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Banco Do Brasil Sa x Comércio E Representações De Cosméticos E Perfumaria Do Val Ltda Me e outros

ID: 335720141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-29.2012.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE COSMéTICOS E PERFUMARIA DO VAL LTDA ME GILBERTO RIBEIRO DO VAL MARLENE APARECIDA CALSONI RIBEIRO DO VAL

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ALISSON GARCIA GIL

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Processo 0000005-29.2012.8.26.0575 (575.01.2012.000005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil Sa - Comércio e Representações de Cosméticos e Perfumaria do Val Ltda Me -…

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Processo nº 0000005-38.2024.8.17.3330

ID: 336771145

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-38.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro…

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7ª Vara Da Fazenda Pública Da Capital Da Comarca De Recife e outros x Centro De Educacao E Saude Comunitario Cesac e outros

ID: 338449330

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-67.2021.5.06.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DE RECIFE ERICK AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC RIANZI GUERRA SOARES

Notificação

Advogados:

LUANA SOARES SOUTO MAIOR

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SIMONE FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA

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TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA COSTA

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CLAUDINERE SILVA DE ARRUDA

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ROGÉRIO MAIA COUTO

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CYBELE ALVES DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000005-67.2021.5.06.0010 RECLAMANTE: ERICK AUGUSTO PEREIRA DA SILVA RECLAMA…

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Processo nº 0000005-76.1989.8.14.0055

ID: 339014339

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-76.1989.8.14.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9…

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Processo nº 0000005-32.1999.8.17.0770

ID: 339886454

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.1999.8.17.0770

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itambé O: Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 Telefone': (81) 36353944 - E-mail*: - Atendimento Huma…

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Processo nº 1001433-03.2025.8.26.0404

ID: 313972134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001433-03.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001433-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depós… Processo 1001433-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos. De qualquer forma, a citação do réu somente ocorrerá após a efetiva busca e apreensão do veículo (art. 3º, § 1°, do Decreto Lei 911/69), não tendo havido qualquer irregularidade ou nulidade a sanar. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA E DÉBITO INCONTROVERSOS ASPECTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ONEROSIDADE DO CONTRATO IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003805-68.2019.8.26.0101; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Posto isso, providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo FITDX1.4FLEX16V, ano/modelo 2011, cor cinza, placa EVQ9A27, RENAVAM:283500190, CHASSI:93HGE6730BZ111512. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ivanir Bimbato x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 292668259

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-28.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR BIMBATO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

RONALDO GUEDES PEREIRA

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MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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LUIZ CARLOS TRODORFE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-28.2018.8.16.0177 Processo: 0000005-28.2018.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$104.883,35 Exequente(s): IVANIR BIMBATO Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos. 1. Apresentada a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Isto posto, constatando-se pela certidão da matrícula nº. 2.331, do Serviço de Registro de Imóveis de Pérola/PR (mov. 272.1 – R.23-20//2331) que o executado é de fato proprietário dos imóveis indicados, DEFIRO a penhora desse bem por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) conforme pleiteado pelo exequente. 1.I. PROCEDA-SE a penhora do imóvel indicado. À Secretaria para que formalize a penhora mediante termo nos autos (CPC, arts. 838 c/c 845, § 1º). Consigne-se, ainda, que deve ser respeitada a meação da parte executada em relação ao imóvel. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC). Concedo o prazo de 10 dias para que o exequente comprove a averbação da penhora nos autos. 1.II. Efetivado o termo de penhora nos autos, necessária a imediata intimação das partes, nos termos do art. 841 e seguintes, do CPC. O Código de Processo Civil dispõe que se o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal; ao passo que a intimação deverá recair também na pessoa do seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Desta forma, nos termos dos arts. 841 e 843, § 1º ambos do CPC, determino a intimação (a) da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com aviso de recebimento; (b) de eventual coproprietário; e (c) da cônjuge do executado, Sra. VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA, pois são casados em regime comunhão parcial de bens (CPC, art. 842), para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando negativa a intimação via A.R., expeça-se mandado de intimação. 2. Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça a avaliação direta do imóvel penhorado. Consigno que, nos termos do 797, parágrafo único do CPC é permitida a pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel, resguardada a preferência de cada credor, na forma do art. 908 do mesmo diploma legal. A existência de anterior prenotação de indisponibilidade do bem é direcionada ao proprietário, impedindo a alienação voluntária do bem e não a forçada e, portanto, não havendo impedimento para a hasta pública. 2.I. EXPEÇA-SE mandado de penhora para ser cumprido na comarca onde se situa o bem, devendo ser observadas as normas do convênio de regionalização para cumprimento de mandados judiciais (Instrução Normativa Conjunta nº25/2020). O mandado deverá conter a descrição completa do imóvel, seus confrontantes e demais características registrais, procedendo-se à devida averbação da constrição junto ao cartório competente. 2.II. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. Oportunamente, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 2.III. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador e a parte adversa no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Jose Roberto Assuncao De Araujo Filho x Ceara Sporting Club

