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Elizangela Pinheiro Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 256738134

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026992-98.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026992-98.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 538) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 539). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 475): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 541). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 494/495 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f.63/64): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação da autora para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. Sustenta a recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral." (f. 544) Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, a autora apresentou aditamento à petição inicial à f. 465/473, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Nesse quadro, entendo que, de fato, a sentença extrapolou os limites do pedido ao analisar pedido alusivo a período não postulado na inicial, em manifesta violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Todavia, ocorrendo julgamento extra petita, deve-se excluir o excesso sem necessidade, contudo, de se anular a sentença. Assim entendido e constatado, provejo parcialmente o recurso para excluir a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 502/510): O contrato de trabalho vigorou no período de 06.10.2011 até 18.07.2014. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou as ações de cumprimento de sentença tombadas sob nº 0025232-17.2024.5.24.0022 e sob nº 0027008-52.2024.5.24.0022, pelos quais afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - cc15af1]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - ba925fa - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 18.07.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 18.07.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 554). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 554). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 570). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 494). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 593/594). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 50/61), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 63/64), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 71/75). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/06/2013 a 18/07/2014, conforme delimitado no aditamento à inicial (f. 472/473). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 18/07/2014 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT),de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 3dca323, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA

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Elizangela Pinheiro Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 256738179

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026992-98.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026992-98.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 538) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 539). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 475): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 541). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 494/495 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f.63/64): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação da autora para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. Sustenta a recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral." (f. 544) Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, a autora apresentou aditamento à petição inicial à f. 465/473, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Nesse quadro, entendo que, de fato, a sentença extrapolou os limites do pedido ao analisar pedido alusivo a período não postulado na inicial, em manifesta violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Todavia, ocorrendo julgamento extra petita, deve-se excluir o excesso sem necessidade, contudo, de se anular a sentença. Assim entendido e constatado, provejo parcialmente o recurso para excluir a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 502/510): O contrato de trabalho vigorou no período de 06.10.2011 até 18.07.2014. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou as ações de cumprimento de sentença tombadas sob nº 0025232-17.2024.5.24.0022 e sob nº 0027008-52.2024.5.24.0022, pelos quais afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - cc15af1]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - ba925fa - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 18.07.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 18.07.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 554). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 554). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 570). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 494). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 593/594). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 50/61), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 63/64), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 71/75). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/06/2013 a 18/07/2014, conforme delimitado no aditamento à inicial (f. 472/473). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 18/07/2014 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT),de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 3dca323, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 5010358-66.2024.4.04.7204

ID: 330442151

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010358-66.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERI PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALVA APARECIDA BORGES PAGANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010358-66.2024.4.04.7204/SC AUTOR : NERI PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NALVA APARECIDA BORGES PAGANI (OAB SC036109) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora b… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010358-66.2024.4.04.7204/SC AUTOR : NERI PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NALVA APARECIDA BORGES PAGANI (OAB SC036109) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, das tecnologias indicadas na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NatJus/Nacional no evento 10, NOTATEC1 . Com a vinda de documentação médica complementar, foi solicitada complementação do referido parecer anexado no evento 30, NOTATEC1 . Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de Melanoma de Coróide Metastático (CID10-C43.9) , necessitando da utilização das tecnologias Ipilumabe + Nivolumabe, conforme prescrição médica ( evento 1, COMP4 ). Consta nos autos que a parte autora foi diagnosticada com a neoplasia em abril de 2024, submetida a cirurgia enucleação em abril de 2024. Em junho de 2024, apresentou metástase em fígado e adrenal e provável pulmonar. Não fez nenhum tratamento sistêmico no SUS. Disponível quimioterapia no SUS, mas muito tóxico e com muito pouca probabilidade de resposta ( evento 28, LAUDO2 ). A pretensão foi indeferida na via administrativa ( evento 1, PROCADM6 ). O caso foi analisado pelo NatJus/Nacional em duas ocasiões distintas, tendo sido, primeiramente, emitido parecer desfavorável, em razão da insuficiência de documentação que justificasse o deferimento do pedido relativo ao Nivolumabe e da manifestação contrária da CONITEC quanto à incorporação do Ipilimumabe para a indicação em questão ( evento 10, NOTATEC1 ). A referida Nota Técnica apresentou as seguintes evidências: Em complementação, após a juntada de receita médica atualizada, o NatJus apresentou a seguinte conclusão ( evento 30, NOTATEC1 ): Sob o aspecto da CONITEC, ambas as tecnologias já se sujeitaram a análise para fins de incorporação. Em relação ao uso exclusivo do Nivolumabe , a CONITEC aprovou a incorporação da tecnologia, através da Portaria n. 23, de 4 de agosto de 2020 1 : O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, em relação a esta tecnologia, o pedido deve ser acolhido sem maiores delongas, na medida em que a negativa administrativa se mostra ilegal e atenta contra a própria escolha definida pelo Poder Público, materializada na norma acima citada. Quanto ao Ipilimumabe , por outro lado, há decisão da CONITEC de 2018 recomendando a não incorporação do tratamento para pacientes com melanoma metastático (caso dos autos). De acordo com o relatório técnico 2 : (...) os membros da CONITEC presentes em sua 68ª reunião ordinária, no dia 05 de julho de 2018, indicaram que o tema seja submetido à consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação no SUS de ipilimumabe para o tratamento de pacientes com melanoma metastático com progressão após quimioterapia. Considerou-se inadequada a linha de tratamento solicitada, por serem fracas evidências para subsidiar o uso de dacarbazina em primeira linha, existência de outros imunoterápicos com melhor eficácia demonstrada em ECR, estimativa inadequada dos benefícios do medicamento, e impacto orçamentário incremental subestimado. A recomendação preliminar foi mantida ao final, determinando a edição da Portaria n. 58, de 30 de outubro de 2018, que tornou pública a decisão de não incorporar o ipilimumabe para tratamento de pacientes com melanoma metastático com progressão após quimioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Recomendação final da CONITEC : Os membros da Comissão presentes 71ª reunião ordinária em 03 de outubro de 2018 deliberaram, por unanimidade, manter a recomendação de não incorporação de ipilimumabe para o tratamento de pacientes com melanoma metastático. Foi assinado o registro de Deliberação n°378/2018. Decisão: Não incorporar o ipilimumabe para tratamento de pacientes com melanoma metastático com progressão após quimioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Dada pela Portaria nº 58 de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 31 de outubro de 2018, seção 1, página 41. Neste caso, conforme orienta o Tema 1234 do STF, a intervenção judicial se mostra limitada ao exame da legalidade do ato da não incorporação, não podendo substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. Ademais a parte autora não indicou qualquer ilegalidade concernente a não incorporação da tecnologia, não havendo qualquer indicativo de vício do no processamento administrativo, ou erro da comissão, que pudesse estabelecer um contexto de ilegalidade. Portanto, procedente a ação apenas em relação ao Nivolumabe . Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; d) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; e) Exclusividade de administração do medicamento pelo CACON/UNACON responsável pelo tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Cumprimento da obrigação Em recente decisão publicada pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, o custeio de medicamentos incorporados ou não ficou assim definido: III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Portanto, os critérios acima definidos deverão ser observados quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Neste passo, o cumprimento da obrigação deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s) , devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na UNACON em que a parte autora realiza o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão , observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento à autora do medicamento Nivolumabe, conforme prescrição médica ( evento 28, LAUDO2 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes - os réus, com urgência , em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da medicação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ( evento 8, DECLPOBRE4 ). Anote-se. Defiro, de ofício, a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c com art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Anote-se . Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, venham conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2020/relatorio_541_terapiaalvo_melanoma_final_2020.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2025. 2. Disponível em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2018/relatorio_ipilimumabe_melanomametastatico_final.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2025.

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Processo nº 5004865-68.2025.4.04.7206

