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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424580

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424582

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Cicero Gustavo Do Nascimento e outros x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 331314574

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-11.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-11.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-11.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a7c100 proferido nos autos. alaa DESPACHO Há devedora principal (Asa Branca Segurança Privada Ltda) e subsidiária (Sul América Companhia Nacional de Seguros). A devedora principal está em recuperação judicial - petição no ID d2238a2 e decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial no ID 3aa5992 (proc. nr 0015798-58.2024.8.17.3090 da 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista). Cálculos homologados no despacho retro (ID 4af02ce). Intimado, o autor pede o início da execução contra a devedora subsidiária já que a devedora principal está em recuperação judicial - ID e742d9d. Deferido o pedido, a devedora subsidiária foi citada para pagamento. 1. Na petição de ID 44e9c40, a ré traz um comprovante de recolhimento previdenciário no valor de R$112,65 - ID 7bff555 (fl. 1425), e um comprovante de depósito judicial no valor de R$9.207,93 - ID 40b1ebe. A ré não faz nenhuma menção à oposição de embargos à execução. O depósito mais recente foi feito no dia 10/06/2025, tendo o prazo de embargos à execução terminado no dia 17/06/2025. 2. Por conta disso, determino o pagamento a quem de direito, respeitando as cautelas legais e registros necessários. 2.1 À contadoria para rateio. O ALVARÁ deverá ser expedido, observando-se o limite máximo de prazo de 10 dias, conforme Provimento TRT6-CRT Nº 05/2023. 2.2 Transfira-se à UNIÃO, através de guias próprias, o valor relativo às custas judiciais e ao INSS e registre no sistema. 3. Havendo saldo sobejante, pesquise a Secretaria se existem execuções pendentes de garantia e se há registro da reclamada no BNDT também sem garantia. Existindo, transfira o valor para a outra ação. Do contrário, entenderá o juízo que não há execuções frustradas, possuindo a ré, assim, capacidade financeira. Nesse caso, o saldo sobejante deverá ser devolvido à reclamada e ela deverá apresentar nos autos dados bancários de sua titularidade para a efetivação da devolução. Devidamente cumprido o item supra, expeça-se o competente alvará para a liberação de todo o saldo sobejante com as advertências de praxe à instituição financeira. Ressalte-se que, se os valores forem ínfimos, que não comportem transferência via TED, devem ser recolhidos diretamente para União, através de GRU/DARF. 4. Após, inexistindo outras pendências, com as cautelas legais e registros necessários, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

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Cicero Gustavo Do Nascimento e outros x Asa Branca Seguranca Privada Ltda - Epp e outros

ID: 331314596

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-11.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-11.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-11.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a7c100 proferido nos autos. alaa DESPACHO Há devedora principal (Asa Branca Segurança Privada Ltda) e subsidiária (Sul América Companhia Nacional de Seguros). A devedora principal está em recuperação judicial - petição no ID d2238a2 e decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial no ID 3aa5992 (proc. nr 0015798-58.2024.8.17.3090 da 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista). Cálculos homologados no despacho retro (ID 4af02ce). Intimado, o autor pede o início da execução contra a devedora subsidiária já que a devedora principal está em recuperação judicial - ID e742d9d. Deferido o pedido, a devedora subsidiária foi citada para pagamento. 1. Na petição de ID 44e9c40, a ré traz um comprovante de recolhimento previdenciário no valor de R$112,65 - ID 7bff555 (fl. 1425), e um comprovante de depósito judicial no valor de R$9.207,93 - ID 40b1ebe. A ré não faz nenhuma menção à oposição de embargos à execução. O depósito mais recente foi feito no dia 10/06/2025, tendo o prazo de embargos à execução terminado no dia 17/06/2025. 2. Por conta disso, determino o pagamento a quem de direito, respeitando as cautelas legais e registros necessários. 2.1 À contadoria para rateio. O ALVARÁ deverá ser expedido, observando-se o limite máximo de prazo de 10 dias, conforme Provimento TRT6-CRT Nº 05/2023. 2.2 Transfira-se à UNIÃO, através de guias próprias, o valor relativo às custas judiciais e ao INSS e registre no sistema. 3. Havendo saldo sobejante, pesquise a Secretaria se existem execuções pendentes de garantia e se há registro da reclamada no BNDT também sem garantia. Existindo, transfira o valor para a outra ação. Do contrário, entenderá o juízo que não há execuções frustradas, possuindo a ré, assim, capacidade financeira. Nesse caso, o saldo sobejante deverá ser devolvido à reclamada e ela deverá apresentar nos autos dados bancários de sua titularidade para a efetivação da devolução. Devidamente cumprido o item supra, expeça-se o competente alvará para a liberação de todo o saldo sobejante com as advertências de praxe à instituição financeira. Ressalte-se que, se os valores forem ínfimos, que não comportem transferência via TED, devem ser recolhidos diretamente para União, através de GRU/DARF. 4. Após, inexistindo outras pendências, com as cautelas legais e registros necessários, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO GUSTAVO DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000869-34.2024.4.05.8313