ID: 280208922

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-06.2025.5.07.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ASSUNCAO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

CEARA SPORTING CLUB

Notificação

Advogados:

FILIPE SOUZA RINO

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THIAGO DE SOUZA RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000561-06.2025.5.07.0009 REQUERENTE: JOSE ROBERTO ASSUNCAO DE ARAUJO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000561-06.2025.5.07.0009 REQUERENTE: JOSE ROBERTO ASSUNCAO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: CEARA SPORTING CLUB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b0d4eb proferido nos autos. Vistos etc. O reclamante requereu a execução provisória da sentença proferida nos autos do processo principal N.º 0000005-38.2024.5.07.0009. A referida sentença foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, para fins de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art.483, “d”, da CLT a partir de 07.03.2024 para condenar o réu a pagar à parte reclamante o valor referente às seguintes parcelas, sob a base de cálculo de R$72.000,00 ,nos limites do pedido, no que couber: -Cláusula Compensatória Desportiva (o valor total dos salários mensais a que teria direito o autor até o término do contrato) correspondente aos salários devidos no período de 03.01.2024 a 31.12.2024. -Quatro parcelas inadimplidas da repactuação das verbas de 2022, no valor de R$34.033,07 cada parcela ; - Salários de Novembro e Dezembro de 2023; -13º salário integral de 2023; -Férias integrais de 2023; -FGTS de Novembro, Dezembro de 2023, e 13º Salário de 2023; -Multa do artigo 477 da CLT; Desde já autorizo a dedução do FGTS já quitado conforme o extrato de fl. 328. Honorários advocatícios 15% sobre o montante condenatório. Improcedentes os demais pleitos. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, considerando o salário apontado e a limitação ao pedido. Autorizada a compensação dos valores pagos a idêntico título, consoante comprovantes de pagamento acostados aos autos . Contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, na forma da lei. Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção. Deverá ser observada a aplicação dos juros e da correção monetária, incidentes sobre os valores objeto da condenação, na forma da legislação aplicável. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsão contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre as parcelas de incidência do IR, acrescido de juros e correção monetária, no momento do pagamento à reclamante. Custas pela parte reclamada no valor de R$12.000,00 , calculadas sobre o montante arbitrado à condenação de .R$600.000,00 A ação principal N.º 0000005-38.2024.5.07.0009 encontra-se no E. TRT da 7ª Região em grau de recurso ordinário. No processo trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT), razão pela qual defere-se o pedido de execução provisória. Notifique-se a demandada para ciência da presente execução provisória, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação ofertados pela parte autora de ID b04e02 do feito. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ASSUNCAO DE ARAUJO FILHO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis Frediani

ID: 277681565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2000.8.16.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FREDIANI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-98.2000.8.16.0099 Processo: 0000005-98.2000.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 17/02/2000 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AIRTON WALDEMAR BUTH Réu(s): ANDRE LUIS FREDIANI SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de André Luis Frediani para apurar, em tese, a prática do delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal. O Ministério Público postulou a intimação da vítima, para que manifestasse interesse em representar contra o acusado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. Intimada, a vítima manifestou seu desinteresse em representar contra o acusado (mov. 39.1). 2. Inicialmente, extrai-se que com o advento da Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, passou-se a exigir representação da vítima para propositura de ação penal pública que apura o delito tipificado no artigo 171 do Código Penal. Dispõe o art. 171, §5° do Código Penal, in verbis: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz". Da detida análise dos autos nota-se que o presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses excepcionadas acima. Destaca-se que todo o procedimento investigatório se deu anteriormente à vigência da lei ora mencionada. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela retroatividade do art. 171, §5° do Código Penal aos processos em curso, ainda que tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes das alterações trazidas pelo pacote anticrime, sendo dessa forma, necessária a intimação da vítima para manifestar seu interesse. No julgamento do AgRG no HC 208.817-RJ, decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA (HC 208817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PU-BLIC 02-05-2023), destaquei. Verifica-se que nos caso dos autos, a vítima foi devidamente intimada para manifestar seu interesse em representar contra o acusado no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que informou seu desinteresse na representação (mov. 39.1), Dessa maneira, constata-se a necessidade de declarar extinta a punibilidade do acusado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 171, §5° e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDRÉ LUIS FREDIANI com relação ao delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se no que pertinente os dispostos no Código de Normas do Paraná. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrb Esportes Ltda e outros

