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Deocleciano Gonzaga Do Nascimento Filho x Jirau Energia S.A. e outros

ID: 314695240

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-95.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

JIRAU ENERGIA S.A. PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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RICARDO MALDONADO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO GONCALVES DE CAMARGO

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FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO

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JULIANA MEDEIROS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000072-95.2025.5.14.0001 RECORRENTE: DEOCLECIANO GONZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000072-95.2025.5.14.0001 RECORRENTE: DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO RECORRIDO: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000072-95.2025.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa tomadora de serviços (segunda reclamada), insurgindo-se contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. Sustenta que não houve vínculo de emprego entre as partes, que havia entre as reclamadas apenas relação contratual de natureza comercial e que a responsabilidade subsidiária dependeria da comprovação de culpa. Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação ao período de efetiva prestação de serviços nas suas dependências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, empresa privada, em face da terceirização reconhecida nos autos; e (ii) estabelecer se tal responsabilidade deve ser limitada ao período de efetiva prestação de serviços do trabalhador nas dependências da tomadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (ID bb1cc9b) comprova a terceirização da mão de obra, sendo incontroverso que o reclamante laborou em favor da segunda reclamada. A segunda reclamada, na condição de empresa privada e tomadora dos serviços, beneficia-se diretamente do trabalho prestado, configurando a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilização do tomador privado independe da demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo, pois não se trata de ente público, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviços e do inadimplemento contratual. A cláusula contratual que transfere integralmente à prestadora a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não afasta a incidência da legislação trabalhista, podendo ser objeto apenas de eventual ação de regresso entre as empresas. A jurisprudência consolidada do TST reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços privado em hipóteses de terceirização lícita, com base na teoria da culpa extracontratual e no dever de reparação pelo dano decorrente da inadimplência da contratada. Não há respaldo legal ou jurisprudencial para a limitação da responsabilidade ao período de efetiva atuação nas dependências físicas da tomadora, sendo devidas todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, conforme prevê a Súmula 331, IV, do TST e o art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A empresa privada tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, independentemente de culpa, desde que comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento contratual. A cláusula contratual que transfere integralmente à prestadora a responsabilidade trabalhista não afasta a responsabilização subsidiária da tomadora perante o trabalhador. A responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, ainda que a prestação de serviços não tenha ocorrido de forma contínua em suas dependências físicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CLT, art. 896-A, § 1º e § 4º; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei 8.212/1991, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0024416-74.2019.5.24.0001, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 29.05.2024, publ. 05.06.2024; TST, AIRR 0000088-27.2023.5.14.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25.06.2024, publ. 01.07.2024; TST, AIRR 4792-12.2016.5.05.0631, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, j. 23.03.2022, publ. 25.03.2022; TST, ARR 1000494-46.2016.5.02.0472, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 23.06.2020, publ. DEJT 26.06.2020. Súmula 331, IV e VI, do TST. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO

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Deocleciano Gonzaga Do Nascimento Filho x Jirau Energia S.A. e outros

ID: 314695246

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-95.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

JIRAU ENERGIA S.A. PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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RICARDO MALDONADO RODRIGUES

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JORGE AUGUSTO GONCALVES DE CAMARGO

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FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO

