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Distribuidora De Bebidas Caetano Ltda x Maria Yasmin Paes Rigoni - Me

ID: 320810845

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

MARIA YASMIN PAES RIGONI - ME

Conclusão

Advogados:

DENIS SANSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2022.8.16.0124 Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.034,77 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA representado(a) por MAURICIO DE PAULA Executado(s): Maria Yasmin Paes Rigoni - ME Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença no qual a parte exequente, após sucessivas tentativas infrutíferas, requereu diversas espécies de constrição em desfavor da parte executada, objetivando ver seu crédito adimplido. Assim, por celeridade e economia processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor frente à inerente morosidade do Judiciário, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 1- ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 2- PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 2.1- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 2.2- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 2.3 - À pedido do exequente, defiro desde logo a consulta no sistema INFOSEG, visando localizar bens que compõem o patrimônio do executado e sejam passíveis de penhora. 3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 3.1- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2- Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 3.3- Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 4.1- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE SEIS MESES. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4.2- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4.3- Se positivo, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5.1- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 5.2- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 5.3- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 5.4- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 5.5- INDEFIRO, desde logo, eventual pedido de bloqueio de circulação do automóvel em questão, pois a restrição, quanto a transferência, é suficiente para fins de penhora, devendo a parte exequente promover os atos e diligências que lhe competirem quanto à expropriação do bem (art. 825, CPC), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. 6- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 6.1- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 7- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) 7.1- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 8- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a divida exigida é alimentar ou não. 8.1- Não sendo de natureza alimentar, o pedido resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 8.2- Sendo a dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Economica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 8.3- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 8.4- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 8.5- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 8.6- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 8.7- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. 8.8- Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 8.9- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 8.10- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 8.11- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: Conforme disciplinado no Código de Processo Civil, em seu art. 833, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Por seu turno, em relação ao disposto no parágrafo segundo do referido artigo, no julgamento do EREsp 1874222/DF, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativa para além das hipóteses já previstas no Código, a fim de assegurar o adimplemento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor. Esta flexibilização da norma pelo julgador deve estar atrelada ao princípio da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor, de modo que assegure uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Isto posto, DEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Após penhora positiva, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar que a quantia é impenhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 10.1- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 11- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 12- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 12.1- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 12.2- Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 12.3- Quando realizada a primeira penhora nos autos, além da intimação do executado a respeito, deverá ser designada a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, da qual deverá ser intimado o executado no mesmo ato, alertando-se de que poderá apresentar embargos verbais ou escritos na ocasião. 13- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 13.1- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 13.2- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 14- DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 15- DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS: quando a busca por bens da parte executada perdurar por mais de 03 (três) anos sem qualquer resultado frutífero, certifique-se e façam os autos conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO-AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS-JUIZADOS”, a fim de analisar a subsunção, ao caso, do disposto no art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95. 16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 16.1- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.2- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.3- Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 16.4- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 16.5- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a serventia deverá certificar a respeito da intimação da parte. 16.6- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do feito pelo abandono. 16.7- Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 16.8- Oficie-se a Receita Federal, Estadual ou Municipal correspondente - de acordo com o tributo incidente in casu, para que tome conhecimento do negócio jurídico ora praticado pela parte ora Reclamante, o que determino com fundamento, por analogia, no art. 40, do CPP. 16.9- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

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Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Carlos Alessandro De Souza Costa

ID: 255718597

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-80.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

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BARBARA PEREIRA BENNER

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

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ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

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KETLIN SARTOR RISTAU

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ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

