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"0000009-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 267 de 374

Anderson Santos Azevedo e outros x Alessandro Jose Pinheiro Da Silva e outros

ID: 276216247

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-95.2011.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS AZEVEDO ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL LIVIA MARIA CARVALHO ARAUJO SANTOS REBECA FERREIRA PFAFFENSELLER RENILDE PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME

Notificação

Advogados:

CANDIDO SANTANA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA CABRAL SARAIVA

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MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA PEDREIRA

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EDILMA MOURA FERREIRA

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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JACIARA FERREIRA

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ROSE RIBEIRO DOS SANTOS

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ROSILENE CUNHA DO NASCIMENTO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000009-95.2011.5.05.0006 RECLAMANTE: RENILDE PEREIRA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000009-95.2011.5.05.0006 RECLAMANTE: RENILDE PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9bcb17 proferido nos autos. DESPACHO Diante da certidão de ID c433374, que informa a devolução da notificação postal de ID 3c74031, nada a regularizar, eis que a exequente foi devidamente intimada por seus advogados, conforme ID 0190a3a, tendo posteriormente confirmado a devida ciência, em manifestação de ID ca9bc1d. Logo, considerando-se o quanto informado em ID ca9bc1d, à Secretaria deste NEX, a fim de que atualize o cadastro da exequente, fazendo constar o seu atual endereço residencial. Em petição de ID ad69b19, LIVIA MARIA CARVALHO ARAUJO SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, alega ser proprietária do imóvel arrematado, fruto da partilha de bens em divórcio, pelo que requer seja reservada a metade do valor da arrematação. Quanto à matéria em questão, mister observar a decisão de ID 1fbe91f, que enfatiza trata-se de argumento já refutado em sede de embargos de terceiro, com decisão transitada em julgado. Ainda, a mesma decisão esclarece que o acordo apresentado pela requerente, celebrado após julgamento dos referidos embargos, em que o executado abre mão de sua cota parte, não surte efeitos na presente execução, cuja penhora foi realizada anteriormente. Por último, acrescente-se que os embargos de declaração de ID de622c4, opostos contra a referida decisão, ainda que pendentes de apreciação pelo Juízo de origem, não obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios, já que apenas argui a omissão do decisum quanto à meação requerida pela embargante. Neste sentido foi prolatado o despacho de ID 4369628, ao ressaltar a ausência de prejudicialidade, inexistindo impedimento ao deslinde do leilão. Feitos esses esclarecimentos, e considerando-se os limites da competência disciplinados no Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 06/23, cientifique-se a Sra. LIVIA MARIA, por seus advogados, de que cabe ao Juízo de origem a apreciação dos embargos de declaração e, por conseguinte, do pleito relativo à reserva da metade do produto da arrematação, o que se dará em momento próprio, após conclusão do procedimento expropriatório. Ou seja: somente após a transferência da posse e da propriedade do imóvel para o nome do arrematante, e conseguinte devolução dos autos, caberá à Vara de origem deliberar acerca da destinação do produto da arrematação, analisando inclusive os pedidos de reserva de crédito. Por fim, aguarde-se a manifestação do arrematante pelo prazo que lhe foi assinalado em ID b3931b7, para que informe acerca dos trâmites de transmissão da posse e de transferência da propriedade do imóvel arrematado. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MARIA CARVALHO ARAUJO SANTOS

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Luis Antonio Mascoti x Regiane Mangine Alexandre

ID: 320314635

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MASCOTI

Polo Passivo:

REGIANE MANGINE ALEXANDRE

Conclusão

Advogados:

BRUNO CESAR PIOVEZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$808,93 Exequente(s): LUIS ANTONIO MASCOTI Executado(s): REGIANE … Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$808,93 Exequente(s): LUIS ANTONIO MASCOTI Executado(s): REGIANE MANGINE ALEXANDRE Decisão interlocutória 1. Indefiro a diligência requerida para obter as informações cadastrais do executado, via sistema CAGED (Ministério do Trabalho). A parte executada já foi citada, razão pela qual a diligência requerida pela parte exequente só pode ter a finalidade de angariar informações para viabilizar a penhora de salário, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria, ou percentual de algum deles. A penhora desses rendimentos, porém, é expressamente vedada, ainda que em percentual, como deixa claro o texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC. Assim, sendo a diligência é inútil, porque a penhora desses rendimentos é expressamente vedada por lei, deve ser indeferida em respeito ao princípio da economia processual. 2. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto porque, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, tratando-se de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao INSS e SPPREV. Indeferimento. Ausência de utilidade prática. Impenhorabilidade do salário de benefício. Caráter especulativo da medida. Providência que não se relaciona com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Ausência de prejuízo. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJ-SP, AI: 01000194120208269046, SP 0100019-41.2020.826.9046, Relator: Aleksander Coronado Braido da Silva, Data de Julgamento: 3/9/20, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 3/9/20). MANDADO DE SEGURANÇA. Cumprimento de sentença. Flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba salarial. Penhora sobre percentual de salário. Crédito de natureza não alimentar. Verba de reduzido valor. Comprovação de prejuízo ao mínimo existencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Segurança concedida. (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000009-38.2022.8.16.9000, Francisco Beltrão, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, J. 29/4/22). 3. Diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, venham conclusos para extinguir o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 4. Int.-se Em Maringá, 30 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?&64+