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JULIANA MEDEIROS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000072-95.2025.5.14.0001 RECORRENTE: DEOCLECIANO GONZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000072-95.2025.5.14.0001 RECORRENTE: DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO RECORRIDO: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000072-95.2025.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa tomadora de serviços (segunda reclamada), insurgindo-se contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. Sustenta que não houve vínculo de emprego entre as partes, que havia entre as reclamadas apenas relação contratual de natureza comercial e que a responsabilidade subsidiária dependeria da comprovação de culpa. Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação ao período de efetiva prestação de serviços nas suas dependências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, empresa privada, em face da terceirização reconhecida nos autos; e (ii) estabelecer se tal responsabilidade deve ser limitada ao período de efetiva prestação de serviços do trabalhador nas dependências da tomadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (ID bb1cc9b) comprova a terceirização da mão de obra, sendo incontroverso que o reclamante laborou em favor da segunda reclamada. A segunda reclamada, na condição de empresa privada e tomadora dos serviços, beneficia-se diretamente do trabalho prestado, configurando a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilização do tomador privado independe da demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo, pois não se trata de ente público, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviços e do inadimplemento contratual. A cláusula contratual que transfere integralmente à prestadora a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não afasta a incidência da legislação trabalhista, podendo ser objeto apenas de eventual ação de regresso entre as empresas. A jurisprudência consolidada do TST reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços privado em hipóteses de terceirização lícita, com base na teoria da culpa extracontratual e no dever de reparação pelo dano decorrente da inadimplência da contratada. Não há respaldo legal ou jurisprudencial para a limitação da responsabilidade ao período de efetiva atuação nas dependências físicas da tomadora, sendo devidas todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, conforme prevê a Súmula 331, IV, do TST e o art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A empresa privada tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, independentemente de culpa, desde que comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento contratual. A cláusula contratual que transfere integralmente à prestadora a responsabilidade trabalhista não afasta a responsabilização subsidiária da tomadora perante o trabalhador. A responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, ainda que a prestação de serviços não tenha ocorrido de forma contínua em suas dependências físicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CLT, art. 896-A, § 1º e § 4º; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei 8.212/1991, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0024416-74.2019.5.24.0001, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 29.05.2024, publ. 05.06.2024; TST, AIRR 0000088-27.2023.5.14.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25.06.2024, publ. 01.07.2024; TST, AIRR 4792-12.2016.5.05.0631, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, j. 23.03.2022, publ. 25.03.2022; TST, ARR 1000494-46.2016.5.02.0472, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 23.06.2020, publ. DEJT 26.06.2020. Súmula 331, IV e VI, do TST. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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Deocleciano Gonzaga Do Nascimento Filho x Jirau Energia S.A. e outros

ID: 314695251

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-95.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

JIRAU ENERGIA S.A. PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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RICARDO MALDONADO RODRIGUES

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JORGE AUGUSTO GONCALVES DE CAMARGO

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FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO

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JULIANA MEDEIROS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000072-95.2025.5.14.0001 RECORRENTE: DEOCLECIANO GONZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000072-95.2025.5.14.0001 RECORRENTE: DEOCLECIANO GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO RECORRIDO: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte Jirau Energia S.A. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000072-95.2025.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa tomadora de serviços (segunda reclamada), insurgindo-se contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. Sustenta que não houve vínculo de emprego entre as partes, que havia entre as reclamadas apenas relação contratual de natureza comercial e que a responsabilidade subsidiária dependeria da comprovação de culpa. Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação ao período de efetiva prestação de serviços nas suas dependências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, empresa privada, em face da terceirização reconhecida nos autos; e (ii) estabelecer se tal responsabilidade deve ser limitada ao período de efetiva prestação de serviços do trabalhador nas dependências da tomadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (ID bb1cc9b) comprova a terceirização da mão de obra, sendo incontroverso que o reclamante laborou em favor da segunda reclamada. A segunda reclamada, na condição de empresa privada e tomadora dos serviços, beneficia-se diretamente do trabalho prestado, configurando a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilização do tomador privado independe da demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo, pois não se trata de ente público, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviços e do inadimplemento contratual. A cláusula contratual que transfere integralmente à prestadora a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não afasta a incidência da legislação trabalhista, podendo ser objeto apenas de eventual ação de regresso entre as empresas. A jurisprudência consolidada do TST reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços privado em hipóteses de terceirização lícita, com base na teoria da culpa extracontratual e no dever de reparação pelo dano decorrente da inadimplência da contratada. Não há respaldo legal ou jurisprudencial para a limitação da responsabilidade ao período de efetiva atuação nas dependências físicas da tomadora, sendo devidas todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, conforme prevê a Súmula 331, IV, do TST e o art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A empresa privada tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, independentemente de culpa, desde que comprovada a prestação de serviços e o inadimplemento contratual. A cláusula contratual que transfere integralmente à prestadora a responsabilidade trabalhista não afasta a responsabilização subsidiária da tomadora perante o trabalhador. A responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, ainda que a prestação de serviços não tenha ocorrido de forma contínua em suas dependências físicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CLT, art. 896-A, § 1º e § 4º; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei 8.212/1991, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0024416-74.2019.5.24.0001, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 29.05.2024, publ. 05.06.2024; TST, AIRR 0000088-27.2023.5.14.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25.06.2024, publ. 01.07.2024; TST, AIRR 4792-12.2016.5.05.0631, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, j. 23.03.2022, publ. 25.03.2022; TST, ARR 1000494-46.2016.5.02.0472, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 23.06.2020, publ. DEJT 26.06.2020. Súmula 331, IV e VI, do TST. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - Jirau Energia S.A.

