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Processo nº 0000724-53.2025.4.05.8309

ID: 332083049

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-53.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELANGE SILVA DANTAS

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PAULA FERNANDA RIBEIRO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000724-53.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALENCAR DA SILVA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000724-53.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALENCAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSELANGE SILVA DANTAS - PE51557, PAULA FERNANDA RIBEIRO DE ARAUJO - PE56007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MATEUS GONÇALVES VIEIRA, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 05/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. Dr. MATEUS GONÇALVES VIEIRA, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação. Dr. Mateus Gonçalves 05/08/2025 - AJG

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Jose Sousa De Sa x Construtora Tripolo Ltda e outros

ID: 339094338

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-97.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUSA DE SA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA MARCELO BORGES DE PAULA

Notificação

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000724-97.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JOSE SOUSA DE SA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000724-97.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JOSE SOUSA DE SA RECLAMADO: MARCELO BORGES DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência da audiência designada para o dia 09/09/2025 às 09:20 - Inicial por videoconferência - Sala 01, observando os termos do despacho a seguir: Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Incluam-se os autos na pauta de audiências INICIAIS, que acontecerá de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM, através do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo2?pwd=QkNDTDh0bXp3T25QV0VhdGdUQTMrZz09 1.1. Recomenda-se a tentativa de acesso com antecedência, podendo ser realizado teste até mesmo um dia antes, mediante solicitação pelo aplicativo “WhatsApp” (66) 9 9226-6380, das 8h30 às 14h, de segunda a sexta-feira. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT), sendo que deverão observar todas as medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia provocada pela COVID 19, nos moldes das normas e diretrizes oriundas das autoridades públicas e de saúde. 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5 – A intimação/notificação das partes deverá obedecer a seguinte ordem: 5.1 – utilização do Sistema Eletrônico do Tribunal; 5.2 – utilização do meios telemáticos apresentados pela parte autora; 5.3 – utilização da via postal. c RONDONOPOLIS/MT, 24 de julho de 2025. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) JOSE SOUSA DE SA RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE DOS REIS ALVARENGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOUSA DE SA

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Maria Arminda Weidlich Souza Silva e outros

ID: 315115103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

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MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-85.2025.8.16.0202 Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$16.582,77 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA DECISÃO 1. Trata-se de "AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE" intentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR contra MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA e MILTON SILVA, devidamente qualificados nos autos. O autor pretende que seja autorizada a promover a servidão administrativa da área de 88,00m² (oitenta e oito metros quadrados), constante da Matrícula n° 1.525 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais , com a imediata imissão provisória na posse, conforme Decreto nº 3.968/2020. Determinada a avaliação judicial (mov. 7), o avaliador apurou a quantia de R$ 18.848,72 (mov.29). Eis o que havia a relatar. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial está devidamente instruída. A utilidade pública do bem está amparada pelo Decreto nº 3.968/2020. No que tange à imissão provisória na posse, necessário o depósito prévio e integral do valor apurado na avaliação judicial provisória, para fins de justa indenização, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF c/c art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)" No mesmo sentido a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não- provido.” (REsp 181.407 /SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 25/04/2005 p. 256) “116040664 – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL URBANO – Decreto nº 3.365/41, art. 15. I - A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. II - Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse, sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada. (STJ – RESP 330179 – PR – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 09.12.2003 – p. 00212) JLD.15 JLD.15.I Obtempere-se que, sempre que possível, necessário se faz conciliar o interesse público - presente em toda desapropriação/instituição de servidão - com o interesse particular, para com isso não incorrer em lesão à garantia constitucional da prévia e justa indenização. 3. Posto isso, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito inicial, segundo valor provisório encontrado pela perita judicial (R$ 18.848,72), sob pena de indeferimento da imissão provisória na posse. 4. Realizado o depósito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se mandado de imissão provisória na posse da área descrita na inicial (área de 88,00m² da Matrícula n° 1.525 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais). 5. Cumprido mandado, nos termos do art. 15, §4º do Decreto Lei, proceda-se à averbação da imissão provisória na posse no álbum imobiliário (matrícula nº 1.525). 6. Tendo em conta que a prática hodierna tem demonstrado - pelo menos junto a este Juízo - que as tentativas de composição nessa esfera processual tem se mostrado inexitosas, com base no princípio da economia processual e da celeridade processual, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, asseverando, contudo, a possibilidade de realização da mesma acaso manifestado interesse nesse sentido por qualquer das partes. 7. Cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da inicial para contestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do disposto no art. 336, art. 341 e, em especial, art. 344, todos do CPC. 8. Advindo contestação aos autos, intime(m)-se o(s) autor(es) a impugnar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, ambos do CPC). 9. Atente-se a Secretaria que os atos deverão ser cumpridos com observância dos arts. 219, 248 e 250, ambos do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Airton Donizete Da Silva

