISMINO DOS SANTOS HERDEIRO : ANA PAULAC DOS SANTOS LIMA ADV. : MARIA ROSA MACHADO DE SOUZA - OAB: 8965-SE ADV. : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES - OAB: 12289-SE HERDEIRO : JOSEFA SUED DOS SANTOS ADV. : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES - OAB: 12289-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : JOSEFA ROQUE DOS SANTOS ADV. : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES - OAB: 12289-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDO À JUNTADA DO EXTRATO ANEXO, OBTIDO COM A REQUISIÇÃO FORMULADA PELO SISBAJUD. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O PEDIDO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO FORMULADOS POR SALOMÃO FELISMINO DOS SANTOS À FL. RETRO, E QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NESTE JUÍZO REPRESENTA, NO PRESENTE PROCESSO, PESSOA CONTRA QUEM OS REQUERIDOS PRETENDEM DEMANDAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA DEFESA DAS RÉS. DEVE O ESTADO DE SERGIPE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INTIME-SE O (A) DEFENSOR (A) PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AO FIM DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, OU SE OPORTUNO, VOLTEM-ME CONCLUSOS. ADEMAIS, CONSIDERANDO A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA QUAL CONSTA QUE A HERDEIRA JOSEFA SUED INFORMOU QUE O FALECIDO HERDEIRO DEMORIER FILISMINO DOS SANTOS POSSUÍA UM FILHO, DAVI, QUE, NO ENTANTO, TAMBÉM JÁ É FALECIDO, TENDO INCLUSIVE VINDO A ÓBITO ANTES DE SEU GENITOR, INTIME-SE A REFERIDA HERDEIRA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DE DAVI, A FIM DE QUE SE POSSA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUCESSORES QUE DEVAM SER HABILITADOS NO FEITO. APÓS, TORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550