ID: 328451029

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-64.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO VELOSO

Polo Passivo:

MRB ESPORTES LTDA PATRICIA LUIZA PAIN

Notificação

Advogados:

ROSELAINE MALTEZ COSTA

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ROBINSON ANDREI GOTARDO

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JAQUELINE CECCHET

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CLAUDIA HOFFMANN

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FELIPE FACHINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECORRIDO: PATRICIA LUIZA PAIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECORRIDO: PATRICIA LUIZA PAIN E OUTROS (1) ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE SALTO VELOSO ROBINSON ANDREI GOTARDO (SC31370) Recorrido: Advogado(s): MRB ESPORTES LTDA CLAUDIA HOFFMANN (SC31500) ROSELAINE MALTEZ COSTA (SC28336) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LUIZA PAIN FELIPE FACHINELLO (SC42269) JAQUELINE CECCHET (SC43630) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025; recurso apresentado em 17/06/2025). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O recorrente busca eximir-se da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, argumentando não ter o recorrido se desincumbido do ônus de comprovar a falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do acórdão: "(...) No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho demonstrou, no parecer de ID. 241ed8f, a existência de culpa in elegendo na escolha da 1ª ré para prestar serviços para o 2º réu: (...) Como visto acima, essa empresa só possui um empregado, logo deveria ter capital mínimo de 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros enquanto não adequar seu capital social. Excelência, como um Ente Municipal contrata uma empresa prestadora de serviços que possui em seu quadro apenas um empregado e sem aptidão legal, orgânica e financeira, haja vista que não possui capital social mínimo. Ao celebrar contrato com empresa de prestação de serviços cabe à contratante, ainda mais sendo ente da Administração Pública, verificar se a empresa contratada preenche os requisitos legais para funcionamento. (...) Assim, partindo-se da premissa de que todos esses requisitos são elementos indispensáveis ao próprio contrato de prestação de serviços, conclui-se que a não observância de qualquer deles, além de acarretar descumprimento de requisito de funcionamento da empresa, passa a apontar também o descumprimento de requisito de validade do contrato previsto no art. 4º-A da Lei nº 6019/74, cuja ausência ensejará sua nulidade, com todas as consequências daí advindas". (Grifei). Além da culpa na má escolha da empresa contratada, o recorrente não juntou documentos comprobatórios de sua diligência no sentido de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (real empregadora). Registro que o dever de fiscalizar, presente na Lei de Licitações, não se limita à escolha, por meio de certame licitatório, de empresa que, na celebração do contrato com a Administração, tenha aparência de idoneidade. Bem mais que isso, exige-se a vigilância quanto ao respeito de todas as obrigações legais por parte da contratada. Lembro, ainda, que a outorga do benefício previsto no art. 71 da Lei n. 8.666/1993 está vinculada ao cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações. A própria Lei disciplina, cautelosamente, todos os meios para que a administração não seja prejudicada nas contratações quando seguir rigorosamente os preceitos normativos, a exemplo do disposto no art. 58, III, e no art. 67. Além do mais, ainda que conhecedor da decisão proferida no RE n. 760.931/STF, destaco que a adoção de pensamento contrário seria deixar o trabalhador à mercê da própria sorte, parte economicamente mais fraca na relação, o que colide frontalmente com as normas de Direito do Trabalho, que visam justamente a imprimir um equilíbrio de forças no contexto da relação de emprego. À tomadora chancelar-se-ia obter serviços com a busca incessante de mão de obra mais barata, indiferente à pessoa de quem despendeu suas energias e à própria dignidade da pessoa humana. Ora, não se mostra razoável - nem lícito - à empresa ou ente público, tomador dos serviços, ficar sem responsabilidade na espécie, mormente quando constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Isso porque se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado, o qual não pode ficar sem receber a contraprestação pelo labor despendido em proveito da empregadora e do ente público. Registro, ainda, que a existência de contrato entre os réus não é capaz de retirar a responsabilidade subsidiária do recorrente, porque as normas trabalhistas se revestem de imperatividade e a obrigação foi pactuada entre a primeira ré e o segundo réu, não surtindo efeito em relação a terceiros, como é o caso da parte autora." Apesar das alegações da parte recorrente acerca da distribuição do ônus da prova, o Colegiado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu estar demonstrada a omissão do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Diante desse contexto, eventual reforma da decisão regional exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Registre-se, ainda, que tal óbice inviabiliza a análise do recurso por divergência jurisprudencial, em razão da ausência de identidade fática, conforme preconiza a Súmula nº 296 do TST. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado pelo TST nos itens IV e V da Súmula nº 331, o que representa óbice intransponível ao processamento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SALTO VELOSO

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