ID: 299262917

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063485-79.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AIRTON DONIZETE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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THEBAS VIDAL VEIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063485-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0063485-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063485-79.2025.8.16.0000 Recurso: 0063485-79.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Bradesco S/A, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação de Ação de Execução de Título Extra judicial (autos n° 0000724-95.2012.8.16.0055), complementada pela decisão em sede de embargos de declaração de mov. 368.1, que indeferiu o pedido de busca de bens via sistema SUSEP, CNSEG e SNIPER (mov. 128.1). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese que: a) na qualidade de Instituição Financeira, ingressou com Execução de título Extrajudicial em face dos devedores (ora Agravados), em 23/03/2012; b) foram realizadas diversas pesquisas em busca de bens e valores para satisfazer o débito, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, NOTA PARANÁ E PREVJUD, porém, todas as diligências realizadas restaram negativas; c) requereu, dentre outras diligências, a consulta aos sistemas SUSEP, CNSEG e SNIPER em busca de eventuais seguros, outras empresas ativas e previdências privadas, capitalização em nome dos devedores e outros bens; d) em decisão de seq. 357, o Juízo entendeu que as buscas podem ser realizadas por outros meios, razão pela qual indeferiu o pedido; e) se trata de medidas que atendem de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências pelo Agravante; f) as consultas à SUSEP, CNSEG e SNIPER por sua vez, pautam-se na averiguação da existência de eventuais ativos financeiros em nome da Executada, especialmente no que concerne a plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários, cujas informações pretendidas não estão disponíveis em outras ferramentas de consulta ou convênio; g) mostra-se razoável a expedição dos ofícios indicados objetivando a localização de investimentos financeiros que possam viabilizar a constrição de bens e oportunamente satisfazer a execução. Diante disso, pleiteia o recebimento do recurso, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1) É o relatório. 2.Tendo em vista que não há nos autos qualquer pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo devidamente fundamentado, defiro o processamento do presente agravo. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. 3.Intime-se a parte agravada para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. Desembargador Jucimar Novochadlo Relator

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Processo nº 0000724-40.2025.8.26.0030

ID: 301147049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-40.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIS DOS SANTOS GORGONHA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 0000724-40.2025.8.26.0030 (processo principal 1001225-45.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Marineis dos Santos Gorgonha … Processo 0000724-40.2025.8.26.0030 (processo principal 1001225-45.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Marineis dos Santos Gorgonha Freitas - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Processo nº 0000724-92.2025.4.05.8102

ID: 291450621

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-92.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE LUNA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO RANGEL FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000724-92.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DE LUNA SANTOS Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000724-92.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DE LUNA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO RANGEL FILHO - CE16261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Encerrada a produção da prova oral, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou, em audiência, PROPOSTA DE ACORDO para CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado constituído com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos manifestados. Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. As PARTES foram INTIMADAS desta sentença em AUDIÊNCIA e, na sequência, RENUNCIARAM ao PRAZO RECURSAL. O DESCUMPRIMENTO injustificado da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião, o(a) EXECUTADO(A) deverá, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da intimação desta sentença, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal. ADVERTE-SE que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVERTE-SE que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Eduardo Miranda De Melo

ID: 315184001

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Wenceslau Braz - Anexo à Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002003-24.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: rrju@tjpr.jus.br Autos nº. 0002003-24.2024.8.16.0176 Processo: 0002003-24.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO DECISÃO 1. Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ EDUARDO MIRANDA DE MELO. Sobreveio informação de descumprimento das condições do acordo (mov. 28.1). O apenado justificou o descumprimento das condições do acordo (mov. 26.1). Tentativa de intimação negativa (mov. 31.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela revogação do Acordo de Não Persecução Penal e prosseguimento do feito, junto aos autos principais (mov. 40.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifico que o apenado encontra-se preso preventivamente nos autos n. 0000985-31.2025.8.16.0176. Assim, inquestionável o descumprimento das condições estabelecidas no ANPP, de modo que a revogação do benefício é medida que se impõe, nos termos do artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, destaco entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. FURTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR TER O RÉU PERPETRADO O FATO DELITIVO. RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. DESNECESSÁRIA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPEROU O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000724-46.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.03.2024)” (grifo meu). 3. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0001875-72.2022.8.16.0176, de Inquérito Policial, e remeta-se ao Ministério Público, na aba procedimento investigatório. 4. Intimações e diligências necessárias Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Rodolfo Alves Da Silva x Mt - Comercio De Combustiveis Ltda.

ID: 281744952

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-33.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Edital

Advogados:

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 30/06/2025 às 10:05 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 27 de maio de 2025. IVONE MARIA TEIXEIRA NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO ALVES DA SILVA

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Processo nº 0000724-68.2019.8.27.2731

ID: 315020707

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-68.2019.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000724-68.2019.8.27.2731/TO REQUERENTE : WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) DESPACHO/DECISÃO WESTER RENER DE…

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Processo nº 0000724-66.2021.4.03.6331

ID: 317579216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-66.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA SORROCHE PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-66.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ANA ELISA SOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-66.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ANA ELISA SORROCHE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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