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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria José Dos Santos

ID: 279665269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIENE VIVALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Exectda: Maria José dos Santos - Vistos. Fls. 106/122: Trata-se de impugnação à penhora oposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS na fase de cumprimento de sentença que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a executada que aufere benefício de pensão por morte no valor de R$ 4.676,90, porém, em virtude de empréstimos consignados, o montante líquido da competência de outubro/2024 foi de R$ 3.040,00, o qual foi integralmente retido pelo exequente. Sustenta ainda que não são devidos honorários advocatícios, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo desbloqueio integral do montante retido, bem como pela limitação do desconto à 35% dos proventos líquidos. Juntou documentos. O exequente manifestou-se às fls. 146/149, alegando que não há cobrança de honorários advocatícios. Sustenta ainda que a impugnação é intempestiva, pois, embora intimada acerca da penhora, a executada não se manifestou, havendo conversão em renda em favor do exequente. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Decido. Razão não assiste à executada. Com efeito, não se verifica nas planilhas de fls. 37/38 e 60/61 a cobrança de honorários advocatícios. Ademais, não se trata de retenção do benefício de pensão por morte, mas sim de penhora dos ativos financeiros depositados em contas bancárias em nome da executada. Neste ponto, também não pode ser acolhida a tese de impenhorabilidade, ante a ocorrência de preclusão. Isto porque a executada foi devidamente intimada acerca da penhora on-line, através de sua procuradora (fls. 74), porém deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fls. 79), o que ensejou a conversão em renda em favor da exequente (fls. 86). Vale destacar que a executada se insurgiu em relação à penhora após ter decorrido mais de seis meses após bloqueio, não havendo mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONSULTA AO BACENJUD. PRECLUSÃO 1 . Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade. 2. Efetivada a conversão em renda de valor bloqueado, via BACENJUD, com intimação prévia do executado sobre a penhora realizada, não há mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. (TRF-4 - AG: 50210089520204040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Turma) Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 106/122. Manifeste-se o exequente acerca da proposta de desconto mensal de 35% dos proventos líquidos da executada, já descontados os empréstimos consignados. Intimem-se.

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 276187781

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276401690

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-31.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA DJALMA JOAQUIM TOME ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS-INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DJALMA JOAQUIM TOME ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS-INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONÇALVES VIEIRA DE MELO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000004-31.2022.5.06.0242 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000004-31.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: DJALMA JOAQUIM TOME E OUTROS (7) AGRAVADO: DJALMA JOAQUIM TOME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e779c9a proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “"1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?"”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - DJALMA JOAQUIM TOME

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Marcio Antonio Dos Santos x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 322440124

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-23.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Notificação

Advogados:

THIAGO COSTA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000004-23.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000004-23.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d05c991 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, concedo ao reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre o documento juntado pela ex-empregadora reclamada sob o Id. ed007eb com o fim de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em anotar o término do contrato de trabalho na CTPS digital obreira com a projeção do aviso prévio indenizado para 28/03/2025. Assento que o silêncio no prazo assinado fará presumir o regular adimplemento da obrigação pela parte devedora. No mais, ante a inércia da reclamada à determinação contida no item 4 do despacho de Id. ebf3b8f, determino: Remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado, devendo o Setor de Cálculos, na oportunidade, realizar a regular incidência da contribuição patronal de 20% sobre as parcelas salariais referentes aos anos de 2020, 2022, 2023, 2024 e 2025, uma vez que não ficou comprovado que a arrecadação previdenciária patronal se dava pela receita bruta (Lei n. 12.546/2011) durante esses anos, deixando de apurar a referida contribuição, contudo, quanto aos demais anos do período imprescrito. Registro que, durante todo o período do cálculo, continua a reclamada responsável pelo recolhimento da contribuição para o RAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91;Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos elaborados, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do § 2º do art. 879 da CLT;Na hipótese de o valor das contribuições previdenciárias incidentes, apurado em liquidação, ser superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), intime-se a União, via sistema, por intermédio da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (CNPJ n. 05.489.410/0001-61), para, conforme teor do § 3º do art. 879 da CLT, apresentar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, manifestação acerca das contas produzidas;Caso qualquer das partes, inclusive a União (se for a hipótese), manifeste-se contrariamente aos cálculos efetuados, remetam-se os autos à Contadoria para prestação de esclarecimentos. Após, tornem-se os autos conclusos para apreciação da(s) impugnação(ões) apresentada(s);Em caso de inércia das partes, inclusive da União (se for a hipótese), e/ou de anuência destas para com as contas realizadas, tornem-se os autos conclusos para que seja proferida decisão de homologação dos cálculos. TIM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