ID: 336284631

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 Seguro Habitacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-34.2024.4.05.8313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILLA WANDERLEY DE MATOS

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ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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JUÍZO 4.0 - SEGURO HABITACIONAL PROCESSO: 0000869-34.2024.4.05.8313 AUTORES: MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS RÉS: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)… JUÍZO 4.0 - SEGURO HABITACIONAL PROCESSO: 0000869-34.2024.4.05.8313 AUTORES: MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS RÉS: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO A CEF trouxe petição, requerendo a homologação de acordo individual firmado entre a seguradora demandada e a Caixa Econômica Federal com a demandante MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA, no âmbito do MUTIRÃO CHEQUE-ESPERANÇA, ocorrido de 31/03/2025 a 03/04/2025, na sede desta Justiça Federal em Pernambuco, em consonância com o previsto no Acordo-Base n.° 01/2024. Referido acordo consta nos id. 79866478. Compulsando-se o Termo de Acordo Judicial, verifica-se que está consoante os termos da Resolução CCFCVS 480/2024 e devidamente assinado pelas partes envolvidas, sem qualquer indicativo de vício de consentimento ou formal que o possa macular. A seu turno, a homologação judicial do acordo deve operacionalizar-se também no âmbito do procedimento de conciliação do Núcleo 4.0 da Justiça Federal, em conjunto com o respectivo Núcleo 4.0 da Justiça Estadual, por meio de ao menos um magistrado oficiante em cada um dos Núcleos federal e estadual. Por isso, esta decisão está sendo assinada por magistrados federal e estaduais, pela competência necessariamente concorrente de ambos os ramos da Justiça Brasileira. Posto isso, homologa-se o acordo no id. 79866478, celebrado com a beneficiária MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA, proprietária do apartamento nº 405 do bloco C-14 do Conjunto Residencial Beira Mar, localizado em Paulista/PE, para que surta seus efeitos legais e sirvam como título executivo judicial. Esta decisão homologatória, bem como os termos do acordo a que se refere, deverão ulteriormente ser colacionados em eventual ação judicial em trâmite que tenha por objeto o imóvel em questão e que vise à reparação de vícios construtivos ou indenização correlata, para que ali, em sendo o caso, seja declarado extinto o processo. Tendo em vista que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, nos termos da Cláusula 16ª do pacto celebrado, dispensa-se o decurso do prazo para o trânsito em julgado, autorizando desde já a imediata expedição dos atos de execução e demais providências necessárias ao cumprimento da avença, conforme requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre a petição de id. 78861292 apresentada pela seguradora. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação pelos magistrados federal (is) e estadual (is) competentes. CLAUDIO KITNER Juiz Federal Núcleo 4.0 – SFH – Federal JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO Juiz Federal Núcleo 4.0 – SFH – Federal AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Federal Núcleo 4.0 – SFH – Federal JOSÉ ANDRÉ MACHADO B. PINTO Juiz de Direito Núcleo 4.0 – SH – Estadual SERGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Núcleo 4.0 – SH – Estadual RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito Núcleo 4.0 – SH – Estadual

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Processo nº 0000869-34.2024.4.05.8313