ID: 313318723

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2019.8.17.3550

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEIXOTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando que a suspensão do fornecimento ocorreu sem a observância do devido processo legal, haja vista que a discussão sobre o débito estava pendente de julgamento em processo judicial. Inconformada com a decisão, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 40204158), alegando que o corte de energia foi legítimo, dado que o débito decorrente de fraude na medição foi devidamente apurado e que a apuração da irregularidade seguiu as normas da ANEEL, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular de energia elétrica na unidade consumidora. A apelante também sustentou que a cobrança foi legítima, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que o corte de energia ocorreu dentro dos limites legais. Além disso, a apelante requereu a revisão do valor da indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A parte apelante não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A questão central a ser decidida neste recurso consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do apelado bem como a existência e razoabilidade dos danos morais decorrentes da suspensão do serviço na unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que o apelado teve o fornecimento de energia suspenso em 09/01/2019, com base no não pagamento de faturas que totalizavam o valor de R$ 4.792,98, referente a um suposto desvio de energia elétrica. Contudo, o referido débito estava sendo questionado judicialmente no processo nº 0000332-12.2018.8.17.3550, o qual já havia sido desconstituído pelo magistrado a quo e, atualmente, possui acórdão transitado em julgado confirmando a ilegalidade e desconstituição do débito. A apelante insiste que o corte de energia ocorreu em razão da constatação de fraude na medição do consumo, tendo sido lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular da energia elétrica na unidade consumidora do apelado. É importante destacar que, no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, trata-se de serviço essencial, o que implica a necessidade de cautela extrema por parte da concessionária ao suspender o fornecimento, especialmente em situações nas quais a legalidade do débito está sendo debatida judicialmente. A interrupção do fornecimento de energia sem a devida observância do devido processo legal é, sem dúvida, ato ilícito, passível de reparação pelos danos causados ao consumidor. Nesse giro, o corte indevido enseja danos morais ao consumidor, notadamente por ser a energia elétrica um bem precioso à vida humana. Cediço que o lar demanda o seu uso para as mais básicas atividades domésticas, de modo que a sua ausência, inevitavelmente, traz sérios desconfortos, causando angústias e transtornos sérios. No mesmo sentido, arestos deste TJPE: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDOR COM DISPLAY QUEBRADO. COBRANÇA DE VALOR DISCREPANTE COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Não se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventuais danos ou irregularidades no medidor de consumo, sem que se desincumba a recorrente de provar o alegado. 2.A dívida cobrada à autora não se afigura legítima, já que não condiz com o seu efetivo consumo de antes do defeito do medidor e de depois do conserto, motivo pelo qual é caso de desconstituição do débito, o que torna o corte ilegítimo. 3.A indenização em face do dano moral tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 4.O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau respeitou os parâmetros adotados por este Colegiado, razão pela qual deve ser mantida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura dentro do princípio da razoabilidade e se mostra compatível com as peculiaridades do caso. 5.Apelação improvida. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, NPU 0000315-70.2015.8.17.1160, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017, DJe 19/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se legítima a cobrança de recuperação de consumo realizada pela apelante, com fundamento em suposta fraude (desvio antes do medidor). 2.É pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de ser abusiva e ilegal a conduta da concessionária de arbitrar unilateralmente débito referente à recuperação de consumo anterior, decorrente de suposta fraude no medidor, já que a via adequada para obtenção do pagamento da fatura de débitos pretéritos é a ação ordinária de cobrança. 3. Destarte, não se está diante de simples inadimplência, mas de cobrança de diferença no consumo de energia elétrica, cuja origem é controvertida - o que não permite que o consumidor seja ameaçado da privação do serviço. 4.Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Apelo a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005655620208172380, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no corte indevido, a ensejar indenização. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de parâmetros objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento provocado na vítima e as condições econômicas das partes, de tal maneira que assegure ao ofendido compensação adequada, sem ensejar-lhe o enriquecimento sem causa, e cause no agressor impacto suficiente para desestimular novas condutas ilícitas. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$10.000,00, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), ante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como conformação com o entendimento deste Tribunal em casos análogos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo APENAS para reduzir o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica do apelado, realizado pela apelante, devido à existência de débito questionado judicialmente. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, bem como a razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. (i) Saber se o corte de energia elétrica, realizado durante a pendência de questionamento judicial sobre o débito, é ilegal. (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e o corte do fornecimento sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 4. O corte foi realizado em momento em que o débito estava sendo questionado judicialmente, o que agravou o transtorno para o consumidor. 5. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal tem adotado parâmetros que consideram a proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo o valor fixado no caso em análise excessivo. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O corte no fornecimento de energia elétrica sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; 37, § 1º, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017; TJPE, Apelação Cível n. 00005655620208172380, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000004-48.2019.8.17.3550: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 17 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550