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Processo nº 0000009-04.1983.8.26.0116

ID: 323942929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-04.1983.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MANOEL PERA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-04.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000009) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Espólio de Manoel Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no exp… Processo 0000009-04.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000009) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Espólio de Manoel Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: JOAO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (OAB 58165/SP), PEDRO PAULO FILHO (OAB 18017/SP)

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Ana Carolina Landim Ramos e outros x Norte E Sul Construcoes Eireli e outros

ID: 262579575

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-59.2016.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LANDIM RAMOS HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. IVONE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

NORTE E SUL CONSTRUCOES EIRELI NORTE E SUL PINTURAS INDUSTRIAIS E PREDIAIS LTDA - ME RANULFO BORGES MEDEIROS SAMILE RAMOS BENJAMIN VANESSA FERNANDES

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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YTALLO CUSTODIO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERVANIO GOMES DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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JOSE CARLOS CUSTODIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000009-59.2016.5.03.0044 : ANA CAROLINA LANDIM RAMOS E OUTROS (1) : NORTE E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000009-59.2016.5.03.0044 : ANA CAROLINA LANDIM RAMOS E OUTROS (1) : NORTE E SUL PINTURAS INDUSTRIAIS E PREDIAIS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e281110 proferido nos autos. 1.Vistos. 2. A reclamada NORTE E SUL CONSTRUCOES EIRELI fora incluída conforme Id 94d9ec6, e os demais sócios nos autos a estes reunidos, autos 0011673-53.2017.5.03.0044, Id 3d160b9, contudo por um lapso as peças não foram anexadas, conforme determinado. 3. Neste ato houve a juntada das peças, razão pela qual defere-se o pedido. CERTIDÃO DE PROTESTO 1. Defere-se o requerimento (arts. 883-A/CLT e 517/CPC). 2. Caberá ao(à) exequente providenciar o protesto no cartório pertinente da certidão OBJETO E PÉ deste processo (obtida no site: http://as3.trt3.jus.br/certidao/objetoepe/aba0.informacoesGerais.htm), munido deste despacho. 3. PARTES: A. Credor: AUTOR: ANA CAROLINA LANDIM RAMOS, IVONE APARECIDA ROSA Endereço: B. Executados: -NORTE E SUL PINTURAS INDUSTRIAIS E PREDIAIS LTDA - ME CNPJ: 09.142.271/0001-56 AVENIDA CESARIO ALVIM, 818 , sala 609 CENTRO - UBERLANDIA - MG - CEP: 38400-098 -RANULFO BORGES MEDEIROS CPF: 002.255.976-08 RUA ILHA SOLTEIRA , 33 GRANADA - UBERLANDIA - MG - CEP: 38410-615 -VANESSA FERNANDES CPF: 008.646.166-43 RUA ILHA SOLTEIRA , 33 GRANADA - UBERLANDIA - MG - CEP: 38410-615 -SAMILE RAMOS BENJAMIN CPF: 252.407.608-37 RUA MOLIBDENIO , 300 DONA ZULMIRA - UBERLANDIA - MG - CEP: 38415-033 -NORTE E SUL CONSTRUCOES EIRELI CNPJ: 24.494.836/0001-58 RUA ILHA SOLTEIRA , 33 GRANADA - UBERLANDIA - MG - CEP: 38410-615 4. Valor do débito: R$33.311,77, atualizado até 30/11/2024. 5. DADOS DO PROCESSO: Distribuição: 17/12/2015. Sentença: 12/06/2015. Trânsito em julgado da sentença: 13/12/2018. Data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 08/05/2020. Lugar do pagamento: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG. Lugar do protesto: Comarca de Uberlândia - MG. 6. Confere-se força de certidão ao presente despacho, para os devidos fins. OBS 1:INCUMBIRÁ À SERVENTIA CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (art. 3º, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017); OBS 2: ESTE DOCUMENTO SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS 3:O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº18 DE 6 DE MARÇO DE 2017; OBS 4: INCUMBE AO INTERESSADO APRESENTAR OS DOCUMENTOS DIRETAMENTE À SERVENTIA PERTINENTE E RECOLHER AS CUSTAS E EMOLUMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS (SE APLICÁVEL). 7. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador(a). g UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVONE APARECIDA ROSA - ANA CAROLINA LANDIM RAMOS

