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"1001021-17.2021.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 267 de 301

Anderson Flavio De Oliveira e outros x Anderson Flavio De Oliveira e outros

ID: 327903670

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001511-63.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Discute-se, no caso, se a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais. Sobre a matéria o Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência firmada na Orientação Jurisprudencial nº 394 no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas. Ocorre que ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI-1 desta Corte, por maioria, alterou esse entendimento e firmou tese no sentido de que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm a referida parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem . Porém, por questões de segurança jurídica, a SBDI-1 do TST procedeu à modulação temporal de seus efeitos, decidindo a aplicação desta tese deve observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, dia 20/03/2023, por ser o momento em que se definiu a tese jurídica. Diante desse contexto, a SBDI-1 do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, passando a prever a seguinte tese e respectiva modulação: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim sendo: a) às horas extras trabalhadas até 20/03/2023, caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas; b) às horas extras trabalhadas após 20/03/2023, não há bis in idem em incidir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. No presente caso, as horas extras foram prestadas antes de 20/03/2023, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento firmado antes do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.002, conforme a modulação dos efeitos da decisão constante do item 2 da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394. Nessa circunstância, não conheço do RECURSO DE REVISTA do Reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao pedido de análise das normas coletivas onde há previsão de que os bancários que exercerem cargo de confiança e perceberem gratificação de função estão sujeitos à jornada de 8 horas diárias. Prossegue, afirmando, que remanesce negativa da prestação jurisdicional também em relação ao pedido de limitação da condenação aos valores indicados a cada pedido. Não se divisa nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte - é o caso dos autos. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, no que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “A reclamada pediu na defesa que a sua eventual condenação fosse limitada aos valores dos pedidos, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC, cuja pretensão não foi apreciada na sentença. Nada obstante, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade (Súmula 393, I, do TST), passa-se à análise da matéria. Estabelece o artigo 804, §1º, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A leitura atenta deste dispositivo demonstra que a parte autora deve indicar o valor do pedido. Entretanto, indicar o valor do pedido é diferente de apresentar pedido calculado, liquidado e demonstrado. O verbo transitivo direto "indicar" foi utilizado na oração com o sentido de "mencionar, esboçar levemente." (Dicionário Aurélio "on line": https://dicionariodoaurelio.com/indicar - consulta realizada em 16/08/2018 às 14:55 horas). A indicação do valor é, como a própria expressão sugere, mero delineamento ou esboço da ideia de valor que o pedido pode ter, sem a pretensão de ser exato ou matematicamente demonstrado com planilha de cálculos. Esta expressão não é nova no processo do trabalho. O artigo 852-B da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000, em seu inciso I estabelece: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Portanto, quando do advento da Lei 13.467/2017, denominada de "reforma trabalhista", vigia há mais de dezessete anos, norma jurídica que determinava ao autor, nas ações enquadradas no rito sumaríssimo, a indicação do valor e a jurisprudência de há muito estava consolidada no sentido de que: a) esta indicação não precisa ser acompanhada de memória de cálculo ou demonstrativo, já que é meramente sugestiva e não exata e; b) os valores indicados não são limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Assim, tanto para o rito sumaríssimo (já há mais de 17 anos antes de "reforma") quanto para o rito ordinário (introdução feita em 11/11/2017), não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação (esboço, delineamento, sugestão) de valor. A corroborar esta posição, além da interpretação gramatical e histórica retro realizada, há que se verificar a análise sistemática do processo. Se a petição inicial tivesse que ser liquidada e matematicamente demonstrada, então da contestação deveria impugnar também os cálculos da pretensão (princípio da concentração e da defesa específica), atraindo para a fase cognitiva do processo a discussão não apenas do an debeatur, mas, também, do quantum debeatur. E, se assim fosse, caberia ao julgador, já na sentença, dirimir também este conflito que lhe foi posto pelas partes, qual seja, a fixação do cálculo correto sobre o direito vindicado. Dito de outra forma, estaria o julgador obrigado a proferir sempre sentença líquida, o que acabaria com a fase de liquidação de sentença. Ocorre que a Lei 13.467/2017 não acabou com a fase de liquidação de sentença. Ao revés! A fortaleceu! De fato, a referida Lei tornou obrigatório o contraditório nesta fase (na redação anterior do art. 879 da CLT o contraditório era possível, mas, não obrigatório). Logo, uma interpretação sistemática da Lei 13.467/2017 leva à inexorável conclusão de que a norma não pretende pedido liquidado e matematicamente demonstrado, mas, ao revés, prevê a possibilidade da sua liquidação após o trânsito em julgado. Por fim, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina expressamente ao Juiz que, ao interpretar a norma jurídica, busque seu fim social e atenda às exigências do bem comum, denominada interpretação finalística ou teleológica. Aqueles que conhecem, ainda que minimamente, a realidade do processo do trabalho, sabem que os cálculos trabalhistas são complexos e, muitas vezes, dependem de elementos que o trabalhador não dispõe. Destarte, dois caminhos são possíveis: (a) ou a Justiça do Trabalho vai permitir que a indicação do valor seja feita da forma aproximada (como já acontece no rito sumaríssimo) e, principalmente, que tais valores não vinculem o valor a ser calculado na fase de liquidação de sentença, ou (b) terá que permitir o procedimento de tutela de urgência preparatória para exibição de documentos a fim de que o autor possa elaborar seus cálculos com exatidão, o que implica duplicar o trabalho já existente. Esta segunda alternativa, porém, não parece ser a que atenda ao fim social da norma e às exigências do bem comum, na medida em que atenta contra a duração razoável do processo (direito constitucional de primeira grandeza) e dificulta o acesso ao Poder Judicial (outro direito constitucional de primeira grandeza) e, ainda, atravancaria o funcionamento da Justiça do Trabalho, afrontando a regra da eficiência da administração pública (outra garantia constitucional), porque traria para a fase de cognição a discussão sobre acertos e desacertos de cálculos sobre direitos que sequer foram reconhecidos, além da proliferação de tutelas de urgência para produção antecipada de provas. Portanto, por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, §1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Destarte, está em desacordo com a norma jurídica a decisão judicial que determina a apresentação de valores liquidados e com a demonstração matemática de sua apuração. No mesmo sentido o art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do C. TST: "Art.12. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ora, se o próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Neste mesmo sentido, julgado da Corte Superior, com transcendência reconhecida: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). O Tribunal Superior do Trabalho apenas limita a condenação ao valor da pretensão inicial quando o autor não está obrigado por lei a apresentar valor da pretensão e o apresenta ainda assim. Entretanto, quando a Lei o obriga a apresentar o valor, então o faz apenas por estimativa e não como indicação de sua real pretensão, razão pela qual, nestes casos, a limitação é incabível. Diante disso, não há falar na limitação da condenação aos valores dos pedidos.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto aos demais temas ausente a transcendência da causa, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, considerando ausente a transcendência da causa, quanto aos demais temas; C)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; D)não conhecer do recurso de revista do Reclamante. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA

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Anderson Flavio De Oliveira e outros x Anderson Flavio De Oliveira e outros