ID: 313318728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2019.8.17.3550

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando que a suspensão do fornecimento ocorreu sem a observância do devido processo legal, haja vista que a discussão sobre o débito estava pendente de julgamento em processo judicial. Inconformada com a decisão, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 40204158), alegando que o corte de energia foi legítimo, dado que o débito decorrente de fraude na medição foi devidamente apurado e que a apuração da irregularidade seguiu as normas da ANEEL, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular de energia elétrica na unidade consumidora. A apelante também sustentou que a cobrança foi legítima, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que o corte de energia ocorreu dentro dos limites legais. Além disso, a apelante requereu a revisão do valor da indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A parte apelante não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A questão central a ser decidida neste recurso consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do apelado bem como a existência e razoabilidade dos danos morais decorrentes da suspensão do serviço na unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que o apelado teve o fornecimento de energia suspenso em 09/01/2019, com base no não pagamento de faturas que totalizavam o valor de R$ 4.792,98, referente a um suposto desvio de energia elétrica. Contudo, o referido débito estava sendo questionado judicialmente no processo nº 0000332-12.2018.8.17.3550, o qual já havia sido desconstituído pelo magistrado a quo e, atualmente, possui acórdão transitado em julgado confirmando a ilegalidade e desconstituição do débito. A apelante insiste que o corte de energia ocorreu em razão da constatação de fraude na medição do consumo, tendo sido lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular da energia elétrica na unidade consumidora do apelado. É importante destacar que, no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, trata-se de serviço essencial, o que implica a necessidade de cautela extrema por parte da concessionária ao suspender o fornecimento, especialmente em situações nas quais a legalidade do débito está sendo debatida judicialmente. A interrupção do fornecimento de energia sem a devida observância do devido processo legal é, sem dúvida, ato ilícito, passível de reparação pelos danos causados ao consumidor. Nesse giro, o corte indevido enseja danos morais ao consumidor, notadamente por ser a energia elétrica um bem precioso à vida humana. Cediço que o lar demanda o seu uso para as mais básicas atividades domésticas, de modo que a sua ausência, inevitavelmente, traz sérios desconfortos, causando angústias e transtornos sérios. No mesmo sentido, arestos deste TJPE: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDOR COM DISPLAY QUEBRADO. COBRANÇA DE VALOR DISCREPANTE COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Não se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventuais danos ou irregularidades no medidor de consumo, sem que se desincumba a recorrente de provar o alegado. 2.A dívida cobrada à autora não se afigura legítima, já que não condiz com o seu efetivo consumo de antes do defeito do medidor e de depois do conserto, motivo pelo qual é caso de desconstituição do débito, o que torna o corte ilegítimo. 3.A indenização em face do dano moral tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 4.O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau respeitou os parâmetros adotados por este Colegiado, razão pela qual deve ser mantida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura dentro do princípio da razoabilidade e se mostra compatível com as peculiaridades do caso. 5.Apelação improvida. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, NPU 0000315-70.2015.8.17.1160, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017, DJe 19/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se legítima a cobrança de recuperação de consumo realizada pela apelante, com fundamento em suposta fraude (desvio antes do medidor). 2.É pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de ser abusiva e ilegal a conduta da concessionária de arbitrar unilateralmente débito referente à recuperação de consumo anterior, decorrente de suposta fraude no medidor, já que a via adequada para obtenção do pagamento da fatura de débitos pretéritos é a ação ordinária de cobrança. 3. Destarte, não se está diante de simples inadimplência, mas de cobrança de diferença no consumo de energia elétrica, cuja origem é controvertida - o que não permite que o consumidor seja ameaçado da privação do serviço. 4.Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Apelo a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005655620208172380, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no corte indevido, a ensejar indenização. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de parâmetros objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento provocado na vítima e as condições econômicas das partes, de tal maneira que assegure ao ofendido compensação adequada, sem ensejar-lhe o enriquecimento sem causa, e cause no agressor impacto suficiente para desestimular novas condutas ilícitas. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$10.000,00, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), ante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como conformação com o entendimento deste Tribunal em casos análogos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo APENAS para reduzir o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica do apelado, realizado pela apelante, devido à existência de débito questionado judicialmente. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, bem como a razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. (i) Saber se o corte de energia elétrica, realizado durante a pendência de questionamento judicial sobre o débito, é ilegal. (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e o corte do fornecimento sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 4. O corte foi realizado em momento em que o débito estava sendo questionado judicialmente, o que agravou o transtorno para o consumidor. 5. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal tem adotado parâmetros que consideram a proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo o valor fixado no caso em análise excessivo. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O corte no fornecimento de energia elétrica sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; 37, § 1º, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017; TJPE, Apelação Cível n. 00005655620208172380, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000004-48.2019.8.17.3550: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 17 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Tiago Feliz Carrelli e outros