ID: 334651362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004865-68.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA CRUZ PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GRASIELE MORIGGI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004865-68.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARILENE DA CRUZ PIMENTEL ADVOGADO(A) : JAQUELINE GRASIELE MORIGGI (OAB SC055957) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004865-68.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARILENE DA CRUZ PIMENTEL ADVOGADO(A) : JAQUELINE GRASIELE MORIGGI (OAB SC055957) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado ( evento 24, NOTATEC1 ). Decido. 1.1. Acolho a emenda à inicial do ev. 9. Retifique-se o valor da causa para R$ 414.357,87. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de câncer de mama, necessitando da utilização das tecnologias Trastuzumabe + Pertuzumabe , conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT9 ). A situação clínica da parte autora foi analisada pelo Telessáude. A Nota Técnica apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 24, NOTATEC1 ): Embora o Telessaúde/RS se posicione desfavoravelmente em razão do custo efetividade , vale destacar que o parecer técnico reconhece que [a] combinação dos dois medicamentos pleiteados, associada à quimioterapia, tem demonstrado resultados promissores no tratamento do câncer de mama, tanto em estágios iniciais quanto avançados. Ademais, as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) relativas ao carcinoma de mama no SUS preveem os fármacos requeridos como esquema terapêutico para a enfermidade que acomete a autora, inclusive associados. Retira-se das aludidas DDT 1 a recomendação da CONITEC que resultou na incorporação do esquema terapêutico ao SUS: Por mais duas vezes, a CONITEC analisou demandas apresentadas para a incorporação do trastuzumabe para tratamento do câncer de mama avançado, apontando fragilidades metodológicas dos relatórios apresentados e continuando a questionar sobre os locais das metástases dos casos incluídos nos estudos e os resultados obtidos por localização das metástases. Até que, em uma nova avaliação (Relatório de Recomendação n o 287 - Abril/2017, disponível em http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2017/Recomendacao/Relatorio_Trastuzumabe_CA_MamaMetast atico_SECRETARIO.pdf), recomendou a incorporação do trastuzumabe para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, ficando nestas Diretrizes preconizada, em uso isolado ou associado, para a quimioterapia paliativa de 1ª linha de pacientes com carcinoma de mama com superexpressão de HER2 e metástase(s) visceral(ais) que não exclusivamente cerebral. (...) O pertuzumabe é um anticorpo monoclonal recombinante humanizado que se liga em um domínio extracelular distinto do trastuzumabe e previne sua dimerização com HER3. O estudo CLEOPATRA avaliou a adição de pertuzumabe ao esquema de primeira linha em pacientes com câncer de mama metastático tratados com trastuzumabe e docetaxel. A avaliação de SG demonstrou um benefício de sobrevida de 37,6 meses [95% CI 34,3-NE (não podendo ser estimado)] no grupo placebo e não alcançado (95% CI 42,4-NE) no grupo pertuzumabe (HR=0,66, 95% CI 0,52-0,84; p=0,0008) em sua análise interina.(164) Na apresentação, em encontro de especialistas, da análise final da sobrevida global, relatou-se um ganho em caso de câncer de mama HER2-positivo metastático. As pacientes que receberam pertuzumabe tiveram um ganho de 15,7 meses de vida quando comparadas as que receberam apenas trastuzumabe associado ao docetaxel. Os dados finais reportados, após 385 mortes e um tempo mediano de seguimento de 50 meses, demonstraram um significativo aumento na sobrevida global no braço do pertuzumabe comparativamente ao braço placebo (56,5 meses versus 40,8 meses, HR=0,68, p=0,0002). O uso de pertuzumabe em associação com trastuzumabe e docetaxel não foi associado a uma maior incidência de disfunção sistólica do ventrículo esquerdo (DVE) sintomática, nem à diminuição da fração de ejeção, em comparação com placebo associado a trastuzumabe e docetaxel . Estes resultados de eficácia e segurança foram observados também na vida real, fora de estudo clínico. Somam-se as informações sobre as tecnologias extraídas do InfoSUS Comaj 2 e 3 : Trastuzumabe: Pertuzumabe: Outrossim, a indicação tem suporte no estudo CLEOPATRA, mencionado tanto na prescrição médica, quanto na nota técnica, deixando inequívoco o atendimento do que orienta o Tema 1234 do STF, de observância obrigatória. Dentre os resultados do ensaio clínico de fase III que avaliou a combinação de Pertuzumabe , Trastuzumabe e quimioterapia (Docetaxel) no tratamento de pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático, o tempo mediano de sobrevida global foi de 56,5 meses no grupo que recebeu a combinação, comparado a 40,8 meses no grupo que usou apenas Trastuzumabe e quimioterapia. Reforça o entendimento o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. NEOPLASIA DE MAMA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. 2. Sob pena de nulidade, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS deve observar todas as diretrizes assentadas nos julgamentos de mérito dos RE 1.366.243 (Tema nº 1.234) e RE 566471 (Tema 06). 3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão consoante definido pelas Leis nº 8.080/90 e 12.401/2011, de modo a não prejudicar um direito fundamental e, tampouco, inviabilizar o sistema de saúde pública. 4. Comprovada, através de Nota Técnica NatJus, a existência de evidências de alto grau acerca de eficácia, deve ser judicialmente deferida a sua dispensação do fármaco requerido. (TRF4, Agravo de Instrumento 5038476-33.2024.4.04.0000/TRF4 , Relator Alexandre Gonçalves Lippel, Quinta Turma, juntado aos autos em 27/02/2025). Por outro lado, a negativa administrativa está demonstrada pelos documentos anexados à inicial ( evento 1, DOC12 ). Há urgência no caso, sob pena de haver risco potencial à vida da parte demandante. As informações financeiras evidenciam que a renda familiar é insuficiente para o custeio da tecnologia, conforme orçamento(s) colacionado(s) aos autos. Portanto, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa; e ficou demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com o custo do tratamento. Quanto ao requisito da urgência da postulação, o risco de comprometimento da saúde da parte autora, caso a tecnologia requerida não lhe seja fornecida, desde já caracteriza de pronto a urgência da medida requerida. Ademais, a própria justificativa apresenta pelo NatJus informa "Com risco potencial de vida" . Destaco que esta decisão, porque embasada em parecer técnico emitido por serviço implantado pelo CNJ para subsidiar o julgamento de ações relacionadas ao direito à saúde, está alinhada ao enunciado da Súmula 101 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (" Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido "), bem como ao Enunciado n.° 18 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (“ Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente ”). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados. f) Exclusividade de administração do medicamento pelo CACON/UNACON responsável pelo tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Cumprimento da obrigação Em recente decisão publicada pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, o custeio de medicamentos incorporados ou não ficou assim definido: III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Assim, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s) , devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora ou na unidade UNACON/CACON na qual a parte autora realiza o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento de Trastuzumabe + Pertuzumabe , conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT9 ) , a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE6 ). Anote-se . Intimem-se os réus, com urgência , em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da tecnologia. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. Disponível em:<https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2018/relatorio_ddt_carcionomademama_julho_2018.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2025. 2. Disponível em:<http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Trastuzumabe>. Acesso em: 30 abr. 2025. 3. Disponível em:<http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Pertuzumabe>. Acesso em:30 abr. 2025.

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Processo nº 5007801-81.2025.4.04.7201

ID: 339148118

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007801-81.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSNI NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007801-81.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSNI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB SP135328) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora bu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007801-81.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSNI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB SP135328) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus - Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NatJus ( evento 42, NOTATEC1 ). Decido. 1.1. Do valor da causa e da competência O objeto da presente demanda é o fornecimento do medicamento Acalabrutinibe. O PMVG 0% de referido fármaco 1 , no mês de ajuizamento da demanda, é o seguinte: O tratamento consubstancia-se em 100mg de 12/12h (ev. 1, doc.9). A parte autora também pleiteia a [c]ondenação das requeridas em danos morais no valor de R$ 10.000,00 . Assim, com fundamento no art. 292, § § 2º e 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 526.815,52. Refitique-se a autuação. Considerando que o tratamento pleiteado supera 210 salários mínimos, acolho a competência. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de LEUCEMIA LINFOCITICA CRONICA – CID 91.1 , necessitando da utilização da tecnologia Acalabrutinibe , conforme prescrição médica (ev. 1, doc. 9). A situação clínica da parte autora foi analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). A Nota Técnica 379225 se posicionou favorável ao tratamento, apresentando as seguintes evidências e conclusões ( evento 42, NOTATEC1 ): Como se infere do parecer Natjus, a tecnologia postulada apresenta altas taxas de resposta global, sobrevida livre de progressão superior a 3 anos, com efeitos colaterais toleráveis quando comparada com outra tecnologias de mesma classe de ação. Aliado a isso, refere que a autora extrapolou todas as opções terapêuticas disponíveis no SUS. O Estudo LY-004 2 citado no parecer é um estudo de fase 2, aberto, multicêntrico e de braço único, com 124 pacientes previamente tratados, com LCM recidivado (que reaparece após um período de cura mais ou menos longo) ou refratário (resistente) que não conseguiram obter uma resposta parcial com a terapia anterior. Todos os pacientes receberam Acalabrutinibe 100 mg por via oral duas vezes ao dia até a progressão da doença ou toxicidade inaceitável. O estudo não incluiu pacientes que receberam tratamento anterior com inibidores da BTK. Ainda assim, o desfecho primário foi a taxa de resposta global avaliada pelo investigador pela classificação de Lugano para linfoma não Hodgkin (LNH), sistema de análise utilizado para identificar a extensão da doença. No acompanhamento mediano de 15,2 meses, 80,6% dos pacientes tiveram resposta completa ou parcial e 39,5% alcançaram resposta completa com o tratamento. Aos 12 meses, o percentual de pacientes com resposta completa ou resposta parcial, e que ainda estavam em recuperação, foi de 72,1%. A sobrevida livre de progressão e sobrevida global foram de 67% e 87%, respectivamente. Por outro lado, não escapa à percepção do juízo a existência do Estudo ASCEND 3 , que é um ensaio clínico de fase 3, randomizado, cujo objetivo foi investigar a eficácia e segurança do acalabrutinibe em comparação com rituximabe em pacientes com leucemia linfocítica crônica (LLC) recidivada ou refratária. A sobrevida livre de progressão (PFS) no grupo tratado com acalabritinibe foi de 62% aos 42 meses, enquanto que o grupo tratado com rituximabe + idelalisibe teve uma PFS de 22%, ao passo que o grupo tratado com rituximabe + bendamustina teve uma PFS de 5%. Há, assim, evidências científicas de alto nível, respaldada em ensaio clínico randomizado, de fase 3, em conformidade com o item 2, "d", do Tema 6 do STF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ACALABRUTINIBE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. O medicamento Acalabrutinibe, por proporcionar ganho de sobrevida estatisticamente significativo, torna-se, com base na Medicina Baseada em Evidências, imprescindível para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica. (TRF4, AG 5003348-15.2025.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMA 06 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACALABRUTINIBE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (LLC). TUTELA PROVISÓRIA. VIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 20-09-2024, com relatoria para o acórdão do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou extensa tese de repercussão geral no âmbito do RE n.º 566.471/RN (Tema 06), consolidando critérios e parâmetros a serem rigorosamente observados em ações deste jaez. 2. In casu, o órgão de assessoramento do juízo em matéria de saúde, por intermédio da criteriosa Nota Técnica n.º 294.265/2024, chancelou a prescrição da oncologista assistente, assentando a adequação do tratamento com base em evidência científica de alto nível. (TRF4, AG 5000390-56.2025.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 04/04/2025) E ainda, há urgência no caso, sob pena de haver risco potencial à vida da parte demandante. Por outro lado, a negativa administrativa está demonstrada pelos documentos anexados à inicial ( evento 1, DECL8 ). As informações financeiras evidenciam que a renda familiar é insuficiente para o custeio da tecnologia. Portanto, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação do NatJus Nacional para utilização da tecnologia em caráter de urgência; houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa; e ficou demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com o custo do tratamento. Quanto ao requisito da urgência da postulação, o risco de comprometimento da saúde da parte autora, caso a tecnologia requerida não lhe seja fornecida, desde já caracteriza de pronto a urgência da medida requerida. Ademais, a própria justificativa apresenta pelo NatJus informa "Com risco potencial de vida" . Destaco que esta decisão, porque embasada em parecer técnico emitido por serviço implantado pelo CNJ para subsidiar o julgamento de ações relacionadas ao direito à saúde, está alinhada ao enunciado da Súmula 101 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (" Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido "), bem como ao Enunciado n.° 18 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (“ Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente ”). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados. f) Exclusividade de administração do medicamento pelo CACON/UNACON responsável pelo tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Cumprimento da obrigação Em recente decisão publicada pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, o custeio de medicamentos incorporados ou não ficou assim definido: III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Assim, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s) , devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora ou na unidade UNACON/CACON na qual a parte autora realiza o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento de Acalabrutinibe , conforme prescrição médica (ev. 1, doc. 9), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Defiro a tramitação prioritária do processo , nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c com art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Anote-se . Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita . Anote-se . Intimem-se os réus, com urgência , em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da tecnologia. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, intime-se o Ministério Público Federal , nos termos do art. 178, II, do CPC. Postergo a apreciação do pedido de danos morais para o julgamento da lide. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/arquivos/pdf_conformidade_site_20250414_195721251.pdf 2. Disponível em: <https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/29241979/>. Acesso em: 20 jun. 2025. 3. Disponível em: <https://oncologiabrasil.com.br/acalabrutinibe-no-tratamento-da-llc-recem-diagnosticada-e-recidivadarefrataria/>. Acesso em: 20 jun. 2025.