ID: 327903803

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001511-63.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Discute-se, no caso, se a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais. Sobre a matéria o Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência firmada na Orientação Jurisprudencial nº 394 no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas. Ocorre que ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI-1 desta Corte, por maioria, alterou esse entendimento e firmou tese no sentido de que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm a referida parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem . Porém, por questões de segurança jurídica, a SBDI-1 do TST procedeu à modulação temporal de seus efeitos, decidindo a aplicação desta tese deve observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, dia 20/03/2023, por ser o momento em que se definiu a tese jurídica. Diante desse contexto, a SBDI-1 do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, passando a prever a seguinte tese e respectiva modulação: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim sendo: a) às horas extras trabalhadas até 20/03/2023, caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas; b) às horas extras trabalhadas após 20/03/2023, não há bis in idem em incidir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. No presente caso, as horas extras foram prestadas antes de 20/03/2023, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento firmado antes do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.002, conforme a modulação dos efeitos da decisão constante do item 2 da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394. Nessa circunstância, não conheço do RECURSO DE REVISTA do Reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao pedido de análise das normas coletivas onde há previsão de que os bancários que exercerem cargo de confiança e perceberem gratificação de função estão sujeitos à jornada de 8 horas diárias. Prossegue, afirmando, que remanesce negativa da prestação jurisdicional também em relação ao pedido de limitação da condenação aos valores indicados a cada pedido. Não se divisa nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte - é o caso dos autos. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, no que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “A reclamada pediu na defesa que a sua eventual condenação fosse limitada aos valores dos pedidos, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC, cuja pretensão não foi apreciada na sentença. Nada obstante, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade (Súmula 393, I, do TST), passa-se à análise da matéria. Estabelece o artigo 804, §1º, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A leitura atenta deste dispositivo demonstra que a parte autora deve indicar o valor do pedido. Entretanto, indicar o valor do pedido é diferente de apresentar pedido calculado, liquidado e demonstrado. O verbo transitivo direto "indicar" foi utilizado na oração com o sentido de "mencionar, esboçar levemente." (Dicionário Aurélio "on line": https://dicionariodoaurelio.com/indicar - consulta realizada em 16/08/2018 às 14:55 horas). A indicação do valor é, como a própria expressão sugere, mero delineamento ou esboço da ideia de valor que o pedido pode ter, sem a pretensão de ser exato ou matematicamente demonstrado com planilha de cálculos. Esta expressão não é nova no processo do trabalho. O artigo 852-B da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000, em seu inciso I estabelece: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Portanto, quando do advento da Lei 13.467/2017, denominada de "reforma trabalhista", vigia há mais de dezessete anos, norma jurídica que determinava ao autor, nas ações enquadradas no rito sumaríssimo, a indicação do valor e a jurisprudência de há muito estava consolidada no sentido de que: a) esta indicação não precisa ser acompanhada de memória de cálculo ou demonstrativo, já que é meramente sugestiva e não exata e; b) os valores indicados não são limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Assim, tanto para o rito sumaríssimo (já há mais de 17 anos antes de "reforma") quanto para o rito ordinário (introdução feita em 11/11/2017), não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação (esboço, delineamento, sugestão) de valor. A corroborar esta posição, além da interpretação gramatical e histórica retro realizada, há que se verificar a análise sistemática do processo. Se a petição inicial tivesse que ser liquidada e matematicamente demonstrada, então da contestação deveria impugnar também os cálculos da pretensão (princípio da concentração e da defesa específica), atraindo para a fase cognitiva do processo a discussão não apenas do an debeatur, mas, também, do quantum debeatur. E, se assim fosse, caberia ao julgador, já na sentença, dirimir também este conflito que lhe foi posto pelas partes, qual seja, a fixação do cálculo correto sobre o direito vindicado. Dito de outra forma, estaria o julgador obrigado a proferir sempre sentença líquida, o que acabaria com a fase de liquidação de sentença. Ocorre que a Lei 13.467/2017 não acabou com a fase de liquidação de sentença. Ao revés! A fortaleceu! De fato, a referida Lei tornou obrigatório o contraditório nesta fase (na redação anterior do art. 879 da CLT o contraditório era possível, mas, não obrigatório). Logo, uma interpretação sistemática da Lei 13.467/2017 leva à inexorável conclusão de que a norma não pretende pedido liquidado e matematicamente demonstrado, mas, ao revés, prevê a possibilidade da sua liquidação após o trânsito em julgado. Por fim, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina expressamente ao Juiz que, ao interpretar a norma jurídica, busque seu fim social e atenda às exigências do bem comum, denominada interpretação finalística ou teleológica. Aqueles que conhecem, ainda que minimamente, a realidade do processo do trabalho, sabem que os cálculos trabalhistas são complexos e, muitas vezes, dependem de elementos que o trabalhador não dispõe. Destarte, dois caminhos são possíveis: (a) ou a Justiça do Trabalho vai permitir que a indicação do valor seja feita da forma aproximada (como já acontece no rito sumaríssimo) e, principalmente, que tais valores não vinculem o valor a ser calculado na fase de liquidação de sentença, ou (b) terá que permitir o procedimento de tutela de urgência preparatória para exibição de documentos a fim de que o autor possa elaborar seus cálculos com exatidão, o que implica duplicar o trabalho já existente. Esta segunda alternativa, porém, não parece ser a que atenda ao fim social da norma e às exigências do bem comum, na medida em que atenta contra a duração razoável do processo (direito constitucional de primeira grandeza) e dificulta o acesso ao Poder Judicial (outro direito constitucional de primeira grandeza) e, ainda, atravancaria o funcionamento da Justiça do Trabalho, afrontando a regra da eficiência da administração pública (outra garantia constitucional), porque traria para a fase de cognição a discussão sobre acertos e desacertos de cálculos sobre direitos que sequer foram reconhecidos, além da proliferação de tutelas de urgência para produção antecipada de provas. Portanto, por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, §1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Destarte, está em desacordo com a norma jurídica a decisão judicial que determina a apresentação de valores liquidados e com a demonstração matemática de sua apuração. No mesmo sentido o art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do C. TST: "Art.12. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ora, se o próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Neste mesmo sentido, julgado da Corte Superior, com transcendência reconhecida: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). O Tribunal Superior do Trabalho apenas limita a condenação ao valor da pretensão inicial quando o autor não está obrigado por lei a apresentar valor da pretensão e o apresenta ainda assim. Entretanto, quando a Lei o obriga a apresentar o valor, então o faz apenas por estimativa e não como indicação de sua real pretensão, razão pela qual, nestes casos, a limitação é incabível. Diante disso, não há falar na limitação da condenação aos valores dos pedidos.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto aos demais temas ausente a transcendência da causa, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, considerando ausente a transcendência da causa, quanto aos demais temas; C)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; D)não conhecer do recurso de revista do Reclamante. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bianca Pinelli Silva e outros x Bianca Pinelli Silva e outros

ID: 260436317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-31.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABIO BORDINI MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c5f74 proferida nos autos. 1001214-31.2021.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BIANCA PINELLI SILVA Advogados do RECORRENTE: CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. BIANCA PINELLI SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES, CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7c43d79; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d939960). Regular a representação processual (Id 2aa6c18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff8c171; Custas pagas no RO: id 95e9c3d e 793252a; Depósito recursal recolhido no RR, id 4cde3e2; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O banco reclamado pede a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação ao valor da causa Pugna a reclamada que haja limitação dos valores da condenação com os apontados na petição inicial. Razão não lhe assiste. Mesmo a partir da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, o processo do trabalho continua regido pelo princípio da simplicidade. A alteração de dispositivos legais não desnatura os princípios que norteiam o direito. Essa leitura, portanto, deve estar na base de cada dispositivo a ser interpretado. Se o princípio é o da simplicidade, não é dado ao intérprete, d. v. de entendimentos diversos, complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva daquilo que não contém nem palavras inúteis e, no caso, nem palavras ambíguas. Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O que a lei determina é que ao pedido seja indicado o seu valor e não que seja delimitadamente liquidado desde a petição inicial. Não se exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Nessa esteira também a jurisprudência do TST, ao afastar a alegação de violação do princípio da congruência ou adstrição ao pedido: "VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação 'precisa' a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11064-23.2014.5.03.0029. Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Observo que, na hipótese, todos os pedidos formulados na petição inicial foram marcados pela certeza, determinação e indicação de valor. Daí porque a inicial é bastante e suficiente, não resvalando seus pedidos em limitação. Nego provimento ao apelo, pois a indicação do valor dos pedidos não limita a execução de valores oriundos da condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BIANCA PINELLI SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6ceda45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id cb72ffb). Regular a representação processual (Id a630945 e bf1bdfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui a reclamante a nulidade do v. acórdão por negativa da prestação jurisdicional. Aduz, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto à natureza salarial da parcela do "Programa Agir", às diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020 e à majoração dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho. (...) Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): A reclamante alega que a verba "Participação nos Resultados", paga pela reclamada no âmbito do programa "AGIR", possui natureza salarial e deve repercutir no cálculo das demais parcelas trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que ao Programa AGIR tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados e que, por ter sido criada por meio de norma interna do banco reclamado, não se confunde com a típica parcela PLR prevista em normas coletivas, de maneira que não se discute a validade de norma coletiva restritiva de direitos (Tema 1046 do STF). Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR – PROGRAMA ‘AGIR SEMESTRAL’ – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a situação dos autos, encontra-se consagrada no sentido de que a parcela Participação nos Resultados – PR, estabelecida por norma interna da empresa que instituiu o Programa AGIR, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado, sendo, ainda, recebida de maneira habitual e como retribuição por serviços prestados. Assim, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não se configurando, portanto, como participação nos lucros ou resultados. Nesse passo, concluindo a Corte Regional que a referida parcela tem natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Impõe-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a parcela Participação nos Resultados – PR foi criada por norma interna do banco reclamado, no âmbito do programa Ação Gerencial Itaú para Resultados – AGIR, não se confundindo, portanto, com a parcela Participação nos Lucros ou Resultados – PLR prevista em normas coletivas. Nesse passo, não se discute, in casu , a validade de norma coletiva e a incidência do Tema nº 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Ministra Relatora Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) Nesse contexto, considerando que a Turma afastou a natureza salarial do "Programa Agir", prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457, §1° da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Insiste a reclamante no pedido de diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020. Consta do v. acórdão: "Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 451 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BIANCA PINELLI SILVA