ID: 309415273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-67.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI EDNEI PEREIRA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MACIEL ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENI WALTER GIBSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-67.2025.8.16.0122 Processo: 0000004-67.2025.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GILBERTO RAMOS DOS SANTOS Réu(s): CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI EDNEI PEREIRA ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação penal em que são réus CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI e EDNEI PEREIRA ANDRADE. Ao mov. 18.1, homologou-se a prisão em fragrante e concedeu-se liberdade provisória aos réus, impondo somente ao réu EDNEI a medida cautelar de monitoração eletrônica. Certificado nestes autos (mov. 103.1): “CERTIFICO e dou fé, que a imposição do monitoramento eletrônico determinado nas medidas cautelares (mov. 18.1), irá expirar.”. O Parquet pugnou pela expedição de novo mandado de monitoramento eletrônico (mov. 106.1). É o relatório. Decido. 2. Da monitoração eletrônica Em que pese estar vencendo o prazo da monitoração eletrônica, deve ser mantida a referida cautelar. Compulsando os presentes autos (mov. 18.1), verifica-se que foram fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão em desfavor da acusada: (1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades; (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo; (3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 (dez horas) e 6h00 (seis horas), salvo comprovado exercício de atividade laborativa no período acima estabelecido; e (4) monitoramento eletrônico. Ainda, consta que as medidas cautelares teriam validade até 04/06/2025 (mov. 32.1). Consta dos autos que o réu, praticou, em tese, os delitos tipificados no artigo 155, §1° e §4°, inciso I e IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69, do CP. Ainda, em referência a informação de mov. 13.2 e boletim de ocorrência n° 7339/2025, é possível verificar que o réu possui históricos de envolvimento em atividades delituosas semelhantes. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva, entendimento que utilizo por analogia e procedo sua extensão para o monitoramento eletrônico (medida mais branda). Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011). Nos autos supracitados, restou concretamente fundamentada a imperiosa necessidade da monitoração eletrônica. De acordo com o artigo 282, §5°, do Código de Processo Penal, "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem"; todavia, não restou demonstrada qualquer alteração fática desde a determinação das medidas cautelares diversas da prisão apta a justificar a revogação do monitoramento eletrônico determinado ao requerente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE SOLTURA DE BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIO EM ÁREA URBANA (ART. 42 DA LEI N. 9.605/98). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTINDO DE NÃO HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ABERTO E A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011416-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.04.2022). Diante do exposto, mantenho todas as medidas cautelares impostas. 3. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Expeça-se novo mandado de monitoração eletrônica Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Leuzimar Ferreira Da Mata x Elvidio Agostinho De Castro

ID: 320461498

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800530-10.2022.8.18.0135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEUZIMAR FERREIRA DA MATA

Polo Passivo:

ELVIDIO AGOSTINHO DE CASTRO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVALCANTE COELHO PORTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800530-10.2022.8.18.0135 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800530-10.2022.8.18.0135 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE LEUZIMAR FERREIRA DA MATAREU: ELVIDIO AGOSTINHO DE CASTRO DESPACHO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar, ajuizada por José Leuzimar Ferreira da Mata em face de Elvídio Agostinho de Castro, ambos já qualificados nos autos. Da análise acurada dos documentos carreados aos autos, observa-se que a presente demanda possui como fundamento alegado esbulho possessório de bem imóvel localizado na comarca de São João do Piauí, conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruem. O autor fundamenta sua pretensão na condição de herdeiro de Ana Gomes Ferreira, sustentando que o réu, após adquirir parte dos direitos hereditários do imóvel através de cessão realizada por João Timóteo da Mata, teria posteriormente invadido porção adicional da propriedade que não lhe pertencia, configurando, assim, o alegado esbulho. Examinando-se detidamente a certidão de inteiro teor da matrícula apresentada pelo autor, verifica-se que o imóvel em questão encontra-se efetivamente registrado com área total de 490 metros quadrados, situado no local Central desta comarca, tendo como última proprietária Ana Gomes Ferreira, conforme averbação datada de 10 de maio de 1993. Todavia, observa-se que na mesma data foi certificada cessão de direitos hereditários em favor de Elvídio Agostinho de Castro, referente ao quinhão que caberia a João Timóteo da Mata, cônjuge sobrevivente da falecida. A documentação pessoal dos herdeiros, acostada aos autos, demonstra efetivamente o vínculo familiar entre o autor e a de cujus Ana Gomes Ferreira, consubstanciando, em princípio, a legitimidade ativa para pleitear direitos sucessórios. Contudo, mostra-se relevante a informação trazida pela defesa acerca da existência de processo de inventário dos bens deixados pelos genitores do requerente, registrado sob o número 0000004-19.1998.8.18.0135. A certidão de citação apresentada demonstra que o réu foi regularmente citado através de sua irmã, Maria Salomé de Castro. Na decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, este Juízo consignou que não restou demonstrada a posse atual do imóvel pelo autor, observando-se que os documentos apresentados e o depoimento colhido indicavam que a posse questionada havia sido objeto de negociação com o suposto esbulhador, além de fotografias evidenciarem construção de muro na área controvertida. Tal fundamentação revela-se tecnicamente adequada, porquanto as ações possessórias exigem prova robusta dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente a demonstração da posse, do esbulho praticado pelo réu e da data de sua ocorrência. A contestação apresentada pelo réu articula preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de requerer o apensamento do processo ao inventário em tramitação. No mérito, sustenta a inexistência de demonstração da posse anterior pelo autor e questiona a própria configuração do esbulho alegado, argumentando que a transação havida entre o requerido e o pai do requerente possui natureza antiga, não sendo razoável falar-se em esbulho de bem que foi objeto de negociação pretérita. A réplica apresentada pelo autor reitera os argumentos iniciais, buscando reforçar sua legitimidade ativa na condição de herdeiro e administrador provisório do espólio, além de sustentar que o réu, após regularmente adquirir parte dos direitos hereditários, teria posteriormente invadido porção adicional do imóvel que não lhe pertencia. Todavia, tais alegações carecem de demonstração probatória mais robusta, especialmente no que concerne à delimitação precisa das áreas objeto de cessão e das supostamente esbulhadas. É o relatório. Decido. Diante do contexto probatório apresentado e considerando-se a natureza complexa das questões sucessórias envolvidas, especialmente a existência de inventário extinto e a necessidade de definição precisa dos quinhões hereditários, entendo que a presente demanda demanda instrução probatória mais ampla. A prova documental até então produzida, embora relevante, não se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo necessária a realização de prova pericial para delimitação das áreas efetivamente ocupadas por cada parte, bem como prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias fáticas que envolvem a alegada posse e o suposto esbulho. Ademais, a questão preliminar relativa ao apensamento ao processo de inventário merece acolhida, porquanto ambas as demandas envolvem os mesmos bens e as mesmas pessoas, sendo recomendável o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e proporcionar maior economia processual. Dessa forma, determino a intimação das partes para especificação de provas no prazo legal, devendo o autor apresentar rol de testemunhas e quesitos para eventual prova pericial, bem como o réu manifestar-se sobre as provas pretendidas. Outrossim, determino o desentranhamento dos autos do processo de inventário nº 0000004-19.1998.8.18.0135 para análise da possibilidade de apensamento, devendo a Secretaria certificar o atual estado processual daqueles autos. Intimem-se as partes na forma legal. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Martini De Barros x Fribon Transportes Ltda

ID: 320752894

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-80.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARTINI DE BARROS

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALMEIDA HEREMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO LOYO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-80.2025.8.16.0053 Processo: 0000004-80.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$11.198,89 Polo Ativo(s): MAURO MARTINI DE BARROS Polo Passivo(s): FRIBON TRANSPORTES LTDA 1) Trata-se de fase de cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa. Faça-se a alteração da classe junto ao sistema. 2) Intimem-se os executados para efetuarem o pagamento do valor do débito atualizado apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, com a informação de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), seguindo-se atos de constrição e de expropriação. 3) Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4) Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Transcorrido o mencionado prazo do item 2 sem a informação de pagamento, o que deverá ser certificado nos autos, determino a intimação da parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, ficando desde já deferidos, caso solicitado pelo exequente, as seguintes diligências, as quais ficam deferidas nesta ordem e por uma única vez: 5.1) bloqueio de crédito existente em contas, fundos e aplicações da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), juntando-se aos autos o comprovante de protocolo. Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Sequencialmente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, opor embargos. Quedando-se a parte executada inerte, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 5.2) tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). A Secretaria deverá juntar as informações referentes ao(s) veículo(s) disponíveis no referido sistema, em especial, eventuais informações de alienação fiduciária. Fornecido(s) o(s) endereço(s), e não se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação e depósito, intimando-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. Havendo pedido de penhora sobre veículo(s) que conste anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria certificar a sua existência e encaminhar os autos conclusos. Cumpridos os mandados citados acima, realize as devidas anotações da penhora e avaliação no próprio sistema do Renajud. 5.3) incluir o nome do executado no sistema SERASAJUD. 5.4) inclusão no executado no sistema CNIB. 5.5) pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado. Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5.6) consulta do patrimônio e ativos da parte executada por meio do sistema SNIPER com base nos seguintes critérios: Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 30 (trinta) dias. 5.7) consulta do sistema PREVIJUD, SERP-JUD. 5.8) Caso as diligências na busca de bens restem infrutíferas, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo pela inexistência de bens penhoráveis nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 5.9) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de julho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Adjaime Marcelo Alves De Carvalho