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Jonatas Gomes Do Nascimento x Lima Construtora Ltda

ID: 260399266

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000113-41.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIMA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000113-41.2025.5.21.0042 : JONATAS GOMES DO NASCIMENTO : LIMA CONSTRUTORA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000113-41.2025.5.21.0042 : JONATAS GOMES DO NASCIMENTO : LIMA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e677122 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que os presentes autos foram devolvidos do Centro de Solução de Conflitos, informando que restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, conforme Ata de ID d9152a5, de 07/04/2025, estando ausente a reclamada, a qual foi devidamente notificada pela via editalícia, ID 256223f, tendo a parte reclamante, naquela oportunidade, requerido a aplicação da pena de revelia e confissão; bem assim foi concedido prazo de 05 dias à parte reclamante para manifestar o interesse na produção de outras provas, cujo prazo decorreu em 14/04/2025, in albis. Certifico que em pesquisa SERPRO, este Secretário verificou que o endereço ali constante da empresa reclamada é o mesmo apresentado na petição inicial, cujas diligências empreendidas para sua notificação restaram infrutíferas; bem assim que foi encontrado como sócio único o Sr. Rodolfo de França Lima, CPF 131.437.674-80, com endereço à Rua Lindalva Santiago, 1523, Santos Reis, Parnamirim/RN, CEP 59141-070. Certifico que em pesquisa junto ao sistema PJe, a presente demandada só possui mais um processo, além deste, nesta Justiça Especializada, cujo número é 0000009-49.2025.5.21.0042, extinto sem resolução do mérito, nos termos do § 1º, do art. 852-B, da CLT. Em razão do exposto, faço conclusos os presentes autos. Natal/RN, 21 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO BEZERRA DE FRANCA DESPACHO Vistos, etc., Tendo em vista o teor da certidão supra e considerando que a parte reclamante se manteve inerte quanto à produção de outras provas, intime-se a parte reclamada pela via editalícia e através de seu sócio, pela via postal, para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, demonstrando interesse em produzir outras provas, a fim de que este Juízo delibere acerca da designação de audiência de instrução ou encerramento dos trabalhos. Em havendo manifestação pela parte reclamada em produzir outras provas, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Entretanto, acaso decorra o prazo sem manifestação da parte reclamada ou informe acerca da desnecessidade em produzir prova oral em audiência, tem-se por encerrada a instrução processual. Neste caso e independentemente de novo despacho e de intimação judicial, ficam as partes cientes de que correrá um prazo subsequente de 05 (cinco) dias, para, querendo, apresentarem razões finais através de memorial, ocasião em que deverão se manifestar, mais uma vez, sobre o interesse em conciliar nos presentes autos. Decorrido o prazo para produção das razões finais e persistindo a ausência de vontade das partes de chegarem a uma solução conciliatória, encaminhem-se os autos para prolação de sentença. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS GOMES DO NASCIMENTO

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Hugo Lima Da Hora x Aguanambi Freios Ltda - Me

ID: 257424134

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-32.2020.5.07.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA DA HORA

Polo Passivo:

AGUANAMBI FREIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROMULO DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