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Processo nº 5012528-86.2025.4.04.7200

ID: 304811747

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012528-86.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDIANARA MAXIMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012528-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INDIANARA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012528-86.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INDIANARA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da tecnologia Ustequinumabe , conforme prescrição médica, para tratamento da doença que a acomete [doença de Crohn moderada a grave (CID10 - K50.0)], descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Requereu AJG. Instada pelo Juízo, emendou a inicial nos ev. 13, 18 e 24. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. Parecer técnico foi juntado no evento 25, NOTATEC1 . Decido. 2. Emenda. Retificação do polo passivo e do valor da causa. Acato as emendas a inicial apresentadas nos evento 18, EMENDAINIC1 e no evento 24, EMENDAINIC1 . Retifique-se o polo passivo, excluindo o Município de Biguaçu/SC e incluindo em seu lugar o Município de Antônio Carlos/SC. Retifique-se também o valor da causa para 594.583,80, conforme requerido pela parte autora no ev. 24. 3. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo a análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de Doença de Crohn moderada a grave (CID10 - K50.0), necessitando da utilização da tecnologia Ustequinumabe , conforme prescrição e relatório médicos anexados aos autos ( evento 13, RECEIT4 e evento 13, OUT6 ). Segundo relatório da médica assistente, a autora esgotou as alternativas medicamentosas disponibilizadas pelo SUS. Reproduzo o relatório médico ( evento 13, OUT6 ): A pretensão foi indeferida na via administrativa pela Secretaria de Saúde de Santa Catarina (Gerência Regional de Saúde de Videira/SC). Referiu que, embora tenha sido incorporada para o tratamento de paciente com doença de Crohn ativa moderada a grave, pertencendo ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, a tecnologia ustequinumabe ainda não se encontra disponível para a população por meio do SUS ( evento 1, INDEFERIMENTO7 ). A situação clínica da parte autora foi analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). A Nota Técnica 348219 se posicionou favorável ao tratamento, inclusive em regime de urgência médica, apresentando a seguinte conclusão ( evento 25, NOTATEC1 ): Como refere a nota técnica, a CONITEC recomendou a incorporação do U stequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave no PCDT da doença , sendo a tecnologia incorporada ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS n.º 1, de 22 de janeiro de 2024 : PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.062446/2023-53. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE E como se infere dos elementos médicos anexados à inicial, a autora é portadora de Doença de Crohn moderada a grave, para a qual a tecnologia pleiteada nos autos foi incorporada ao SUS pela portaria supracitada. Nesse passo, entendo ser adequada e eficaz a vantagem terapêutica do tratamento requerido pela parte autora. É possível observar ainda a ausência de resposta clínica as tecnologias anteriormente utilizadas. Portanto, há comprovação da eficácia, da efetividade e da segurança do fármaco pretendido para o tratamento da doença que acomete a parte autora, mediante evidências científicas de qualidade. Consequentemente, o ato administrativo que negou o tratamento está em desacordo com a própria política pública escolhida pelo Administrador, portanto, ilegal. Em se tratando de tecnologia incorporada ao SUS, não se aplica o requisito acerca da incapacidade financeira da parte autora (TRF4, AG 5031683-15.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). Portanto, reputo demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação da CONITEC e do NatJus para utilização da tecnologia; e houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa. Quanto ao requisito da urgência da postulação, o risco de comprometimento da saúde da parte autora, caso a tecnologia requerida não lhe seja fornecida, desde já caracteriza de pronto a urgência da medida requerida. Não custa repisar que a doença está em estágio grave, não tendo sido controlada com o uso das tecnologias disponibilizadas pelo SUS, sendo o fármaco postulado imprescindível para o controle da doença e a estabilização do quadro de saúde do paciente. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Condicionantes a) Renovação semestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; d) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Cumprimento da obrigação Em recente decisão publicada pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, o custeio de medicamentos incorporados ou não ficou assim definido: III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Vale acrescentar, especificamente em relação aos medicamentos incorporados, as seguinte orientação do Tema 1234: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em consulta ao elenco de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, verifica-se que o fármaco Ustequinumabe integra o Grupo 1A 1 . Deste modo, a responsabilidade pelo financiamento e pela aquisição é da União, cabendo às Secretarias de Saúde dos Estados, o armazenamento e a distribuição, conforme disposto no item 4.1), alínea a), do Resumo de Fluxo Aprovados na Comissão Especial constante no voto do julgamento do Tema nº 1.234: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: (...) a) Grupo 1A do CEAF : Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; Assim sendo, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s) , devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. Neste caso, o Estado de Santa Catarina deverá obter o ressarcimento interfederativo da medicação cuja aquisição e o fornecimento foi obrigado a realizar no curso da demanda, conforme previsto no item 3 do Tema 1234. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento à parte autora de Ustequinumabe , conforme prescrição médica ( evento 13, RECEIT4 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se . Intimem-se as partes - os réus, com urgência, em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da medicação. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. Sem prejuízo, retifique-se a autuação do polo passivo, bem como o valor da causa, conforme determinado no item 2 supra. 1. Disponível em: <http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Ustequinumabe>. Acesso em 5 fev. 2025.

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Processo nº 5011688-76.2025.4.04.7200

ID: 306117950

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011688-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MENEZES DA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA SALIBA ALVES FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011688-76.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FABIANA MENEZES DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SALIBA ALVES FERREIRA (OAB SC066270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011688-76.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FABIANA MENEZES DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SALIBA ALVES FERREIRA (OAB SC066270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) Trastuzumabe Deruxtecana , conforme prescrição médica ( evento 1, OUT17 ,p.3), para tratamento de neoplasia maligna da mama (CID10 - C50, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Requereu AJG. A ação tramitou inicialmente na Justiça Estadual. Por se tratar de tratamento/medicamento cujo valor anual ultrapassa a 210 salários mínimos, em consonância ao Tema 1.234 do STF, os autos foram remetidos à Justiça Federal. Nesse Juízo Federal, foi determinada a emenda à inicial. Documentação complementar foi anexada aos autos. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus - Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NatJus ( evento 23, NOTATEC1 ). Após a juntada da referida nota técnica, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar, tendo apresentado esclarecimentos e novos documentos em resposta. Posteriormente, foi elaborado novo parecer técnico ( evento 30, NOTATEC1 ), que reavaliou a matéria à luz das informações adicionais trazidas aos autos. Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo a análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de neoplasia maligna da mama (CID10 - C50.9), necessitando da utilização da tecnologia Trastuzumabe Deruxtecana , conforme prescrição médica ( evento 1, OUT17 ,p.3). Segundo o relatório médico, trata-se de paciente com câncer de mama mestatático, HER 2 hiperexpresso, que progrediu a 1ª linha de tratamento. A pretensão foi indeferida na via administrativa ( processo 5011688-76.2025.4.04.7200/SC, evento 1, DOC13 e processo 5011688-76.2025.4.04.7200/SC, evento 1, DOC14 ). A situação clínica da parte autora foi analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). A Nota Técnica se posicionou favorável ao tratamento, inclusive em regime de urgência médica, apresentando as seguintes evidências e conclusões ( evento 30, NOTATEC1 ): Conforme a nota técnica e a publicação realizada no MOCBrasil 1 , de acordo com o estudo DB03 (DS8201-AU302 - DESTINY-Breast03), o tratamento com trastuzumabe deruxtecana foi associado à redução de 72% no risco de progressão de doença ou morte, objetivo primário do estudo, em comparação à trastuzumabe entasina - T-DM1 (HR=0,28; IC de 95%: 0,22-0,37; p<0,001). A análise de sobrevida global ainda é imatura, porém a taxa de sobrevida aos 12 meses foi 94,1% versus 85,9% para trastuzumabe deruxtecana e T-DM1, respectivamente. A taxa de resposta também foi superior com trastuzumabe deruxtecana (79,7% versus 34,2%), bem como a taxa de respostas completas (16,1% versus 8,7%). Com base neste estudo ampliou-se a indicação do medicamento ENHERTU® (Trastuzumabe Deruxtecana) para o tratamento do câncer de mama, mediante publicação no DOU ocorrida em 27/06/2022, conforme registro da ANVISA 2 : ENHERTU® é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama HER2-positivo metastático ou não ressecável, que tenham recebido um regime de tratamento baseado em anti-HER2: • no cenário metastático; ou • no cenário neoadjuvante ou adjuvante, e desenvolveram recorrência da doença durante ou dentro de 6 meses após a conclusão do tratamento. A aprovação da nova indicação terapêutica do medicamento ENHERTUR® (trastuzumabe deruxtecana) é baseada nos resultados do estudo clínico DS8201-AU302 (DESTINY-Breast03) que comparou trastuzumabe deruxtecana versus trastuzumabe entansina no tratamento de pacientes com câncer de mama HER2- positivo metastático ou não ressecável que receberam tratamento anti-HER1 anterior, no cenário metastático ou no cenário neoadjuvante ou adjuvante e desenvolveram recorrência da doença durante ou dentro de 6 meses após a conclusão do tratamento. Verifica-se que a tecnologia não foi avaliada pela CONITEC para a enfermidade que acomete a parte autora. Porém, conforme referido no parecer técnico, na saúde suplementar, o tratamento com o t rastuzumabe deruxtecana é o padrão . Consoante NatJus, há fundamento no pedido, existindo evidência científica no caso. Referiu o órgão técnico que " HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação Trastuzumabe Deruxtecan no presente caso ". Destaca-se ainda do estudo DESTINY BREAST-3 (DB03) 3 , referido no parecer técnico, que dos 524 pacientes designados aleatoriamente, a porcentagem daqueles que estavam vivos sem progressão da doença em 12 meses foi de 75,8% (intervalo de confiança [IC] de 95%, 69,8 a 80,7) com trastuzumabe deruxtecano e 34,1% (IC 95%, 27,7 a 40,5) com trastuzumabe entansina (taxa de risco para progressão ou morte por qualquer causa, 0,28; IC 95%, 0,22 a 0,37; P<0,001). A porcentagem de pacientes que estavam vivos em 12 meses foi de 94,1% (IC 95%, 90,3 a 96,4) com trastuzumabe deruxtecano e 85,9% (IC 95%, 80,9 a 89,7) com trastuzumabe entansina (taxa de risco para morte, 0,55; IC 95%, 0,36 a 0,86; limite de significância pré-especificado não atingido). A resposta global (uma resposta completa ou parcial) ocorreu em 79,7% (IC 95%, 74,3 a 84,4) dos pacientes que receberam trastuzumab deruxtecan e em 34,2% (IC 95%, 28,5 a 40,3) daqueles que receberam trastuzumab emtansina. A incidência de eventos adversos relacionados a medicamentos de qualquer grau foi de 98,1% com trastuzumabe deruxtecano e 86,6% com trastuzumabe emtansina, e a incidência de eventos adversos relacionados a medicamentos de grau 3 ou 4 foi de 45,1% e 39,8%, respectivamente. Esse estudo demonstrou que trastuzumabe deruxtecan é superior a TDM-1 no tratamento de pacientes com tumores HER-2 positivos, apos falha a terapia previa com trastuzumabe. Por outro lado, como referido alhures, a negativa administrativa está demonstrada pelos documentos anexados aos autos ( processo 5011688-76.2025.4.04.7200/SC, evento 1, DOC13 e processo 5011688-76.2025.4.04.7200/SC, evento 1, DOC14 ). Há urgência no caso, sob pena de haver risco potencial à vida da parte demandante. As informações financeiras evidenciam que a renda familiar é insuficiente para o custeio da tecnologia. Portanto, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação do NatJus Nacional para utilização da tecnologia em caráter de urgência; houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa; e ficou demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com o custo do tratamento. Quanto ao requisito da urgência da postulação, o risco de comprometimento da saúde da parte autora, caso a tecnologia requerida não lhe seja fornecida, desde já caracteriza de pronto a urgência da medida requerida. Ademais, a própria justificativa apresenta pelo NatJus informa "Com risco potencial de vida" . Destaco que esta decisão, porque embasada em parecer técnico emitido por serviço implantado pelo CNJ para subsidiar o julgamento de ações relacionadas ao direito à saúde, está alinhada ao enunciado da Súmula 101 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (" Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido "), bem como ao Enunciado n.° 18 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (“ Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente ”). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; f) Exclusividade de administração do medicamento pelo CACON/UNACON responsável pelo tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Cumprimento da obrigação Em recente decisão publicada pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, o custeio de medicamentos incorporados ou não ficou assim definido: III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Portanto, os critérios acima definidos deverão ser observados quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Neste passo, o cumprimento da obrigação deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s) , devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão , observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento de Trastuzumabe Deruxtecana , conforme prescrição médica ( evento 1, OUT17 ,p.3), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita . Anote-se . Intimem-se os réus, com urgência , em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da tecnologia. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. Disponível em: <https://mocbrasil.com/blog/noticias/nova-indicacao-de-uso-de-trastuzumabe-deruxtecana-aprovada-pela-anvisa/>. Acesso em: 6 mar. 2025. 2. Disponível em: <https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/enhertu-r-trastuzumabe-deruxtecana-nova-indicacao>. Acesso em: 6 mar. 2025. 3. Disponível em: <https://app.sboc.org.br/sboc-review/trastuzumabe-deruxtecana-versus-trastuzumabe-emtansine-para-cancer-de-mama/?form=MG0AV3&form=MG0AV3>. Acesso em 6 mar. 2025.

