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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318966537

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000567-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000567-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-72.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - DF0045892 EMBARGADA: MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA Advogados: : JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em omissão no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO O reclamado ITAÚ UNIBANCO SA opõe embargos de declaração às fls. 1154/1159, em face do acórdão de fls. 1102/1117, que conheceu de ambos os recursos ordinários e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo do reclamado e negou provimento ao apelo da reclamante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta, primeiramente, que o acórdão não se manifestou expressamente sobre o argumento de que a norma coletiva da categoria estabeleceria o pagamento da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento da empregada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que, segundo entende, deveria prevalecer à luz do Tema 1046 do STF e dos arts. 7º, XXVI, da CF, e 8º, §3º, e 611-A da CLT. Em um segundo ponto, aduz omissão quanto à manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico, no que tange à compensação da gratificação de função com as horas extras. Argumenta que a regra a ser aplicada é aquela vigente no momento da concretização da obrigação, e que não haveria direito adquirido à não compensação, mesmo para períodos anteriores à norma coletiva que a previu. Pede o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. A reclamante, ora embargada, apresentou contrarrazões (fls. 1212/1222), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. MÉRITO 2.1. Omissão. Horas Extras. Cargo de Confiança. Requisito Objetivo. Norma Coletiva. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a tese de que a norma coletiva da categoria estabeleceria o pagamento da gratificação de função como requisito puramente objetivo para o enquadramento da empregada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, dispensando a análise da fidúcia especial, e que tal pactuação deveria prevalecer. Sem razão. O acórdão embargado analisou detidamente a questão do enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Constou expressamente na fundamentação: "A função de confiança que adquire certa especificidade em estabelecimento bancário, a ponto de justificar o enquadramento do empregado na exceção do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, é aquela que demanda do empregado compromissos e responsabilidades administrativas ou então que permite ao empregado alçada negocial, quando se trata de função atrelada a área comercial do banco. Como bem observado pelo Juízo primevo, a prova testemunhal evidenciou que a reclamante, enquanto gerente de relacionamento, não cumpria atividades para as quais fosse necessária a especial fidúcia alegada pelo reclamado. (...) A denominação do cargo de gerente, por si só, nada representa, estando claro que o nome do cargo não empresta maior relevância à função exercida pelo empregado. Tampouco se cogita em fidúcia especial pelo simples recebimento da gratificação de função, tal como pretende enveredar o empregador a partir deturpada interpretação de cláusula convencional. Logo, correto o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras no período discutido, com os respectivos reflexos." Como se vê, o Colegiado, ao analisar a prova dos autos e concluir pela ausência da fidúcia especial necessária ao enquadramento pretendido, rechaçou a tese do embargante de que o mero percebimento da gratificação de função, ainda que previsto em norma coletiva, seria suficiente. O acórdão considerou deturpada a interpretação da cláusula convencional que o embargante buscava conferir. Embora as normas coletivas devam ser valorizadas, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF, e ao Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, sua interpretação não pode levar à supressão da análise das reais atribuições do empregado, elemento essencial para a configuração do cargo de confiança bancário. A própria norma coletiva, como bem apontado nas contrarrazões, ao prever a jornada de 6 ou 8 horas a depender do recebimento ou não da gratificação, não exclui, por si só, a verificação judicial acerca do efetivo exercício de função de confiança, sob pena de desvirtuar o instituto legal. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, que foi contrário à sua tese. O que se pretende é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. 2.2. Omissão. Compensação da Gratificação de Função. Ausência de Direito Adquirido a Regime Jurídico. O embargante alega omissão do acórdão quanto à manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico, no que se refere à compensação da gratificação de função com as horas extras, sustentando que a regra aplicável seria a vigente no momento da concretização da obrigação. Novamente, sem razão. O acórdão embargado, ao tratar da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, assim se pronunciou: "Inobstante minha compreensão, prevalece no Colegiado o entendimento de que a compensação disciplinada por norma coletiva é válida, consoante arestos abaixo ilustrados: (...) Assim, com ressalvas de entendimento, acompanho a jurisprudência desta Eg. Turma para concluir ser pertinente a compensação entre o valor percebido a título de gratificação de função com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário, tal como decidido na origem." A ementa do julgado também foi clara ao registrar: "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Colegiado tem entendido pela pertinência de se adotar a compensação dos valores da gratificação de função com as horas extras tal qual pactuado em negociação coletiva, com ressalvas deste relator." Portanto, o Colegiado autorizou a compensação, com base na norma coletiva, mantendo a decisão de origem nesse aspecto. A discussão sobre "ausência de direito adquirido à não compensação" para justificar a compensação em períodos anteriores à vigência da norma coletiva que a instituiu é impertinente, uma vez que a compensação foi deferida justamente com amparo na referida norma. Para os períodos não abarcados pela CCT que previu a compensação, prevalece o entendimento pacificado na Súmula 109 do TST, que veda tal compensação. A tese do embargante de que a regra aplicável seria a "vigente no momento da concretização da obrigação" (que entende ser o ajuizamento da ação) não encontra respaldo para modificar o entendimento sobre a aplicação da Súmula 109 do TST aos períodos não regidos por norma coletiva específica em sentido contrário. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito e a eventual reforma do julgado para, quiçá, ampliar o alcance temporal da compensação ou afastar a incidência da Súmula 109 do TST para períodos anteriores à norma coletiva, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Os argumentos contidos nos embargos declaratórios não tencionam colmatar vício constante do acórdão, mas sim proporcionar a reforma da decisão pronunciada em seu desfavor, atitude vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desta feita, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado para o reexame de eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador, seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Dessa forma, nego provimento aos embargos. 2.3. Multa por Embargos Protelatórios (Pedido em Contrarrazões) A embargada, em suas contrarrazões, pugna pela condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, o intuito manifestamente protelatório da parte embargante. Embora os argumentos não tenham sido acolhidos, a oposição dos embargos declaratórios buscou, ainda que sem sucesso, a complementação do julgado em pontos que a parte entendia omissos, bem como o prequestionamento explícito de matérias. Tal conduta, por si só, não caracteriza o abuso do direito de recorrer a ponto de justificar a penalidade. A aplicação da multa em comento pressupõe a inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter procrastinatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. Indefiro. III - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 331308146