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Bianca Pinelli Silva e outros x Bianca Pinelli Silva e outros

ID: 260436345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-31.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORDINI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c5f74 proferida nos autos. 1001214-31.2021.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BIANCA PINELLI SILVA Advogados do RECORRENTE: CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. BIANCA PINELLI SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES, CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7c43d79; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d939960). Regular a representação processual (Id 2aa6c18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff8c171; Custas pagas no RO: id 95e9c3d e 793252a; Depósito recursal recolhido no RR, id 4cde3e2; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O banco reclamado pede a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação ao valor da causa Pugna a reclamada que haja limitação dos valores da condenação com os apontados na petição inicial. Razão não lhe assiste. Mesmo a partir da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, o processo do trabalho continua regido pelo princípio da simplicidade. A alteração de dispositivos legais não desnatura os princípios que norteiam o direito. Essa leitura, portanto, deve estar na base de cada dispositivo a ser interpretado. Se o princípio é o da simplicidade, não é dado ao intérprete, d. v. de entendimentos diversos, complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva daquilo que não contém nem palavras inúteis e, no caso, nem palavras ambíguas. Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O que a lei determina é que ao pedido seja indicado o seu valor e não que seja delimitadamente liquidado desde a petição inicial. Não se exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Nessa esteira também a jurisprudência do TST, ao afastar a alegação de violação do princípio da congruência ou adstrição ao pedido: "VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação 'precisa' a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11064-23.2014.5.03.0029. Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Observo que, na hipótese, todos os pedidos formulados na petição inicial foram marcados pela certeza, determinação e indicação de valor. Daí porque a inicial é bastante e suficiente, não resvalando seus pedidos em limitação. Nego provimento ao apelo, pois a indicação do valor dos pedidos não limita a execução de valores oriundos da condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BIANCA PINELLI SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6ceda45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id cb72ffb). Regular a representação processual (Id a630945 e bf1bdfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui a reclamante a nulidade do v. acórdão por negativa da prestação jurisdicional. Aduz, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto à natureza salarial da parcela do "Programa Agir", às diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020 e à majoração dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho. (...) Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): A reclamante alega que a verba "Participação nos Resultados", paga pela reclamada no âmbito do programa "AGIR", possui natureza salarial e deve repercutir no cálculo das demais parcelas trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que ao Programa AGIR tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados e que, por ter sido criada por meio de norma interna do banco reclamado, não se confunde com a típica parcela PLR prevista em normas coletivas, de maneira que não se discute a validade de norma coletiva restritiva de direitos (Tema 1046 do STF). Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR – PROGRAMA ‘AGIR SEMESTRAL’ – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a situação dos autos, encontra-se consagrada no sentido de que a parcela Participação nos Resultados – PR, estabelecida por norma interna da empresa que instituiu o Programa AGIR, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado, sendo, ainda, recebida de maneira habitual e como retribuição por serviços prestados. Assim, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não se configurando, portanto, como participação nos lucros ou resultados. Nesse passo, concluindo a Corte Regional que a referida parcela tem natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Impõe-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a parcela Participação nos Resultados – PR foi criada por norma interna do banco reclamado, no âmbito do programa Ação Gerencial Itaú para Resultados – AGIR, não se confundindo, portanto, com a parcela Participação nos Lucros ou Resultados – PLR prevista em normas coletivas. Nesse passo, não se discute, in casu , a validade de norma coletiva e a incidência do Tema nº 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Ministra Relatora Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) Nesse contexto, considerando que a Turma afastou a natureza salarial do "Programa Agir", prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457, §1° da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Insiste a reclamante no pedido de diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020. Consta do v. acórdão: "Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 451 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BIANCA PINELLI SILVA

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Fabiano Machado Pereira e outros x Fabiano Machado Pereira e outros

ID: 260088112

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020823-61.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MACHADO PEREIRA GERDAU S.A.

Polo Passivo:

FABIANO MACHADO PEREIRA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO STRAMARI DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020823-61.2023.5.04.0451 : FABIANO MACHADO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020823-61.2023.5.04.0451 : FABIANO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) : FABIANO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 516260a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. FABIANO MACHADO PEREIRA RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id b3044b5; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2c7c3f5). Representação processual regular (id b754612,c4b2bcb). Preparo satisfeito (id 11cb5ad,0b44604). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.1 - Da limitação dos pedidos Violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF Ofensa ao artigo 840, §1º da CLT Violação dos artigos 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) o perito concluiu que as atividades exercidas pelo autor eram insalubres em grau médio para 10 meses do período trabalhado, diante da exposição ao ruído acima do limite de tolerância (ID. 0020f8d - Pág. 15). Sobrevieram impugnações do reclamante (ID. 069b1e0) e da reclamada (ID. a3bf772), e o expert, em laudo complementar, ratificou suas conclusões (ID. d26c738). Pois bem. Quanto ao agente físico ruído, embora haja celeuma acerca da vida útil dos protetores auriculares fornecidos pela reclamada, como fica claro da leitura do laudo pericial, após análise da ficha de entrega de EPIs fornecida, o perito apresentou estimativa de que a cobertura da proteção oferecida pelos protetores auriculares não acobertou 10 meses do período trabalhado pelo autor. Ressalto que, a despeito da insurgência recursal da reclamada, o expert analisou de forma detida os EPIs fornecidos e a vida útil dos protetores auriculares disponibilizados, inexistindo outro elemento de prova nos autos apto a infirmar a conclusão do laudo pericial. Nesse panorama, entendo que devem ser acolhidas integralmente as conclusões do laudo pericial no sentido de que as atividades do reclamante eram insalubres em 10 meses do período trabalhado, merecendo reforma a sentença da origem porquanto restou deferido o pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito. Considerando que o período de 10 meses se trata de mera estimativa do perito quanto ao tempo médio de exposição ao labor insalubridade ao longo do período imprescrito, entendo razoável fixar, para fins de facilitar apuração dos valores devidos quando da liquidação da sentença, que foram os últimos dez meses do contrato de trabalho em que o autor esteve exposto à insalubridade em grau médio. Admito o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito recurso, no tema "V.2 - Do adicional de insalubridade Da violação ao artigo 191, II da CLT Da contrariedade à Súmula 80 do TST Da divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 191, II, da CLT, com base no art. 896 , "c" da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU S.A. - FABIANO MACHADO PEREIRA

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Chimene Sartori Marques e outros x Chimene Sartori Marques e outros

ID: 260088117

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020455-49.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHIMENE SARTORI MARQUES LOJAS RENNER S.A.