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Processo nº 5006033-20.2025.4.04.7202

ID: 317237704

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006033-20.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO ARGENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006033-20.2025.4.04.7202/SC AUTOR : WILSON ANTONIO ARGENTA ADVOGADO(A) : PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL (OAB SC057996) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006033-20.2025.4.04.7202/SC AUTOR : WILSON ANTONIO ARGENTA ADVOGADO(A) : PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL (OAB SC057996) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) descrito na petição inicial, conforme prescrição médica que lhe acompanha, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da ação. O processo foi remetido para a Justiça Estadual em virtude do valor da causa apresentado pelo parte autora ( evento 13, PET1 ). Contudo, em melhor análise, apesar de o preço inicial ser o correto (R$ 2915,05), a receita prevê a aplicação de 201mg a cada 14 dias. Ou seja, ao menos 5 doses em cada aplicação (R$ 14.575,25). Considerando ao menos 26 aplicações no ano (365/14), o valor anual do tratamento é de R$ 378,956,50, devendo o feito permanecer neste Juízo. Awsim, retifique-se o valor da causa para R$ 378,956,50. Após a juntada da nota ténica, os autos vieram conclusos. Decido. Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. 2.1. Caso concreto Consta que a autora apresenta melanoma com metástases linfonodais, pleurais e provavelmente ósseas (CID C43), tendo sido submetido a quimioterapia, com progressão. Nesse cenário, fora indicada imunoterapia com Nivolumabe ( evento 1, ATESTMED8 ). O acompanhamento médico é realizado na rede pública. A pretensão foi indeferida na via administrativa. A hipossuficiência financeira em relação ao custeio do tratamento está devidamente comprovada, conforme documentos acostados ao evento 13. O caso dos autos foi analisado pela equipe médica do e-Natjus Nacional. Eis as conclusões ( evento 17, NOTATEC1 ): Tecnologia: NIVOLUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de MELANOMA DE PELE METASTÁTICO. CONSIDERANDO que o nivolumabe é ativo nesta indicação, com dados suportados por estudos de fase III. CONSIDERANDO que Nivolumabe é superior às alternativas disponíveis no Sistema Único de Saúded CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS sustentando o uso de NIVOLUMABE como TRATAMENTO PARA MELANOMA DE PELE METASTÄTICO. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Consignou o órgão técnico que o Nivolumabe é ativo nesta indicação, com dados suportados por estudo de fase III. Aliado a isso, referiu que a tecnologia foi recomendada pela CONITEC para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, o que é corroborado pelo teor do Relatório Técnico nº 541 Julho/2020 1 e da PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 2 : Recomendação final: Os membros da Conitec presentes na 88ª reunião ordinária, no dia 08 de julho de 2020, deliberaram, por unanimidade, por recomendar a incorporação no Sistema Único de Saúde da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe), para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS. Foram levadas em consideração as novas propostas de preços apresentadas pelas empresas fabricantes dos medicamentos anti-PD1 avaliados (nivolumabe e pembrolizumabe) além dos satisfatórios perfis de eficácia e segurança demonstrado pelos dois medicamentos. Discutiu-se que o custo mensal do tratamento de ambos os medicamentos deveriam ainda ser reduzidos conforme valor de referência de 3 PIB/per capita para uma razão de custo-efetividade incremental favorável. Foi discutida também a possibilidade de criação de um valor máximo para o procedimento na tabela SIGTAP com a recomendação da classe terapêutica. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 533/2020. Decisão: incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme a Portaria nº 23, publicada no Diário Oficial da União nº 149, seção 1, página 91, em 05 de agosto de 2020 ------------- PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.157908/2019-33, 0016035149. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO Portanto, aferível que a omissão administrativa incorre em ilegalidade, pois contraria a política pública por ela definida no sentido da incorporação do tratamento para a patologia apresentada pela parte autora, autorizando a intervenção judicial. Em conclusão, documentos em referência se mostram suficientes para comprovar a probabilidade do direito, na medida em que atendem todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ em sede de repercussão geral (Temas 106 do STJ e 6 e 1234 do STF). Além disso, está presente o perigo de dano, haja vista que, diante do diagnóstico apresentado, se não houver intervenção precoce com o tratamento indicado, há risco de vida. Assim, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação do NatJus Nacional para utilização da tecnologia em caráter de urgência; conta com recomendação da CONITEC; houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa; e ficou demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com o custo do tratamento. Destaco que esta decisão, porque embasada em parecer técnico emitido por serviço implantado pelo CNJ para subsidiar o julgamento de ações relacionadas ao direito à saúde, está alinhada ao enunciado da Súmula 101 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (" Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido "), bem como ao Enunciado n.° 18 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (“ Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente ”). Demonstrados, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o deferimento da tutela antecipatória é medida que se impõe. Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico, e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) ao responsável pela dispensação/ministração do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; f) Exclusividade de administração de medicamento oncológico, se for o caso, ao CACON/UNACON responsável pelo tratamento do enfermo. O ente público réu fica autorizado a suspender o fornecimento da tecnologia acaso omitidas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Direcionamento da Obrigação Em recente decisão no âmbito do Tema 1.234, o STF firmou a seguinte tese no tocante aos medicamentos incorporados: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Cabe informar que os medicamentos oncológicos, devido sua forma de financiamento, não fazem parte da lista de medicamentos especiais de Alto Custo do Ministério da Saúde (GRUPOS 1A, 1B, 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF). Especificamente sobre os medicamentos oncológicos, o financiamento ocorre através de APAC-Oncologia (Autorização para Procedimento de Alta Complexidade), cujo custeio é Federal, nos termos da Portaria 876/2013 (art. 8º, II) e a Portaria de Consolidação 6/2017 (artigos 173 a 175), ambas do Ministério da Saúde. Deste modo, a responsabilidade pelo financiamento e pela aquisição é da União. Assim, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora ou na unidade UNACON/CACON na qual a parte autora realiza o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. Neste caso, o Estado de Santa Catarina deverá obter o ressarcimento interfederativo da medicação cuja aquisição e o fornecimento foi obrigado a realizar no curso da demanda, conforme previsto no item 3 do Tema 1234 cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde previamente pactuado em instrância tripartite, no prazo de 90 dias." 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento do medicamento Nivolumabe à parte autora, conforme prescrição médica, a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP. 3.1. Defiro ainda o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar os dados de sua conta bancária, bem como os dados da(s) conta(s) do(s) fornecedor(es) do(s) tratamento(s) (farmácia, hospital) para futuro depósito. Em demandas de tratamento oncológico, de alto custo, ou em caso de tecnologia que depende de aplicação ambulatorial, o depósito deverá ser feito preferencialmente direto à instituição prestadora do serviço. 5. Intime-se a União (responsável financeira) para, no prazo de 15 dias, providenciar o depósito da quantia necessária para 6 meses de tratamento, diretamente à unidade hospitalar responsável administrativamente pela ministração do medicamento, sob pena multa consolidada no valor correspondente ao custo aproximado de 3 (três) meses do tratamento pleiteado, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do novo Código de Processo Civil. 5.1. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Executivo do Ministério da Saúde para que, no prazo de 15 dias, promova o cumprimento da ordem de depósito do valor necessário à aquisição do fármaco, conforme orçamentos que acompanham a petição inicial, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício nº 720013238021 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. 6. Não cumprida a ordem de entrega ou depósito pela União ou Ministério da Saúde , no prazo anteriormente fixado, sem prejuízo da incidência da multa já fixada, determino a realização das seguintes medidas: 6.1. Intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 15 dias, providenciar a entrega do medicamento ou depósito do valor equivalente, em quantia necessária para 6 meses de tratamento, sob pena multa consolidada no valor correspondente ao custo aproximado de 3 (três) meses do tratamento pleiteado, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do novo Código de Processo Civil. 6.2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Estadual da Saúde para que, no prazo de 15 dias, promova o cumprimento das ordens de entrega ou depósito determinadas acima, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício nº 720013238021 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. 7. O fornecimento do(s) medicamento(s) deverá ser prestado com observância às seguintes determinações: a) o medicamento deverá ser fornecido in natura (quando possível) ou mediante direcionamento dos recursos diretamente ao responsável administrativo/hospitalar pela dispensação/ministração do medicamento, na quantia necessária a sua aquisição; b) caso a aquisição do(s) medicamento(s) seja feita pela entidade hospitalar, esta deverá prestar contas mediante a apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), optando-se pelo menor preço disponível no mercado e pelo método mais célere de aquisição, tendo em vista a urgência do caso; e c) quando da aquisição do(s) medicamentos(s) deverá ser observada a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) atualmente vigente, conforme exposto na fundamentação. d) a indústria farmacêutica distribuidora deverá cumprir a ordem de entrega do medicamento no prazo máximo de 72 horas a partir do recebimento do pedido pela unidade hospitalar, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Intime-se as partes, com indicação de urgência em relação à União e ao Estado de Santa Catarina. 9. Intime-se a parte autora, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, que eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. 10. Citem-se os réus para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, e indicação das provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade. 11. Após a contestação, dê-se vista à autora para réplica, no prazo de quinze dias, e indicação das provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 12. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 13. Intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5008150-81.2025.4.04.7202