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

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KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b940e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) YURI CAETANO DE VASCONCELOS (SP356596) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO (PA30930) MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA (PA32741) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE SOUZA SERRAO JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO (PA017862) KENDRA MOURA CARVALHO (PA28505) RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d96da0b; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 22f5f89). Representação processual regular (Id 4b6f918). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º; alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada do acórdão em relação ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaca que "comprovou nos autos a impossibilidade de recolher o depósito recursal, visto que esta trata-se de empresa que não aufere lucro, logo, não havendo receita ou lucro gerado que custeie o recolhimento do valor do depósito recursal." Argui que "não tem entrada, logo, não aufere receita, atuando como Organização Social “OS”, recebendo verbas do poder público para a prestação de serviços públicos de saúde a população." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravos Regimentais interpostos por Instituto Social Mais Saúde e Empresa Grupo Top 67 LTDA contra decisão monocrática que não conheceu dos respectivos Recursos Ordinários por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal e da não concessão do benefício da justiça gratuita. Ambas as agravantes alegam que fazem jus à gratuidade judiciária e pleiteiam a reconsideração da decisão para viabilizar o conhecimento dos recursos ordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como condição para afastar a deserção; (ii) definir se a ausência de recolhimento das custas processuais pode ser suprida com a aplicação subsidiária do art. 1.007, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação cabal de insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos ou atuação social. O Instituto Social Mais Saúde não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência, nem demonstrou preencher os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 10.741/2003 para caracterização como entidade de atendimento ao idoso. A Empresa Grupo Top 67 LTDA não comprovou o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário, nem teve deferido o benefício da justiça gratuita. O art. 1.007, §4º, do CPC, que autoriza a intimação para recolhimento em dobro das custas, é inaplicável ao processo do trabalho nas hipóteses de ausência total de pagamento, conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência total de preparo no ato da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo sanável por recolhimento extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica no processo do trabalho exige a demonstração cabal da insuficiência econômica, sendo insuficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos. A ausência total de recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, §4º, do CPC ao processo do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, §1º, e 899, §10; CPC, arts. 1.007, §4º, e 99; Lei nº 10.741/2003, arts. 48 e 51. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, Ag-AIRR-0100670-42.2019.5.01.0482, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 31.05.2023; TRT8, AgRT-0000090-44.2022.5.08.0016, Rel. Des. Maria de Nazaré Medeiros Rocha, j. 07.12.2022; TRT8, AgRT-0000139-97.2022.5.08.0012, Rel. Des. Gabriel Napoleão Velloso Filho, j. 21.09.2022; TRT8, AgRT-0000819-04.2021.5.08.0017, Rel. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, j. 21.09.2022." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos dispositivos constitucionais, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por oportuno, suplemento que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da SBDI-II do C. TST, a qual entende que organização social também deve comprovar de forma cabal a alegada incapacidade financeira: "PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter recolhido antecipadamente as custas processuais fixadas na decisão monocrática (à fl. 401), no importe de R$ 10,64, afirma tratar-se de organização social, entidade sem fins lucrativos, que gere recursos que apenas transitam por seu CNPJ para cumprir os projetos relativos aos contratos de gestão celebrados, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem se manifestando pelo indeferimento da concessão da gratuidade de justiça quando não há comprovação cabal da alegada incapacidade financeira. Nesse sentido precedente de Relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, envolvendo uma organização social, referente ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado em 25/11/2022. III - De par com isso, o item II da Súmula 463 do TST, pontifica que " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". IV - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que " o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos ". Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicado no DJ em 1º/7/2009. Assim, pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse. V - No caso concreto, a parte recorrente, cuja natureza jurídica é de organização social, apenas alega que não possui recursos para fazer frente às despesas processuais, informando o valor de seu balanço nos anos de 2020/2021 escrito em documento em word, sem, contudo, comprovar documentalmente suas alegações. Ao exemplificar a existência de celebração de contrato de gestão, aponta o nº 004/2018, mas tampouco colaciona a prova do teor do respectivo contrato, embora colacione outros contratos de gestão celebrados com outros Municípios. Como afirmado pela autoridade coatora, em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da parte impetrante, " a impetrante constantemente anexa farta documentação, nas inúmeras execuções em trâmite nesta unidade judiciária, de modo a comprovar suas alegações quanto a existência de contratos administrativos de gestão em saúde firmado com os municípios de Juazeiro do Norte/CE, Guarujá/SP. No entanto, as contas bancárias da executada, não merecem qualquer proteção estatal contra bloqueios judiciais, haja vista a demandada invariavelmente não anexar extratos bancários a fim de comprovar sua movimentação bancária, de modo a permitir que este Juízo, com o cruzamento de dados, pudesse auferir a origem dos supostos recursos públicos movimentados pela ré. Nesse diapasão, entendo que a empresa excipiente não logra êxito em comprovar que suas contas bancárias movimentam recursos públicos destinados à saúde a com isto atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do Código de Processo Civil ". Em síntese, inexiste demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. VI - Nessa quadra, considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar objetivamente sua situação de precariedade financeira, bem como sua incapacidade de arcar com despesas processuais , indefere-se o benefício da gratuidade de justiça. VII - Sem embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: " indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". VIII - Todavia, diante do recolhimento das custas processuais, consoante demonstrado às fls. 398/399, desnecessária a intimação para recolhimento, de modo que apenas se indefere o requerimento de gratuidade de justiça. Requerimento indeferido. (...)" (ROT-371-41.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/06/2023). (DESTAQUEI) Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUZA SERRAO