ID: 336284632

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 Seguro Habitacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-34.2024.4.05.8313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE BACELAR DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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JUÍZO 4.0 - SEGURO HABITACIONAL PROCESSO: 0000869-34.2024.4.05.8313 AUTORES: MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS RÉS: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)… JUÍZO 4.0 - SEGURO HABITACIONAL PROCESSO: 0000869-34.2024.4.05.8313 AUTORES: MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS RÉS: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO A CEF trouxe petição, requerendo a homologação de acordo individual firmado entre a seguradora demandada e a Caixa Econômica Federal com a demandante MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA, no âmbito do MUTIRÃO CHEQUE-ESPERANÇA, ocorrido de 31/03/2025 a 03/04/2025, na sede desta Justiça Federal em Pernambuco, em consonância com o previsto no Acordo-Base n.° 01/2024. Referido acordo consta nos id. 79866478. Compulsando-se o Termo de Acordo Judicial, verifica-se que está consoante os termos da Resolução CCFCVS 480/2024 e devidamente assinado pelas partes envolvidas, sem qualquer indicativo de vício de consentimento ou formal que o possa macular. A seu turno, a homologação judicial do acordo deve operacionalizar-se também no âmbito do procedimento de conciliação do Núcleo 4.0 da Justiça Federal, em conjunto com o respectivo Núcleo 4.0 da Justiça Estadual, por meio de ao menos um magistrado oficiante em cada um dos Núcleos federal e estadual. Por isso, esta decisão está sendo assinada por magistrados federal e estaduais, pela competência necessariamente concorrente de ambos os ramos da Justiça Brasileira. Posto isso, homologa-se o acordo no id. 79866478, celebrado com a beneficiária MILANDIA PATRICIA BARBOSA DA SILVA, proprietária do apartamento nº 405 do bloco C-14 do Conjunto Residencial Beira Mar, localizado em Paulista/PE, para que surta seus efeitos legais e sirvam como título executivo judicial. Esta decisão homologatória, bem como os termos do acordo a que se refere, deverão ulteriormente ser colacionados em eventual ação judicial em trâmite que tenha por objeto o imóvel em questão e que vise à reparação de vícios construtivos ou indenização correlata, para que ali, em sendo o caso, seja declarado extinto o processo. Tendo em vista que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, nos termos da Cláusula 16ª do pacto celebrado, dispensa-se o decurso do prazo para o trânsito em julgado, autorizando desde já a imediata expedição dos atos de execução e demais providências necessárias ao cumprimento da avença, conforme requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre a petição de id. 78861292 apresentada pela seguradora. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação pelos magistrados federal (is) e estadual (is) competentes. CLAUDIO KITNER Juiz Federal Núcleo 4.0 – SFH – Federal JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO Juiz Federal Núcleo 4.0 – SFH – Federal AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Federal Núcleo 4.0 – SFH – Federal JOSÉ ANDRÉ MACHADO B. PINTO Juiz de Direito Núcleo 4.0 – SH – Estadual SERGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Núcleo 4.0 – SH – Estadual RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito Núcleo 4.0 – SH – Estadual

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Terra One Eng E Locacoes Ltda

ID: 327634263

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-65.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

TERRA ONE ENG E LOCACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-65.2025.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 28.1): Ciente do v. Acórdão. 2. (mov. 26.1): INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, considerando o lapso temporal desde o pedido e a presente data. 3. INTIME-SE a parte Autora, através de seu procurador, por meio do PROJUDI, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 5. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Cleomar Silva Moraes x Engedelta Pre-Fabricados Ltda

ID: 342427888

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR SILVA MORAES

Polo Passivo:

ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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MATEUS MENEGON

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LUCAS COLDEBELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c154461 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Para instrução, designa-se o dia 28/10/2025, às 9h30min (horário de Mato Grosso). 2. Considerando que o feito tramita pelo juízo 100% digital e considerando a dificuldade de agendamento de salas para depoimentos em múltiplas unidades judiciárias para participação de partes e testemunhas a partir de dispositivos internos da Justiça do Trabalho, estabeleço a modalidade de realização da audiência de instrução a seguir. A audiência será realizada de forma MISTA, facultando-se o comparecimento telepresencial de partes, advogados e testemunhas que tenham endereço fora do Município de Sorriso e estabelecendo-se o comparecimento presencial das testemunhas que tenham endereço no Município de Sorriso, as quais deverão comparecer na sede da Vara do Trabalho, situada à Rua Eurico Dutra, n. 92, Centro, Sorriso-MT, para prestar depoimento. 3. As partes ficam cientes de que sua ausência injustificada na audiência, em que deverão prestar depoimentos, implicará em confissão presumida sobre a matéria de fato alegada pela parte contrária, na forma da Súmula 74 do TST. 3. A participação na audiência de forma telepresencial deverá ser realizada por meio da plataforma ZOOM, através do link abaixo: LINK DE ACESSO: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 - Senha: #VT66sor 4. Caberá à cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas ao comparecimento na audiência e informá-las do endereço da sede da Vara do Trabalho para aquelas que devem comparecer de forma presencial, bem como do link da sala de audiências virtual para aquelas cuja participação telepresencial foi autorizada. 5. Caso necessário auxílio às testemunhas para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br ou pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428, no horário de 07h30min às 14h30min. 9. Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização ou conclusão do ato processual deverão ser informadas com antecedência e serão analisadas fundamentadamente pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ). 10. Eventual objeção quanto à modalidade de audiência estabelecida deverá ser manifestada de forma fundamentada no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância. 11. Intimem-se as partes, por seus patronos acerca desta decisão SORRISO/MT, 02 de agosto de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA

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Cleomar Silva Moraes x Engedelta Pre-Fabricados Ltda

ID: 342427947

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR SILVA MORAES

Polo Passivo:

ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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MATEUS MENEGON