Polo Passivo:

CHIMENE SARTORI MARQUES LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA FOTI

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FELIPE CANDIDO RODRIGUES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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RICARDO LOPES GODOY

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VALERIA FIGUEREDO BAZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020455-49.2021.5.04.0701 : CHIMENE SARTORI MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020455-49.2021.5.04.0701 : CHIMENE SARTORI MARQUES E OUTROS (1) : CHIMENE SARTORI MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8df14 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOJAS RENNER S.A. Recorrido(a)(s): 1. CHIMENE SARTORI MARQUES Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (id bb7ba14), quanto ao direcionamento das intimações à advogada RENATA PEREIRA ZANARDI, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: LOJAS RENNER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 744f064; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bb7ba14). Representação processual regular (id 10949df). Preparo satisfeito (id a50a33b; id b2a259d; id 2f5f1d1; id 4a509a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Pugna a reclamada seja a sentença reformada no que tange à limitação da condenação aos valores lançados na petição inicial. Aduz que a lide foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual exige sejam os valores definidos na interposição da ação trabalhista. Decido. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/17. Desse modo aplica-se o disposto no art. 840, §1º, da CLT, segundo o qual: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [grifei] Entretanto, considero que a indicação de tais quantias não é absoluta, senão mera estimativa do demandante. Entendimento contrário importaria em antecipação da liquidação e obstaria o exercício do direito de ação insculpido na Constituição Federal. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal: [...] Mantenho a sentença." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Violação ao artigo 5, II da CF Violação ao artigo 840 da CLT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Pela prova produzida nos autos, resta evidente que a reclamante, no período compreendido entre 01/08/20147 e 01/10/2018, desempenhou atividades diversas daquelas próprias do cargo de RVM, pois, sendo este destinado ao embelezamento do estabelecimento, da exposição dos produtos da melhor forma a atrair consumidores, em nada se relaciona com controle de equipe, escala de trabalho, acompanhamento de metas de vendas, ou com o registro de ponto de seus colegas, não é necessário manter a chave da loja ou receber os produtos para o abastecimento da loja. No caso, cabia à reclamada trazer aos autos provas de que a reclamante não tenha desempenhado atividades de forma cumulada como o que foi evidenciado pela prova oral colhida, conforme prevê o art. 818, II, da CLT. Entretanto, não há elementos que possam afastar os dados comprovados por meio dos depoimentos prestados; pelo contrário, há evidências de que no período em questão a reclamante cumulou funções de RVM e de supervisora de vendas. Por oportuno, destaco que as vestimentas usadas pela reclamante durante o tempo em que desempenhou informalmente as atividades de supervisora de vendas não pode suplantar o fato de que ela realizou tais funções -ou seja, não é porque ela usava o uniforme da empresa e não as roupas vendidas na loja que restaria descaracterizado o acúmulo de funções. Desse modo, considero evidenciado o acúmulo de funções de 01/08/20147 a 01/10/2018 sendo devida o acréscimo remuneratório correspondente ao cargo de supervisora de vendas." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da leitura dos fundamentos do acórdão que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "ACÚMULO DE FUNÇÕES Violação aos artigos 456, § único e 818, I da CLT Violação ao artigo 373, I, do CPC Violação ao artigo 5º, inciso II da CF/88 ". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Assim, considerando a anotação de jornadas com horários invariáveis em diversos períodos do contrato de trabalho, bem como considerando a comprovação da impossibilidade de anotação de todas as horas extras trabalhadas e a possibilidade de manipulação dos registros de jornada da reclamante, declaro inválidos parcialmente os cartões ponto juntados como fonte de prova dos horários de saída -seguindo válidos quanto à frequência e quanto aos horários de início da jornada- e nulo o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, equivoca-se a recorrente ao afirmar que o regime compensatório foi invalidado pela decisão da Turma julgadora por não haver "a comprovação de formalização de acordo individual com a reclamante". Da leitura do acórdão, verifica-se que adotou como fundamento, para julgar inválido o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas, a invalidação parcial dos cartões ponto juntados como fonte de prova dos horários de saída. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas. Relativamente ao pedido sucessivo da recorrente, no sentido de que eventual condenação limite-se ao pagamento de adicional de horas extras, vale reproduzir o excerto da decisão do acórdão que trata da matéria: "Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar a nulidade do regime compensatório, para declarar a nulidade dos registros ponto e para condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes à 8ª diárias até o limite da 44ª hora semanal; horas extras (hora mais adicional) para as horas trabalhadas que excederem à 44ª hora semanal". Da leitura da decisão recorrida, no aspecto, verifica-se que a pretensão da recorrente já se encontra contemplada. Inviável a análise de admissibilidade do recurso quando a decisão recorrida, no tópico, é favorável à parte recorrente. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO Violação aos artigos 5º, II e 7º, XIII, XXVI da Constituição Federal Violação aos artigos 58, §1º e 59, §2º da CLT Violação ao artigo7º da Lei 605/59 Súmula 85 do TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, registro que o art. 384 da CLT encontra-se derrogado pela Lei 13.467/2017 (vigente desde11/11/2017), sendo despicienda qualquer análise afeta ao período, porquanto não foi deferida à reclamante qualquer prestação a este título a partir de 11/11/2017. Por outro lado, até a data imediatamente anterior à entrada em vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017, deve ser aplicado o aludido dispositivo legal, vigente sob a seguinte redação: Art.384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Isso porque as normas de direito material, conforme já aventado alhures, impõem-se às prestações cujo fato gerador ocorra durante sua vigência, em razão da incidência da regra contida no art. 6º do Decreto-lei 4.657/1942 ("A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada") e por envolver o contrato de trabalho fatos de natureza continuada - que se consumam periodicamente e, pois, na vigência de leis que se sucedem. Registro que a norma prevista no art. 384 da CLT, aplicada exclusivamente à empregada do sexo feminino, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme entendimento da jurisprudência uniforme desta Corte, verbis: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4o, da CLT. A norma contida no art.384 da CLT também foi motivo de incidente de inconstitucionalidade no TST, tendo o plenário, por maioria, decidido ser constitucional sua aplicação, frisando-se que o intervalo previsto no art. 384 da CLT não fere a garantia constitucional do art. 5o, I, estando preservado o princípio da isonomia, porquanto o tratamento desigual se dá na medida das inequívocas desigualdades existentes entre mulheres e homens, resguardando a saúde da obreira. O item 2 da decisão do referido incidente de inconstitucionalidade entendeu que a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT no seu contexto legislativo, verifica-se que se trata de norma legal inserida no Capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, portanto, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I do TST). Por seu turno, o STF, ao julgar o RE 658.312, com repercussão geral reconhecida, também firmou o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal. Julga-se, pois, para situações anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, limitadas a 10/11/2017, que a inobservância ao regramento aludido no art. 384 da CLT implica não só em infração administrativa, mas também acarreta o pagamento à mulher empregada do período correspondente ao intervalo de 15 (quinze) minutos não fruído antes da prorrogação da jornada de trabalho. No mais, este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a regra contida no art. 384 da CLT, em caso de descumprimento, acarreta por analogia os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT (redação vigente até 10/11/2017), devendo, por conseguinte, repercutir nas demais prestações arroladas no pedido a título de reflexos, tal como exarado na origem. Aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 437, verbete III, do TST ("Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais"). (destaque próprio) A sentença de origem, portanto, não comporta hipótese de reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO I, II e 7º XXX DA CF –DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA INCONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO 384, DA CLT". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, julgo adequado, proporcional e razoável à complexidade do feito, sopesados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, incisos I a IV, da CLT, condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (OJ nº 348 da SDI 1 do TST e Súmula 37 do TRT da 4ª Região)." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECORRENTE Violação ao artigo 5º, inciso II da CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - CHIMENE SARTORI MARQUES

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Fabiano Machado Pereira e outros x Fabiano Machado Pereira e outros

ID: 260088118

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020823-61.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MACHADO PEREIRA GERDAU S.A.