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LARISSA PRESTES CAPELARI

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CARLOS EUGENIO BENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-80.2024.5.12.0003 (RORSum) RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente JBS AVES LTDA. e recorrido CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Magistrado de origem, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, em virtude da comprovada exposição ao agente frio durante o desempenho de suas atividades laborais. A empresa recorre desta decisão, impugnando a validade do laudo pericial que fundamentou a concessão do adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que a conclusão técnica carece de legitimidade, porquanto não houve efetiva medição térmica do ambiente laboral durante a diligência pericial, tendo o expert presumido as condições térmicas. Aduz, ainda, que o próprio laudo reconhece temperaturas superiores a 10ºC no local de trabalho, o que descaracterizaria a condição de ambiente artificialmente frio e insalubre, considerando que o parque fabril da empresa está localizado em zona climática onde somente se configura ambiente artificialmente frio aquele que apresenta temperatura inferior a 10ºC. Requer a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que o adicional seja calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Analiso. Colhe-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de operador de produção, com início do pacto laboral em 03.11.2022, encontrando-se o vínculo empregatício ainda vigente (CTPS, fl. 24). Diante da controvérsia a respeito da matéria, foi determinada a realização de perícia técnica para apurar a existência de insalubridade no local de trabalho do autor. A perita designada pelo Juízo, após vistoriar o ambiente laboral e examinar as atividades desenvolvidas pelo obreiro, apresentou laudo técnico acostado às fls. 192-206 dos autos, no qual consignou as seguintes conclusões: (...) Quando perguntado aos presentes quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor, responderam: Setor de Sala de Cortes-Linha Peito - Pendurar peito de frango; - Transportar caixa de frango para resfriamento temporário. (...) Frio - Anexo 9 O autor desenvolveu as atividades laborais no setor sala de cortes, sendo que neste ambiente a temperatura oscila em de 10ºC, devido a necessidade de manter as peças de frango com temperaturas internas de até 7ºC, conforme exigência da Portaria 210/98 item 5.2.4. (...) Além disso, em cumprimento da legislação do setor que determina que proíbe o acumulo de peças de frango além de 40 minutos no setor, cabia ao autor transportar peças de frango excedentes para câmara de resfriamento. Análise Técnica Para realizar as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio é necessário a utilização de EPIs com indicação de proteção térmica. Analisando a Ficha de Entrega de EPIs, autos, verificamos os fornecimentos de luvas CAs 17924/18906/18907, bota CAs 16065 e meia CA 36933, com indicação de proteção térmica. Contudo, verificamos que durante o contrato laboral não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores, conforme estabelecido na NR6 Anexo I. Assim, a ré deixou de cumprir a NR 6- Equipamento de Proteção Individual, item 6.5.1 e subitem c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção. Conclusão: - Considerando que o autor desenvolveu as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio; - Considerando que não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores; - Considerando que a análise referente ao fornecimento e substituição de proteção térmica é fundamentada em documentos que comprovem o efetivo fornecimento e substituição dos EPIs, NR6 item 6.5.1 d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico. Concluímos que o autor desenvolveu as atividades laborais em condição insalubre, em grau médio, seguindo a NR15 Anexo 9. (...) 10 - PARECER TÉCNICO E CONCLUSÕES Fundamentado na Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978, em especial atenção a Norma Regulamentadora NR-15, É NOSSO PARECER QUE O AUTOR EXECUTOU AS ATIVIDADES LABORAIS EM CONDIÇÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO AGENTE FÍSICO FRIO, SEGUINDO A NR15 ANEXO 9. Em resposta aos quesitos apresentados pela ré, a expert registrou (fl. 203): 10) Levando em conta a temperatura média no ambiente de trabalho do(a) autor(a), pode-se afirmar que essa temperatura fica acima dos +10º a +12/14 graus centígrados? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. 11) Sr. Perito, em qual zona térmica está localizada a empresa demandada? R.: Seguindo a informação fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a sede da ré está localizada na zona climática mesotérmico brando. 12)Quais as temperaturas limites para a mencionada zona térmica? R.: Intervalo entre +10ºC a -17,9ºC. 13)A temperatura identificada no local de trabalho da ré está dentro do referido limiar? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. (grifei) Quanto ao agente insalubre frio, a caracterização da insalubridade decorrente da exposição ao agente frio deve ser analisada conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo nº 9 da NR-15, em conjunto com os critérios objetivos definidos no parágrafo único do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo este dispositivo legal, considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 15ºC, 12ºC ou 10ºC, variando conforme a zona climática em que se situa a empresa. Conforme reconhecido no laudo pericial, a empresa recorrente está localizada na zona climática mesotérmica branda (5ª zona), onde o ambiente artificialmente frio é caracterizado apenas quando a temperatura é inferior a 10ºC. No caso em análise, a perita constatou que a temperatura na sala de cortes permanece entre +10ºC e +12/14ºC, portanto, acima do limite legal para configuração de ambiente artificialmente frio na referida zona climática, não restando caracterizada a exposição ao agente insalubre frio. Ademais, o laudo pericial apresenta omissão relevante quanto às medições efetivas de temperatura realizadas durante a diligência, bem como não especifica a aparelhagem técnica utilizada para aferição térmica, limitando-se a afirmar que "a temperatura oscila em de 10ºC", sem precisar se estaria abaixo deste valor. Cumpre destacar que, embora a expert tenha afirmado que "a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa", tal análise não pode contrariar o parâmetro objetivo estabelecido no art. 253 da CLT, que define claramente os limites de temperatura por zona climática. Nesse contexto, a análise qualitativa significa que o tempo de exposição não é fator determinante para a configuração da insalubridade, desde que identificada temperatura inferior ao limite normativo, o que não se verifica no presente caso. Além disso, restou comprovado nos autos que o reclamante utilizava EPI, conforme demonstram as fichas de entrega juntadas às fls. 79-113, não tendo o laudo evidenciado a insuficiência desses equipamentos para a temperatura identificada no local de trabalho. Ressalte-se ainda que, conforme o próprio laudo registra, as atividades do autor consistiam em "pendurar peito de frango" e "transportar caixa de frango para resfriamento temporário", sendo controversa a efetiva entrada na câmara fria, já que a testemunha da reclamada afirmou que o autor não ingressava na câmara de resfriamento, inexistindo menção expressa no laudo acerca de tal atividade. No mais, o manuseio de produtos frios ou congelados não caracteriza insalubridade, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao resultado da perícia técnica, podendo formar convencimento contrário ao do expert com base nos demais elementos existentes nos autos, como ocorre no presente caso. Sendo assim, não provando o autor a exposição a ambiente artificialmente frio sem a proteção adequada, não faz jus ao adicional de insalubridade pelo frio. Por corolário, considerando que o obreiro restou sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, e sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento de tais honorários periciais deve ser suportado pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, tendo em vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.766 declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, assim como do seu parágrafo 4º. Acrescento que, conforme entendimento firme daquela Corte Superior, a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, afastada qualquer exigência de trânsito em julgado. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, bem como para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - HORAS EXTRAS O Juízo de primeira instância reputou inválido o sistema de compensação de jornadas, em razão da ausência de autorização para adoção de banco de horas e do labor em condições insalubres, condenando a ré ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Eis os fundamentos (fls. 243): Os registros revelam que a parte autora laborava entre 13h05min até 22h04min com intervalo de 01h00 de segunda-feira até sexta-feira, e das 13h05min até 17h05min nos sábados. Apesar da questão relativa ao regime de compensação de jornada e percepção do adicional de insalubridade, pelos controles de ponto o reclamante laborava em torno de 08 horas diárias distribuídas de segunda-feira até sexta-feira e aos sábados, em torno de quatro horas diárias. Logo, não havia especificamente um sistema de compensação com acréscimo de jornada para exclusão de sábados. As normas convencionais autorizam o regime de compensação de jornada da seguinte forma, conforme cláusula 34 da CCT 2022/2023: (...) A compensação de jornada estabelecida diz respeito aos sábados e não quanto ao banco de horas. No entanto, havia algum sistema informal de banco de horas, tanto que constam algumas anotações de horas extras sem o devido pagamento, a exemplo de julho de 2023, que foram aparentemente compensadas. (...) A lei fixa que a jornada diária e semanal atua de forma concomitante e o legislador ao fixar o limite de duas diárias buscou assegurar ao empregado a proteção a saúde, sendo uma garantia mínima, que não pode sofrer restrição ou mesmo ser objeto de negociação. O art. 59, § 2º, da CLT, autoriza a compensação das horas extras prestadas, quando ocorrer o excesso de horas em um dia para posterior diminuição em outro dia. Não existe nos autos documento autorizando a compensação de jornada. As normas convencionais aparentemente não tratam especificamente sobre este tipo de regime de compensação. Um banco de horas resulta em prorrogar a jornada, sem definição necessariamente específico de dias, para com folga em outro, a ser definido entre trabalhador em consenso com o empregador, o que também não se pode deduzir. Outrossim, não é cabível a compensação de horas de maior valor com horas de menor valor, pois ofende a norma constitucional, inclusive restando afastada a regra do artigo 59-b da CLT. Ademais, eventual acordo de compensação não poderá ser tácito. Um outro aspecto se refere ao fato do labor em condições insalubres. O artigo 60 da CLT estabelece que: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A súmula 439 do c. TST foi revogada e de tal maneira, para as hipóteses onde o empregado labora em condições insalubres, mesmo havendo acordo individual e previsão convencional, haverá necessariamente que o empregador adote outras medidas com a finalidade de garantir e assegurar a proteção a saúde do empregado, e especificamente autorização prévia pela autoridade competente. A previsão do art. 611-A, XIII, incluído na CLT por meio da Lei n. 13.467/2017, autorize que normas coletivas disponham acerca da "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", no presente caso as normas coletivas juntadas não autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, o que já afasta a aplicação da exceção estabelecida no dispositivo acima. Tal previsão fere norma de ordem pública e garantia constitucional de proteção ao meio ambiente de trabalho em razão da redução dos riscos inerentes. O artigo 60 da CLT visa proteger um ambiente de trabalho adequado as condições de saúde e proteção. Da mesma forma, estabeleceu uma única exceção, que também se revela incompatível já que não é tipo de jornada que exclui a obrigação da fiscalização. A compensação resulta em acréscimo de horas e maior esforço, bem como exigência principalmente se submetido ao exercício em atividades insalubres. Por força da Convenção 155 não se justifica qualquer exceção pois afronta a de política nacional e os compromissos assumidos de precaução, prevenção, promoção e garantia de ambiente de trabalho saudável. Não se pode falar em redução ao mínimo de riscos sem que exista fiscalização e avaliação. Igualmente, resulta em retrocesso social, vedado conforme artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica. Além disso, no mínimo se faz necessário que exista previsão expressa de exclusão, mesmo após a vigência deste dispositivo da CLT e que não seria a hipótese dos autos. Mas, mesmo em tal situação, a norma não pode ser analisada de forma isolada e sim de maneira sistêmica, onde o legislador buscou autorizar as prorrogações excepcionais, em caso de necessidade do empregador e não de regra como é caso do trabalho em regime de compensação. (...) Portanto, foi reconhecido o direito do adicional de insalubridade e que acarreta em autorização especial para adoção do regime de compensação e invalida o sistema compensatório adotado. Ademais, não existe previsão específica para adoção de banco de horas, não prevalecendo o regime tácito. Irresignada, a ré recorre argumentando que a Constituição Federal expressamente autoriza a compensação de jornada sem restrições, reportando-se ao art. 7º, XII. Ainda, cita a decisão do STF fixando a Tema 1046 e validando as negociações coletivas. Alega que "o texto constitucional estabelece a única condição para a compensação do horário de trabalho, isto é, a necessidade de celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (fl. 297), e entende inexistir incompatibilidade com o art. 60, da CLT. Sustenta que o recorrido laborava em regime de prorrogação e compensação de jornada, conforme autorizado pelo artigo 59, parágrafo 2º da CLT e pelas normas coletivas da categoria, negando a adoção do regime de banco de horas. Pois bem. Como se sabe, o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT, autoriza, respeitados os limites legais, o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, ainda, em acordo individual escrito. Examinando os registros de jornada (fls. 119-135), considerados válidos pelo juízo de origem, verifico que o autor trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, cumprindo 8 horas diárias, além de 4 horas aos sábados, perfazendo 44 horas semanais. Importante destacar que tais documentos indicam ainda a adoção de banco de horas, com registro de crédito e débito de horas. Analisando as normas coletivas trazidas aos autos, observo apenas autorização para acordo de compensação com a finalidade específica de proporcionar descanso aos sábados, sem qualquer permissão expressa para implementação de banco de horas (fl. 160): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho de segunda até sexta-feira, com a consequente compensação de descanso no sábado, em todos os setores onde a empresa estabelecer tal sistema, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário, abrangendo tal autorização tanto os adultos quanto as mulheres e menores. (grifei) Assim, o regime compensatório ao qual o autor estava submetido não se enquadra nos critérios estabelecidos pela norma coletiva, configurando-se, na realidade, como banco de horas sem a necessária autorização normativa ou acordo individual escrito. Diante do exposto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. 3 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT A ré recorre da decisão que deferiu o pedido de concessão do intervalo do art. 253 da CLT. Alega que o autor nunca laborou no interior de câmaras frias, mas na sala de cortes, onde a temperatura era superior a 10ºC, conforme confirmado pelo laudo pericial. Com razão. Nos termos já analisados em tópico precedente, ficou demonstrado que o autor não laborou em ambientes com temperaturas abaixo de 10ºC. Dessa forma, não há que se falar no intervalo pleiteado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT. 4 - MULTA CONVENCIONAL Consta da sentença (fl. 255): D). - DA CLÁUSULA CONVENCIONAL O reclamante pretendeu o pagamento de multa convencional. Restou reconhecido que às horas extras não foram pagas corretamente (vide cláusula 34 determina a quitação com um adicional específico). Já a cláusula 48 da CCT 2022/2023 prevê uma multa em razão de descumprimento. Portanto, tem direito ao recebimento de uma multa na forma assegurada na cláusula 48. Busca a ré a exclusão e, subsidiariamente, a limitação prevista no art. 412, do Código Civil, para que a multa não supere o valor da obrigação principal. O pagamento de multa convencional está atrelado à existência de condenação ao pagamento de extras, o que foi mantido por esta Corte. Com relação ao pedido subsidiário, o art. 412 do Código Civil determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. No mesmo sentido, orienta a OJ nº 54 da SBDI do TST, in verbis: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Portanto, a penalidade convencional não poderá exceder aos valores da verba principal, na qual se funda a imposição da multa, sob pena de restar caracterizado montante abusivo. Desse modo, dou parcial provimento para determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para (a) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (b) afastar a condenação ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); (c) excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT e (d) determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 5.000,00. Custas pela ré de R$ 100,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Carlos Alessandro De Souza Costa