ID: 331836893

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008150-81.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELI INES KESSLER KNORST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

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ELIO LUÍS FROZZA

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GUILHERME KOLLING DENIG

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008150-81.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CRISTIELI INES KESSLER KNORST ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008150-81.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CRISTIELI INES KESSLER KNORST ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, do medicamento Pembrolizu mabe , conforme prescrição médica, para tratamento da doença que a acomete [melanoma maligno da pele (CID10 - C43)], descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Requereu AJG e prioridade de tramitação. Instada pelo Juízo (ev. 11), a parte autora emendou a inicial para apresentar documentos ( evento 15, EMENDAINIC1 ). Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus - Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NatJus nesta data ( evento 17, NOTATEC1 ). 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto É inconteste a condição da parte autora de portadora de melanoma maligno de pele (CID 10 - C43.9), com metástase em sistema nervoso central, conforme receita e relatório médicos colacionados aos autos ( evento 1, LAUDO8 e evento 1, RECEIT9 ). A pretensão foi indeferida na via administrativa em duas ocasiões: uma pelo Hospital Regional do Oeste de Chapecó/SC, unidade hospitalar em que a autora faz tratamento, informando que a tecnologia postulada não faz parte dos medicamentos disponibilizados para tratamento oncológico naquela instituição ( evento 1, CERTNEG20 ); outra pela Secretaria de Saúde de Santa Catarina (Gerência Regional de Saúde de Chapecó) referindo que os CACONs e UNACONs são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que eles, livremente, padronizam, adquirem e fornecem, e a União é a responsável pelo custeio ( evento 1, CERTNEG19 ). A situação clínica da parte autora também foi analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). A Nota Técnica 375973 se posicionou favorável ao tratamento, inclusive em regime de urgência médica, apresentando as seguintes evidências e conclusões ( evento 17, NOTATEC1 ): Como se infere da nota técnica, a tecnologia teve avaliação favorável da CONITEC, que, em julho de 2020, publicou Relatório de Recomendação n.º 541 , aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS n.º 23, de 04.08.2020, com a decisão final de sugerir a incorporação da tecnologia em questão para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático: PORTARIA N.° 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.157908/2019-33, 0016035149. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO Vê-se que CONITEC reconheceu vantagem terapêutica no uso da medicação ora postulada no tratamento da moléstia que acomete a parte autora, como primeira linha de tratamento não-cirúrgico e metastático, quadro clínico no qual a parte autora se encontra. Portanto, há comprovação da eficácia, da efetividade e da segurança do fármaco pretendido para o tratamento da doença que acomete a parte autora, mediante evidências científicas de qualidade. Consequentemente, o ato administrativo que negou o tratamento está em desacordo com a própria política pública escolhida pelo Administrador, portanto, ilegal ( evento 1, CERTNEG19 e evento 1, CERTNEG20 ). Em se tratando de tecnologias incorporadas ao SUS, não se aplica o requisito acerca da incapacidade financeira da parte autora (TRF4, AG 5031683-15.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). No mesmo sentido o Enunciado 31 da Jornada de Direito da Saúde realizada pelo CJF, realizada em 13 e 14 de junho de 2024 1 . Diante desse panorama, reputo demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação da CONITEC e do NatJus para utilização da tecnologia; e houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa. Quanto ao requisito da urgência da postulação, o risco de comprometimento da saúde do autor, caso o medicamento requerido não lhe seja fornecido desde já, aliado à hipossuficiência financeira, caracterizam de pronto a urgência da medida requerida. Ademais, a própria justificativa apresenta pelo NatJus informa "Com risco potencial de vida" . Destaco que esta decisão, porque embasada em parecer técnico emitido por serviço implantado pelo CNJ para subsidiar o julgamento de ações relacionadas ao direito à saúde, está alinhada ao enunciado da Súmula 101 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (" Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido "), bem como ao Enunciado n.° 18 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (“ Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente ”). Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; d) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; e) Exclusividade de administração do medicamento pelo CACON/UNACON responsável pelo tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Cumprimento da obrigação Em recente decisão publicada pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, o custeio de medicamentos incorporados ou não ficou assim definido: III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Portanto, os critérios acima definidos deverão ser observados quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Neste passo, o cumprimento da obrigação deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s) , devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na UNACON em que a parte autora realiza o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão , observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento à autora do medicamento Pembrolizu mabe , conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT9 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes - os réus, com urgência, em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da medicação. Defiro ao autor o benefício da Gratuidade da Justiça ( evento 1, DECLPOBRE4 ). Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c com art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Anote-se . Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, venham conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. Enunciado 31: O direito do usuário da saúde pública (SUS) para o acesso a medicamentos e/ou tratamentos incorporados nas políticas públicas prescinde da comprovação de hipossuficiência ou incapacidade financeira.

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Eunice Barbosa Gomes Yamada x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335443827

