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Processo nº 0000004-53.2017.4.03.6133

ID: 257684710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-53.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LOURDE NEY DE JESUS TORRES SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUDEVI ARANTES

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ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA

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EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-53.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MA…

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Germano Giovanni Correia Ferreira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 331143154

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-80.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-80.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-80.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2238fe proferida nos autos. DECISÃO Inicialmente, da leitura da inicial, constato que se trata de demanda movida por advogado público, atuando como advogado "por conduto próprio", contra a fazenda que o remunera. A situação se amolda ao impedimento previsto no artigo 30, I da lei 8.906/1994, de modo que determino a notificação do autor a fim de que, querendo, constitua advogado em substituição, no prazo de 05 dias, anexando procuração e ratificando os atos até então praticados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em relação à tutela antecipada pleiteada na manifestação de #id:b35f076, informa ou autor que lhe foi aplicada pena de suspensão de 05 dias, com fundamento no art. 37, inciso XXX, da Norma de Controle Disciplinar, que dispõe que é dever do empregado “defender os interesses da empresa”. Pede a suspensão do processo administrativo em razão do risco de prejuízo financeiro e desabonador. A priori não verifico a probabilidade da existência do direito, tendo em vista que, ao revés do anunciado na inicial, há indicação da capitulação normativa supostamente infringida e a análise do alegado desvio de finalidade demandará instrução probatória. Quanto à alegação de prescrição a aferição sobre sua ocorrência será efetuada por ocasião da sentença, constatando-se porém que houve expressa manifestação de renúncia do autor a tal instituto no âmbito do processo administrativo, conforme documento de #id:86f2d84. Assim, INDEFIRO o requerimento. ARACAJU/SE, 21 de julho de 2025. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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Germano Giovanni Correia Ferreira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 331143233

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-80.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-80.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000004-80.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2238fe proferida nos autos. DECISÃO Inicialmente, da leitura da inicial, constato que se trata de demanda movida por advogado público, atuando como advogado "por conduto próprio", contra a fazenda que o remunera. A situação se amolda ao impedimento previsto no artigo 30, I da lei 8.906/1994, de modo que determino a notificação do autor a fim de que, querendo, constitua advogado em substituição, no prazo de 05 dias, anexando procuração e ratificando os atos até então praticados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em relação à tutela antecipada pleiteada na manifestação de #id:b35f076, informa ou autor que lhe foi aplicada pena de suspensão de 05 dias, com fundamento no art. 37, inciso XXX, da Norma de Controle Disciplinar, que dispõe que é dever do empregado “defender os interesses da empresa”. Pede a suspensão do processo administrativo em razão do risco de prejuízo financeiro e desabonador. A priori não verifico a probabilidade da existência do direito, tendo em vista que, ao revés do anunciado na inicial, há indicação da capitulação normativa supostamente infringida e a análise do alegado desvio de finalidade demandará instrução probatória. Quanto à alegação de prescrição a aferição sobre sua ocorrência será efetuada por ocasião da sentença, constatando-se porém que houve expressa manifestação de renúncia do autor a tal instituto no âmbito do processo administrativo, conforme documento de #id:86f2d84. Assim, INDEFIRO o requerimento. ARACAJU/SE, 21 de julho de 2025. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Daniel Silva Dos Santos x Atlantica Pizzaria Ltda

ID: 331642531

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-82.2025.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLANTICA PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE MARTINS FILHO

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ROSANA AMALIA APPELT

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IZADORA RECARCATTI ARGENTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000004-82.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: DANIEL SILVA DOS SANTOS RE…

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Daniel Silva Dos Santos x Atlantica Pizzaria Ltda

ID: 331642543

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-82.2025.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLANTICA PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE MARTINS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA AMALIA APPELT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZADORA RECARCATTI ARGENTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000004-82.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: DANIEL SILVA DOS SANTOS RE…

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Processo nº 0000004-76.1989.8.26.0146

ID: 330352433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-76.1989.8.26.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IND DE PAPEL R RAMENZONI SA

Intimação

Advogados:

HOMERO FLESCH

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FLAVIO SOGAYAR JUNIOR

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FÁBIO CIUFFI

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CLODOMIRO MAIOR DEVERA

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Processo 0000004-76.1989.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1989.000004) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni S… Processo 0000004-76.1989.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1989.000004) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Clodomiro Maior Devera - Vistos. HOMOLOGO a digitalização dos autos. Nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980, manifeste-se o exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias. Advirta-se que não será acolhida oposição genérica e desprovida de fundamentação, devendo a Fazenda Pública, caso pretenda afastar a extinção do feito, demonstrar especificamente a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional, com comprovação de efetiva citação do executado ou constrição patrimonial suficiente à satisfação integral do crédito tributário. Subsidiariamente, manifeste-se o exequente pela possibilidade de remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.463/2024 e do Comunicado Conjunto nº 498/2024. Registre-se que o caso preenche os requisitos previstos no art. 2º, §1º, da referida Portaria: (i) valor da causa igual ou superior a 200.000 UFESPs; e (ii) interesse relevante da Fazenda Pública Estadual, evidenciado pela prioridade conferida ao caso em razão do expressivo valor do débito, da multiplicidade de execuções em trâmite nesta Vara contra o mesmo devedor e da inexistência de satisfação integral de quaisquer créditos até o momento, não se justificando a tramitação dele nesta Vara Única quando disponível o Núcleo Especializado. Em caso de manifestação contrária à remessa, a Fazenda Pública deverá apresentar fundamentação específica para a não remessa dos autos ao Núcleo Especializado, inclusive sob as penas da Lei (art. 77, II e §6º, do CPC). Intimem-se. - ADV: FÁBIO CIUFFI (OAB 169710/SP), FLAVIO SOGAYAR JUNIOR (OAB 116347/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), HOMERO FLESCH (OAB 179483/SP)

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Desenbahia- Agência De Formento Do Estado Da Bahia S/A e outros x Floriano Rodrigues Barbosa

ID: 331140230

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-31.1997.8.05.0227

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FORMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

FLORIANO RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-31.1997.8.05.0227 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-31.1997.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FORMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): SERGIO BARRETO COUTINHO registrado(a) civilmente como SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB:BA9407), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: FLORIANO RODRIGUES BARBOSA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de FLORIANO RODRIGUES BARBOSA. A parte exequente requer, através da petição de ID 48674/4863, datada de 18/02/2025, nova intimação da Sra. Gilvania Marques de Oliveira para que informe a identidade dos demais herdeiros mencionados na petição de ID 478446177, com o objetivo de realizar a sucessão processual em razão do falecimento do executado. Considerando que o executado faleceu no curso do processo, faz-se necessária a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a identificação completa de todos os herdeiros para regular prosseguimento da execução. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. DETERMINO a intimação da Sra. Gilvania Marques de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a qualificação completa (nome, CPF, RG, endereço) de todos os herdeiros do falecido executado Floriano Rodrigues Barbosa, sob pena de prosseguimento da execução apenas em face dos herdeiros já identificados. Após o cumprimento da determinação, proceda-se à intimação de todos os herdeiros para manifestação sobre o prosseguimento da execução, observando-se o prazo previsto no art. 110, § 2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Usina Martinópolis Sa Açucar E Álcool

ID: 332069800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-70.1987.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

USINA MARTINóPOLIS SA AçUCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0000003-70.1987.8.26.0596 (apensado ao processo 0000004-55.1987.8.26.0596) (596.01.1987.000003) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Usina Martinópolis … Processo 0000003-70.1987.8.26.0596 (apensado ao processo 0000004-55.1987.8.26.0596) (596.01.1987.000003) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Usina Martinópolis Sa Açucar e Álcool e outros - Vistos, Conheço dos embargos de declaração de fls. 894/899, visto que tempestivos. Deixo de acolhê-los, todavia, pois não vislumbro a contradição indicada pelo embargante. Aparentemente, o que pretende o embargante é a desconstituição do ato decisório, substituindo-o por outro, mediante reapreciação da tese jurídica apresentada e debatida na sentença anteriormente proferida. Não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra. Lembre-se que não se trata a questão de erro material evidente da decisão, ou manifesta nulidade, que permitiriam, em casos excepcionais, a inversão do julgado. A decisão embargada não padece de qualquer vício passível de saneamento, razão pela qual não há como utilizar os embargos de declaração como recurso atípico de substituição. Se discorda a parte embargante do decidido ou de parte dele, a questão há de ser dirimida em vias próprias. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração em apelação. Acórdão que examinou a matéria posta em discussão de forma exauriente, adotando entendimento contrário aos interesses da autora. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009161-54.2023.8.26.0020; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (destaquei) Diante do exposto,REJEITOos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo a decisão proferida. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

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HELIO JOSE LEAL LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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