Polo Passivo:

FABIANO MACHADO PEREIRA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO STRAMARI DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020823-61.2023.5.04.0451 : FABIANO MACHADO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020823-61.2023.5.04.0451 : FABIANO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) : FABIANO MACHADO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 516260a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. FABIANO MACHADO PEREIRA RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id b3044b5; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2c7c3f5). Representação processual regular (id b754612,c4b2bcb). Preparo satisfeito (id 11cb5ad,0b44604). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.1 - Da limitação dos pedidos Violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF Ofensa ao artigo 840, §1º da CLT Violação dos artigos 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) o perito concluiu que as atividades exercidas pelo autor eram insalubres em grau médio para 10 meses do período trabalhado, diante da exposição ao ruído acima do limite de tolerância (ID. 0020f8d - Pág. 15). Sobrevieram impugnações do reclamante (ID. 069b1e0) e da reclamada (ID. a3bf772), e o expert, em laudo complementar, ratificou suas conclusões (ID. d26c738). Pois bem. Quanto ao agente físico ruído, embora haja celeuma acerca da vida útil dos protetores auriculares fornecidos pela reclamada, como fica claro da leitura do laudo pericial, após análise da ficha de entrega de EPIs fornecida, o perito apresentou estimativa de que a cobertura da proteção oferecida pelos protetores auriculares não acobertou 10 meses do período trabalhado pelo autor. Ressalto que, a despeito da insurgência recursal da reclamada, o expert analisou de forma detida os EPIs fornecidos e a vida útil dos protetores auriculares disponibilizados, inexistindo outro elemento de prova nos autos apto a infirmar a conclusão do laudo pericial. Nesse panorama, entendo que devem ser acolhidas integralmente as conclusões do laudo pericial no sentido de que as atividades do reclamante eram insalubres em 10 meses do período trabalhado, merecendo reforma a sentença da origem porquanto restou deferido o pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito. Considerando que o período de 10 meses se trata de mera estimativa do perito quanto ao tempo médio de exposição ao labor insalubridade ao longo do período imprescrito, entendo razoável fixar, para fins de facilitar apuração dos valores devidos quando da liquidação da sentença, que foram os últimos dez meses do contrato de trabalho em que o autor esteve exposto à insalubridade em grau médio. Admito o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito recurso, no tema "V.2 - Do adicional de insalubridade Da violação ao artigo 191, II da CLT Da contrariedade à Súmula 80 do TST Da divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 191, II, da CLT, com base no art. 896 , "c" da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU S.A. - FABIANO MACHADO PEREIRA

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Chimene Sartori Marques e outros x Chimene Sartori Marques e outros

ID: 260088120

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020455-49.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHIMENE SARTORI MARQUES LOJAS RENNER S.A.

Polo Passivo:

CHIMENE SARTORI MARQUES LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA FOTI

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FELIPE CANDIDO RODRIGUES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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RICARDO LOPES GODOY

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VALERIA FIGUEREDO BAZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020455-49.2021.5.04.0701 : CHIMENE SARTORI MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020455-49.2021.5.04.0701 : CHIMENE SARTORI MARQUES E OUTROS (1) : CHIMENE SARTORI MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8df14 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOJAS RENNER S.A. Recorrido(a)(s): 1. CHIMENE SARTORI MARQUES Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (id bb7ba14), quanto ao direcionamento das intimações à advogada RENATA PEREIRA ZANARDI, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: LOJAS RENNER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 744f064; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bb7ba14). Representação processual regular (id 10949df). Preparo satisfeito (id a50a33b; id b2a259d; id 2f5f1d1; id 4a509a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Pugna a reclamada seja a sentença reformada no que tange à limitação da condenação aos valores lançados na petição inicial. Aduz que a lide foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual exige sejam os valores definidos na interposição da ação trabalhista. Decido. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/17. Desse modo aplica-se o disposto no art. 840, §1º, da CLT, segundo o qual: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [grifei] Entretanto, considero que a indicação de tais quantias não é absoluta, senão mera estimativa do demandante. Entendimento contrário importaria em antecipação da liquidação e obstaria o exercício do direito de ação insculpido na Constituição Federal. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal: [...] Mantenho a sentença." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Violação ao artigo 5, II da CF Violação ao artigo 840 da CLT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Pela prova produzida nos autos, resta evidente que a reclamante, no período compreendido entre 01/08/20147 e 01/10/2018, desempenhou atividades diversas daquelas próprias do cargo de RVM, pois, sendo este destinado ao embelezamento do estabelecimento, da exposição dos produtos da melhor forma a atrair consumidores, em nada se relaciona com controle de equipe, escala de trabalho, acompanhamento de metas de vendas, ou com o registro de ponto de seus colegas, não é necessário manter a chave da loja ou receber os produtos para o abastecimento da loja. No caso, cabia à reclamada trazer aos autos provas de que a reclamante não tenha desempenhado atividades de forma cumulada como o que foi evidenciado pela prova oral colhida, conforme prevê o art. 818, II, da CLT. Entretanto, não há elementos que possam afastar os dados comprovados por meio dos depoimentos prestados; pelo contrário, há evidências de que no período em questão a reclamante cumulou funções de RVM e de supervisora de vendas. Por oportuno, destaco que as vestimentas usadas pela reclamante durante o tempo em que desempenhou informalmente as atividades de supervisora de vendas não pode suplantar o fato de que ela realizou tais funções -ou seja, não é porque ela usava o uniforme da empresa e não as roupas vendidas na loja que restaria descaracterizado o acúmulo de funções. Desse modo, considero evidenciado o acúmulo de funções de 01/08/20147 a 01/10/2018 sendo devida o acréscimo remuneratório correspondente ao cargo de supervisora de vendas." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da leitura dos fundamentos do acórdão que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "ACÚMULO DE FUNÇÕES Violação aos artigos 456, § único e 818, I da CLT Violação ao artigo 373, I, do CPC Violação ao artigo 5º, inciso II da CF/88 ". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Assim, considerando a anotação de jornadas com horários invariáveis em diversos períodos do contrato de trabalho, bem como considerando a comprovação da impossibilidade de anotação de todas as horas extras trabalhadas e a possibilidade de manipulação dos registros de jornada da reclamante, declaro inválidos parcialmente os cartões ponto juntados como fonte de prova dos horários de saída -seguindo válidos quanto à frequência e quanto aos horários de início da jornada- e nulo o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, equivoca-se a recorrente ao afirmar que o regime compensatório foi invalidado pela decisão da Turma julgadora por não haver "a comprovação de formalização de acordo individual com a reclamante". Da leitura do acórdão, verifica-se que adotou como fundamento, para julgar inválido o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas, a invalidação parcial dos cartões ponto juntados como fonte de prova dos horários de saída. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas. Relativamente ao pedido sucessivo da recorrente, no sentido de que eventual condenação limite-se ao pagamento de adicional de horas extras, vale reproduzir o excerto da decisão do acórdão que trata da matéria: "Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar a nulidade do regime compensatório, para declarar a nulidade dos registros ponto e para condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes à 8ª diárias até o limite da 44ª hora semanal; horas extras (hora mais adicional) para as horas trabalhadas que excederem à 44ª hora semanal". Da leitura da decisão recorrida, no aspecto, verifica-se que a pretensão da recorrente já se encontra contemplada. Inviável a análise de admissibilidade do recurso quando a decisão recorrida, no tópico, é favorável à parte recorrente. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO Violação aos artigos 5º, II e 7º, XIII, XXVI da Constituição Federal Violação aos artigos 58, §1º e 59, §2º da CLT Violação ao artigo7º da Lei 605/59 Súmula 85 do TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, registro que o art. 384 da CLT encontra-se derrogado pela Lei 13.467/2017 (vigente desde11/11/2017), sendo despicienda qualquer análise afeta ao período, porquanto não foi deferida à reclamante qualquer prestação a este título a partir de 11/11/2017. Por outro lado, até a data imediatamente anterior à entrada em vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017, deve ser aplicado o aludido dispositivo legal, vigente sob a seguinte redação: Art.384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Isso porque as normas de direito material, conforme já aventado alhures, impõem-se às prestações cujo fato gerador ocorra durante sua vigência, em razão da incidência da regra contida no art. 6º do Decreto-lei 4.657/1942 ("A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada") e por envolver o contrato de trabalho fatos de natureza continuada - que se consumam periodicamente e, pois, na vigência de leis que se sucedem. Registro que a norma prevista no art. 384 da CLT, aplicada exclusivamente à empregada do sexo feminino, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme entendimento da jurisprudência uniforme desta Corte, verbis: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4o, da CLT. A norma contida no art.384 da CLT também foi motivo de incidente de inconstitucionalidade no TST, tendo o plenário, por maioria, decidido ser constitucional sua aplicação, frisando-se que o intervalo previsto no art. 384 da CLT não fere a garantia constitucional do art. 5o, I, estando preservado o princípio da isonomia, porquanto o tratamento desigual se dá na medida das inequívocas desigualdades existentes entre mulheres e homens, resguardando a saúde da obreira. O item 2 da decisão do referido incidente de inconstitucionalidade entendeu que a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT no seu contexto legislativo, verifica-se que se trata de norma legal inserida no Capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, portanto, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I do TST). Por seu turno, o STF, ao julgar o RE 658.312, com repercussão geral reconhecida, também firmou o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal. Julga-se, pois, para situações anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, limitadas a 10/11/2017, que a inobservância ao regramento aludido no art. 384 da CLT implica não só em infração administrativa, mas também acarreta o pagamento à mulher empregada do período correspondente ao intervalo de 15 (quinze) minutos não fruído antes da prorrogação da jornada de trabalho. No mais, este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a regra contida no art. 384 da CLT, em caso de descumprimento, acarreta por analogia os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT (redação vigente até 10/11/2017), devendo, por conseguinte, repercutir nas demais prestações arroladas no pedido a título de reflexos, tal como exarado na origem. Aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 437, verbete III, do TST ("Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais"). (destaque próprio) A sentença de origem, portanto, não comporta hipótese de reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO I, II e 7º XXX DA CF –DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA INCONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO 384, DA CLT". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, julgo adequado, proporcional e razoável à complexidade do feito, sopesados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, incisos I a IV, da CLT, condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (OJ nº 348 da SDI 1 do TST e Súmula 37 do TRT da 4ª Região)." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECORRENTE Violação ao artigo 5º, inciso II da CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - CHIMENE SARTORI MARQUES