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-84.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BARBOSA GOMES YAMADA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE VACARI BELONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000605-84.2024.5.10.0006 RECORRENTE: EUNICE BARBOSA GOMES YAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000605-84.2024.5.10.0006 RECORRENTE: EUNICE BARBOSA GOMES YAMADA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000605-84.2024.5.10.0006 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EUNICE BARBOSA GOMES YAMADA ADVOGADO: PAULO ANDRE VACARI BELONE RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o magistrado apresentado os fundamentos embasadores de sua decisão e apreciado todos os pedidos submetidos à sua análise, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação expressa acerca de cada um dos argumentos aduzidos pela parte. Preliminar que se rejeita. "E.B.C.E.T. - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Constatado que a empregadora não cumpriu o PCCS no que diz respeito à promoção por antiguidade, devem ser deferidas as promoções e as diferenças salariais respectivas." (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000863-17.2022.5.10.0022, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, julg. 24/1/2024, DEJT 9/4/2024). HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE. Os termos do art. 791-A, § 3º, da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, possível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 791-A da CLT, que serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Diante do exposto e considerando os parâmetros adotados por esta Egrégia Turma, devida a fixação de condenação a ambas as partes (reclamante e reclamada) ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre os pedidos em que sucumbiram. RELATÓRIO A Exma. Juíza ADRIANA ZVEITER, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença às fls. 1039/1053, complementada às fls. 1076/1077, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação. A reclamante interpôs RO às fls. 1080/1114. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1117/1128. Diante da faculdadeconferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSO DA RECLAMENTE PRELIMINAR Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional A reclamante aduz ser a sentença nula por negativa de prestação jurisdicional pelo juízo a quo não ter se manifestado expressamente sobre cada um dos argumentos por ela aduzidos. Pois bem. Tendo o magistrado apresentado os fundamentos embasadores de sua decisão e apreciado todos os pedidos submetidos à sua análise, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação expressa acerca de cada um dos argumentos aduzidos pela parte. Preliminar rejeitada. MÉRITO Prescrição quinquenal Na sentença o juízo a quo assim decidiu: "4. Prescrição Em relação à prescrição total, não há razão a parte reclamada, pois o direito que se roga é de trato sucessivo e emergiu de normativo interno empresarial (PCS/2008), conforme a mencionada Súmula 294/TST. Em melhor sorte, estão prescritos eventuais créditos anteriores a 02/05/2019 em face da prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, tendo em vista a data da propositura da ação, qual seja, 02/05/2024. Desta forma, extingue-se o processo com julgamento de mérito em relação as verbas anteriores a data acima indicada, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil." (fl. 1041) Recursalmente pugna a reclamante que as progressões eventualmente deferidas sejam contadas/aplicadas sem se limitarem à prescrição quinquenal. Pois bem. Nos autos, busca a reclamante diferença salarial decorrente de promoções/progressões previstas no PCCS de 2008 da Reclamada. Por se tratar de parcela de trato sucessivo, cuja lesão ocorre mês a mês, aplica-se a Súmula 452 do TST. Não há, pois, prescrição total a ser declarada, mas apenas a prescrição parcial em relação às parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda quanto ao tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo possível o deferimento das progressões do período prescrito, estando, todavia, seus efeitos financeiros limitados ao período imprescrito. Vejamos: "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 452/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão condenatória das repercussões decorrentes. Assim, entende-se que embora o direito às promoções tenha natureza declaratória, tal reconhecimento não poderia importar em comando de cunho condenatório no período imprescrito. No entanto, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, redator designado Min. João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, podendo ser reconhecidas as promoções do período imprescrito, devendo, no entanto, serem restringidos os seus efeitos financeiros a tal período. Eis a ementa do referido leading case : PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Outros precedentes. Assim, pacificada a questão no âmbito da SBDI-1, passa-se a aplicar o referido entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido" (RRAg-20547-89.2015.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024)." No mesmo sentido, cito o ROT-0000356-70.2023.5.10.0006, relatado pela Exma. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/1/2025. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, sendo devidas as progressões por antiguidade do período prescrito, estando, todavia, os efeitos financeiros limitados ao período imprescrito. PCCS/2008 Na sentença o juízo a quo assim decidiu: "5. ECT. Promoção horizontal. PCCS 2008 Trata-se de ação amplamente conhecida e recalcitrante no âmbito deste Regional através da qual a parte operária pleiteia reenquadramento e progressão na carreira com base no PCCS de 2008. Aduz o reclamante que foi admitido em (estando 06/09/2005 ainda com o contrato ativo), como Contador Júnior, sendo que, em 01/07/2008, a empresa estatal implementou o PCCS/2008, o qual alterou as regras de promoções horizontais por mérito e por antiguidade. A parte obreira fundamenta sua pretensão na dicção contida no item 5.2.3.3.2 do Plano de Cargos e Salários que prevê progressão horizontal por antiguidade (PHA) na carreira, sustentando que "deixou de receber as progressões horizontais por antiguidade dentro dos interstícios adequados ao longo de seu contrato de trabalho" (fls. 3 - id. 1dd8ccd). Assim historia às fls. 6: "13. No caso concreto, ao analisar a ficha cadastral obreira, fácil perceber que a reclamada concedeu as promoções com base no PCCS/2008 de forma errada, seja por mérito, seja por antiguidade, vez que não respeitou o transcurso temporal de 2 em 2 anos previsto na norma, e nem a contagem do tempo levando-se em conta a última progressão, vez que admitida em 1998, reenquadrando-o no PCCS/1995 e posteriormente no PCCS/2008 fazendo " discriminação contra o reclamante em face dos paradigmas indicados. Em antítese, a reclamada garante que PCC prevê regras para os saltos nas carreiras, sendo que há alternância entre as promoções horizontais por antiguidade e merecimento. Além disso, aduz que a empresa tem orçamento limitado destinado às promoções, conforme prevê normativo interno. No caso da parte reclamante, ressalta que a mesma obteve ciclos sucessivos de três anos, nos quais recebeu uma promoção por mérito e outra por antiguidade. Ainda traz a seguinte narrativa (fls. 306 - id. 99293f7): "(...) Em relação às promoções horizontais por mérito e por antiguidade, observa-se as orientações contidas no PCCS/2008: "5.2.3 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade (...) 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade." (...)" Pois bem. É fato que as progressões não são automáticas, pois dependem de vários requisitos, tais como recrutamento interno, recursos financeiros disponíveis, existência de vagas, estudo de impacto em folha de pagamento, critérios subjetivos e objetivos de cada funcionário, bem como de normas internas e de resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Percebe-se ainda que a parte reclamante, após o PCCS/2008, obteve 10 promoções. Vale pontuar que a norma interna em análise não prevê que as promoções são automáticas, mas sim alternadas por antiguidade e merecimento, dentro de um prazo de 24 meses. Ademais, são necessários mais dois requisitos: deliberação da diretoria e lucratividade no período. No entanto, esses dois pontos estabelecidos não estão cumpridos, o que, em regra, afasta o direito pretendido. Conforme decisão da lavra da Exma. Juíza Marta Franco nos autos do processo 0001251-46.2023.5.10.0001, cujo fundamentos adoto como razão de decidir, assim restou consignado (grifos acrescidos): "(...) II.3 - ECT - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA)- PCCS/2008 A Reclamante aduz na inicial que a ECT não tem obedecido às regras previstas no PCCS/2008 para a concessão da PHA (progressão horizontal por antiguidade), especialmente quanto à periodicidade das concessões. Conta que recebeu PHA nos anos de 2011, 2014, 2017 e 2020, ou seja, a cada 3 anos, ao passo que o PCCS 2008 da ECT, a priori, estipula que tal progressão ocorrerá supostamente a cada dois anos. Isso posto, além dos reflexos salariais pertinentes, formulou o seguinte pedido (fl. 25): "A condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa de quatro promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, bem como dos valores vincendos, até que se proceda à devida implantação em folha de pagamento das PHA's de forma adequada (i.e., a cada 24 meses: 2024, 2026, 2028 etc.), até o fim do contrato [...]" Por outro lado, a ECT, em defesa, houve a correta aplicação das regras do PCCS/2008 para a concessão das promoções ao Reclamante, de acordo com o preenchimento dos requisitos em cada caso. Sustentou ainda que observou os critérios de elegibilidade para as progressões elencados por órgão interno (DIGEP). Passo ao exame da controvérsia. As promoções objeto da disputa estão reguladas do seguinte modo: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. [...] 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." (grifo nosso). O item 5.4.4 do PCCS/2008 (fl. 73): "O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle." (grifo nosso). Noutro giro, cumpre lembrar ainda que a ECT é empresa pública destinatária, outrossim, da norma prevista art. 169 da CF/88, que possui a seguinte redação: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." A conclusão possível para o caso é a de que, em verdade, as progressões, conforme dispõe o item 5.4.4 do PCCS/2008, não são automáticas, de modo a prestigiar a responsabilidade fiscal relativa aos gastos com pessoal, conforme preceito encartado na Constituição Federal e também (LC nº 101/2005). Sendo assim, a despeito das previsões na LRF contidas no PCCS/2008, fato é que as progressões são mera expectativa de direito cuja efetiva implementação depende de verba orçamentária alinhavada com os critérios do órgão de controle interno da ECT. Não sendo automáticas as referidas progressões, a Reclamante entendo, não demonstrou eficazmente a desobediência ao PCCS/2008, quanto às PHA e PHM, em especial, quanto à destinação orçamentária específica e, ainda, quanto aos critérios adotados, em cada caso, pelo órgão de controle interno da Reclamada, de modo que descurou se do ônus probatório encartado no art. 818, I, da CLT, do qual não se desobrigou. Nesse sentido, colaciono trecho de sentença do juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, nos autos do processo no 0000993-88.2023.5.10.0016, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: "(...) Pelo regramento transcrito, foi estabelecido o direito dos empregados da ECT à progressão funcional, por mérito ou por antiguidade, sem haver alteração do cargo ou das atividades desempenhadas. Foi fixado, também, o interstício de 24 meses à concessão das vantagens, vinculando se sua viabilidade à lucratividade da empresa e à deliberação da Diretoria Colegiada. Sob interpretação restritiva que se confere a tais normativos, e a despeito da natureza objetiva dos requisitos necessários à concessão da progressão por antiguidade, não basta o decurso do período bienal à promoção do empregado para um nível salarial superior, como apontado na inicial. Isso porque, a progressão horizontal por antiguidade não é automática, mas depende, além do critério temporal, da satisfação de outros requisitos que se sustentam na viabilidade orçamentária e de logística formal, a serem verificados para todo o conjunto dos empregados que potencialmente fazem jus ao percebimento da vantagem. A deliberação da Diretoria da Empresa não constitui mera formalidade que possa ser desprezada, tampouco consistindo em condição ilícita suspensiva meramente potestativa da empresa visando a obstar o direito à progressão salarial que ela mesma instituiu. Tal compreensão, aliás, nem seria razoável, por não se conceber possa a empresa estabelecer, por liberalidade, um direito e, em seguida, um óbice à sua concretização. Ao revés, tal requisito, assim como a existência de lucratividade e o interstício bienal, compõe o próprio regramento, que deve ser analisado em conjunto e não por pinçamento de cláusulas ou critérios eventualmente preenchidos. A hipótese presente não atrai, portanto, a incidência do disposto nos artigos 461 da CLT e 122 do CCB. No caso em exame, o reclamante