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Erliana Erika De Oliveira Gomes x Municipio De Boa Saude e outros

ID: 275969966

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001148-78.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOA SAUDE R L DA SILVA ROSAS - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001148-78.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001148-78.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: R L DA SILVA ROSAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7958ba1 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada no ID a9551a3, sob alegação de contradição na sentença proferida no ID faf1651. Intimada, a reclamante apresentou manifestação no ID e55ddac. A seguir, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos a tempo e modo, merecendo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada alega que a sentença proferida no ID faf1651 contradiz a sentença proferida nos autos da ATSum 0000072-82.2025.5.21.0007, ajuizada entre as mesmas partes, na qual se reconheceu a validade do pedido de demissão apresentado pela reclamante, em detrimento da sentença proferida nestes autos, que reconheceu a rescisão contratual na data de 20/07/2024, considerando o cômputo do aviso prévio indenizado, o que “pressupõe não um pedido de demissão, mas uma dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador”. De início, registro que a contradição contestável pela via dos Embargos Declaratórios ocorre quando no corpo de uma mesma sentença se acham teses ou afirmações inconciliáveis e que não conduzem logicamente à conclusão adotada, o que certamente não é o caso dos autos. Não obstante, entendo que a sentença proferida nestes autos, de fato, restou obscura no tocante ao reconhecimento do motivo da rescisão contratual da reclamante. Isto porque, ao mesmo tempo em que se fez menção à projeção do aviso prévio, também se reconheceu a rescisão na data de 20/07/2024, mesma data que consta do TRCT elaborado com base no pedido de demissão da reclamante (ID 90f9390), o que permite concluir que não houve efetiva projeção de aviso prévio indenizado. Observa-se, ainda, que a data da rescisão contratual reconhecida na sentença proferida nestes autos (20/07/2024) correspondente exatamente à data de encerramento do vínculo reconhecida na sentença proferida na ATSum 0000072-82.2025.5.21.0007, não se verificando contradição em relação às datas de encerramento do vínculo. Saliente-se que naquele processo é que efetivamente se discutiu a validade do pedido de demissão da reclamante, questão todavia não abordada nestes autos, cuja pretensão autoral sequer incluiu o pagamento de reflexos em verbas típicas de uma rescisão imotivada, a exemplo de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. O que se verifica, portanto, é que a pretensão deduzida nestes autos não abrangia eventual conversão de pedido de demissão em dispensa sem justa causa, de modo que a sentença proferida, ao se referir à dispensa por iniciativa da reclamada, ultrapassou os limites objetivos da lide, configurando o julgamento ultra petita. Firmado esse ponto, embora o instrumento processual manejado pela reclamada não se preste a correção da sentença, entendo que o ajuste da inexatidão material identificada se faz necessário e possível, diante da previsão contida no art. 494, I, do CPC, com fundamento no qual esclareço que a data da rescisão contratual reconhecida na sentença de ID faf1651 (20/07/2024), corresponde à data de extinção do vínculo por iniciativa da reclamante, e não à dispensa imotivada por iniciativa da reclamada, devendo ser desconsiderada do texto sentencial a expressão referente à projeção de aviso prévio indenizado. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, tendo em vista a ausência de contradição no corpo da sentença embargada. Todavia, com fundamento no art. 494, I, do CPC, esclareço que a data da rescisão contratual reconhecida na sentença (20/07/2024) refere-se à extinção do vínculo por iniciativa da reclamante, conforme consta do TRCT de ID 90f9390, devendo ser desconsiderada do texto sentencial a expressão referente à projeção do aviso prévio indenizado. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R L DA SILVA ROSAS - ME