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Marcio Antonio Dos Santos x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 322440323

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-23.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Notificação

Advogados:

THIAGO COSTA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000004-23.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000004-23.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d05c991 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, concedo ao reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre o documento juntado pela ex-empregadora reclamada sob o Id. ed007eb com o fim de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em anotar o término do contrato de trabalho na CTPS digital obreira com a projeção do aviso prévio indenizado para 28/03/2025. Assento que o silêncio no prazo assinado fará presumir o regular adimplemento da obrigação pela parte devedora. No mais, ante a inércia da reclamada à determinação contida no item 4 do despacho de Id. ebf3b8f, determino: Remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado, devendo o Setor de Cálculos, na oportunidade, realizar a regular incidência da contribuição patronal de 20% sobre as parcelas salariais referentes aos anos de 2020, 2022, 2023, 2024 e 2025, uma vez que não ficou comprovado que a arrecadação previdenciária patronal se dava pela receita bruta (Lei n. 12.546/2011) durante esses anos, deixando de apurar a referida contribuição, contudo, quanto aos demais anos do período imprescrito. Registro que, durante todo o período do cálculo, continua a reclamada responsável pelo recolhimento da contribuição para o RAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91;Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos elaborados, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do § 2º do art. 879 da CLT;Na hipótese de o valor das contribuições previdenciárias incidentes, apurado em liquidação, ser superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), intime-se a União, via sistema, por intermédio da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (CNPJ n. 05.489.410/0001-61), para, conforme teor do § 3º do art. 879 da CLT, apresentar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, manifestação acerca das contas produzidas;Caso qualquer das partes, inclusive a União (se for a hipótese), manifeste-se contrariamente aos cálculos efetuados, remetam-se os autos à Contadoria para prestação de esclarecimentos. Após, tornem-se os autos conclusos para apreciação da(s) impugnação(ões) apresentada(s);Em caso de inércia das partes, inclusive da União (se for a hipótese), e/ou de anuência destas para com as contas realizadas, tornem-se os autos conclusos para que seja proferida decisão de homologação dos cálculos. TIM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

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Paola Campos De Oliveira e outros x Pit Stop Lava Rapido Ltda

ID: 320410945

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-62.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA ROBERTO BESSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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JAKELLINY ROSSI OLIVEIRA SILVA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000004-62.2025.5.18.0122 AUTOR: PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: PIT STOP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000004-62.2025.5.18.0122 AUTOR: PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5594f0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Relatório As partes por meio de petição apresentada nos autos na fase de conhecimento, id f67a0c7, assinada eletronicamente pelas advogadas das partes, noticiam a celebração de acordo e requerem sua homologação. Por meio do referido acordo, transacionam que a reclamada pagará à reclamante a importância total de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), parcelado, vencendo a última parcela em 19/10/2025. Os valores serão depositados na conta informada na petição de acordo. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 831, parágrafo único da CLT, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante da declaração do(a) Autor(a) quanto a insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo (art. 1º, Lei 7.115/1983) e inexistindo prova nos autos acerca da percepção de salário superior a 40% do limite de benefícios do RGPS, concede-se a(o) Reclamante os benefícios da justiça gratuita previstos no art.790, § 3º da CLT. Considerando que as partes realizaram discriminação na peça conciliatória informada na petição de ID 33009de; que os pleitos contidos na exordial comportam os valores citados e, por fim, ante os termos da Súmula n. 6 deste Regional, tem-se que não há parcela previdenciária a ser apurada. Custas pela parte autora no importe de R$210,00, calculadas sobre R$10.500,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Em homenagem ao acordo fixo os honorários periciais em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a cargo da reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, os quais deverão ser pagos em até dez dias. No caso de descumprimento do acordo, haverá incidência de multa nos termos pactuados no acordo. A reclamante deverá informar eventual descumprimento do acordo,no prazo de 05 dias. Cumprido o acordo ou transcorridos 05 dias do vencimento, no silêncio das partes, arquivem-se os autos. Caso contrário, execute-se. Deixo de determinar a intimação da União, nos termos da Portaria n°582/2013, do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Retire-se o processo de pauta. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA

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Paola Campos De Oliveira e outros x Pit Stop Lava Rapido Ltda