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DOUGLAS MICHEL CAETANO

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JOÃO PAULO FROTA DE MOURA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-32.2020.5.07.0004 : HUGO LIMA DA HORA : AGUANAMBI FREIOS LTDA - ME INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-32.2020.5.07.0004 : HUGO LIMA DA HORA : AGUANAMBI FREIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 642a9fe proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a Reclamada peticionou a este juízo solicitando o deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do Código de Processo Civil, #id:5a49f7c. Certifico que a reclamada não comprovou o pagamento do valor total devido a título de custas processais e contribuição previdenciária. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do percentual de 30% do valor da execução (#id:64e6ed6), bem como de 4 parcelas (#id:80ec4f5, #id:f64d07b, #id:e16e9a2 e #id:3342003). Nesta data, 07 de abril de 2025, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada apresentou a petição de #id:5a49f7c, na qual requer o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, com o qual concordou a parte autora. Forte na regra do art. 916, do Novo CPC, aplicada subsidiariamente (CLT, 889), reconhecendo o crédito do exequente e tendo em vista a comprovação pelo executado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do crédito do reclamante, bem como de quatro parcelas, DEFERE-SE o parcelamento do débito. Expeça-se alvará em favor do reclamante para liberação dos depósitos de #id:64e6ed6, #id:80ec4f5, #id:f64d07b, #id:e16e9a2 e #id:3342003, observando o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, utilizando os dados bancários informados na petição de #id:394ed1f, devendo ficar retido à disposição do presente processo o valor correspondente aos honorários advocatícios, uma vez que a conta bancária indicada pertence ao trabalhador. O saldo remanescente da execução (honorários advocatícios), conforme planilha de ID a93d83e, será pago em 2 (seis) parcelas mensais remanescentes, mediante depósito judicial, acrescida de correção monetária e juros de 1%. Intime-se o advogado do obreiro para, no prazo de cinco dias, indicar a conta bancária de sua titularidade com a finalidade de possibilitar a transferência do valor correspondente aos honorários advocatícios. Apresentados os dados bancários e comprovado o pagamento das parcelas remanescentes, expeça-se o competente alvará. A mora da executada em quaisquer das prestações acarretará nas cominações previstas no § 5º, incisos I e II, do referido artigo, retomando a execução pelos valores em aberto, quando se realizará penhora de bens, inicialmente por meio da ferramenta eletrônica SISBAJUD, sem prejuízo de inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhista. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Após o final do parcelamento, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução, e, se for o casso, a retirada das possíveis restrições que houver. Intimem-se FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUGO LIMA DA HORA

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Hugo Lima Da Hora x Aguanambi Freios Ltda - Me

ID: 257424150

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-32.2020.5.07.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA DA HORA

Polo Passivo:

AGUANAMBI FREIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROMULO DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

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DOUGLAS MICHEL CAETANO

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JOÃO PAULO FROTA DE MOURA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-32.2020.5.07.0004 : HUGO LIMA DA HORA : AGUANAMBI FREIOS LTDA - ME INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-32.2020.5.07.0004 : HUGO LIMA DA HORA : AGUANAMBI FREIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 642a9fe proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a Reclamada peticionou a este juízo solicitando o deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do Código de Processo Civil, #id:5a49f7c. Certifico que a reclamada não comprovou o pagamento do valor total devido a título de custas processais e contribuição previdenciária. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do percentual de 30% do valor da execução (#id:64e6ed6), bem como de 4 parcelas (#id:80ec4f5, #id:f64d07b, #id:e16e9a2 e #id:3342003). Nesta data, 07 de abril de 2025, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada apresentou a petição de #id:5a49f7c, na qual requer o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, com o qual concordou a parte autora. Forte na regra do art. 916, do Novo CPC, aplicada subsidiariamente (CLT, 889), reconhecendo o crédito do exequente e tendo em vista a comprovação pelo executado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do crédito do reclamante, bem como de quatro parcelas, DEFERE-SE o parcelamento do débito. Expeça-se alvará em favor do reclamante para liberação dos depósitos de #id:64e6ed6, #id:80ec4f5, #id:f64d07b, #id:e16e9a2 e #id:3342003, observando o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas processuais, utilizando os dados bancários informados na petição de #id:394ed1f, devendo ficar retido à disposição do presente processo o valor correspondente aos honorários advocatícios, uma vez que a conta bancária indicada pertence ao trabalhador. O saldo remanescente da execução (honorários advocatícios), conforme planilha de ID a93d83e, será pago em 2 (seis) parcelas mensais remanescentes, mediante depósito judicial, acrescida de correção monetária e juros de 1%. Intime-se o advogado do obreiro para, no prazo de cinco dias, indicar a conta bancária de sua titularidade com a finalidade de possibilitar a transferência do valor correspondente aos honorários advocatícios. Apresentados os dados bancários e comprovado o pagamento das parcelas remanescentes, expeça-se o competente alvará. A mora da executada em quaisquer das prestações acarretará nas cominações previstas no § 5º, incisos I e II, do referido artigo, retomando a execução pelos valores em aberto, quando se realizará penhora de bens, inicialmente por meio da ferramenta eletrônica SISBAJUD, sem prejuízo de inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhista. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Após o final do parcelamento, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução, e, se for o casso, a retirada das possíveis restrições que houver. Intimem-se FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUANAMBI FREIOS LTDA - ME