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Erliana Erika De Oliveira Gomes x Municipio De Boa Saude e outros

ID: 275970010

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001148-78.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOA SAUDE R L DA SILVA ROSAS - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001148-78.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001148-78.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: R L DA SILVA ROSAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7958ba1 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada no ID a9551a3, sob alegação de contradição na sentença proferida no ID faf1651. Intimada, a reclamante apresentou manifestação no ID e55ddac. A seguir, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos a tempo e modo, merecendo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada alega que a sentença proferida no ID faf1651 contradiz a sentença proferida nos autos da ATSum 0000072-82.2025.5.21.0007, ajuizada entre as mesmas partes, na qual se reconheceu a validade do pedido de demissão apresentado pela reclamante, em detrimento da sentença proferida nestes autos, que reconheceu a rescisão contratual na data de 20/07/2024, considerando o cômputo do aviso prévio indenizado, o que “pressupõe não um pedido de demissão, mas uma dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador”. De início, registro que a contradição contestável pela via dos Embargos Declaratórios ocorre quando no corpo de uma mesma sentença se acham teses ou afirmações inconciliáveis e que não conduzem logicamente à conclusão adotada, o que certamente não é o caso dos autos. Não obstante, entendo que a sentença proferida nestes autos, de fato, restou obscura no tocante ao reconhecimento do motivo da rescisão contratual da reclamante. Isto porque, ao mesmo tempo em que se fez menção à projeção do aviso prévio, também se reconheceu a rescisão na data de 20/07/2024, mesma data que consta do TRCT elaborado com base no pedido de demissão da reclamante (ID 90f9390), o que permite concluir que não houve efetiva projeção de aviso prévio indenizado. Observa-se, ainda, que a data da rescisão contratual reconhecida na sentença proferida nestes autos (20/07/2024) correspondente exatamente à data de encerramento do vínculo reconhecida na sentença proferida na ATSum 0000072-82.2025.5.21.0007, não se verificando contradição em relação às datas de encerramento do vínculo. Saliente-se que naquele processo é que efetivamente se discutiu a validade do pedido de demissão da reclamante, questão todavia não abordada nestes autos, cuja pretensão autoral sequer incluiu o pagamento de reflexos em verbas típicas de uma rescisão imotivada, a exemplo de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. O que se verifica, portanto, é que a pretensão deduzida nestes autos não abrangia eventual conversão de pedido de demissão em dispensa sem justa causa, de modo que a sentença proferida, ao se referir à dispensa por iniciativa da reclamada, ultrapassou os limites objetivos da lide, configurando o julgamento ultra petita. Firmado esse ponto, embora o instrumento processual manejado pela reclamada não se preste a correção da sentença, entendo que o ajuste da inexatidão material identificada se faz necessário e possível, diante da previsão contida no art. 494, I, do CPC, com fundamento no qual esclareço que a data da rescisão contratual reconhecida na sentença de ID faf1651 (20/07/2024), corresponde à data de extinção do vínculo por iniciativa da reclamante, e não à dispensa imotivada por iniciativa da reclamada, devendo ser desconsiderada do texto sentencial a expressão referente à projeção de aviso prévio indenizado. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, tendo em vista a ausência de contradição no corpo da sentença embargada. Todavia, com fundamento no art. 494, I, do CPC, esclareço que a data da rescisão contratual reconhecida na sentença (20/07/2024) refere-se à extinção do vínculo por iniciativa da reclamante, conforme consta do TRCT de ID 90f9390, devendo ser desconsiderada do texto sentencial a expressão referente à projeção do aviso prévio indenizado. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