ID: 320410968

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-62.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA ROBERTO BESSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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JAKELLINY ROSSI OLIVEIRA SILVA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000004-62.2025.5.18.0122 AUTOR: PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: PIT STOP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000004-62.2025.5.18.0122 AUTOR: PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5594f0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Relatório As partes por meio de petição apresentada nos autos na fase de conhecimento, id f67a0c7, assinada eletronicamente pelas advogadas das partes, noticiam a celebração de acordo e requerem sua homologação. Por meio do referido acordo, transacionam que a reclamada pagará à reclamante a importância total de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), parcelado, vencendo a última parcela em 19/10/2025. Os valores serão depositados na conta informada na petição de acordo. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 831, parágrafo único da CLT, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante da declaração do(a) Autor(a) quanto a insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo (art. 1º, Lei 7.115/1983) e inexistindo prova nos autos acerca da percepção de salário superior a 40% do limite de benefícios do RGPS, concede-se a(o) Reclamante os benefícios da justiça gratuita previstos no art.790, § 3º da CLT. Considerando que as partes realizaram discriminação na peça conciliatória informada na petição de ID 33009de; que os pleitos contidos na exordial comportam os valores citados e, por fim, ante os termos da Súmula n. 6 deste Regional, tem-se que não há parcela previdenciária a ser apurada. Custas pela parte autora no importe de R$210,00, calculadas sobre R$10.500,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Em homenagem ao acordo fixo os honorários periciais em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a cargo da reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, os quais deverão ser pagos em até dez dias. No caso de descumprimento do acordo, haverá incidência de multa nos termos pactuados no acordo. A reclamante deverá informar eventual descumprimento do acordo,no prazo de 05 dias. Cumprido o acordo ou transcorridos 05 dias do vencimento, no silêncio das partes, arquivem-se os autos. Caso contrário, execute-se. Deixo de determinar a intimação da União, nos termos da Portaria n°582/2013, do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Retire-se o processo de pauta. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000004-61.2024.8.27.2720

ID: 323130928

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000004-61.2024.8.27.2720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARQUEZINHA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

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Interdição/Curatela Nº 0000004-61.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE : MARQUEZINHA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- PERÍCIA- INTERDIÇÃO/C…

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Edilson Mariano Alves x Anterithi Solucoes Em Materiais E Impermeabilizantes Ltda e outros

ID: 325838518

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-98.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARIANO ALVES

Polo Passivo:

ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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JOAO CARLOS FONSECA DOS SANTOS FILHO

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ALEXANDRE JOSE MATOS ALECRIM

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MARYNNA MADER GOUVEIA CYSNEIROS SAMPAIO

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CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-98.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDILSON MARIANO ALVES RECLAMADO: REVIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-98.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDILSON MARIANO ALVES RECLAMADO: REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c11c672 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar , decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDILSON MARIANO ALVES em face de ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA EJulgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDILSON MARIANO ALVES em face de REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA para deferir os pedidos: Aviso prévio indenizado (36 dias), com integração no tempo de serviço;Saldo de salário (6 dias);Férias em dobro, simples proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;Multas dos arts. 467 e 477 da CLT eRecolhimento do FGTS referente às competências de novembro e dezembro de 2021, janeiro a dezembro de 2022, janeiro a julho de 2023, e multa de 40%. Custas, pelo reclamado, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos fora dos parâmetros legais, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, inclusive por litigância de má-fé, esclarecendo-se que o juízo não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Ora, os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). Assim, eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, atrairá a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. Intimem-se as partes. E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente assinada na forma da lei NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA - REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA

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Kellyana Torres Manoel x Klever De O Reis

ID: 258750000

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KELLYANA TORRES MANOEL

Polo Passivo:

KLEVER DE O REIS

Edital

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000004-03.2025.5.05.0194 : KELLYANA TORRES MANOEL : KLEVER DE O REIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000004-03.2025.5.05.0194 : KELLYANA TORRES MANOEL : KLEVER DE O REIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a KLEVER DE O REIS, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2025 09:00 a ser realizada na sede desta Vara localizada na AVENIDA JOAO DURVAL CARNEIRO, 2768, FÓRUM JOSÉ MARTINS CATHARINO, PONTO CENTRAL, FEIRA DE SANTANA/BA - CEP: 44075-196. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. FEIRA DE SANTANA/BA, 21 de abril de 2025. THIAGO ARAUJO BORGES EL CHAMI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KLEVER DE O REIS

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