ID: 255718617

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-80.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

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BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-80.2024.5.12.0003 (RORSum) RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente JBS AVES LTDA. e recorrido CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Magistrado de origem, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, em virtude da comprovada exposição ao agente frio durante o desempenho de suas atividades laborais. A empresa recorre desta decisão, impugnando a validade do laudo pericial que fundamentou a concessão do adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que a conclusão técnica carece de legitimidade, porquanto não houve efetiva medição térmica do ambiente laboral durante a diligência pericial, tendo o expert presumido as condições térmicas. Aduz, ainda, que o próprio laudo reconhece temperaturas superiores a 10ºC no local de trabalho, o que descaracterizaria a condição de ambiente artificialmente frio e insalubre, considerando que o parque fabril da empresa está localizado em zona climática onde somente se configura ambiente artificialmente frio aquele que apresenta temperatura inferior a 10ºC. Requer a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que o adicional seja calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Analiso. Colhe-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de operador de produção, com início do pacto laboral em 03.11.2022, encontrando-se o vínculo empregatício ainda vigente (CTPS, fl. 24). Diante da controvérsia a respeito da matéria, foi determinada a realização de perícia técnica para apurar a existência de insalubridade no local de trabalho do autor. A perita designada pelo Juízo, após vistoriar o ambiente laboral e examinar as atividades desenvolvidas pelo obreiro, apresentou laudo técnico acostado às fls. 192-206 dos autos, no qual consignou as seguintes conclusões: (...) Quando perguntado aos presentes quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor, responderam: Setor de Sala de Cortes-Linha Peito - Pendurar peito de frango; - Transportar caixa de frango para resfriamento temporário. (...) Frio - Anexo 9 O autor desenvolveu as atividades laborais no setor sala de cortes, sendo que neste ambiente a temperatura oscila em de 10ºC, devido a necessidade de manter as peças de frango com temperaturas internas de até 7ºC, conforme exigência da Portaria 210/98 item 5.2.4. (...) Além disso, em cumprimento da legislação do setor que determina que proíbe o acumulo de peças de frango além de 40 minutos no setor, cabia ao autor transportar peças de frango excedentes para câmara de resfriamento. Análise Técnica Para realizar as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio é necessário a utilização de EPIs com indicação de proteção térmica. Analisando a Ficha de Entrega de EPIs, autos, verificamos os fornecimentos de luvas CAs 17924/18906/18907, bota CAs 16065 e meia CA 36933, com indicação de proteção térmica. Contudo, verificamos que durante o contrato laboral não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores, conforme estabelecido na NR6 Anexo I. Assim, a ré deixou de cumprir a NR 6- Equipamento de Proteção Individual, item 6.5.1 e subitem c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção. Conclusão: - Considerando que o autor desenvolveu as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio; - Considerando que não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores; - Considerando que a análise referente ao fornecimento e substituição de proteção térmica é fundamentada em documentos que comprovem o efetivo fornecimento e substituição dos EPIs, NR6 item 6.5.1 d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico. Concluímos que o autor desenvolveu as atividades laborais em condição insalubre, em grau médio, seguindo a NR15 Anexo 9. (...) 10 - PARECER TÉCNICO E CONCLUSÕES Fundamentado na Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978, em especial atenção a Norma Regulamentadora NR-15, É NOSSO PARECER QUE O AUTOR EXECUTOU AS ATIVIDADES LABORAIS EM CONDIÇÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO AGENTE FÍSICO FRIO, SEGUINDO A NR15 ANEXO 9. Em resposta aos quesitos apresentados pela ré, a expert registrou (fl. 203): 10) Levando em conta a temperatura média no ambiente de trabalho do(a) autor(a), pode-se afirmar que essa temperatura fica acima dos +10º a +12/14 graus centígrados? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. 11) Sr. Perito, em qual zona térmica está localizada a empresa demandada? R.: Seguindo a informação fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a sede da ré está localizada na zona climática mesotérmico brando. 12)Quais as temperaturas limites para a mencionada zona térmica? R.: Intervalo entre +10ºC a -17,9ºC. 13)A temperatura identificada no local de trabalho da ré está dentro do referido limiar? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. (grifei) Quanto ao agente insalubre frio, a caracterização da insalubridade decorrente da exposição ao agente frio deve ser analisada conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo nº 9 da NR-15, em conjunto com os critérios objetivos definidos no parágrafo único do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo este dispositivo legal, considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 15ºC, 12ºC ou 10ºC, variando conforme a zona climática em que se situa a empresa. Conforme reconhecido no laudo pericial, a empresa recorrente está localizada na zona climática mesotérmica branda (5ª zona), onde o ambiente artificialmente frio é caracterizado apenas quando a temperatura é inferior a 10ºC. No caso em análise, a perita constatou que a temperatura na sala de cortes permanece entre +10ºC e +12/14ºC, portanto, acima do limite legal para configuração de ambiente artificialmente frio na referida zona climática, não restando caracterizada a exposição ao agente insalubre frio. Ademais, o laudo pericial apresenta omissão relevante quanto às medições efetivas de temperatura realizadas durante a diligência, bem como não especifica a aparelhagem técnica utilizada para aferição térmica, limitando-se a afirmar que "a temperatura oscila em de 10ºC", sem precisar se estaria abaixo deste valor. Cumpre destacar que, embora a expert tenha afirmado que "a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa", tal análise não pode contrariar o parâmetro objetivo estabelecido no art. 253 da CLT, que define claramente os limites de temperatura por zona climática. Nesse contexto, a análise qualitativa significa que o tempo de exposição não é fator determinante para a configuração da insalubridade, desde que identificada temperatura inferior ao limite normativo, o que não se verifica no presente caso. Além disso, restou comprovado nos autos que o reclamante utilizava EPI, conforme demonstram as fichas de entrega juntadas às fls. 79-113, não tendo o laudo evidenciado a insuficiência desses equipamentos para a temperatura identificada no local de trabalho. Ressalte-se ainda que, conforme o próprio laudo registra, as atividades do autor consistiam em "pendurar peito de frango" e "transportar caixa de frango para resfriamento temporário", sendo controversa a efetiva entrada na câmara fria, já que a testemunha da reclamada afirmou que o autor não ingressava na câmara de resfriamento, inexistindo menção expressa no laudo acerca de tal atividade. No mais, o manuseio de produtos frios ou congelados não caracteriza insalubridade, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao resultado da perícia técnica, podendo formar convencimento contrário ao do expert com base nos demais elementos existentes nos autos, como ocorre no presente caso. Sendo assim, não provando o autor a exposição a ambiente artificialmente frio sem a proteção adequada, não faz jus ao adicional de insalubridade pelo frio. Por corolário, considerando que o obreiro restou sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, e sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento de tais honorários periciais deve ser suportado pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, tendo em vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.766 declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, assim como do seu parágrafo 4º. Acrescento que, conforme entendimento firme daquela Corte Superior, a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, afastada qualquer exigência de trânsito em julgado. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, bem como para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - HORAS EXTRAS O Juízo de primeira instância reputou inválido o sistema de compensação de jornadas, em razão da ausência de autorização para adoção de banco de horas e do labor em condições insalubres, condenando a ré ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Eis os fundamentos (fls. 243): Os registros revelam que a parte autora laborava entre 13h05min até 22h04min com intervalo de 01h00 de segunda-feira até sexta-feira, e das 13h05min até 17h05min nos sábados. Apesar da questão relativa ao regime de compensação de jornada e percepção do adicional de insalubridade, pelos controles de ponto o reclamante laborava em torno de 08 horas diárias distribuídas de segunda-feira até sexta-feira e aos sábados, em torno de quatro horas diárias. Logo, não havia especificamente um sistema de compensação com acréscimo de jornada para exclusão de sábados. As normas convencionais autorizam o regime de compensação de jornada da seguinte forma, conforme cláusula 34 da CCT 2022/2023: (...) A compensação de jornada estabelecida diz respeito aos sábados e não quanto ao banco de horas. No entanto, havia algum sistema informal de banco de horas, tanto que constam algumas anotações de horas extras sem o devido pagamento, a exemplo de julho de 2023, que foram aparentemente compensadas. (...) A lei fixa que a jornada diária e semanal atua de forma concomitante e o legislador ao fixar o limite de duas diárias buscou assegurar ao empregado a proteção a saúde, sendo uma garantia mínima, que não pode sofrer restrição ou mesmo ser objeto de negociação. O art. 59, § 2º, da CLT, autoriza a compensação das horas extras prestadas, quando ocorrer o excesso de horas em um dia para posterior diminuição em outro dia. Não existe nos autos documento autorizando a compensação de jornada. As normas convencionais aparentemente não tratam especificamente sobre este tipo de regime de compensação. Um banco de horas resulta em prorrogar a jornada, sem definição necessariamente específico de dias, para com folga em outro, a ser definido entre trabalhador em consenso com o empregador, o que também não se pode deduzir. Outrossim, não é cabível a compensação de horas de maior valor com horas de menor valor, pois ofende a norma constitucional, inclusive restando afastada a regra do artigo 59-b da CLT. Ademais, eventual acordo de compensação não poderá ser tácito. Um outro aspecto se refere ao fato do labor em condições insalubres. O artigo 60 da CLT estabelece que: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A súmula 439 do c. TST foi revogada e de tal maneira, para as hipóteses onde o empregado labora em condições insalubres, mesmo havendo acordo individual e previsão convencional, haverá necessariamente que o empregador adote outras medidas com a finalidade de garantir e assegurar a proteção a saúde do empregado, e especificamente autorização prévia pela autoridade competente. A previsão do art. 611-A, XIII, incluído na CLT por meio da Lei n. 13.467/2017, autorize que normas coletivas disponham acerca da "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", no presente caso as normas coletivas juntadas não autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, o que já afasta a aplicação da exceção estabelecida no dispositivo acima. Tal previsão fere norma de ordem pública e garantia constitucional de proteção ao meio ambiente de trabalho em razão da redução dos riscos inerentes. O artigo 60 da CLT visa proteger um ambiente de trabalho adequado as condições de saúde e proteção. Da mesma forma, estabeleceu uma única exceção, que também se revela incompatível já que não é tipo de jornada que exclui a obrigação da fiscalização. A compensação resulta em acréscimo de horas e maior esforço, bem como exigência principalmente se submetido ao exercício em atividades insalubres. Por força da Convenção 155 não se justifica qualquer exceção pois afronta a de política nacional e os compromissos assumidos de precaução, prevenção, promoção e garantia de ambiente de trabalho saudável. Não se pode falar em redução ao mínimo de riscos sem que exista fiscalização e avaliação. Igualmente, resulta em retrocesso social, vedado conforme artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica. Além disso, no mínimo se faz necessário que exista previsão expressa de exclusão, mesmo após a vigência deste dispositivo da CLT e que não seria a hipótese dos autos. Mas, mesmo em tal situação, a norma não pode ser analisada de forma isolada e sim de maneira sistêmica, onde o legislador buscou autorizar as prorrogações excepcionais, em caso de necessidade do empregador e não de regra como é caso do trabalho em regime de compensação. (...) Portanto, foi reconhecido o direito do adicional de insalubridade e que acarreta em autorização especial para adoção do regime de compensação e invalida o sistema compensatório adotado. Ademais, não existe previsão específica para adoção de banco de horas, não prevalecendo o regime tácito. Irresignada, a ré recorre argumentando que a Constituição Federal expressamente autoriza a compensação de jornada sem restrições, reportando-se ao art. 7º, XII. Ainda, cita a decisão do STF fixando a Tema 1046 e validando as negociações coletivas. Alega que "o texto constitucional estabelece a única condição para a compensação do horário de trabalho, isto é, a necessidade de celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (fl. 297), e entende inexistir incompatibilidade com o art. 60, da CLT. Sustenta que o recorrido laborava em regime de prorrogação e compensação de jornada, conforme autorizado pelo artigo 59, parágrafo 2º da CLT e pelas normas coletivas da categoria, negando a adoção do regime de banco de horas. Pois bem. Como se sabe, o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT, autoriza, respeitados os limites legais, o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, ainda, em acordo individual escrito. Examinando os registros de jornada (fls. 119-135), considerados válidos pelo juízo de origem, verifico que o autor trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, cumprindo 8 horas diárias, além de 4 horas aos sábados, perfazendo 44 horas semanais. Importante destacar que tais documentos indicam ainda a adoção de banco de horas, com registro de crédito e débito de horas. Analisando as normas coletivas trazidas aos autos, observo apenas autorização para acordo de compensação com a finalidade específica de proporcionar descanso aos sábados, sem qualquer permissão expressa para implementação de banco de horas (fl. 160): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho de segunda até sexta-feira, com a consequente compensação de descanso no sábado, em todos os setores onde a empresa estabelecer tal sistema, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário, abrangendo tal autorização tanto os adultos quanto as mulheres e menores. (grifei) Assim, o regime compensatório ao qual o autor estava submetido não se enquadra nos critérios estabelecidos pela norma coletiva, configurando-se, na realidade, como banco de horas sem a necessária autorização normativa ou acordo individual escrito. Diante do exposto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. 3 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT A ré recorre da decisão que deferiu o pedido de concessão do intervalo do art. 253 da CLT. Alega que o autor nunca laborou no interior de câmaras frias, mas na sala de cortes, onde a temperatura era superior a 10ºC, conforme confirmado pelo laudo pericial. Com razão. Nos termos já analisados em tópico precedente, ficou demonstrado que o autor não laborou em ambientes com temperaturas abaixo de 10ºC. Dessa forma, não há que se falar no intervalo pleiteado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT. 4 - MULTA CONVENCIONAL Consta da sentença (fl. 255): D). - DA CLÁUSULA CONVENCIONAL O reclamante pretendeu o pagamento de multa convencional. Restou reconhecido que às horas extras não foram pagas corretamente (vide cláusula 34 determina a quitação com um adicional específico). Já a cláusula 48 da CCT 2022/2023 prevê uma multa em razão de descumprimento. Portanto, tem direito ao recebimento de uma multa na forma assegurada na cláusula 48. Busca a ré a exclusão e, subsidiariamente, a limitação prevista no art. 412, do Código Civil, para que a multa não supere o valor da obrigação principal. O pagamento de multa convencional está atrelado à existência de condenação ao pagamento de extras, o que foi mantido por esta Corte. Com relação ao pedido subsidiário, o art. 412 do Código Civil determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. No mesmo sentido, orienta a OJ nº 54 da SBDI do TST, in verbis: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Portanto, a penalidade convencional não poderá exceder aos valores da verba principal, na qual se funda a imposição da multa, sob pena de restar caracterizado montante abusivo. Desse modo, dou parcial provimento para determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para (a) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (b) afastar a condenação ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); (c) excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT e (d) determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 5.000,00. Custas pela ré de R$ 100,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA

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Processo nº 0000072-13.2000.8.05.0053

ID: 294054845

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-13.2000.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO LAGO & FILHOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-13.2000.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-13.2000.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: AUGUSTO LAGO & FILHOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LAUDICEIA ROCHA DE MELO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587088

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-04.2011.8.05.0093

ID: 316164789

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2011.8.05.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MURICY TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA MURICY TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: ANA PAULA SANTANA DE JESUS Advogado(s): ELIANA MURICY TORRES (OAB:BA13072), JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA SANTANA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho ALEX SANTANA LIMA, ocorrido em 26/12/2007. Alega a autora, em síntese que é lavradora e há anos exerce tal ocupação, inclusive durante o período de gestação. Afirma que, após unir-se em união estável com Alison Carvalho Lima, continuou a exercer a atividade de lavradora em aproximadamente uma tarefa de terra, na Fazenda Santa Cecília, na condição de meeira/parceira, em regime de economia familiar, plantando roça de mandioca, feijão, milho, destinados ao consumo e à venda de poucos excedentes. Aduz que, na qualidade de segurada especial, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho, sendo indevida a negativa do INSS. Juntou documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural, incluindo certidão de nascimento do filho, título eleitoral com qualificação profissional de trabalhadora rural, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de pagamento de ITR da Fazenda Santa Cecília, entre outros. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de preenchimento pela autora dos requisitos necessários para a concessão do benefício, afirmando que ela não comprovou o exercício de atividade rural nos últimos dez meses anteriores ao parto, como exigido pela legislação. Sustentou que não há início de prova material suficiente. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando seu direito ao benefício. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para que a autora providenciasse o requerimento administrativo. Em cumprimento à determinação, a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, através do documento de Id. 194671734, datado de 07/07/2021, que negou o pedido por "não apresentação de documento". As partes foram intimadas para especificarem provas, mas deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Id. 492303115. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que as partes, apesar de devidamente intimadas para especificarem provas, mantiveram-se inertes, não requerendo a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Diante disso e considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, garante a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, § 2º, reduz esse período para 10 meses, estabelecendo que "será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua". Portanto, para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a condição de segurada especial e o exercício de atividade rural durante o período de carência de 10 meses anteriores a cada parto. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Portanto, para a concessão do benefício, deve a autora comprovar: (a) a ocorrência do parto; e (b) o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto. Quanto à ocorrência do parto, está devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 22605147, pág. 4), que atesta o nascimento de ALEX SANTANA LIMA em 26/12/2007, filho da autora com Alison Carvalho Lima. No que se refere à comprovação da condição de segurada especial, é importante destacar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural, sendo necessário início de prova material, o que também é reforçado pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Entretanto, é pacífico na jurisprudência que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos como início de prova material. No caso em análise, a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural: a) Certidão de nascimento e inteiro teor do nascimento do filho (Id. 22605147, Pág. 4), onde consta a profissão da autora como "lavradora", bem como do genitor como lavrador; b) Certidão do Cartório Eleitoral (Id. 22605147, pág. 3), informando que a autora está inscrita como eleitora desde 22/01/2000, constando como sua ocupação "TRABALHADOR RURAL"; c) Prontuário Ambulatorial (Id 22605147, Pág. 6-8) demonstrando o acompanhamento da gestação e qualidade de lavradora; d) Comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2006 a 2010 (Id 22605147, Pág. 9-12) do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília, de propriedade de Zenaide Vasconcelos Azevedo, local onde a autora afirma trabalhar como lavradora. e) Recebimento de pensão por morte pela autora decorrente de uma aposentadoria por idade rural, demonstrando a origem de trabalhadora rural de sua família. Esses documentos constituem início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora. A qualificação como "lavradora" na certidão de nascimento do filho, a indicação de "trabalhadora rural" no cadastro eleitoral e os comprovantes de ITR da propriedade onde afirma trabalhar formam um conjunto probatório que, mesmo sem a produção de prova testemunhal específica, aponta para o exercício da atividade rural pela autora. A certidão de nascimento do filho, onde consta expressamente a profissão da autora como "lavradora", também constitui início de prova material. A jurisprudência já firmou entendimento de que as certidões de registro civil são documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, mormente quando se trata de documento contemporâneo ao período que se pretende provar. O prontuário ambulatorial e a declaração da Secretaria Municipal de Saúde evidenciam que a autora realizou acompanhamento pré-natal no município de Ibiquera/BA, constando sua ocupação como lavradora, que se coaduna com sua alegação de residência e trabalho naquela localidade. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material suficiente, os documentos apresentados pela autora formam um conjunto probatório coerente, que aponta para o exercício da atividade rural nos meses anteriores ao parto, ocorrido em 26/12/2007. Ressalto que, conforme jurisprudência pacífica, o trabalho rural é, por sua própria natureza, exercido com descontinuidade, sendo desarrazoado exigir prova documental de todos os meses de carência. Basta que o conjunto probatório permita inferir que a autora exercia atividade rural habitualmente nos meses que antecederam o parto. A própria contestação do INSS não trouxe elementos concretos que descaracterizassem a condição de segurada especial da autora. Não há nos autos qualquer indício de que a autora exercesse atividade urbana ou que possuísse outra fonte de renda que não o trabalho rural. Pelo contrário, a consulta ao CNIS juntada pela autarquia (Id. 22605153) não aponta vínculo empregatício urbano no período de carência exigido. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a ausência de provas em contrário, tenho por demonstrado que a autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto ocorrido em 26/12/2007, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial no valor de um salário mínimo vigente na data do parto, por um período de 120 dias, nos termos do art. 73, III, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ANA PAULA SANTANA DE JESUS o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo. O valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a citação. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, até julho de 2001; 0,5% ao mês, de forma simples, até junho de 2009; e posteriormente pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a citação e para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que comprove nos autos o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ruy Barbosa/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-04.2011.8.05.0093