ID: 256979727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-45.1987.8.16.0172

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

HAROLDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE HEUKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-45.1987.8.16.0172 Processo: 0000004-45.1987.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$141.778,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AVENIDA YARA, S/N - CIDADE DE DEUS - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO (RG: 42922927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.596.829-15) Rua Pioneiro Jacy Gama, 45 - Jardim Brasil - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-280 Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3326-11) Rua Herculino Otaviano, 868 térreo - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 LAZARA MERENDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 041.101.458-72) AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 785 - CENTRO - CAMPINA DA LAGOA/PR RONALDO CUSTODIO MERENDA DA SILVA (RG: 75859031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.563.929-40) AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 785 - CENTRO - CAMPINA DA LAGOA/PR DECISÃO 1. Penhora do imóvel matrícula nº 52.197 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina, constituído pelo Apartamento nº 801 (oitocentos e um) – mov. 248. O bem foi avaliado em R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) – mov. 397. O Credor concordou com o laudo – mov. 401. A seu turno, o Devedor apresentou impugnação à avaliação – mov. 402. Em síntese, sustenta que o valor de mercado estimado da região é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). É o relato. DECIDO. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao valor do imóvel penhorado e se a avaliação é compatível com o seu preço de mercado O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça em R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), tomando por base as características do bem e metodologias comparativas. O laudo juntado no mov. 397 e, na parte que nos interessa diz o seguinte: APARTAMENTO nº 801, situado no 8º pavimento do Condomínio Residencial Ville Blanche, localizado na rua João Sampaio n. 140, Bairro Jardim Campo Belo, nesta cidade, com a área real total de 256,0549m2m2, sendo 182,44m2 de área real privativa, composto de três dormitórios, sendo uma suíte e uma suíte master, salas, sacada, copa/cozinha, banheiro social, lavabo, área de serviços gerais/lavanderia, pisos cerâmico e laminado, estando em bom estado de conservação. Incluindo VAGA DUPLA DE GARAGEM, com demais dados e características constantes dos autos, da inscrição municipal n. 03.04.0006.2.0210.0008 e da Matrícula n. 52.197 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício local, o qual avalio no valor total médio de R$770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais). Metodologia Aplicada: Metodologias comparativas, considerando todos os dados do(s) avaliado(s), relativamente a outros de características similares e na região, por amostragem, estatísticas e dados modernos/atuais de mercado junto à empresas, institutos, imprensa/classificados, internet/sites. Logo, ao contrário do alegado na impugnação, o laudo considerou todas as características do bem e indicou a metodologia de avaliação utilizada. Os argumentos desenvolvidos se limitam ao mero subjetivismo quanto a conclusão do avaliador, isto é, trata se de simples opinião diversa sem qualquer subsídio técnico para corroborar o afirmado. Logo, as irresignações apresentadas não se mostram pertinentes e capazes de justificar a elaboração de novo laudo pericial, nos termos do caput dos artigos 873, pu c/c 480 do CPC. Por fim, impende salientar que o laudo de avaliação elaborado pelo avaliador judicial/Oficial de Justiça goza de fé-publica e imparcialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA CONTRA A AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC). DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, VALOR DO BEM ATUALIZADO E INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIA ATRIBUÍDA À COISA (ART. 873 DO CPC). FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0084407-15.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível 0024083-59.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.09.2023) 3. Assim, HOMOLOGO o laudo de mov. 397, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). 4. Ciência às partes, oportunidade na qual o Credor deverá se manifestar quanto ao interesse na expropriação. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3644 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes