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Elson Da Conceicao Lucas e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257223245

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-80.2017.5.17.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSON DA CONCEICAO LUCAS FABIANE FERREIRA EVANGELISTA GUILHERME SANCHES EMERICK JOSE NELSON REIS DA SILVA JULIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO MAGNO SILVA DA CONCEIÇÃO MAURICIO NUNES SOARES SUED PETER BASTOS DYNA WAGNER DOMINGOS SANCIO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUED PETER BASTOS DYNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7399a2a proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO A VARAS DIVERSAS DE REGIONAIS DIVERSOS E AO CRGI, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, VITÓRIA-ES Inicialmente, verifica-se que, malgrado a penhora e avaliação do imóvel, deixou o oficial de justiça de proceder ao registro da penhora, razão por que se oficia ao CRGI, 1º Ofício, 2ª Zona de Vitória-ES para a providência. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício à referida Serventia para o registro da penhora. Instrua-se este expediente com cópia do auto de penhora de ID b5e54ba. Encaminhe-se, via malote digital. Comprovado o registro da penhora, intime-se a executada PSG do Brasil Ltda, na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora. Escoado o prazo sem aproveitamento, designem-se leilões, a cargo de Sued Peter Bastos Dyna. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente requer, na petição de ID a2c15ce, a expedição de alvarás, inclusive de valores depositados antes mesmo da arrematação, oportunidade quando indicam dados bancários. Os valores de depósitos que antecederam a arrematação ou foram depositados diretamente na conta bancária da advogada ou foi objeto de alvará (ID c2c1d97), todos já deduzidos do cálculo, consoante documento de ID 3e6cb9e. Feito o necessário registro, os únicos valores ainda não liberados são aqueles objetos das arrematações, cuja liberação se posterga, no aguardo da transferência dos imóveis aos arrematantes. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício às Unidades Judiciárias abaixo indicadas, visando-se à baixa nas restrições inseridas sobre os imóveis matrículas nº 51644, 51645 e 51646: AV 10 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV 11 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000922-07.2018.5.20.0009;AV-14 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001047-93.2018.5.20.0002;AV-15 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000214-39.2018.5.21.0005;AV-16 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-11.2018.5.20.0002;AV-17 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001089-30.2018.5.20.0007;AV-18 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000307-74.2018.5.05.0222;AV-19 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-20 - 3ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000045-58.2018.5.21.0003;AV-22 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000966-50.2018.5.20.0001;AV-23 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000996-67.2018.5.20.0007;AV-25 - 12ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000696-70.2018.5.21.0042;AV-26 - 10ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000318-9.2019.5.17.0010;AV-27 - 14ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000556-29.2021.5.17.0014;AV-28 - 13ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001104-62.2018.5.17.0013;AV-29 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-30 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-56.2018.5.20.0002;AV-31 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.2018.5.20.0006;AV-32 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000951-66.2018.5.20.0006;AV-33 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001035-61.2018.5.20.0008;AV-34 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-36 - GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial) de São Paulo - Ação 10003190620195020033;AV-37 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001127-38.2018.5.17.0003;AV-38 - 3ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 50057007620184025001;AV-39 - 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, RT 0017543-69.2018.5.16.0016;AV-40 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000990-57.2018.5.20.0008;AV-42 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000916-97.2018.5.20.0009;AV-43 - 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 501307616201840250001;AV-46 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-47 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-48 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001251-28.2018.5.20.0006;AV-49 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000443-38.2019.5.21.0013;AV-50 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000982-80.2018.5.20.0008;AV-51 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-52 - 11ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000699-28.2018.5.21.0041;AV-53 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000170-93.2018.5.21.0013;AV-54 - Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, RT 0000186-56.2018.5.07.0039;AV-55 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000928-26.2018.5.20.0005;AV-56 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000003-44.2019.5.05.0221;AV-57 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000957-88.2018.5.20.0001;AV-58 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000946-50.2018.5.20.0004;AV-59 - 1ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000721-79.20185.21.0011;AV-60 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV-61 - 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 5008257942022402500;AV-62 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.20185.20.0006;AV-63 - Vara do Trabalho de Maruim-SE, RT 0001459-65.2016.5.20.0011;AV-64 - 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000864-75.2024.5.17.0009;AV-65 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-66 - 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000885-28.2019.5.21.0005;AV-67 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-68 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000721-72.2018.5.05.0222;AV-69 - 6ª Vara Cível de Vitória-ES, Ação 5051643-98.2024.8.08.0024 Cientes as partes,nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN. Ciente o arrematante e leiloeiro, via DJEN. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUED PETER BASTOS DYNA - WAGNER DOMINGOS SANCIO

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Elson Da Conceicao Lucas e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257223278

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-80.2017.5.17.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSON DA CONCEICAO LUCAS FABIANE FERREIRA EVANGELISTA GUILHERME SANCHES EMERICK JOSE NELSON REIS DA SILVA JULIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO MAGNO SILVA DA CONCEIÇÃO MAURICIO NUNES SOARES SUED PETER BASTOS DYNA WAGNER DOMINGOS SANCIO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUED PETER BASTOS DYNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7399a2a proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO A VARAS DIVERSAS DE REGIONAIS DIVERSOS E AO CRGI, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, VITÓRIA-ES Inicialmente, verifica-se que, malgrado a penhora e avaliação do imóvel, deixou o oficial de justiça de proceder ao registro da penhora, razão por que se oficia ao CRGI, 1º Ofício, 2ª Zona de Vitória-ES para a providência. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício à referida Serventia para o registro da penhora. Instrua-se este expediente com cópia do auto de penhora de ID b5e54ba. Encaminhe-se, via malote digital. Comprovado o registro da penhora, intime-se a executada PSG do Brasil Ltda, na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora. Escoado o prazo sem aproveitamento, designem-se leilões, a cargo de Sued Peter Bastos Dyna. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente requer, na petição de ID a2c15ce, a expedição de alvarás, inclusive de valores depositados antes mesmo da arrematação, oportunidade quando indicam dados bancários. Os valores de depósitos que antecederam a arrematação ou foram depositados diretamente na conta bancária da advogada ou foi objeto de alvará (ID c2c1d97), todos já deduzidos do cálculo, consoante documento de ID 3e6cb9e. Feito o necessário registro, os únicos valores ainda não liberados são aqueles objetos das arrematações, cuja liberação se posterga, no aguardo da transferência dos imóveis aos arrematantes. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício às Unidades Judiciárias abaixo indicadas, visando-se à baixa nas restrições inseridas sobre os imóveis matrículas nº 51644, 51645 e 51646: AV 10 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV 11 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000922-07.2018.5.20.0009;AV-14 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001047-93.2018.5.20.0002;AV-15 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000214-39.2018.5.21.0005;AV-16 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-11.2018.5.20.0002;AV-17 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001089-30.2018.5.20.0007;AV-18 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000307-74.2018.5.05.0222;AV-19 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-20 - 3ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000045-58.2018.5.21.0003;AV-22 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000966-50.2018.5.20.0001;AV-23 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000996-67.2018.5.20.0007;AV-25 - 12ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000696-70.2018.5.21.0042;AV-26 - 10ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000318-9.2019.5.17.0010;AV-27 - 14ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000556-29.2021.5.17.0014;AV-28 - 13ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001104-62.2018.5.17.0013;AV-29 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-30 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-56.2018.5.20.0002;AV-31 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.2018.5.20.0006;AV-32 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000951-66.2018.5.20.0006;AV-33 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001035-61.2018.5.20.0008;AV-34 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-36 - GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial) de São Paulo - Ação 10003190620195020033;AV-37 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001127-38.2018.5.17.0003;AV-38 - 3ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 50057007620184025001;AV-39 - 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, RT 0017543-69.2018.5.16.0016;AV-40 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000990-57.2018.5.20.0008;AV-42 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000916-97.2018.5.20.0009;AV-43 - 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 501307616201840250001;AV-46 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-47 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-48 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001251-28.2018.5.20.0006;AV-49 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000443-38.2019.5.21.0013;AV-50 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000982-80.2018.5.20.0008;AV-51 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-52 - 11ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000699-28.2018.5.21.0041;AV-53 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000170-93.2018.5.21.0013;AV-54 - Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, RT 0000186-56.2018.5.07.0039;AV-55 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000928-26.2018.5.20.0005;AV-56 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000003-44.2019.5.05.0221;AV-57 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000957-88.2018.5.20.0001;AV-58 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000946-50.2018.5.20.0004;AV-59 - 1ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000721-79.20185.21.0011;AV-60 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV-61 - 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 5008257942022402500;AV-62 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.20185.20.0006;AV-63 - Vara do Trabalho de Maruim-SE, RT 0001459-65.2016.5.20.0011;AV-64 - 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000864-75.2024.5.17.0009;AV-65 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-66 - 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000885-28.2019.5.21.0005;AV-67 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-68 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000721-72.2018.5.05.0222;AV-69 - 6ª Vara Cível de Vitória-ES, Ação 5051643-98.2024.8.08.0024 Cientes as partes,nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN. Ciente o arrematante e leiloeiro, via DJEN. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NELSON REIS DA SILVA

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Elson Da Conceicao Lucas e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257223311

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-80.2017.5.17.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSON DA CONCEICAO LUCAS FABIANE FERREIRA EVANGELISTA GUILHERME SANCHES EMERICK JOSE NELSON REIS DA SILVA JULIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO MAGNO SILVA DA CONCEIÇÃO MAURICIO NUNES SOARES SUED PETER BASTOS DYNA WAGNER DOMINGOS SANCIO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSG DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

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CLAUDIA BORELLI

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NATALIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUED PETER BASTOS DYNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001644-80.2017.5.17.0002 : JOSE NELSON REIS DA SILVA E OUTROS (1) : PSG DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7399a2a proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO A VARAS DIVERSAS DE REGIONAIS DIVERSOS E AO CRGI, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, VITÓRIA-ES Inicialmente, verifica-se que, malgrado a penhora e avaliação do imóvel, deixou o oficial de justiça de proceder ao registro da penhora, razão por que se oficia ao CRGI, 1º Ofício, 2ª Zona de Vitória-ES para a providência. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício à referida Serventia para o registro da penhora. Instrua-se este expediente com cópia do auto de penhora de ID b5e54ba. Encaminhe-se, via malote digital. Comprovado o registro da penhora, intime-se a executada PSG do Brasil Ltda, na pessoa de seu advogado, para ciência da penhora. Escoado o prazo sem aproveitamento, designem-se leilões, a cargo de Sued Peter Bastos Dyna. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente requer, na petição de ID a2c15ce, a expedição de alvarás, inclusive de valores depositados antes mesmo da arrematação, oportunidade quando indicam dados bancários. Os valores de depósitos que antecederam a arrematação ou foram depositados diretamente na conta bancária da advogada ou foi objeto de alvará (ID c2c1d97), todos já deduzidos do cálculo, consoante documento de ID 3e6cb9e. Feito o necessário registro, os únicos valores ainda não liberados são aqueles objetos das arrematações, cuja liberação se posterga, no aguardo da transferência dos imóveis aos arrematantes. Em observância dos princípios da economia e celeridade processuais, este despacho tem força de ofício às Unidades Judiciárias abaixo indicadas, visando-se à baixa nas restrições inseridas sobre os imóveis matrículas nº 51644, 51645 e 51646: AV 10 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV 11 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000922-07.2018.5.20.0009;AV-14 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001047-93.2018.5.20.0002;AV-15 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000214-39.2018.5.21.0005;AV-16 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-11.2018.5.20.0002;AV-17 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001089-30.2018.5.20.0007;AV-18 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000307-74.2018.5.05.0222;AV-19 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-20 - 3ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000045-58.2018.5.21.0003;AV-22 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000966-50.2018.5.20.0001;AV-23 - 7ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000996-67.2018.5.20.0007;AV-25 - 12ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000696-70.2018.5.21.0042;AV-26 - 10ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000318-9.2019.5.17.0010;AV-27 - 14ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000556-29.2021.5.17.0014;AV-28 - 13ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001104-62.2018.5.17.0013;AV-29 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-30 - 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001046-56.2018.5.20.0002;AV-31 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.2018.5.20.0006;AV-32 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000951-66.2018.5.20.0006;AV-33 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001035-61.2018.5.20.0008;AV-34 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0000812-44.2017.5.17.0003;AV-36 - GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial) de São Paulo - Ação 10003190620195020033;AV-37 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, RT 0001127-38.2018.5.17.0003;AV-38 - 3ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 50057007620184025001;AV-39 - 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, RT 0017543-69.2018.5.16.0016;AV-40 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000990-57.2018.5.20.0008;AV-42 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000916-97.2018.5.20.0009;AV-43 - 4ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 501307616201840250001;AV-46 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-47 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, RT 00102903320215030001;AV-48 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0001251-28.2018.5.20.0006;AV-49 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000443-38.2019.5.21.0013;AV-50 - 8ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000982-80.2018.5.20.0008;AV-51 - 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000193-23.2019.5.21.0007;AV-52 - 11ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000699-28.2018.5.21.0041;AV-53 - 3ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000170-93.2018.5.21.0013;AV-54 - Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, RT 0000186-56.2018.5.07.0039;AV-55 - 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000928-26.2018.5.20.0005;AV-56 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000003-44.2019.5.05.0221;AV-57 - 1ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000957-88.2018.5.20.0001;AV-58 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000946-50.2018.5.20.0004;AV-59 - 1ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, RT 0000721-79.20185.21.0011;AV-60 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000901-31.2018.5.20.0009;AV-61 - 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, Ação 5008257942022402500;AV-62 - 6ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000934-30.20185.20.0006;AV-63 - Vara do Trabalho de Maruim-SE, RT 0001459-65.2016.5.20.0011;AV-64 - 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, CP 0000864-75.2024.5.17.0009;AV-65 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-66 - 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN, RT 0000885-28.2019.5.21.0005;AV-67 - 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, RT 0000958-64.2018.5.20.0004;AV-68 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA, RT 0000721-72.2018.5.05.0222;AV-69 - 6ª Vara Cível de Vitória-ES, Ação 5051643-98.2024.8.08.0024 Cientes as partes,nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN. Ciente o arrematante e leiloeiro, via DJEN. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PSG DO BRASIL LTDA

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Ocimar Duarte Da Silva x Maria Almeida Tolentino Pinto

ID: 306550652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-92.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OCIMAR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALMEIDA TOLENTINO PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE SOUZA MESSIAS CANUTO

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FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 0000721-92.2025.8.26.0157 (processo principal 1003536-16.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ocimar Duarte da Silva - Maria Almeida To… Processo 0000721-92.2025.8.26.0157 (processo principal 1003536-16.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ocimar Duarte da Silva - Maria Almeida Tolentino Pinto - Vistos. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária (2% sobre o valor do débito) e das demais despesas pendentes no demonstrativo de cálculo. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), THAMIRES DE SOUZA MESSIAS CANUTO (OAB 436573/SP)

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Juiz(A) De Direito Da Comarca De Sete Quedas x Charles Rodrigo Pedro De Souza e outros

ID: 300852630

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000721-38.2022.8.12.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SETE QUEDAS

Polo Passivo:

CHARLES RODRIGO PEDRO DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA

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Remessa Necessária Criminal nº 0000721-38.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas … Remessa Necessária Criminal nº 0000721-38.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Charles Rodrigo Pedro de Souza Advogado: Anderson Nogueira Ferreira (OAB: 25841/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - CANCELAMENTO DE REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENES - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO, COM O PARECER. Emergindo que, além de absolvido, a pena, de toda forma, estaria extinta há mais de dois anos e que o sentenciado sempre manteve residência fixa no país, ostentando durante o referido lapso temporal bom comportamento e evidente readaptação social, sem qualquer envolvimento em outros ilícitos penais, inegável se afigura o preenchimento dos requisitos alusivos à reabilitação criminal, tais como especificados no artigo 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744, ambos do Código de Processo Penal. Como corolário, a pretensão que deduz acerca da retirada de seu nome dos registros dos órgãos de segurança pública afigura-se legítima, na medida em que, se ao condenado e reabilitado a lei confere tal benefício, com muito mais razão ao que foi absolvido, aplicando-se, destarte, a máxima interpretativa latina cui licet quod est plus, licet utique quod est minus, ou seja, quem pode o mais, pode o menos. Aliás, acerca do cancelamento do registro desabonador já externou o colendo Superior Tribunal de Justiça possível o emprego tanto da aplicação analógica do disposto no art. 93 do Código Penal, "a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurado ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação", como, também, do artigo 748 do CPP, sendo tal posicionamento inclusive uníssono na Superior Corte ao consignar que " por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado" (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). Recurso obrigatório desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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Processo nº 0000721-24.2024.8.26.0288

ID: 315299854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-24.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS TUNICAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0000721-24.2024.8.26.0288 (processo principal 1002999-15.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Fls. 33/34: Devidamente citada/intimada (fl… Processo 0000721-24.2024.8.26.0288 (processo principal 1002999-15.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Fls. 33/34: Devidamente citada/intimada (fls. 29), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo sem comprovação do pagamento (fls. 30). É cediço que tanto a execução do título extrajudicial quanto o cumprimento de sentença buscam a satisfação de um crédito que o exequente possui em face da parte executada, de maneira que no presente momento, o desiderato somente demonstra viabilidade com a expropriação de bens. Assim, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a parte executada pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$12.734,03, com reiteração automática da ordem por 30 dias ("teimosinha"). Em caso de bloqueio de valor(es) superior(es) ao(s) indicado(s), intime-se o exequente para, em 05 dias, manifestar a respeito do excesso, bem como qual conta deseja manter a restrição, sob pena de desbloqueio aleatório por este juízo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação do exequente quanto ao bloqueio excessivo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Ocorrendo o bloqueio de valor igual ou inferior ao pleiteado, fica desde já convertido em penhora, devendo o executado ser intimado da mesma. Restando infrutífera a diligência supra ou, ainda, sendo inferior o valor bloqueado comparado ao valor da dívida indicada pelo exequente, defiro a pesquisa de veículos pertencentes ao(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, abra-se vista ao exequente para manifestar em 05 dias. Subsequentemente, frustradas ou insuficientes as medidas anteriores, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Com a resposta positiva à pesquisa Infojud, intime-se a parte exequente para eventual indicação de bens à penhora, providenciando a serventia ao cadastramento de segredo de justiça nos presentes autos (Prov CG 21/2018). Indefiro a pesquisa DECRED, por se tratar de informações pretéritas, medida inócua que não permitirá a localização de patrimônio para satisfação da dívida, nem trará utilidade buscada ao processo. Nesse sentido: "CONSULTAS JUNTO AO DIMOF E AO DECRED - Inadmissibilidade Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício ao exequente Quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica Interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes do STJ - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n.º 2083541-28.2022 Rel. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado j. 20/04/2022)." Intimem-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 300273/SP), PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP)

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Rafael Abreu Da Veiga x Manoel Joao Francisco Filho

ID: 281158988

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-51.2025.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ABREU DA VEIGA

Polo Passivo:

MANOEL JOAO FRANCISCO FILHO

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000721-51.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: RAFAEL ABREU DA VEIGA RECLAMADO: MANOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000721-51.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: RAFAEL ABREU DA VEIGA RECLAMADO: MANOEL JOAO FRANCISCO FILHO AUDIÊNCIA RITO ORDINÁRIO VIDEOCONFERÊNCIA Destinatário: RAFAEL ABREU DA VEIGA Audiência: 04/08/2025 14:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) de que a audiência INICIAL para conciliação foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma Zoom, devendo ser acessada pelo link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86234313077 Deverá o(s) Reclamante comparecer pessoalmente à audiência remota, sob pena de arquivamento, na forma da lei. Deverão seguir as instruções para o acesso: No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar e permanecer na sala virtual de espera (Hall de Espera) até serem apregoadas, momento em que será informado o link de acesso à sala virtual principal de audiências (Sala de Audiências), por meio do chat que estará no símbolo (…Bate-papo), ficando localizado no computador abaixo de maneira central e no celular embaixo a direita. Favor adentrar com antecedência de no mínimo 10min no Hall de Espera, para que sejam habilitados os sons das partes e em caso de demais problemas de conexão que venham a surgir, as partes possam saná-los com antecedência, de modo a não atrasar a audiência. 1. Em um computador com acesso à internet, instale o aplicativo Zoom ou abra o navegador (preferencialmente Google Chrome), copie e cole o link acima na aba, depois cancele o aviso que aparecerá instantaneamente (Abrir Zoom Meetings?) clicar na caixa azul “Iniciar a reunião”, e para ingresso basta clicar no link Ingresse em seu navegador (este link encontra-se em letras de cor azul, centralizado e embaixo na tela). Para acesso em telefones celulares e tablets o aplicativo Zoom deverá obrigatoriamente ser instalado. 2. Digite seu nome e clique em entrar; 3. Aguarde a permissão para acesso, caso necessite. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom estão disponíveis no site: https://portal.trt12.jus.br. Manual de boas práticas para audiências: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Caso não ocorra a conciliação, será designada data posterior para oitiva das partes e testemunhas. Ressalta-se que as audiências estão sujeitas a atrasos. É possível acompanhar através do aplicativo JTe, que informa em tempo real o andamento das audiências. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". E-mail para contato: 2vara_iai@trt12.jus.br ITAJAI/SC, 26 de maio de 2025. DANIELLA CRISTINA VITORINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ABREU DA VEIGA

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Maria Cristiana Ribeiro Dos Santos x Municipio De Cidade Gaucha

ID: 278199625

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CIANORTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-19.2025.5.09.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CIDADE GAUCHA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATOrd 0000721-19.2025.5.09.0092 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANA RIBEIRO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATOrd 0000721-19.2025.5.09.0092 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE CIDADE GAUCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f7444b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento desta ação. Em 23 de maio de 2025. FERNANDO CESAR CRINCHEV GUIMARAES SEVERINO Servidor DESPACHO Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais previstos na Resolução CNJ nº 345/2020, defiro a tramitação do processo pelo modo do “Juízo 100% Digital”. Nada obstante a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, com fundamento nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, determino que a audiência seja realizada de modo totalmente presencial. Assim, designo audiência INICIAL de modo PRESENCIAL para a data de 04/09/2025 às 08h50min, observando-se as penalidades legais pela ausência das partes (CLT, art. 844). Justifico a realização da audiência nesta modalidade tendo em vista que a realização do ato processual de forma digital pode enfrentar dificuldades na comunicação entre os participantes, diante da possível precariedade dos meios de transmissão de dados, incluindo eventuais falhas de conexão, tanto na unidade judiciária quanto na própria origem, o que, com demasiada frequência, tem sido verificado em outras audiências realizadas neste Juízo. Ademais, a presença física das partes e seus procuradores facilita as tratativas para conciliação. Esclareço que a adoção do Juízo 100% Digital não inviabiliza a realização de audiência presencial, como já decidiu a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa n. 000077-85.2023.2.00.0500. Em sentido similar se extrai da decisão proferida pelo CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 002260-11.2022.2.00.0000. Mencione-se ainda que a Resolução CNJ 354/2020, em seu art. 5º, § 2º, estabelece que "o deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado", acrescentando, em seu § 3º, que "é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência". Contudo, considerando que o procurador da parte autora reside em município não abrangido por esta jurisdição (Curitiba/PR), faculto, exclusiva e excepcionalmente, a sua participação de forma telepresencial à audiência designada, via plataforma Zoom, através do link https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5580468805?pwd=aXhxc3lyQ2F2K0FTWEVoU3ZOWDhlUT09 - ID da reunião: 558 046 8805; senha de acesso: 012021. As partes e demais procuradores deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. Notifique-se o réu. Intime-se a parte autora por seu procurador. “Conciliar também é realizar Justiça” CIANORTE/PR, 23 de maio de 2025. EVERTON GONCALVES DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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Fernando Fernandes Teixeira e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 319833993

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-92.2010.5.09.0658

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA GALIETE CRISTINA LORDANI

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO

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VIVIANE BERNARDO JORGE COSMO

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RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA

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MARISSOL JESUS FILLA

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VERGINIA BERNARDO JORGE PATERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000721-92.2010.5.09.0658 RECLAMANTE: GALIETE CRISTINA LORDANI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000721-92.2010.5.09.0658 RECLAMANTE: GALIETE CRISTINA LORDANI RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9267734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza do Trabalho desta Vara. MAINARA KUHN Técnico/a Judiciário/a DESPACHO 1. Libere-se o depósito efetuado nos autos (ID f5b5f3c) referente às pensões mensais devidas a partir de maio de 2024. Observe-se, na oportunidade, a conta bancária indicada pela exequente ao ID 9027736. 2. No que tange ao pedido de indicação de conta para o depósito das parcelas a vencer (vide manifestação de ID 02f92e0), observe-se a conta bancária indicada ao ID supra. 3. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de substituição do capital garantidor pela inclusão da reclamante em folha de pagamento (art. 533, § 2º do CPC), ressaltando-se que a concordância da exequente implica na restituição à ré do depósito de ID b2eb046. 4. Com relação ao pedido de designação de perícia para fins de avaliação quanto à permanência da redução laboral, indefiro, visto que I. cabe às partes providenciarem a realização dos exames periódicos, às expensas do executado, e II. eventual pretensão relacionada ao fim da incapacidade do trabalhador e, consequentemente, à cessação do pagamento da pensão mensal deve ser feita em ação revisional própria. Veja: EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. Eventual alegação de mudança superveniente no estado de fato que embasou a condenação, relacionada com a cessação da incapacidade do trabalhador e pretensão de findar o pagamento da pensão mensal deferida devem ser deduzidas em ação revisional própria, dada a necessidade de assegurar às partes o pleno contraditório e a ampla defesa, bem como preservar a coisa julgada retratada no título exequendo, que só deixa de ser cumprido se, eventualmente, sobrevier decisão judicial transitada em julgado em ação revisional, que faça cessar a sua exigibilidade. Realização de nova perícia nos mesmos autos em que ocorreu a condenação, que se rejeita. Recurso da exequente a que se dá provimento para manter a obrigação da executada ao pagamento da pensão mensal. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000343-75.2013.5.09.0127. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 22/06/2023. Disponível em: 5. Sem mais. Intimem-se. FOZ DO IGUACU/PR, 07 de julho de 2025. ANA CLAUDIA RIBAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALIETE CRISTINA LORDANI

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Fernando Fernandes Teixeira e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 319834018

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-92.2010.5.09.0658

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA GALIETE CRISTINA LORDANI

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Advogados:

JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO

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VIVIANE BERNARDO JORGE COSMO

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RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA

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MARISSOL JESUS FILLA

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VERGINIA BERNARDO JORGE PATERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000721-92.2010.5.09.0658 RECLAMANTE: GALIETE CRISTINA LORDANI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000721-92.2010.5.09.0658 RECLAMANTE: GALIETE CRISTINA LORDANI RECLAMADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9267734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza do Trabalho desta Vara. MAINARA KUHN Técnico/a Judiciário/a DESPACHO 1. Libere-se o depósito efetuado nos autos (ID f5b5f3c) referente às pensões mensais devidas a partir de maio de 2024. Observe-se, na oportunidade, a conta bancária indicada pela exequente ao ID 9027736. 2. No que tange ao pedido de indicação de conta para o depósito das parcelas a vencer (vide manifestação de ID 02f92e0), observe-se a conta bancária indicada ao ID supra. 3. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de substituição do capital garantidor pela inclusão da reclamante em folha de pagamento (art. 533, § 2º do CPC), ressaltando-se que a concordância da exequente implica na restituição à ré do depósito de ID b2eb046. 4. Com relação ao pedido de designação de perícia para fins de avaliação quanto à permanência da redução laboral, indefiro, visto que I. cabe às partes providenciarem a realização dos exames periódicos, às expensas do executado, e II. eventual pretensão relacionada ao fim da incapacidade do trabalhador e, consequentemente, à cessação do pagamento da pensão mensal deve ser feita em ação revisional própria. Veja: EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. Eventual alegação de mudança superveniente no estado de fato que embasou a condenação, relacionada com a cessação da incapacidade do trabalhador e pretensão de findar o pagamento da pensão mensal deferida devem ser deduzidas em ação revisional própria, dada a necessidade de assegurar às partes o pleno contraditório e a ampla defesa, bem como preservar a coisa julgada retratada no título exequendo, que só deixa de ser cumprido se, eventualmente, sobrevier decisão judicial transitada em julgado em ação revisional, que faça cessar a sua exigibilidade. Realização de nova perícia nos mesmos autos em que ocorreu a condenação, que se rejeita. Recurso da exequente a que se dá provimento para manter a obrigação da executada ao pagamento da pensão mensal. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000343-75.2013.5.09.0127. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 22/06/2023. Disponível em: 5. Sem mais. Intimem-se. FOZ DO IGUACU/PR, 07 de julho de 2025. ANA CLAUDIA RIBAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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