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 260083241

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020709-76.2022.5.04.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN MAIQUEL LEMOS DE SA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN MAIQUEL LEMOS DE SA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARGIT LIANE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020709-76.2022.5.04.0122 : MAIQUEL LEMOS DE SA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020709-76.2022.5.04.0122 : MAIQUEL LEMOS DE SA E OUTROS (1) : MAIQUEL LEMOS DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47581ec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. MAIQUEL LEMOS DE SA Recorrido(a)(s): 1. MAIQUEL LEMOS DE SA 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d7f458c; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4c7ba57). Representação processual regular (id de32245). Preparo satisfeito (id b18a1c8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com efeito, o art. 67 da CLT assegura aos empregados descanso semanal remunerado de 24 horas, ao passo que o art. 66 da CLT determina que seja concedido o descanso de 11 horas entre duas jornadas. O somatório desses dois períodos resulta no direito dos empregados em fruir 35 horas semanais de descanso. Sobre a matéria, a jurisprudência consagrou o entendimento de que a não observância do intervalo entre as jornadas impõe a aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT, inclusive quanto aos seus efeitos pecuniários. A propósito, traz-se à colação a OJ 355 da SDI-1 do TST, que se adota: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Nessa linha, o intervalo intersemanal de 35 horas envolve precisamente a fruição de repouso semanal remunerado. O pagamento do repouso semanal trabalhado sem compensação não se confunde com a obrigação de adimplemento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas. Nesse sentido, o adicional legalmente previsto para essas horas ocorridas no dia originalmente destinado ao repouso semanal, bem como em feriados é de 100%, e não apenas de 50%. Logo, com fato gerador diverso das horas extras propriamente ditas, que visam a remunerar o próprio labor em horário além da jornada normal de trabalho. Tenho, ainda, que nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST e Súmula nº 127 deste Regional, é devido somente as horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, qual seja, o tempo faltante para completar o referido intervalo, no que a sentença já observou tal orientação. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS . A não fruição do intervalo entre as jornadas de que cogita a regra do art. 66 da CLT não constitui mera infração administrativa, entendendo-se que essas horas, quando não gozadas, porque inferiores aos limites estabelecidos em lei, devem ser pagas acrescidas do adicional extraordinário. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021855-73.2017.5.04.0205 ROT, em 16/05/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO .O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Súmula 127 deste Regional. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021792-36.2017.5.04.0015 ROT, em 05/09/2019, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator) Com relação aos reflexos, tenho que os intervalos em comento possuem natureza salarial, em relação ao período do contrato anterior à Lei nº 13.467/17, sendo devidos na forma integral e com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras. A partir de 11/11/2017, é devido tão somente o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos. No entanto, como já dito, diante de entendimento consolidado na maioria dos integrantes desta 11ª Turma, adoto, por política judiciária, o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado configura ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser alcançado por normas posteriores, como no caso a citada nº Lei 13.467/2017, sob pena de prejuízo da segurança jurídica. Assim, é indevida a limitação dos reflexos até 10/11/2017 e o reconhecimento da natureza indenizatória, já que o contrato se iniciou antes da Reforma Trabalhista, como já visto." Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso no tópico DO INTERVALO ENTREJORNADA DE 35 HORAS por possível violação ao disposto no artigo 5º, II da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista no tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: MAIQUEL LEMOS DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0351f32; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 431f7d4). Representação processual regular (id 9367705). Preparo dispensado (id 4777fd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico PRELIMINARMENTE – DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, o reclamante tem contrato de trabalho com a reclamada desde 04/05/2009 (ID. c481b9e - Pág. 2), e postula o pagamento das promoções do período de 2015 a 2020 (ID. 0d5e2fa - Pág. 82), em razão de ter atingido o requisito objetivo - decurso do tempo - sem ter recebido corretamente as promoções por antiguidade. É incontroverso que o autor se encontra enquadrado no plano de carreira regido pela Resolução nº 14/01. A ficha funcional comprova que o reclamante recebeu promoção por antiguidade em outubro/2012, e promoção por mérito em outubro/2014 e outubro/2021 (ID. 30faed7 - Pág. 2 e ID. 674b96c - Pág. 1). Em 2015, o reclamante não concorreu a promoções, por não ter interstício de dois anos da última promoção (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2016, concorreu a promoções por antiguidade, mas obteve ordem de classificação 1892, não sendo contemplado dentre as 278 vagas oferecidas. Também concorreu a promoção por mérito, mas não foi contemplado considerando como critério a avaliação de desempenho (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2017, concorreu a promoções por antiguidade, mas obteve ordem de classificação 1413, não sendo contemplado dentre as 381 vagas oferecidas. Também concorreu a promoção por mérito, mas não foi contemplado considerando como critério a avaliação de desempenho (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2018, o reclamante concorreu à promoção por antiguidade mas obteve a ordem de classificação 902, não sendo contemplado dentre as 328 oferecidas (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2019, concorreu à promoção por antiguidade e sua classificação 694 (ID. e76936a) não foi suficiente para se contemplado dentre as 105 vagas oferecidas (ID. e76936a). Em 2020, concorreu à promoção por antiguidade e sua classificação 528 (ID. 429fb40) não foi suficiente à obter promoção dentre as 215 vagas oferecidas (ID. 870c39c - Pág. 4). Não sendo desconstituído por outros elementos constantes dos autos, acolho tais documentos como meio de prova em relação aos motivos que levaram ao indeferimento das promoções pretendidas. Além disso, foram trazidas aos autos as relações dos empregados promovidos pela ré (ID. c3aaab1e seguintes), relação dos concorrentes com o tempo transcorrido desde a admissão ou última promoção de cada um, com os critérios de desempate (ID. 47edadb e seguintes) e não foi demonstrado qualquer preterimento que tenha sofrido o autor em relação a esses empregados. Nesse contexto, em consonância com o decidido na origem, entendo que as promoções por antiguidade não são automáticas pelo decurso do tempo, aplicando-se a norma de que compete à Diretoria definir o número de vagas para promoções. A limitação de vagas para promoção, a critério da Diretoria, é medida razoável e necessária, uma vez que se trata de sociedade de economia mista, equiparada à empresa privada, devendo o gestor calcular os custos e recursos disponíveis para as despesas, inclusive com pessoal, o que somente pode ser feito com planejamento controlado do aumento da folha de pagamento. Assim, as promoções por antiguidade dependem, além do decurso do tempo, da observância de eventuais impeditivos regulamentares, além de estar condicionada à classificação do empregado dentro do número de vagas disponíveis para promoção, segundo critérios definidos pela Diretoria. Tampouco houve alteração prejudicial no regulamento de promoções ao passar a concorrência para promoções dos empregados de cada unidade para concorrência com todos os empregados da reclamada, como restou fundamentado. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do TST trata de condições específica do plano de carreira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo teor é diverso do quadro de carreira da CORSAN, destacando que sequer há paralelo comparativo entre os dois quadros de carreira para estabelecer tese aplicabilidade por analogia. Ademais, a negativa de promoção ao reclamante não decorre de mera deliberação negativa da diretoria, mas da ausência de preenchimento das demais condições aludidas no plano, o que afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, conforme previsão em sua parte final." Admito o recurso de revista no item. A SDI-I, do TST, uniformizou entendimento no sentido de que, quanto às promoções por antiguidade, deve ser observado apenas o critério temporal, independentemente de eventuais critérios subjetivos estabelecidos pela reclamada. Nessa linha: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal , de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020 - grifei). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA . A Turma destacou que o Tribunal Regional identificou a existência de outros critérios diversos do requisito tempo para a concessão da promoção por antiguidade, o qual não se alinha ao entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, de que a progressão funcional por antiguidade não está condicionada a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Nesse contexto, além de não vislumbrar a contrariedade à Súmula 126 do TST, também não merece processamento os embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, sob o argumento de má aplicação. Ao julgar o processo E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, publicado no DEJT 20/6/2014, a SBDI-1 do TST concluiu que a imposição de condições subjetivas somente tem razão de ser para a concessão das progressões por mérito, o que não ocorre com as promoções por antiguidade, que dependem exclusivamente de requisito temporal, a atrair a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de ação trabalhista ajuizada em desfavor de empregador diverso, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 se aplicam também ao caso ora discutido, de modo que não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, por má aplicação. Assim, estando o acórdão turmário em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual da SBDI-1, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021 - grifei). No mesmo sentido, exemplificativamente: E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; Ag-E-RR-10350-33.2013.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade o referido entendimento, identifica-se possível contrariedade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Admito o recurso quanto ao tópico DAS PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE, com fundamento no art. 896, "a", da CLT. No que tange aos tópicos DOS REFLEXOS EM FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO ACESSÓRIO, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente aos tópicos DOS REFLEXOS EM FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO ACESSÓRIO, caso provido o recurso quanto ao tópico DAS PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE, já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Na petição inicial, o autor disse que "após a jornada norma de trabalho o reclamante fica de sobreaviso das 17h30min até 8h do dia seguinte, porém, a reclamada apenas remunera o sobreaviso após às 18h, mesmo o reclamante estando de sobreaviso, na prática desde às 17h30min. Desta forma, é credor do pagamento das horas de sobreaviso das 17h30min até 18h, sempre quando esteve escalado para o sobreaviso." (ID. 0d5e2fa - Pág. 4). A reclamada, na defesa, impugnou as alegações, alegando que o reclamante não ficava à disposição da reclamada nos períodos apontados na inicial. Disse que confeccionava as escalas de sobreaviso conforme suas necessidades, não sendo obrigada a confeccionar escalas no período subsequente à jornada normal, como faz crer o reclamante. Sucessivamente, no caso de deferimento de alguma parcela, pediu a limitação ao contido nos acordos coletivos da categoria (ID. 05c37cd). Vieram aos autos as escalas de sobreaviso do ano de 2018, na qual constam três horários diversos: (...) Os horários foram parcialmente alterados em 2019, passando a constar as seguintes escalas: (...) Portanto, de acordo com a prova documental, o sobreaviso se iniciava às 18h. A tese do reclamante é de que o sobreaviso se iniciava às 17h30min, ao fim da jornada normal. Ocorre que sobreaviso pressupõe o que consta da escala. Na escala consta que o sobreaviso inicia as 18h. O simples fato do término da jornada de trabalho do autor indicar término 17h:30min não implica em que necessariamente a escala de sobreaviso tenha que começar as 17h:30min. Note-se, inclusive, que de acordo com os registros de ponto seguia o reclamante laborando após as 17h:30min não havendo como considerar sobreaviso em se tratando de jornada trabalhada." Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ademais, quanto à tese de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, verifica-se que a decisão decorreu da devida distribuição do ônus probatório. Incólumes, assim, os dispositivos indicados. Nego seguimento ao recurso no tópico DAS HORAS DE SOBREAVISO. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - MAIQUEL LEMOS DE SA