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 331308189

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b940e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) YURI CAETANO DE VASCONCELOS (SP356596) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO (PA30930) MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA (PA32741) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE SOUZA SERRAO JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO (PA017862) KENDRA MOURA CARVALHO (PA28505) RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d96da0b; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 22f5f89). Representação processual regular (Id 4b6f918). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º; alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada do acórdão em relação ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaca que "comprovou nos autos a impossibilidade de recolher o depósito recursal, visto que esta trata-se de empresa que não aufere lucro, logo, não havendo receita ou lucro gerado que custeie o recolhimento do valor do depósito recursal." Argui que "não tem entrada, logo, não aufere receita, atuando como Organização Social “OS”, recebendo verbas do poder público para a prestação de serviços públicos de saúde a população." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravos Regimentais interpostos por Instituto Social Mais Saúde e Empresa Grupo Top 67 LTDA contra decisão monocrática que não conheceu dos respectivos Recursos Ordinários por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal e da não concessão do benefício da justiça gratuita. Ambas as agravantes alegam que fazem jus à gratuidade judiciária e pleiteiam a reconsideração da decisão para viabilizar o conhecimento dos recursos ordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como condição para afastar a deserção; (ii) definir se a ausência de recolhimento das custas processuais pode ser suprida com a aplicação subsidiária do art. 1.007, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação cabal de insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos ou atuação social. O Instituto Social Mais Saúde não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência, nem demonstrou preencher os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 10.741/2003 para caracterização como entidade de atendimento ao idoso. A Empresa Grupo Top 67 LTDA não comprovou o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário, nem teve deferido o benefício da justiça gratuita. O art. 1.007, §4º, do CPC, que autoriza a intimação para recolhimento em dobro das custas, é inaplicável ao processo do trabalho nas hipóteses de ausência total de pagamento, conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência total de preparo no ato da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo sanável por recolhimento extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica no processo do trabalho exige a demonstração cabal da insuficiência econômica, sendo insuficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos. A ausência total de recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, §4º, do CPC ao processo do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, §1º, e 899, §10; CPC, arts. 1.007, §4º, e 99; Lei nº 10.741/2003, arts. 48 e 51. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, Ag-AIRR-0100670-42.2019.5.01.0482, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 31.05.2023; TRT8, AgRT-0000090-44.2022.5.08.0016, Rel. Des. Maria de Nazaré Medeiros Rocha, j. 07.12.2022; TRT8, AgRT-0000139-97.2022.5.08.0012, Rel. Des. Gabriel Napoleão Velloso Filho, j. 21.09.2022; TRT8, AgRT-0000819-04.2021.5.08.0017, Rel. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, j. 21.09.2022." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos dispositivos constitucionais, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por oportuno, suplemento que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da SBDI-II do C. TST, a qual entende que organização social também deve comprovar de forma cabal a alegada incapacidade financeira: "PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter recolhido antecipadamente as custas processuais fixadas na decisão monocrática (à fl. 401), no importe de R$ 10,64, afirma tratar-se de organização social, entidade sem fins lucrativos, que gere recursos que apenas transitam por seu CNPJ para cumprir os projetos relativos aos contratos de gestão celebrados, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem se manifestando pelo indeferimento da concessão da gratuidade de justiça quando não há comprovação cabal da alegada incapacidade financeira. Nesse sentido precedente de Relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, envolvendo uma organização social, referente ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado em 25/11/2022. III - De par com isso, o item II da Súmula 463 do TST, pontifica que " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". IV - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que " o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos ". Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicado no DJ em 1º/7/2009. Assim, pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse. V - No caso concreto, a parte recorrente, cuja natureza jurídica é de organização social, apenas alega que não possui recursos para fazer frente às despesas processuais, informando o valor de seu balanço nos anos de 2020/2021 escrito em documento em word, sem, contudo, comprovar documentalmente suas alegações. Ao exemplificar a existência de celebração de contrato de gestão, aponta o nº 004/2018, mas tampouco colaciona a prova do teor do respectivo contrato, embora colacione outros contratos de gestão celebrados com outros Municípios. Como afirmado pela autoridade coatora, em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da parte impetrante, " a impetrante constantemente anexa farta documentação, nas inúmeras execuções em trâmite nesta unidade judiciária, de modo a comprovar suas alegações quanto a existência de contratos administrativos de gestão em saúde firmado com os municípios de Juazeiro do Norte/CE, Guarujá/SP. No entanto, as contas bancárias da executada, não merecem qualquer proteção estatal contra bloqueios judiciais, haja vista a demandada invariavelmente não anexar extratos bancários a fim de comprovar sua movimentação bancária, de modo a permitir que este Juízo, com o cruzamento de dados, pudesse auferir a origem dos supostos recursos públicos movimentados pela ré. Nesse diapasão, entendo que a empresa excipiente não logra êxito em comprovar que suas contas bancárias movimentam recursos públicos destinados à saúde a com isto atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do Código de Processo Civil ". Em síntese, inexiste demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. VI - Nessa quadra, considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar objetivamente sua situação de precariedade financeira, bem como sua incapacidade de arcar com despesas processuais , indefere-se o benefício da gratuidade de justiça. VII - Sem embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: " indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". VIII - Todavia, diante do recolhimento das custas processuais, consoante demonstrado às fls. 398/399, desnecessária a intimação para recolhimento, de modo que apenas se indefere o requerimento de gratuidade de justiça. Requerimento indeferido. (...)" (ROT-371-41.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/06/2023). (DESTAQUEI) Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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Processo nº 0002995-29.2010.8.24.0054

ID: 310915835

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002995-29.2010.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES FRONZA DALCI BRUNING ENEDI FRONZA ODETE FRONZA OSVALDINA DOLSAN VALMIR FRONZA VILSON FRONZA WILMA BRUHMELLER

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Apelação Nº 0002995-29.2010.8.24.0054/SC APELADO : WILMA BRUHMELLER ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 0002995-29.2010.8.24.0054/SC APELADO : WILMA BRUHMELLER ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VALMIR FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ALCIDES FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ODETE FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : DALCI BRUNING ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ENEDI FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VILSON FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : OSVALDINA DOLSAN ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Rosangela Mesquita Medeiros x Francisco Carlos Isaias De Oliveira

ID: 317063789

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-82.2013.5.07.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ISAIAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATSum 0000567-82.2013.5.07.0025 RECLAMANTE: ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATSum 0000567-82.2013.5.07.0025 RECLAMANTE: ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS RECLAMADO: FRANCISCO CARLOS ISAIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d07a5f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito permaneceu por mais de 2 (dois) anos no arquivo provisório sem que o(a) exequente apresentasse qualquer requerimento ou manifestação. Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, CELIA MARIA NERES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o feito se encontra arquivado provisoriamente há mais de dois anos, aplicável ao caso a prescrição intercorrente. Com efeito, não é possível admitir a continuidade da demanda quando nem mesmo o credor, dono do direito tutelado, sequer comparece em juízo para apresentar novos parâmetros que permitam o andamento da execução. Vemos que a CLT preconiza a utilização, subsidiariamente, da lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), a qual dispõe o seguinte no art. 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Portanto, a saída encontrada quando não se encontra, de um lado, bens do devedor capaz de saldar a dívida, e também quando se tem a inércia do credor, é o pronunciamento da prescrição. Diga-se, de passagem, inclusive, que o TST, mitigando o entendimento consubstanciado na súmula 114, já teve oportunidade de se manifestar favoravelmente à aplicação do instituto em questão quando o impulso processual dependa de ato da parte exeqüente/credor, e não do magistrado. Este entendimento restou configurado nos Embargos em Recurso de Revista nº 693039-80.2000.5.10.0004, publicado em 08/05/2009, de relatoria do Eminente Ministro João Oreste Dalazen. Vejamos o trecho em destaque: "Pessoalmente, penso, em tese, que pode ou não ser decretada a prescrição intercorrente, conforme o reclamante haja, ou não, concorrido diretamente na paralisação do processo. Assim, se não houve inércia voluntária do autor, mas exclusivamente omissão do Juízo, não se deve decretar a prescrição intercorrente. Por exemplo: o andamento da causa dependia de um despacho, ou de uma decisão não proferida. Se, todavia, ao contrário, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, deve-se decretar a prescrição intercorrente." Diga-se de passagem, ainda, que naquele recurso se pretendia demonstrar que o Recurso de Revista merecia conhecimento por violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para reverter a decisão do juízo de origem, o qual declarou a prescrição intercorrente. Os embargos sequer foram conhecidos, prevalecendo, assim, a tese da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Vejamos a ementa do julgamento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (arts. 765, 878 e 884, § 1º, da CLT e 202 do Código Civil). 2. Inexistência de afronta direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Embargos de que não se conhece. Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser possível a aplicação da prescrição intercorrente do direito trabalhista. Vejamos: SÚMULA 327 STF - Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Diante do exposto, decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa do credor, aplicável ao caso da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 11-A da CLT. 1-Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o exequente. 2-Empós, retornem-me os autos conclusos para deliberação do reconhecimento da prescrição intercorrente, que fica desde já determinada em caso de inércia. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CRATEÚS/CE, 04 de julho de 2025. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS

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Ediene Araujo De Melo x A De M Brito