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Raimundo Franca De Carvalho x Evangelina Maria Marinho De Mendonca Guerra e outros

ID: 257443431

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-45.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FRANCA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA RODRIGO SILVA GUERRA

Notificação

Advogados:

JORGE JOSE CURY NETO

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JOCEMAR DE FRANCA LIMA

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SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000009-45.2025.5.22.0002 : RAIMUNDO FRANCA DE CARVALHO : LUXX SOLUCOES VISUAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000009-45.2025.5.22.0002 : RAIMUNDO FRANCA DE CARVALHO : LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b38ab77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade executada e devidamente intimados os seus sócios, tudo na forma dos artigos 133 a 135 do CPC, apenas EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA apresentou contestação alegando, em síntese: 1 - a ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada; 2 - que a execução já está garantida 3 - que possuía participação minoritária enquanto sócia da empresa, por um período de 10 meses, tendo se retirado da sociedade em janeiro/2023, requerendo a limitação de sua responsabilidade. DECIDO: Em que pesem as alegações da manifestante acerca da inexistência dos requisitos de que trata o artigo 50 do CC, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, o artigo 28 do CDC, aqui utilizado de forma supletiva, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, dentre outros, quando comprovado o seu estado de insolvência. Forçoso afirmar que as ferramentas executórias utilizadas contra a sociedade executada restaram infrutíferas e que tal fato enseja a sua insolvência, restando autorizada, portanto, a desconsideração da sua personalidade jurídica. Também sem razão quanto à alegação de que a execução está garantida, visto que não houve penhora de qualquer bem. Quanto ao pedido de limitação de sua responsabilidade ao período em que figurou como sócia (26/04/2022 a 27/01/2023), entendo assistir-lhe razão, ante disposição expressa no art. 10-A, da CLT, que dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Portanto, diante de todo o exposto, defiro o pedido da parte autora e DESCONSIDERO a Personalidade Jurídica da sociedade executada, bem como determino o prosseguimento da execução em desfavor de RODRIGO SILVA GUERRA e EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA, esta com responsabilidade limitada ao período em que figurou como sócia da empresa executada (26/04/2022 a 27/01/2023), repetindo-se os meios de expropriação em relação a estes, até o limite da execução, tudo nos termos dos artigos 855-A da CLT, 133 a 137 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC. Ao setor de cálculos, para elaboração de planilha referente às verbas do período compreendido entre 26/04/2022 a 27/01/2023. Sem prejuízo das determinações acima, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos veículos de propriedade da empresa executada, até o limite da presente execução. O pedido de devolução dos valores bloqueados será apreciado após efetivação penhora acima determinada. Cumpra-se. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FRANCA DE CARVALHO

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Processo nº 0000009-27.2020.4.03.6309

ID: 329377795

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000009-27.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA DINIZ FILHA

Intimação de pauta

Advogados:

JOEL MARTINS DE LIMA

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DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000009-27.2020.4.03.6309 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000009-27.2020.4.03.6309 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENEDITA DINIZ FILHA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482-A, JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Leonardo Marques De Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304946623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000071-25.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

GREGORIO & OGNIBENE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NERIANE OGNIBENE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000071-25.2025.8.24.0024/SC AUTOR : LEONARDO MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONC… Procedimento Comum Cível Nº 5000071-25.2025.8.24.0024/SC AUTOR : LEONARDO MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ???para: I) DECLARAR inexistente as relações jurídicas indicadas na petição inicial, quais sejam, contratos de empréstimos nº 6610965, nº 6748889 e nº 0708016 com o Banco Bradesco S.A e pagamentos de cobranças não reconhecidas nº 0000009 e nº 0000010 com a instituição financeira Nu Pagamentos S.A. II) CONDENAR a parte ré BANCO BRADESCO S.A à restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta corrente até o dia 30-3-2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, acrescidos de correção monetária a contar de cada desconto, e juros a partir da citação (art. 406 do CC). Fica autorizada a compensação com os valores dos empréstimos depositados na conta corrente da parte autora. Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Nos períodos a partir de 30-8-2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas. Via de consequência, considerando a sucumbência recíproca, em maior monta para a parte ré, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a autora e 50% para as rés. CONDENO a parte ré BANCO BRADESCO S.A ao pagamento honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus, quais sejam, o valor dos danos morais pretendidos na inicial. Em relação ao autor, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Com o trânsito em julgado e, após tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

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