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 260083332

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020709-76.2022.5.04.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN MAIQUEL LEMOS DE SA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN MAIQUEL LEMOS DE SA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARGIT LIANE SOARES

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020709-76.2022.5.04.0122 : MAIQUEL LEMOS DE SA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020709-76.2022.5.04.0122 : MAIQUEL LEMOS DE SA E OUTROS (1) : MAIQUEL LEMOS DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47581ec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. MAIQUEL LEMOS DE SA Recorrido(a)(s): 1. MAIQUEL LEMOS DE SA 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d7f458c; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4c7ba57). Representação processual regular (id de32245). Preparo satisfeito (id b18a1c8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com efeito, o art. 67 da CLT assegura aos empregados descanso semanal remunerado de 24 horas, ao passo que o art. 66 da CLT determina que seja concedido o descanso de 11 horas entre duas jornadas. O somatório desses dois períodos resulta no direito dos empregados em fruir 35 horas semanais de descanso. Sobre a matéria, a jurisprudência consagrou o entendimento de que a não observância do intervalo entre as jornadas impõe a aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT, inclusive quanto aos seus efeitos pecuniários. A propósito, traz-se à colação a OJ 355 da SDI-1 do TST, que se adota: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Nessa linha, o intervalo intersemanal de 35 horas envolve precisamente a fruição de repouso semanal remunerado. O pagamento do repouso semanal trabalhado sem compensação não se confunde com a obrigação de adimplemento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas. Nesse sentido, o adicional legalmente previsto para essas horas ocorridas no dia originalmente destinado ao repouso semanal, bem como em feriados é de 100%, e não apenas de 50%. Logo, com fato gerador diverso das horas extras propriamente ditas, que visam a remunerar o próprio labor em horário além da jornada normal de trabalho. Tenho, ainda, que nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST e Súmula nº 127 deste Regional, é devido somente as horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, qual seja, o tempo faltante para completar o referido intervalo, no que a sentença já observou tal orientação. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS . A não fruição do intervalo entre as jornadas de que cogita a regra do art. 66 da CLT não constitui mera infração administrativa, entendendo-se que essas horas, quando não gozadas, porque inferiores aos limites estabelecidos em lei, devem ser pagas acrescidas do adicional extraordinário. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021855-73.2017.5.04.0205 ROT, em 16/05/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO .O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Súmula 127 deste Regional. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021792-36.2017.5.04.0015 ROT, em 05/09/2019, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator) Com relação aos reflexos, tenho que os intervalos em comento possuem natureza salarial, em relação ao período do contrato anterior à Lei nº 13.467/17, sendo devidos na forma integral e com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras. A partir de 11/11/2017, é devido tão somente o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos. No entanto, como já dito, diante de entendimento consolidado na maioria dos integrantes desta 11ª Turma, adoto, por política judiciária, o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado configura ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser alcançado por normas posteriores, como no caso a citada nº Lei 13.467/2017, sob pena de prejuízo da segurança jurídica. Assim, é indevida a limitação dos reflexos até 10/11/2017 e o reconhecimento da natureza indenizatória, já que o contrato se iniciou antes da Reforma Trabalhista, como já visto." Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso no tópico DO INTERVALO ENTREJORNADA DE 35 HORAS por possível violação ao disposto no artigo 5º, II da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista no tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: MAIQUEL LEMOS DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0351f32; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 431f7d4). Representação processual regular (id 9367705). Preparo dispensado (id 4777fd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico PRELIMINARMENTE – DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, o reclamante tem contrato de trabalho com a reclamada desde 04/05/2009 (ID. c481b9e - Pág. 2), e postula o pagamento das promoções do período de 2015 a 2020 (ID. 0d5e2fa - Pág. 82), em razão de ter atingido o requisito objetivo - decurso do tempo - sem ter recebido corretamente as promoções por antiguidade. É incontroverso que o autor se encontra enquadrado no plano de carreira regido pela Resolução nº 14/01. A ficha funcional comprova que o reclamante recebeu promoção por antiguidade em outubro/2012, e promoção por mérito em outubro/2014 e outubro/2021 (ID. 30faed7 - Pág. 2 e ID. 674b96c - Pág. 1). Em 2015, o reclamante não concorreu a promoções, por não ter interstício de dois anos da última promoção (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2016, concorreu a promoções por antiguidade, mas obteve ordem de classificação 1892, não sendo contemplado dentre as 278 vagas oferecidas. Também concorreu a promoção por mérito, mas não foi contemplado considerando como critério a avaliação de desempenho (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2017, concorreu a promoções por antiguidade, mas obteve ordem de classificação 1413, não sendo contemplado dentre as 381 vagas oferecidas. Também concorreu a promoção por mérito, mas não foi contemplado considerando como critério a avaliação de desempenho (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2018, o reclamante concorreu à promoção por antiguidade mas obteve a ordem de classificação 902, não sendo contemplado dentre as 328 oferecidas (ID. e83b0e9 - Pág. 3). Em 2019, concorreu à promoção por antiguidade e sua classificação 694 (ID. e76936a) não foi suficiente para se contemplado dentre as 105 vagas oferecidas (ID. e76936a). Em 2020, concorreu à promoção por antiguidade e sua classificação 528 (ID. 429fb40) não foi suficiente à obter promoção dentre as 215 vagas oferecidas (ID. 870c39c - Pág. 4). Não sendo desconstituído por outros elementos constantes dos autos, acolho tais documentos como meio de prova em relação aos motivos que levaram ao indeferimento das promoções pretendidas. Além disso, foram trazidas aos autos as relações dos