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Ueferson Costa Rego x Crops Control Classificacoes Ltda

ID: 328145668

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-45.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UEFERSON COSTA REGO

Polo Passivo:

CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

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RUDIMAR ROMMEL

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TIAGO SALGO GETTENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA PROCESSO TRT - AP - 0000072-45.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : UEFERSON COSTA REGO ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA AGRAVADO : CROPS CONTROL CLASSIFICAÇÕES LTDA ADVOGADO : TIAGO SALGO GETTENS ADVOGADO : RUDIMAR ROMMEL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. NÃO PREVISÃO DE MULTA SOBRE PARCELA POSTERIOR. MULTA APENAS SOBRE A PARCELA PAGA EM ATRASO. Havendo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo homologado judicialmente, com previsão de multa e vencimento antecipado do acordo, não há falar em incidência da multa inclusive sobre parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas pelo atraso no pagamento de parcela anterior. RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que extingiu a execução pela satisfação da obrigação. Apresentada contraminuta pela executada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Insurge-se o exequente em face da decisão que extingiu a execução pelo pagamento integral do débito. Argumenta: "No caso do acordo, consta que a multa seria sobre o valor inadimplido, ou seja, após 10/03/2025, o valor total do acordo estava inadimplido, passível de aplicação de multa do valor total. Temos que a reclamada efetuou o pagamento do valor principal do acordo em 25/03/2025, data da segunda parcela, porém, as parcelas já se encontravam em mora "total", passível de multa de 50%, desde o dia 10/03/2025." Requer a reforma da decisão de origem, devendo ser determinado "o pagamento da multa sobre a totalidade do acordo, nos termos apresentados, restando ainda a ser pago o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Sem razão. No caso, o acordo homologado previu o pagamento de R$10,000,00 em duas parcelas de R$5.000,00 cada, com vencimentos em 25/02/2025 e 25/03/2025. A reclamada efetuou o pagamento do valor total do acordo em 25/03/2025 (ID. c9b0621). Ou seja, atrasou o pagamento da primeira parcela em um mês. A cláusula penal estabelecida no acordo foi a seguinte: "Cláusula Penal: Em caso de atraso no pagamento, incidirá a seguinte penalidade sobre o valor inadimplente: atraso até 5 dias: multa de 10% (dez por cento); do 6º ao 10º dia: multa de 25% (vinte e cinco por cento); do 11º ao 15º dia: multa 50% (cinquenta por cento) e o vencimento antecipado do acordo." (ID. a46bf73) O d. Juízo de origem, então, determinou a apuração da multa de 50% apenas sobre a primeira parcela, e a reclamada efetuou o respectivo pagamento, no valor de R$2.500,00. Com efeito, a cláusula penal, supratranscrita, estabeleceu multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e o vencimento antecipado do acordo, mas não previu que a multa deveria incidir inclusive sobre a parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas em razão do atraso no pagamento da percela anterior. Nesse contexto, não há razão para reforma da decisão agravada. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição de exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo agravante/exequente (Ueferson Costa Rego), o advogado Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UEFERSON COSTA REGO

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Ueferson Costa Rego x Crops Control Classificacoes Ltda

ID: 328145711

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-45.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UEFERSON COSTA REGO

Polo Passivo:

CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

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RUDIMAR ROMMEL

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TIAGO SALGO GETTENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA PROCESSO TRT - AP - 0000072-45.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : UEFERSON COSTA REGO ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA AGRAVADO : CROPS CONTROL CLASSIFICAÇÕES LTDA ADVOGADO : TIAGO SALGO GETTENS ADVOGADO : RUDIMAR ROMMEL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. NÃO PREVISÃO DE MULTA SOBRE PARCELA POSTERIOR. MULTA APENAS SOBRE A PARCELA PAGA EM ATRASO. Havendo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo homologado judicialmente, com previsão de multa e vencimento antecipado do acordo, não há falar em incidência da multa inclusive sobre parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas pelo atraso no pagamento de parcela anterior. RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que extingiu a execução pela satisfação da obrigação. Apresentada contraminuta pela executada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Insurge-se o exequente em face da decisão que extingiu a execução pelo pagamento integral do débito. Argumenta: "No caso do acordo, consta que a multa seria sobre o valor inadimplido, ou seja, após 10/03/2025, o valor total do acordo estava inadimplido, passível de aplicação de multa do valor total. Temos que a reclamada efetuou o pagamento do valor principal do acordo em 25/03/2025, data da segunda parcela, porém, as parcelas já se encontravam em mora "total", passível de multa de 50%, desde o dia 10/03/2025." Requer a reforma da decisão de origem, devendo ser determinado "o pagamento da multa sobre a totalidade do acordo, nos termos apresentados, restando ainda a ser pago o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Sem razão. No caso, o acordo homologado previu o pagamento de R$10,000,00 em duas parcelas de R$5.000,00 cada, com vencimentos em 25/02/2025 e 25/03/2025. A reclamada efetuou o pagamento do valor total do acordo em 25/03/2025 (ID. c9b0621). Ou seja, atrasou o pagamento da primeira parcela em um mês. A cláusula penal estabelecida no acordo foi a seguinte: "Cláusula Penal: Em caso de atraso no pagamento, incidirá a seguinte penalidade sobre o valor inadimplente: atraso até 5 dias: multa de 10% (dez por cento); do 6º ao 10º dia: multa de 25% (vinte e cinco por cento); do 11º ao 15º dia: multa 50% (cinquenta por cento) e o vencimento antecipado do acordo." (ID. a46bf73) O d. Juízo de origem, então, determinou a apuração da multa de 50% apenas sobre a primeira parcela, e a reclamada efetuou o respectivo pagamento, no valor de R$2.500,00. Com efeito, a cláusula penal, supratranscrita, estabeleceu multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e o vencimento antecipado do acordo, mas não previu que a multa deveria incidir inclusive sobre a parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas em razão do atraso no pagamento da percela anterior. Nesse contexto, não há razão para reforma da decisão agravada. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição de exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo agravante/exequente (Ueferson Costa Rego), o advogado Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Fabio Junior Felix De Oliveira

ID: 336831452

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-75.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR FELIX DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA KAROLINE MOURA DOS SANTOS