ID: 278341492

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-62.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIENE ARAUJO DE MELO

Polo Passivo:

A DE M BRITO

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-62.2025.5.08.0210 : EDIENE ARAUJO DE MELO : A DE M BRITO INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-62.2025.5.08.0210 : EDIENE ARAUJO DE MELO : A DE M BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9009f1 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 24/06/2025 10:20horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 23 de maio de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIENE ARAUJO DE MELO

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Israel Emanuel Ferreira De Jesus x Cdr Atacadista Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 278339454

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-32.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA C&S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000567-32.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000567-32.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, C&S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c683f60 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 21/05/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/06/2025 10:45, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** prevenção Decisão 25051417274522100000046619678 WhatsApp Video 2025-02-20 at 11.57.37 Documento Diverso 25051317251342100000046598294 Doc.17 - Certidao_DE_Baixa_CDR Documento Diverso 25051317250929400000046598293 Doc.16 - COMPROVANTE DE COMPRA NO NOVO CNPJ FERREIRA E Nota Fiscal 25051317250920400000046598292 Doc.15 - DADOS PJ C&s Documento Diverso 25051317250909100000046598291 Doc.14 - Dig. CNPJ C&S Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250886800000046598290 Doc.13 - CNPJ CDR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250591700000046598287 Doc.12 - Cnpj C&S Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250356300000046598285 Doc.11 - QUADRO SOCIETARIO C&S Documento Diverso 25051317250344000000046598284 Doc.10 - DOCUMENTAÇÃO DE MEDIA RUBÃO Documento Diverso 25051317250333800000046598283 Doc.09 - Cnpj FERREIRA e OLIVEIRA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250290400000046598282 Doc.08 - Carta aviso prévio Aviso Prévio 25051317250278500000046598281 Doc.07 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25051317250263900000046598280 Doc.06 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25051317250141200000046598279 Doc.05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051317250108400000046598278 Doc.04 - Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25051317250087600000046598277 Doc.03 - Comprovante residencial Documento Diverso 25051317250045000000046598276 Doc.02 - Procuração Procuração 25051317250025000000046598275 Doc.01- Documento de identificação Documento de Identificação 25051317250005300000046598274 Petição Inicial Petição Inicial 25051317162367800000046598004 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JESUS

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Artur Dos Santos Selk e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp

ID: 276673937

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050876-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS SELK THAIS AMELIA SILVA SELK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Se… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Selk, e é agravada Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000567-34.2025.8.16.0131, de embargos à execução, em que são embargantes, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. Anote-se. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estão preenchidos os requisitos da tutela provisória, de urgência ou de evidência, tampouco foi apresentada garantia ao juízo - eventuais constrições não podem ser consideradas para tanto. Portanto, inexistem elementos suficientes para obstar a continuidade dos autos de execução. Então, deixo de conceder o efeito suspensivo” (sic, mov. 14.1/26.1). Sustentam, em síntese, que houve a averbação da existência da execução no registro do veículo de sua propriedade, cuja avaliação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que há suficiente garantia do Juízo, em valor superior à própria dívida (R$ 93.266,02), estando preenchidos todos os requisitos do art. 921 do CPC. Pedem, assim, a concessão de liminar e, no mérito, seja provido o recurso para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 14.1, autos principais). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade de provimento do recurso; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não se vislumbra em cognição sumária a probabilidade de provimento do recurso. Os embargos à execução, regra geral, não terão efeito suspensivo (art. 919, cabeça, CPC), cuja concessão depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos (art. 919, § 1º, CPC): (i) existência da probabilidade do direito e do perigo de dano; e (ii) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A execução de título extrajudicial 0011631-75.2024.8.16.0131 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Pelo contrário, a exequente se limitou a lançar, no registro do veículo Ford Ranger, placas ODT-7C68, alerta judicial, espécie de anotação premonitória efetivada junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN/PR). Estabelece o art. 828 do CPC que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A averbação premonitória tem como objetivo dar publicidade ao processo de execução, garantindo que eventuais terceiros tenham ciência de sua existência, e assim avaliem eventuais riscos relativos a possível aquisição do bem, evitando a ocorrência de fraude à execução. Referida anotação não tem caráter constritivo, não se confundindo com a efetiva penhora sobre o bem. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0063365-70.2024.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 16/09/2024; AI 0057095-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 10/09/2024; AI 0029311-78.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15/06/2024. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes é condição indispensável para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp 2.164.474/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; AgInt no AREsp 2.020.909/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/08/2022; AgInt no AREsp 1.689.171/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17/05/2021. Diante do exposto, indefiro a liminar postulada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 21 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 1500657-40.2025.8.26.0599