ID: 316164797

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2011.8.05.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA MURICY TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: ANA PAULA SANTANA DE JESUS Advogado(s): ELIANA MURICY TORRES (OAB:BA13072), JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA SANTANA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho ALEX SANTANA LIMA, ocorrido em 26/12/2007. Alega a autora, em síntese que é lavradora e há anos exerce tal ocupação, inclusive durante o período de gestação. Afirma que, após unir-se em união estável com Alison Carvalho Lima, continuou a exercer a atividade de lavradora em aproximadamente uma tarefa de terra, na Fazenda Santa Cecília, na condição de meeira/parceira, em regime de economia familiar, plantando roça de mandioca, feijão, milho, destinados ao consumo e à venda de poucos excedentes. Aduz que, na qualidade de segurada especial, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho, sendo indevida a negativa do INSS. Juntou documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural, incluindo certidão de nascimento do filho, título eleitoral com qualificação profissional de trabalhadora rural, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de pagamento de ITR da Fazenda Santa Cecília, entre outros. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de preenchimento pela autora dos requisitos necessários para a concessão do benefício, afirmando que ela não comprovou o exercício de atividade rural nos últimos dez meses anteriores ao parto, como exigido pela legislação. Sustentou que não há início de prova material suficiente. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando seu direito ao benefício. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para que a autora providenciasse o requerimento administrativo. Em cumprimento à determinação, a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, através do documento de Id. 194671734, datado de 07/07/2021, que negou o pedido por "não apresentação de documento". As partes foram intimadas para especificarem provas, mas deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Id. 492303115. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que as partes, apesar de devidamente intimadas para especificarem provas, mantiveram-se inertes, não requerendo a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Diante disso e considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, garante a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, § 2º, reduz esse período para 10 meses, estabelecendo que "será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua". Portanto, para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a condição de segurada especial e o exercício de atividade rural durante o período de carência de 10 meses anteriores a cada parto. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Portanto, para a concessão do benefício, deve a autora comprovar: (a) a ocorrência do parto; e (b) o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto. Quanto à ocorrência do parto, está devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 22605147, pág. 4), que atesta o nascimento de ALEX SANTANA LIMA em 26/12/2007, filho da autora com Alison Carvalho Lima. No que se refere à comprovação da condição de segurada especial, é importante destacar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural, sendo necessário início de prova material, o que também é reforçado pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Entretanto, é pacífico na jurisprudência que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos como início de prova material. No caso em análise, a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural: a) Certidão de nascimento e inteiro teor do nascimento do filho (Id. 22605147, Pág. 4), onde consta a profissão da autora como "lavradora", bem como do genitor como lavrador; b) Certidão do Cartório Eleitoral (Id. 22605147, pág. 3), informando que a autora está inscrita como eleitora desde 22/01/2000, constando como sua ocupação "TRABALHADOR RURAL"; c) Prontuário Ambulatorial (Id 22605147, Pág. 6-8) demonstrando o acompanhamento da gestação e qualidade de lavradora; d) Comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2006 a 2010 (Id 22605147, Pág. 9-12) do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília, de propriedade de Zenaide Vasconcelos Azevedo, local onde a autora afirma trabalhar como lavradora. e) Recebimento de pensão por morte pela autora decorrente de uma aposentadoria por idade rural, demonstrando a origem de trabalhadora rural de sua família. Esses documentos constituem início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora. A qualificação como "lavradora" na certidão de nascimento do filho, a indicação de "trabalhadora rural" no cadastro eleitoral e os comprovantes de ITR da propriedade onde afirma trabalhar formam um conjunto probatório que, mesmo sem a produção de prova testemunhal específica, aponta para o exercício da atividade rural pela autora. A certidão de nascimento do filho, onde consta expressamente a profissão da autora como "lavradora", também constitui início de prova material. A jurisprudência já firmou entendimento de que as certidões de registro civil são documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, mormente quando se trata de documento contemporâneo ao período que se pretende provar. O prontuário ambulatorial e a declaração da Secretaria Municipal de Saúde evidenciam que a autora realizou acompanhamento pré-natal no município de Ibiquera/BA, constando sua ocupação como lavradora, que se coaduna com sua alegação de residência e trabalho naquela localidade. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material suficiente, os documentos apresentados pela autora formam um conjunto probatório coerente, que aponta para o exercício da atividade rural nos meses anteriores ao parto, ocorrido em 26/12/2007. Ressalto que, conforme jurisprudência pacífica, o trabalho rural é, por sua própria natureza, exercido com descontinuidade, sendo desarrazoado exigir prova documental de todos os meses de carência. Basta que o conjunto probatório permita inferir que a autora exercia atividade rural habitualmente nos meses que antecederam o parto. A própria contestação do INSS não trouxe elementos concretos que descaracterizassem a condição de segurada especial da autora. Não há nos autos qualquer indício de que a autora exercesse atividade urbana ou que possuísse outra fonte de renda que não o trabalho rural. Pelo contrário, a consulta ao CNIS juntada pela autarquia (Id. 22605153) não aponta vínculo empregatício urbano no período de carência exigido. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a ausência de provas em contrário, tenho por demonstrado que a autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto ocorrido em 26/12/2007, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial no valor de um salário mínimo vigente na data do parto, por um período de 120 dias, nos termos do art. 73, III, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ANA PAULA SANTANA DE JESUS o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo. O valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a citação. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, até julho de 2001; 0,5% ao mês, de forma simples, até junho de 2009; e posteriormente pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a citação e para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que comprove nos autos o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ruy Barbosa/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Jaqueline De Moraes Conceição x Valdeir Nunes Gonçalves

ID: 281115436

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000021-38.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE MORAES CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