foi contemplado com as referidas promoções horizontais, considerando sua reclassificação em 01.10.2007 e os, percebendo promoções por antiguidade em outubro critérios insertos no PCCS/2008 de 2011, 2014, 2017 e 2020, e por mérito em novembro de 2010, 2012, 2015, 2018 e 2021, conforme demonstra o extrato da evolução salarial (fls. 1103/1105). Como se observa, foram concedidas em praticamente todos os anos as progressões por mérito e/ou por antiguidade ao autor, sendo observados os requisitos temporais indicados no PCCS e a alternância das promoções, além da vedação à cumulação em um mesmo ano, devendo ser levados em conta, também, os critérios de aplicação aprovados pela Diretoria Colegiada e os limites orçamentários. Ademais, o fato de não terem sido concedidas progressões por antiguidade em todos os anos pares não representa a irregularidade apontada na inicial, pois além de ter havido promoções por mérito, alternadamente, outros requisitos foram aplicados à respectiva concessão, sobretudo considerando a reclassificação do autor em 01.10.2007, como alegado em defesa, reiniciando o marco inicial das progressões. No tocante à alegada ocorrência de lucro da empresa nos períodos que antecederam as épocas de concessão da vantagem, não há, nos autos, subsídios de prova apto a demonstrá-la, não bastando a esse fim os relatórios de 2000 e 2007, muito anteriores ao período funcional ora em questão (fls. 255/311). Vale ressaltar, neste aspecto, que os critérios de aplicação e distribuição das promoções horizontais por mérito e antiguidade foram definidos na Reunião REDIR-042 /2012 da Diretoria Colegiada, informando que "o planejamento orçamentário anual da ECT já inclui o bloqueio de 1% do valor da folha salarial para a concessão das Promoções por Antiguidade e Mérito, cujo processo guarda consonância com a Resolução 9 do antigo CCE, atual DEST, que determina às Empresas Estatais" limitar a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento" (fls. 1038). Concluindo, para a concessão da promoção horizontal por antiguidade prevista no PCCS/2008, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos objetivos definidos, não bastando o simples decurso do período de 24 meses à percepção da vantagem, dependendo, também de previsão orçamentária baseada na existência de lucratividade e de deliberação da Diretoria da empresa. Nesses termos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de quatro promoções horizontais por antiguidade, ficando prejudicados os reflexos correlatos." Desse modo, por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. (...)" Basta uma simples análise das disposições contidas nos itens acima citados para se concluir que o PCCS não estabeleceu modelo automático de progressão horizontal, na medida em que outros critérios também foram fixados como viabilizadores de sua concessão. Nesse diapasão, destaco o item o item 5.4.4 do PCCS/2008 que " assim prevê (fls. 101 - id. fbd6ce9) (grifei): O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle." Por óbvio, em vista das variáveis acima relacionadas para a concessão de progressão pretendida, totalmente justificável a estipulação da existência de deliberação e observância da disponibilidade orçamentária da empresa, haja vista que a reclamada é empresa pública, detentora de capital público, sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37). A parte autora nem se deu o menor trabalho de comprovar que havia disponibilidade orçamentária da empresa estatal para tal escopo. Ao revés, consta documento juntado pela reclamada (fls. 324/329 - id. 5a6b8bb) indicando que há acirrada limitação de 1% do orçamento para suprir as promoções por antiguidade e merecimento. Portanto, nítido o teor condicional e não obrigacional dos referidos dispositivos, de forma a não se vislumbrar em suas disposições qualquer ilegalidade como referido na inicial, mas tão-só o exercício do poder discricionário da reclamada na consecução da gestão empresarial que lhe é legitimada. Nessa esteira de raciocínio, ouso em discordar da jurisprudência dominante do e. TST, pois não procede a alegação da parte autora no sentido de que a condição prevista no PCCS de realização de deliberação da diretoria é condição puramente potestativa e ilícita, por ser sujeita ao arbítrio de apenas uma das partes. Tendo sido a reclamada que, no exercício de seu poder diretivo (regulamentar), e por mera liberalidade, estabeleceu a Promoção Horizontal, razoável estabelecer quais os critérios para sua efetiva concessão, de modo mais conveniente ao bom funcionamento da empresa. Tal circunstância ganha particular importância por ser a ré empresa integrante da Administração Indireta e, portanto, sujeita às normas instituídas pelo Poder Público para gestão de seus recursos, sendo as contas de seus administradores julgadas pelo Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, inciso II). Por outro lado, as progressões, que constituem indiscutivelmente benefício para os empregados, embora previstas em regulamento próprio, são concedidas por liberalidade do empregador quando decidiu implementá las no âmbito da empresa, de forma que todos os termos do PCCS referente às progressões devem ser interpretados estritamente. Diante de todo o exposto, tenho que a condição imposta não está vedada pelo art. 122 do Código Civil, porquanto a Progressão Horizontal, como emerge dos itens do PCCS acima analisados, está sujeita a uma série de condições que não dependem do livre arbítrio da empregadora. Neste contexto, a exigência de deliberação da diretoria para fins de deferimento da progressão horizontal prevista no PCCS da reclamada não se apresenta como condição puramente potestativa, na medida em que condiciona-se a fatores externos que não dependem de sua exclusiva vontade, tais como lucratividade, limite temporal, disponibilidade orçamentária e financeira. Nesse sentido, trago o seguinte entendimento favorável do e. TST (grifei): A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O despacho agravado limitou-se à análise das progressões por antiguidade, embora a insurgência da reclamada, em sede de recurso de revista e de agravo de instrumento, tenha abrangido também as progressões por merecimento. Quanto a estas, de fato, não se aplica o entendimento contido na OJ-T nº 71 da SDI-1/TST. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-Ag-AIRR: 0000926-39.2012.5.02.0079, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2014) Some-se a isso o fato de que a parte autora, após a vigência do PCCS/2008, teve progressões nos anos de 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2017, 2018, 2020, 2021 e 2022 (fls. 29 - id. 386a147), o que se nota que não foram temporalmente lineares, de modo a revelar a conveniência e oportunidade prevista na norma para a concessão das promoções. Reitere-se, o normativo nada prevê que as promoções . Ao revés, devem ser de acordo com requisitos horizontais dever ser automáticas preestabelecidos, máxime quanto à liberação da diretoria e existência de lucratividade. Pontuo que a parte trabalhadora em nada cogitou que houve preterição nas suas promoções ou discriminação entre pares. Pelo contrário, os paradigmas indicados pela autora, exatamente, além de revelar que inexistia quebra de isonomia, confirmam que as promoções não eram automáticas. Ainda que se não fosse, percebe-se que a autora teve número maior, ou, ao menos igual aos dos paradigmas indicados, como se vê às fls. 208, relacionado à empregada Mariana Gonçalves de Freitas Oliveira que teve apenas 8 promoções após a vigência do PCS /2008, enquanto a reclamante alcançou 10 ascensões. Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos em epígrafe." (fls. 1041/1051). Em recurso, a reclamante pugna pela revisão da sentença para concessão dos pedidos conforme solicitados na exordial. Na petição inicial constam às fls. 16/19 pedidos de "reconhecimento do direito a promoção por antiguidade nos meses de out/2010, out/2012 e out/2018 vez que concedidas de forma trocadas por mérito em nov/2010, nov/2012 e nov/2018", "uma promoção por antiguidade, com base no PCCS/2008, em out/2016 e 2022 que não fora não concedida" (sic), "(...) bem como diferenças salariais, diferenças de anuênios, diferenças de IGQP-Incorporação ACT/99, diferenças ITF - incorporação por tempo de função, diferenças na CIP- Compl. Incentivo Produtividade, diferenças na GIP e reflexos de todas essas parcelas nas férias, 1/3 de gratificação de férias, na gratificação complementar de férias, na gratificação natalina, no FGTS, na contribuição para o POSTALIS/POSTALPREV, nas parcelas vencidas e vincendas no importe de R$ 32.700,00"; assim como promoções por merecimento "em nov/2009 e nov/2013 não concedidas", "nov/2011, vez que concedida de forma trocada por antiguidade em out/2011", "nov/2017, vez que concedida de forma trocada por antiguidade em out/2017", "nov/2023, vez que concedida de forma trocada por antiguidade em out/2023", "nov/2019, não concedida bem como diferenças salariais, diferenças de anuênios, diferenças de IGQP-Incorporação ACT/99, diferenças ITF - incorporação por tempo de função, diferenças na CIP- Compl. Incentivo Produtividade, diferenças na GIP e reflexos de todas essas parcelas nas férias, 1/3 de gratificação de férias, na gratificação complementar de férias, na gratificação natalina, no FGTS, na contribuição para o POSTALIS/POSTALPREV, parcelas vencidas e vincendas, no importe de R$ 34.800,00;"; bem como "o reconhecimento da reconstrução de sua evolução salarial, com a aplicação de todos os reajustes convencionais, conforme tabela de atualização salarial efetuada pela própria reclamada, para ao final reconhecer o direito em estar enquadrado na NS-19 em 01.10.2023, bem como às diferenças salariais, diferenças de anuênios, diferenças de IGQP-Incorporação ACT/99, diferenças ITF - incorporação por tempo de função, diferenças na CIP- Compl. Incentivo Produtividade, diferenças na GIP e reflexos de todas essas parcelas nas férias, 1/3 de gratificação de férias, na gratificação complementar de férias, na gratificação natalina, no FGTS, na contribuição para o POSTALIS/POSTALPREV dos últimos 5 anos anteriores à propositura ação, bem como nas parcelas vencidas e vincendas, no importe de R$ 31.300,00" (fl. 17) Pois bem. A questão já foi decidida por esta Egrégia Turma no julgamento do ROT 0000863-17.2022.5.10.0022, ajuizado contra a mesma ré, relatado pela Exma. Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, julgado em 24/1/2024 e publicado no DEJT em 9/4/2024, cujos fundamentos adoto como razões de decidir uma vez que seus termos se amoldam perfeitamente ao caso em análise: "3. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: [...] Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença para que sejam concedidas as promoções horizontais por mérito e por antiguidade pleiteadas. No caso, o autor ingressou no quadro efetivo da reclamada em 16/2/1995, está enquadrado no PCCS/2008, desde 1º/7/2008, como Analista de Correios JR/Analista de Sistemas e tem seu vínculo de emprego ainda vigente. A respeito das progressões horizontais por antiguidade e merecimento encontramos as seguintes disposições no Plano de Cargos e Salários de 2008: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto." Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." (fls. 158/160) Como se observa, a norma dispõe que o empregado terá direito à promoção horizontal por mérito, aplicada no mês de novembro, desde que atendidos os critérios de obtenção de desempenho mínimo desejado pela empresa e de observância do interstício de 24 meses contados a partir da admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. Já a promoção horizontal por antiguidade será concedida no mês de outubro de cada ano ao empregado que tiver 24 meses de efetivo exercício, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo o critério aferido no dia 31 de agosto de cada ano. O texto normativo é claro em dispor que as promoções por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, sendo vedada a concessão de ambas no mesmo ano e devendo ser observada a dotação orçamentária. A respeito da progressão horizontal por antiguidade, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou o seu entendimento na OJ 71 da SDI1T, que diz: "E. B. C. E. T. - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) - A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Pela orientação jurisprudencial transcrita é devida a progressão salarial por antiguidade, independente de deliberação da diretoria, desde que preenchidas as demais condições do plano. Nos termos da legislação vigente, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818, I e II, da CLT). O reclamante alega que as promoções por antiguidade não respeitaram os critérios previstos no PCCS de 2008, pois não consideraram que a contagem dos prazos das promoções deveriam ter ocorrido da data da admissão ou da última concessão das promoções por mérito ou antiguidade. Sustenta que a reclamada concedeu quatro promoções por antiguidade, ao passo que o correto seria fazer jus a oito promoções. Já quanto às promoções por mérito, aduz que tem direito a mais duas promoções por mérito. Analiso. A Ficha Cadastral do reclamante juntada à fl. 33 revela as seguintes informações em relação às progressões concedidas: "EVOLUÇÃO DE RS: 16/02/1995 B - 24 ADMISSAO 01/12/1995 RS - 06 ENQUADRAMENTO