empregados promovidos pela ré (ID. c3aaab1e seguintes), relação dos concorrentes com o tempo transcorrido desde a admissão ou última promoção de cada um, com os critérios de desempate (ID. 47edadb e seguintes) e não foi demonstrado qualquer preterimento que tenha sofrido o autor em relação a esses empregados. Nesse contexto, em consonância com o decidido na origem, entendo que as promoções por antiguidade não são automáticas pelo decurso do tempo, aplicando-se a norma de que compete à Diretoria definir o número de vagas para promoções. A limitação de vagas para promoção, a critério da Diretoria, é medida razoável e necessária, uma vez que se trata de sociedade de economia mista, equiparada à empresa privada, devendo o gestor calcular os custos e recursos disponíveis para as despesas, inclusive com pessoal, o que somente pode ser feito com planejamento controlado do aumento da folha de pagamento. Assim, as promoções por antiguidade dependem, além do decurso do tempo, da observância de eventuais impeditivos regulamentares, além de estar condicionada à classificação do empregado dentro do número de vagas disponíveis para promoção, segundo critérios definidos pela Diretoria. Tampouco houve alteração prejudicial no regulamento de promoções ao passar a concorrência para promoções dos empregados de cada unidade para concorrência com todos os empregados da reclamada, como restou fundamentado. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do TST trata de condições específica do plano de carreira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo teor é diverso do quadro de carreira da CORSAN, destacando que sequer há paralelo comparativo entre os dois quadros de carreira para estabelecer tese aplicabilidade por analogia. Ademais, a negativa de promoção ao reclamante não decorre de mera deliberação negativa da diretoria, mas da ausência de preenchimento das demais condições aludidas no plano, o que afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, conforme previsão em sua parte final." Admito o recurso de revista no item. A SDI-I, do TST, uniformizou entendimento no sentido de que, quanto às promoções por antiguidade, deve ser observado apenas o critério temporal, independentemente de eventuais critérios subjetivos estabelecidos pela reclamada. Nessa linha: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal , de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020 - grifei). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA . A Turma destacou que o Tribunal Regional identificou a existência de outros critérios diversos do requisito tempo para a concessão da promoção por antiguidade, o qual não se alinha ao entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, de que a progressão funcional por antiguidade não está condicionada a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Nesse contexto, além de não vislumbrar a contrariedade à Súmula 126 do TST, também não merece processamento os embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, sob o argumento de má aplicação. Ao julgar o processo E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, publicado no DEJT 20/6/2014, a SBDI-1 do TST concluiu que a imposição de condições subjetivas somente tem razão de ser para a concessão das progressões por mérito, o que não ocorre com as promoções por antiguidade, que dependem exclusivamente de requisito temporal, a atrair a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de ação trabalhista ajuizada em desfavor de empregador diverso, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 se aplicam também ao caso ora discutido, de modo que não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, por má aplicação. Assim, estando o acórdão turmário em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual da SBDI-1, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021 - grifei). No mesmo sentido, exemplificativamente: E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; Ag-E-RR-10350-33.2013.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade o referido entendimento, identifica-se possível contrariedade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Admito o recurso quanto ao tópico DAS PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE, com fundamento no art. 896, "a", da CLT. No que tange aos tópicos DOS REFLEXOS EM FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO ACESSÓRIO, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente aos tópicos DOS REFLEXOS EM FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FGTS – PEDIDO ACESSÓRIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO ACESSÓRIO, caso provido o recurso quanto ao tópico DAS PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE, já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Na petição inicial, o autor disse que "após a jornada norma de trabalho o reclamante fica de sobreaviso das 17h30min até 8h do dia seguinte, porém, a reclamada apenas remunera o sobreaviso após às 18h, mesmo o reclamante estando de sobreaviso, na prática desde às 17h30min. Desta forma, é credor do pagamento das horas de sobreaviso das 17h30min até 18h, sempre quando esteve escalado para o sobreaviso." (ID. 0d5e2fa - Pág. 4). A reclamada, na defesa, impugnou as alegações, alegando que o reclamante não ficava à disposição da reclamada nos períodos apontados na inicial. Disse que confeccionava as escalas de sobreaviso conforme suas necessidades, não sendo obrigada a confeccionar escalas no período subsequente à jornada normal, como faz crer o reclamante. Sucessivamente, no caso de deferimento de alguma parcela, pediu a limitação ao contido nos acordos coletivos da categoria (ID. 05c37cd). Vieram aos autos as escalas de sobreaviso do ano de 2018, na qual constam três horários diversos: (...) Os horários foram parcialmente alterados em 2019, passando a constar as seguintes escalas: (...) Portanto, de acordo com a prova documental, o sobreaviso se iniciava às 18h. A tese do reclamante é de que o sobreaviso se iniciava às 17h30min, ao fim da jornada normal. Ocorre que sobreaviso pressupõe o que consta da escala. Na escala consta que o sobreaviso inicia as 18h. O simples fato do término da jornada de trabalho do autor indicar término 17h:30min não implica em que necessariamente a escala de sobreaviso tenha que começar as 17h:30min. Note-se, inclusive, que de acordo com os registros de ponto seguia o reclamante laborando após as 17h:30min não havendo como considerar sobreaviso em se tratando de jornada trabalhada." Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ademais, quanto à tese de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, verifica-se que a decisão decorreu da devida distribuição do ônus probatório. Incólumes, assim, os dispositivos indicados. Nego seguimento ao recurso no tópico DAS HORAS DE SOBREAVISO. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - MAIQUEL LEMOS DE SA

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