VALDEIR NUNES GONÇALVES

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000021-38.2025.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Pe… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000021-38.2025.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Penal: 147-A, § 1º, Código Penal - 147-A, § 1º, Código Penal Requerente: JAQUELINE DE MORAES CONCEIÇÃO Requerido: VALDEIR NUNES GONÇALVES INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Requerido: VALDEIR NUNES GONÇALVES Endereço: RAMAL 19 DE MAIO,S/Nº,NOVA UNIÃO,PROX. A CRECHE - NO FINAL DA PONTE_TELEFONE: 96- 99195-0380,SANTANA,AP,68925000. Telefone: (96)99138-0309 CI: 449463 - POLITEC/AP CPF: 006.894.512-45 Filiação: CLEIDE NUNES GONÇALVES E JOÃO LOPES GONÇALVES Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 22/07/1992 Naturalidade: BREVES - PA Profissão: VIGILANTE Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO Raça: PARDA Alcunha(s): MÁSCARA OU LOURINHO DESPACHO/SENTENÇA: Trata-se de requerimento de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA formulada por J. de M. C., em desfavor de VALDEIR NUNES GONÇALVES, seu ex-companheiro, ambos devidamente qualificados nos autos, em razão de alegada violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – ‘LMP’).O pedido veio instruído com as declarações da vítima, fotos da lesão corporal sofrida, boletim de ocorrência, formulário nacional de avaliação de risco, laudo de exame de corpo de delito e documentos pessoais.A requerente relatou, em síntese, que conviveu com o Requerido por 10 anos e possuem três filhos e estão separados há 02 anos. O Requerido chegou a ter uma MPU em seu desfavor, mas as ameaças cessaram. No entanto, no dia 01 de janeiro, após uma discussão com a vítima, referente a situação com um dos filhos do casal, ameaçou a vítima de morte e ainda a ofendeu.Diante do exposto, requer as medidas protetivas de urgência.Além das declarações da vítima, consta dos autos Formulário Nacional de Violência Doméstica, em que relata diversos tipos de violência.Evidencia-se, portanto, um cenário de violência doméstica, apto a ensejar a concessão de medidas de proteção à vítima mulher.É o que importa relatar. Decido.Consoante o disposto nos arts. 19, § 1º, 22, ambos da LMP, as medidas protetivas de urgência podem ser CONCEDIDAS DE IMEDIATO pelo juízo competente, a requerimento do Ministério Público ou mediante pedido direto da ofendida, independentemente de prévia audiência das partes ou de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.Saliento que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, já que tais condutas ocorrem geralmente de forma velada, sem a presença de testemunhas, e até mesmo porque, a princípio, não há motivo para se duvidar de sua palavra.Ademais, observo que os fatos narrados pela vítima estão fundamentados no formulário nacional de violência doméstica, onde consta relato de violência que cunha desde agressão moral até violência sexual, além das fotografias juntadas aos autos, com evidente lesão sofrida pela vítima, que relatou ter sido atingida por golpes de tesoura pelo requerido, confirmado em laudo de exame de corpo de delito realizado na requerente, o que confere plausibilidade aos relatos apresentados.Ressalto, também, que o art. 19, § 4º, da LMP, incluído pela Lei 14.550/2023 preconiza que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, a partir das declarações da ofendida, somente podendo ser indeferidas no caso de avaliação de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.Assim sendo, estou convencido de que os elementos aqui apresentados, em sede de cognição sumária, revelam-se suficientes para a concessão das medidas protetivas pretendidas, evitando-se a ocorrência de outros atos de violência e protegendo-se a integridade física, psicológica e emocional da requerente.Logo, diante dos fatos narrados pela ofendida no bojo do presente pedido, impõe-se o DEFERIMENTO das medidas protetivas de urgência requeridas.Conforme entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência previstas na LMP possuem natureza jurídica de índole cível, inibitória e satisfativa (STJ. 5ª Turma. REsp 2.066.642-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/8/2024 - Info 832), desvinculadas de tipificação penal específica ou de ações penais ou cíveis em andamento. Isto é, nos termos do art. 19, § 5º, da LMP, incluído pela Lei 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.Por caráter inibitório, tem-se que se destinam a evitar a reiteração de atos de violência, por meio da imposição de medidas restritivas ao agressor. Por caráter satisfativo, tem-se visam assegurar à vítima uma tutela jurídica eficaz e imediata, conferindo proteção célere e independentemente da tramitação de procedimentos judiciais.Essa inovação legislativa rompe com a concepção tradicional, que compreendia tais medidas como exclusivamente cautelares, destinadas unicamente à prevenção de danos iminentes e à garantia da eficácia de processos judiciais. Anteriormente, essas medidas eram interpretadas como intrinsecamente vinculadas a uma ação penal em trâmite ou futura, o que resultava na limitação de sua aplicabilidade.Agora, essa alteração evidencia o caráter inibitório e satisfativo, reconhecendo as medidas protetivas como meios autônomos de proteção imediata, consolidando o compromisso com a proteção dos direitos humanos das mulheres e fortalecendo a tutela jurídica destinada à sua proteção.As medidas previstas na Lei Maria da Penha são concedidas em caráter provisório, a título precário, visto que se baseiam não em juízo de certeza da prática ou da ameaça da prática do ato ilícito pelo agressor, mas em juízo de probabilidade, fundado em elementos indiciários colhidos em fase procedimental preliminar. Dessa forma, as medidas devem ser, por sua natureza, revogáveis e reversíveis, quando constatada a superveniente ausência dos motivos autorizadores de sua aplicação ou de sua prorrogação. Logo, ressalto que o entendimento ora adotado poderá ser posteriormente modificado.Destaco, a esse respeito, a possibilidade de o requerido, em tendo interesse, manifestar-se nos autos, a qualquer tempo, apresentando razões contrárias à manutenção da medida.Por todo o exposto, firme nessas razões, amparado pelos arts. 19 e 22 da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e, dessa forma, IMPONHO AO REQUERIDO VALDEIR NUNES GONÇALVES o seguinte:I – PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, de seus familiares e das testemunhas do fato, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância, conforme art. 22, III, ‘a’, da Lei 11.340/06;II – PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, seus familiares e testemunhas do fato, por qualquer meio de comunicação, físico ou virtual, inclusive através de redes sociais como WhatsApp, conforme art. 22, III, ‘b’, da Lei 11.340/06;III – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA, seja atual ou futuro, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica da requerente e evitar outros atos de desrespeito e agressão, conforme art. 22, III, ‘c’, da Lei 11.340/06.Em sendo necessário, a Polícia Militar poderá ser acionada para garantir a efetividade das medidas ora concedidas, ficando, para tanto, desde logo, requisitada nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06.As medidas protetivas de urgência VIGORAM ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO À OFENDIDA (art. 19, § 6º, da Lei 11.340/06). Assim, deixo de fixar prazo de vigência desta medida, uma vez que a sua duração se vincula à persistência da situação de risco à mulher, conforme cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve ser FIXADA POR PRAZO TEMPORALMENTE INDETERMINADO.Portanto, as medidas ora concedidas permanecem em vigor até que sejam revogadas por decisão judicial posterior, sendo necessária a prévia oitiva da mulher vítima de violência doméstica antes da cessação das medidas, garantindo uma decisão fundamentada e a oportunidade de manifestação das partes (STJ. 3ª Seção. REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG, Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/11/2024 e STJ. 6ª Turma. REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023 – Info 789). Essa orientação evita a exposição da vítima a novas agressões sem a análise do contexto fático que motivou a concessão das medidas.Intime-se o requerido para ciência e cumprimento desta decisão.Fica o requerido advertido de que o DESCUMPRIMENTO destas medidas poderá ensejar: (i) acionamento da força policial para assegurar a efetividade desta decisão (art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06); (ii) a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06); (iii) o enquadramento da conduta no crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06.Intime-se a vítima, preferencialmente por meio de telefone ou aplicativo de WhatsApp, enviando-lhe cópia da presente medida.De modo a que as restrições não se eternizem, para aferição quanto à necessidade de manutenção das medidas, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS, a contar da data da efetiva intimação do réu, intime-se pessoalmente a vítima para informar ao oficial de justiça se persistem os motivos para continuidade das medidas, justificando suas razões.Oriente-se a vítima de que em caso de descumprimento das medidas protetivas ora concedidas deverá:(1) acionar a polícia militar do Estado, informando sobre a existência das medidas, bem como acerca do descumprimento por parte do requerido, pedindo, assim, URGÊNCIA no atendimento, ocasião em que poderá ocorrer a prisão em flagrante do ofensor; OU(2) comunicar o Juízo sobre a situação de descumprimento por parte do requerido, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VÍTIMA.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Cumpra-se com a urgência que o caso requer.Conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, na INSP nº 0000072-27.2023.2.00.0803, DETERMINO a SUSPENSÃO desta rotina até a nova manifestação da requerente.Registre-se a presente medida no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 38-A, § único, da Lei 11.340/06.Decisão proferida no plantão judiciário. Encaminhe-se ao juízo competente, cuja secretaria deverá:Dar ciência também à Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhando cópia desta decisão, bem como endereço e contato telefônico das partes, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência, consoante Recomendação nº 116/2021 do Conselho Nacional de Justiça.Oficiar à Polícia Civil e à Polícia Militar. SEDE DO JUÍZO: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN DA COMARCA DE SANTANA, Fórum de SANTANA, sito à RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, 900 - CEP 68.925-000 Celular: (96) 99186-3136 Email: jvd.stn@tjap.jus.br, Estado do Amapá SANTANA, 20 de maio de 2025 (a) MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000072-08.2003.8.05.0053

ID: 325009366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-08.2003.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO VALE DO RIO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-08.2003.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-08.2003.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: POSTO VALE DO RIO LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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