PCCS/95 01/08/1997 RS - 07 PROGRESSAO-DECISAO ACT-97/98 01/08/2000 RS - 08 PROGRESSAO-REPOS SALARIAL-INIC 01/03/2001 RS - 09 PROGRESSAO HORIZONTAL MERITO 01/08/2002 RS - 10 PROG ESP I-ACT2002/2003 01/08/2003 RS - 12 PROG ESP II-ACT2003/2004 01/01/2004 RS - 13 PROG ESP III-ACT2003/2004 01/09/2004 RS - 14 PROMOCAO POR ANTIG-ACT2004/2005 09/12/2004 RS - 43 RECLASSIFICACAO-CONC PUBLICO 01/03/2005 RS - 44 PROMOCAO POR ANTIG-ACT2004/2005 01/02/2006 RS - 45 PROM ANTIGUIDADE-ACT2005/2006 01/07/2008 NS - 11 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NS - 12 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2010 NS - 13 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2011 NS - 14 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2013 NS - 15 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2014 NS - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2016 NS - 17 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2017 NS - 18 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2019 NS - 19 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2020 NS - 20 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008" Considerando-se que o autor foi admitido em 16/2/1995, enquadrado no PCCS 2008 em 1º/7/2008 e que a última promoção recebida pelo reclamante antes do seu novo enquadramento se deu por antiguidade em 1º/2/2006, em 1º/2/2008 já havia se passado os 24 meses previstos na norma e no mês de outubro/2008 o autor já fazia jus à nova promoção por antiguidade, o que não foi observado. Seguindo o disposto na norma interna, devem ser concedidas promoções intercaladas, por mérito e por antiguidade, respeitando-se o interstício de 24 meses de cada promoção de mesma natureza. O plano de carreiras em seu item 5.2.3.3.3. fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade, e não contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. De acordo com o regulamento, a promoção deve ser aplicada de dois em dois anos, apurada em 31 de agosto e aplicada anualmente no mês de outubro. Isso significa que o mês de outubro é fixado apenas para aplicação da promoção apurada no mês de agosto, respeitando-se o interstício de dois anos da admissão ou da última concessão da promoção por antiguidade. Nesse contexto, a promoção por antiguidade seguinte do reclamante foi corretamente reconhecida em 1º/10/2010, segundo critério dos 24 meses da admissão ou da última promoção de mesma natureza. Em seguida, observando-se o prazo de 24 meses entre as promoções, o autor faz jus às promoções por antiguidade nos meses de outubro/2012, em outubro/2014, outubro/2018, outubro/2020 e outubro/2022, o que também não foi observado pela reclamada. A promoção por antiguidade de outubro/2016 foi adequadamente concedida. Como o PCCS 2008 veda expressamente a concessão de promoções por mérito e por antiguidade no mesmo ano, e a promoção por antiguidade de outubro/2013 foi equivocadamente concedida, conclui-se que a reclamada equivocadamente trocou as promoções a serem concedidas ao reclamante nos anos de 2013 e 2014 e nos anos de 2019 e 2020. Com isso, acolhe-se a tese obreira de que houve a troca das promoções, devendo-se considerar que o autor tem direito a promoção horizontal por mérito no ano 2013 e 2019 e a por antiguidade no ano de 2014 e 2020. Aqui cabe a ponderação de que este juízo não está reconhecendo o direito do reclamante às progressões por mérito, mas apenas invertendo os anos das progressões por mérito já concedidas pela reclamada. Em relação às progressões por mérito, o próprio reclamante reconhece que as promoções por mérito ocorridas em 1º/11/2009, 1º/11/2011 e 1º/11/2017 estão corretas (fl. 10). Diante do reconhecimento de que houve a troca dos anos das promoções por antiguidade e por mérito o certo é que sejam consideradas como devidas as progressões por mérito em 1°/11/2013 (e não 1º/11/2014) e 1°/11/2019 (e não 1º/11/2020). Por outro lado, não há como acolher a tese obreira de deferir as progressões por mérito em 1º/11/2015 e 1°/11/2021. Diferentemente das promoções por antiguidade, em que os critérios são objetivos e o TST entende que independe de deliberação da diretoria, as promoções por mérito demandam análise de outros requisitos para a sua concessão e não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir de tal competência. Por isso, em relação a essas duas promoções por mérito, indefiro. Nestes termos, diante da incorreção da política de implantação das promoções por antiguidade e por mérito concedidas ao autor, a análise detalhada da história funcional do reclamante em relação ao PCCS 2008 revela que são devidas ao reclamante as promoções horizontais por antiguidade de 1º/10/2008, 1º/10/2010, 1º/10/2012, 1º/10/2014, 1º/10/2018, 1º/10/2020 e 1º/10/2022, além das progressões por mérito em 1°/11/2013 e 1°/11/2019. A não concessão correta das promoções acima reconhecidas resultou em enquadramento funcional do autor inferior ao devido, devendo-se a reclamada promover o acerto do enquadramento funcional do empregado, com o respectivo pagamento das diferenças salariais decorrentes até a efetiva regularização, juntamente com as repercussões nas demais parcelas salariais pretendidas, observado o período imprescrito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para deferir ao reclamante as promoções por antiguidade de 1º/10/2008, 1º/10/2012, 1º/10/2018 e 1º/10/2022, reconhecer a troca das promoções de antiguidade e de mérito, passando a considerar que houve promoções por antiguidade em 1º/10/2014 e 1º/10/2020 e por mérito em 1°/11/2013 e 1°/11/2019, devendo-se haver a consequente realocação do autor no plano de cargos, observadas as promoções por mérito e antiguidade posteriores. Defiro, as diferenças salariais decorrentes das promoções reconhecidas, parcelas vencidas e vincendas, bem como as repercussões das diferenças salariais apuradas em férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS (8%) que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Defiro as contribuições para a POSTALIS/POSTALPREV, arcando cada uma das partes com a sua quota, observados estritos termos do Regulamento da Previdência referida. Não foram carreados aos autos documentos que comprovem a forma de cálculo das verbas anuênios, IGPQ, diferenças no complemento de remuneração singular, diferenças de CIP- Compl. Incentivo Produtividade, logo, não há como deferir repercussão das promoções sobre essas verbas. As diferenças salariais deverão observar, ainda, os reajustes concedidos ao reclamante por meio dos instrumentos normativos vigentes no período. Diante do reconhecimento do pedido do reclamante, excluo da condenação o pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o que resultar da liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1." Compulsando os autos e, valendo-me do mesmo raciocínio brilhantemente deduzido no texto ora adotado, verifico da evolução salarial disposta às fls. 29/30 que a autora ingressou nos quadros da empregadora dia 06/09/2005; o enquadramento da reclamante ao PCCS/2008 deu-se em 07/2008; e, que nos anos de 2010, 2012 e 2018 houve promoção horizontal por mérito (PHM) quando deveria ter sido paga a promoção horizontal por antiguidade (PHA), de acordo com o PCCS da própria ré, ao passo que nos anos de 2011, 2017 e 2023 foi paga a PHA quando deveria ter sido paga a PHM. Assim, nos termos do acórdão adotado, reconheço também aqui a troca indevida das promoções de antiguidade e de mérito devidas à autora, passando a considerar que houve promoções por antiguidade nos anos de 2010, 2012 e 2018 e, por mérito, em 2011, 2017 e 2023, devendo-se haver a consequente realocação da autora no plano de cargos, observadas as promoções por mérito e antiguidade posteriores. Já as parcelas da PHA de 2008, 2016 e 2022 não foram pagas à autora, restando devidas à obreira. Assim, defiro o pedido para condenar a ré a pagar à reclamante as promoções por antiguidade (PHA) de outubro/2008, outubro/2016, e outubro/2022. Defiro, ainda, as diferenças salariais decorrentes das promoções reconhecidas, parcelas vencidas e vincendas, bem como as repercussões das diferenças salariais apuradas em férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada da reclamante, eis que o contrato de trabalho continua em vigor. Indefiro o pedido relacionado à promoção por mérito em nov/2019, não concedida pela reclamada, por envolver critérios outros que não apenas o interregno de tempo e não ter identificado nos autos as comprovações de cumprimento de todos os requisitos Defiro reflexos em horas extras e feriados trabalhados, desde que devidamente comprovados em registro de ponto ou pagos em contracheques. Defiro reflexos na parcela nominada IGQP, anuênios, quinquênios e parcela nominada ITF, desde que devidamente comprovados em contracheque/ficha financeira. Não obstante, indefiro o reflexo em "gratificações de função" por se tratar de pedido genérico, sem indicação das gratificações a que se refere o recurso. Defiro, ainda, as contribuições para a previdência privada (POSTALIS/POSTALPREV), arcando cada uma das partes com a sua própria cota, conforme regulamento. Por fim, as diferenças salariais ora deferidas deverão observar, também, eventuais reajustes concedidos à reclamante por meio dos instrumentos normativos vigentes no período, nos termos do acórdão adotado. Recurso da reclamante parcialmente provido. Honorários Advocatícios A recorrente pugna que "Em face do provimento do recurso ordinário obreiro a qual se espera, requer a inversão do ônus sucumbências, bem como a fixação e majoração de honorários advocatícios no percentual de 15% ao patrono do reclamante, tendo em vista o limite máximo permitido (artigo 791-A, da CLT), e a omissão da norma celetista em prever honorários advocatícios na fase de execução do julgado, como prevê o § 1º do artigo 85 do CPC." (fl. 1108). Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Esta Egrégia Turma tem entendido que, quando sucumbente o reclamante, ser também devida a condenação em tal importe, suspensa a exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida, vide acima exposto. Desse modo, considerando a legislação vigente e a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, esta Egrégia Turma tem pacificado o entendimento ser devida a fixação de ambos os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da sucumbência, importe que ora determino. Assim, dou parcial provimento ao recurso para, reformada a sentença, determinar fixar em 10% sobre o valor da sucumbência o pagamento devido pela reclamada aos patronos da parte contrária. Juros e correção Revertida a sucumbência, pugna a autora que "seja aplicado o índice de correção monetária pelo IPCA-E e juros de poupança de 0,5% ao mês até 08.12.2021 (Tema 810 de repercussão geral reconhecida) e a partir de 09.12.2021, juros e correção monetária pela Taxa Selic de acordo com a EC 113/2021." Dado que trata-se de ação em que a ECT figura no polo passivo como reclamada principal, isto é, não foi a ré condenada de modo subsidiário, com razão a recorrente. Dou provimento ao recurso para que a atualização se dê desde o vencimento da obrigação pelo IPCA-E e juros de mora, nos moldes do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/1997 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, com incidência da taxa SELIC da Receita Federal. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento conforme segue: (i) reconhecer que houve troca indevida das promoções de antiguidade e de mérito devidas à autora, passando a considerar que houve promoções por antiguidade nos anos de 2010, 2012 e 2018 e, por mérito, em 2011, 2017 e 2023, devendo-se haver a consequente realocação da autora no plano de cargos, observadas as promoções por antiguidade posteriores. (ii) o pagamento à reclamante das promoções por antiguidade (PHA) de outubro/2008, outubro/2016, e outubro/2022; (iii) o pagamento as diferenças salariais decorrentes das promoções reconhecidas, parcelas vencidas e vincendas, bem como as repercussões das diferenças salariais apuradas em férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada da reclamante, eis que o contrato de trabalho continua em vigor; (iv) o pagamento de reflexos em horas extras e feriados trabalhados, desde que devidamente comprovados em registro de ponto ou pagos em contracheques; (v) o pagamento de reflexos nas parcelas IGQP, anuênios, quinquênios e ITF, desde que devidamente comprovados em contracheque/ficha financeira; (vi) o recolhimento de contribuições para a previdência privada (POSTALIS/POSTALPREV), arcando cada uma das partes com a sua própria cota, conforme regulamento; (vii) que as diferenças salariais ora deferidas deverão observar, também, eventuais reajustes concedidos à reclamante por meio dos instrumentos normativos vigentes no período, nos termos do acórdão adotado. (viii) exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, ante a reforma parcial da sentença de origem com o deferimento do pedido da reclamante e condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe 10% sobre a condenação aos patronos da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, isenta na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Paulo André Vacari Belone representando a parte Eunice Barbosa Gomes Yamada. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE BARBOSA GOMES YAMADA

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