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LUCAS COLDEBELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000869-21.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: CLEOMAR SILVA MORAES RECLAMADO: ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c154461 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Para instrução, designa-se o dia 28/10/2025, às 9h30min (horário de Mato Grosso). 2. Considerando que o feito tramita pelo juízo 100% digital e considerando a dificuldade de agendamento de salas para depoimentos em múltiplas unidades judiciárias para participação de partes e testemunhas a partir de dispositivos internos da Justiça do Trabalho, estabeleço a modalidade de realização da audiência de instrução a seguir. A audiência será realizada de forma MISTA, facultando-se o comparecimento telepresencial de partes, advogados e testemunhas que tenham endereço fora do Município de Sorriso e estabelecendo-se o comparecimento presencial das testemunhas que tenham endereço no Município de Sorriso, as quais deverão comparecer na sede da Vara do Trabalho, situada à Rua Eurico Dutra, n. 92, Centro, Sorriso-MT, para prestar depoimento. 3. As partes ficam cientes de que sua ausência injustificada na audiência, em que deverão prestar depoimentos, implicará em confissão presumida sobre a matéria de fato alegada pela parte contrária, na forma da Súmula 74 do TST. 3. A participação na audiência de forma telepresencial deverá ser realizada por meio da plataforma ZOOM, através do link abaixo: LINK DE ACESSO: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 - Senha: #VT66sor 4. Caberá à cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas ao comparecimento na audiência e informá-las do endereço da sede da Vara do Trabalho para aquelas que devem comparecer de forma presencial, bem como do link da sala de audiências virtual para aquelas cuja participação telepresencial foi autorizada. 5. Caso necessário auxílio às testemunhas para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br ou pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428, no horário de 07h30min às 14h30min. 9. Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização ou conclusão do ato processual deverão ser informadas com antecedência e serão analisadas fundamentadamente pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ). 10. Eventual objeção quanto à modalidade de audiência estabelecida deverá ser manifestada de forma fundamentada no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância. 11. Intimem-se as partes, por seus patronos acerca desta decisão SORRISO/MT, 02 de agosto de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR SILVA MORAES

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Antonio Franklin Bastos Matos x Amazonas Energia S.A

ID: 314722199

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-56.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bad44f proferida nos autos. ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) RECURSO DE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/06/2025 - ID. d44ac0e; Recurso apresentado em 16/06/2025 - ID. dbafe92). Representação processual regular (ID. d44ac0e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 2a76727). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 341 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 122 do Código Civil; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Ré não indica quais progressões já havia concedido ao Autor, quais os resultados das avaliações de desempenho do obreiro ou quais requisitos supostamente deixaram de ser atendidos para impedir a progressão na forma pleiteada"; a Reclamada não produziu qualquer prova de que teria conferido a correta progressão funcional; o documento juntado demonstra, claramente, a ausência de progressões a partir de 2016. Menciona que não está está tendo acesso às movimentações internas e aos reajustes de salário conforme os preceitos estabelecidos no PCR, o que vem lhe acarretando evidente prejuízo, sendo esta justamente a razão do seu pedido. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Conforme explicitado no item 6.3, o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 (doze) meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos do item 6.4, que exige a permanência do empregado por não menos do que 24 (vinte e quatro) meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence. Só assim poderá progredir para o nível de complexidade seguinte. Segue a transcrição do item 6.4: (...) Outrossim, verifica-se na norma transcrita acima, que "caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise." Sendo assim, resta patente, que após três vezes consecutivas, a promoção por antiguidade deixa de ser automática, passando a ser necessária a análise prévia do comitê responsável. Nessa esteira, verifica-se na ficha de registro do reclamante (Id. da583ac), que houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"). Portanto, corroboro com o entendimento da sentença recorrida, de que "a despeito da rubrica não descrever "antiguidade", entendo que a verba refere-se à promoção por antiguidade, porque é assim também referenciada no do item 6.4 da norma interna, já transcrito acima". Ademais, conforme já explicitado, a progressão vertical é uma hipótese que poderá, ou não, ocorrer, dependendo de análise prévia do comitê; não se traduz, portanto, em imperativo puro e simples, devendo haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração. Por essas razões, entendo não merecer qualquer reforma a decisão de 1º grau, pois prolatada com base nas provas dos autos e no senso de Justiça". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos de permanência por não menos do que 24 meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence;"caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso é levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise, deixando de ser automática a promoção; na ficha de registro do reclamante houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"), o que deixa a entender que é promoção por antiguidade; para a progressão vertical deve haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Em relação aos artigos 341 e 400 do CPC e 464 e 818 da CLT, houve indicação genérica, sem a especificação de caput, inciso, parágrafo ou parágrafo único, o que não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O aresto transcrito oriundo do TRT da 14ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

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