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000072-75.2025.5.07.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000072-75.2025.5.07.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: FABIO JUNIOR FELIX DE OLIVEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-75.2025.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA DIGITAL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DO CADASTRO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por empresa de tecnologia contra sentença que julgou procedentes os pedidos do motorista, condenando-a à reativação do cadastro na plataforma digital, ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. A recorrente alegou incompetência da Justiça do Trabalho e a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando a legalidade do desligamento do motorista. O motorista, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda relativa a contrato de prestação de serviços via plataforma digital; (ii) estabelecer a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1291 do STF sobre vínculo empregatício em plataformas digitais; (iii) determinar a legalidade do descredenciamento do motorista e a consequente obrigação de reativação do cadastro, indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, pois, embora não se discuta vínculo empregatício, a controvérsia decorre de relação de trabalho lato sensu, versando sobre a dissolução de contrato de prestação de serviços em plataforma digital, sendo a competência da Justiça do Trabalho independente da necessidade de discussão de questões de Direito Civil. 4. A suspensão do processo em razão do Tema 1291 do STF é desnecessária, pois a demanda não versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício, mas sim sobre a legalidade do descredenciamento do motorista e o consequente pedido de reativação e indenização por danos morais. 5. O descredenciamento do motorista foi considerado ilegal, por violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A empresa não comprovou, de forma cabal, a conduta específica que justificasse a exclusão, nem garantiu o contraditório e a ampla defesa ao motorista. A comunicação genérica e a ausência de um procedimento transparente e dialógico configuram ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa. A reativação do cadastro, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios foram mantidos por violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 187 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações decorrentes de contratos de prestação de serviços mediados por plataformas digitais, mesmo sem reconhecimento de vínculo empregatício, quando a controvérsia versa sobre a validade e os efeitos do rompimento da relação. 2.O descredenciamento de motorista de plataforma digital, sem motivação clara, comprovação de justa causa e garantia do contraditório e ampla defesa, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais. 3.A mera previsão contratual de rescisão unilateral não isenta a empresa de observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato no exercício desse direito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I e IX; CPC, art. 313, V, 'a'; Código Civil, arts. 421, 422 e 187. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; CJ 6.959-6-DF (STF). FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Fabio Junior Felix De Oliveira

ID: 336831467

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-75.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR FELIX DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA KAROLINE MOURA DOS SANTOS

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000072-75.2025.5.07.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000072-75.2025.5.07.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: FABIO JUNIOR FELIX DE OLIVEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-75.2025.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA DIGITAL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DO CADASTRO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por empresa de tecnologia contra sentença que julgou procedentes os pedidos do motorista, condenando-a à reativação do cadastro na plataforma digital, ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. A recorrente alegou incompetência da Justiça do Trabalho e a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando a legalidade do desligamento do motorista. O motorista, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda relativa a contrato de prestação de serviços via plataforma digital; (ii) estabelecer a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1291 do STF sobre vínculo empregatício em plataformas digitais; (iii) determinar a legalidade do descredenciamento do motorista e a consequente obrigação de reativação do cadastro, indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, pois, embora não se discuta vínculo empregatício, a controvérsia decorre de relação de trabalho lato sensu, versando sobre a dissolução de contrato de prestação de serviços em plataforma digital, sendo a competência da Justiça do Trabalho independente da necessidade de discussão de questões de Direito Civil. 4. A suspensão do processo em razão do Tema 1291 do STF é desnecessária, pois a demanda não versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício, mas sim sobre a legalidade do descredenciamento do motorista e o consequente pedido de reativação e indenização por danos morais. 5. O descredenciamento do motorista foi considerado ilegal, por violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A empresa não comprovou, de forma cabal, a conduta específica que justificasse a exclusão, nem garantiu o contraditório e a ampla defesa ao motorista. A comunicação genérica e a ausência de um procedimento transparente e dialógico configuram ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa. A reativação do cadastro, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios foram mantidos por violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 187 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações decorrentes de contratos de prestação de serviços mediados por plataformas digitais, mesmo sem reconhecimento de vínculo empregatício, quando a controvérsia versa sobre a validade e os efeitos do rompimento da relação. 2.O descredenciamento de motorista de plataforma digital, sem motivação clara, comprovação de justa causa e garantia do contraditório e ampla defesa, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais. 3.A mera previsão contratual de rescisão unilateral não isenta a empresa de observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato no exercício desse direito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I e IX; CPC, art. 313, V, 'a'; Código Civil, arts. 421, 422 e 187. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; CJ 6.959-6-DF (STF). FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR FELIX DE OLIVEIRA

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Diogenes Eler Campos Rosario x Aparecida De Fatima Do Vale Silva

ID: 304181066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ELER CAMPOS ROSARIO

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DO VALE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

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DANIELA ROSSETTO FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-53.2022.8.26.0248 (processo principal 1007909-79.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Eler Campos Rosario - Aparecida de Fatima do Vale Silva - …

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