ID: 323293846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500657-40.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AYRTON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão prevent… Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão preventiva de ANDRE BATISTA DOS SANTOS, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, para verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a sua decretação. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabelece a obrigatoriedade de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. O réu teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 05/04/2025 (fls. 44-46) pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Naquela ocasião, a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e, sobretudo, na proteção da integridade física e emocional da vítima, diante do fato de o réu já ostentar envolvimento com práticas ilícitas e insistir em desconsiderar ordem judicial de medidas protetivas, inclusive com a prática de novos atos de violência contra a vítima, o que demonstrava firme propósito em prosseguir com o mesmo padrão de comportamento ofensivo. Em audiência de instrução realizada em 28/05/2025 (fls. 149-150/ 152-153), este Juízo determinou a instauração de incidente de insanidade mental em relação ao réu. Assim, foi determinada a suspensão do curso da presente ação penal, bem como do prazo prescricional. Verifica-se, ainda, que o réu encontrava-se em cumprimento de medida de segurança (liberação condicional) desde 09/01/2024, nos autos de execução penal nº 0005597-68.2018.8.26.0082, benefício que foi suspenso na decisão de fls. 204-205 daqueles autos, em razão da prática do novo delito e da necessidade de reavaliação de sua periculosidade. Decorrido o prazo legal para a revisão da medida cautelar, e considerando a demora na conclusão do incidente processual que suspende o andamento do feito, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar. A prisão preventiva não pode perdurar indefinidamente, aguardando a realização de perícia que, embora necessária, pode ser conduzida com o réu em liberdade, sem prejuízo da instrução ou da segurança da vítima, desde que impostas outras medidas cautelares eficazes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é assente: TJSP: "HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Prisão preventiva. Insanidade mental. Paciente segregado. Ausência de fixação de data para realização de perícia. Excesso de prazo para a formação da culpa caracterizado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante fixação de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação, se houver alteração das condições fáticas." (TJSP, Habeas Corpus Criminal 2217694-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Marcos Penido, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/11/2023). STJ: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO SUSPENSA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instauração de incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo principal, não pode perdurar por tempo indeterminado, sob pena de configurar excesso de prazo, especialmente quando o réu encontra-se segregado. 2. A demora na realização do exame pericial de sanidade mental, sem justificativa plausível, caracteriza excesso de prazo na formação da culpa e e, por conseguinte, ilegalidade da prisão. [...]" (STJ, HC 373.189/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). Diante do exposto, e em virtude do excesso de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental, que impede o regular andamento do processo principal, e considerando a possibilidade de agendamento da perícia com o acusado em liberdade, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Contudo, para garantir a ordem pública e, primordialmente, a proteção da vítima, imponho as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de imediata decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento: I - Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, mantendo-se distância mínima de 200 (quinhentos) metros; II - Proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; III - Proibição de frequentar bares, casas noturnas e locais de uso de substâncias entorpecentes; IV- Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado, bem como informar este Juízo sobre eventual mudança de endereço Intime-se a vítima. Considerando a urgência na conclusão da instrução processual e a relevância do exame de insanidade mental para o deslinde do feito, reitero a determinação para a sua realização. Traslade-se cópia desta decisão para os autos incidentais nº 0000567-37.2025.8.26.0137. Após, oficie-se com urgência ao setor responsável para o agendamento da perícia de insanidade mental (IMESC), a ser realizada com o acusado em liberdade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP)

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Kathlyn Graziele Olegario Dos Santos x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos

ID: 261041758

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Notificação

Advogados:

MILENA ALVES BOSSA

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LUCAS SABINO MOROZ

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LEONARDO ALBINI AGRAMUNT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3908c09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 25 de abril de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO Designe-se audiência UNA para a data de 28/05/2025 10:10, sala 2, na modalidade PRESENCIAL, nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. As testemunhas que residam fora desta jurisdição, poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Nesse caso acima, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link indicado, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

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