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Processo nº 0000004-97.2004.8.18.0041

ID: 329566721

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Altos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-97.2004.8.18.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000004-97.2004.8.18.0041 CLASSE: AÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000004-97.2004.8.18.0041 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Tentado] AUTOR: AMANDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILSON CAVALCANTEMONTEIRO, ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO, ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO AUTOR: IVO DOS SANTOS BARROS, FRANCISCO ADALTO DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 1ª Vara da Comarca de Altos a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado ANTONIO JOSE ALVES DE CARVALHO, residente em local, incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, par. único). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de ALTOS, Estado do Piauí, aos 18 de junho de 2025 (18/06/2025). Eu, SUZANNE VALERIA DA SILVA CELESTINO, digitei. ALTOS-PI, 18 de junho de 2025. Dra. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos

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Ronald Nunes Da Silva x Estado De Sergipe

ID: 329741232

Tribunal: TJSE Órgão: Itabi/Comarca de Gararu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-91.2025.8.25.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALD NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

RONALD NUNES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569100004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-91.2025.8.25.0033 EXEQUENTE : RONALD NUNES DA SILVA ADV. : RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237-SE EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569100004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-91.2025.8.25.0033 EXEQUENTE : RONALD NUNES DA SILVA ADV. : RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, DETERMINANDO: A) A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AO ESTADO DE SERGIPE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º, INCISO II DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. D) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO PORTAL ELETRÔNICO DO TJSE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA RPV. E) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM D, PROCEDER-SE-Á COM O BLOQUEIO DA QUANTIA, VIA SISBAJUD, OBSERVADO O CONSTANTE NO ITEM D, DEVENDO SER ELA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. E.2) REALIZADO O BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. E.3) DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE VALER-SE DOS PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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Lucas De Melo Da Silva x Data Kie Tecnologia Em Informatica Ltda e outros

ID: 330684709

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-66.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DATA KIE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR MATHIAS JUNGLES PACHECO

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BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-010 (41) 3310-7017 email: vdt17@trt9.jus.br DESTINATÁRIO(S): LUCAS DE MELO DA SILVA Ficam as partes, por seu(s)/sua(s) advogado(a)s, intimadas do teor da determinação de ID 79b2758, em parte transcrita a seguir: DETERMINAÇÃO 1. Diante da petição do reclamante de adiamento da audiência inicial presencial designada nos presentes autos (ID eb8329c), considerando: - que na presente demanda a audiência inicial presencial designada será realizada em poucos minutos, mesmo que haja a esperada composição entre as partes; - que na Ação Trabalhista de nº 0000004-66.2025.5.09.1980 a audiência de instrução designada na Vara do Trabalho de Campo Largo inicia somente às 14h10min, na qual, salvo melhor Juízo, há a possibilidade de participação por videoconferência; - que nas audiências iniciais, com o devido respeito aos/às Ilustres Procuradore(a)s das partes, somente o comparecimento da parte autora e do(a) preposto(a) são indispensáveis para que não haja aplicação da extinção/arquivamento e da revelia e confissão; - que apesar de que o Ilustre Advogado peticionante é o único Procurador do autor constituído nos autos, sempre há a possibilidade do substabelecimento de poderes para outro(a) colega participar da audiência; - que apesar da reclamante estar ciente da designação da audiência inicial presencial dos presentes autos desde o dia 09/05/2025, solicitou o pedido de adiamento em data muito próxima à realização da presente audiência, o que causa prejuízo à pauta desta Magistrada e sobretudo ao seu próprio cliente. 2. Indefiro o pedido de adiamento da audiência requerido pela parte autora e mantenho em pauta a audiência inicial presencial já designada nos presentes autos, mantidas as cominações anteriores. 3. Intimem-se as partes desta determinação. Após, aguarde-se a realização da audiência inicial presencial designada. CURITIBA/PR, 20 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO ESPOSITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE MELO DA SILVA

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Lucas De Melo Da Silva x Data Kie Tecnologia Em Informatica Ltda e outros

ID: 330684722

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-66.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DATA KIE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR MATHIAS JUNGLES PACHECO

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BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000037-66.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: LUCAS DE MELO DA SILVA RECLAMADO: KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-010 (41) 3310-7017 email: vdt17@trt9.jus.br DESTINATÁRIO(S): KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA Ficam as partes, por seu(s)/sua(s) advogado(a)s, intimadas do teor da determinação de ID 79b2758, em parte transcrita a seguir: DETERMINAÇÃO 1. Diante da petição do reclamante de adiamento da audiência inicial presencial designada nos presentes autos (ID eb8329c), considerando: - que na presente demanda a audiência inicial presencial designada será realizada em poucos minutos, mesmo que haja a esperada composição entre as partes; - que na Ação Trabalhista de nº 0000004-66.2025.5.09.1980 a audiência de instrução designada na Vara do Trabalho de Campo Largo inicia somente às 14h10min, na qual, salvo melhor Juízo, há a possibilidade de participação por videoconferência; - que nas audiências iniciais, com o devido respeito aos/às Ilustres Procuradore(a)s das partes, somente o comparecimento da parte autora e do(a) preposto(a) são indispensáveis para que não haja aplicação da extinção/arquivamento e da revelia e confissão; - que apesar de que o Ilustre Advogado peticionante é o único Procurador do autor constituído nos autos, sempre há a possibilidade do substabelecimento de poderes para outro(a) colega participar da audiência; - que apesar da reclamante estar ciente da designação da audiência inicial presencial dos presentes autos desde o dia 09/05/2025, solicitou o pedido de adiamento em data muito próxima à realização da presente audiência, o que causa prejuízo à pauta desta Magistrada e sobretudo ao seu próprio cliente. 2. Indefiro o pedido de adiamento da audiência requerido pela parte autora e mantenho em pauta a audiência inicial presencial já designada nos presentes autos, mantidas as cominações anteriores. 3. Intimem-se as partes desta determinação. Após, aguarde-se a realização da audiência inicial presencial designada. CURITIBA/PR, 20 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO ESPOSITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KINOVEX TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

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Processo nº 0000004-36.2025.8.16.0100

ID: 310579891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-36.2025.8.16.0100 Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2025 Vítima(s): SUELI MARTINS FIRMINO PINTO Investigado(s): JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de Jadiel de Oliveira Junior, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, em face da vítima Sueli Martins Firmino Pinto. O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do princípio da insignificância em face do furto, razão pela qual requer o arquivamento do inquérito policial (mov. 31.1). É o relatório. 1. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. O Ministério Público, após detida análise dos autos, promoveu o arquivamento do feito, com fulcro no princípio da insignificância, ressaltando a atipicidade material da conduta em virtude da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, da ausência de antecedentes criminais do agente (conforme consulta ao sistema Oráculo – mov. 4.1), e da reduzida reprovabilidade do comportamento. Com efeito, a jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, admite a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionais, ainda que se trate de furto qualificado, desde que presentes os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, verifica-se que: i) o valor subtraído é irrisório (R$ 13,48), inferior a 10% do salário-mínimo vigente; ii) o investigado é primário e não possui antecedentes criminais; iii) não houve violência ou grave ameaça à pessoa; e; iv) não se constata periculosidade social relevante nem reprovabilidade acentuada na conduta. Além disso, a aplicação do direito penal deve respeitar os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, não se justificando a persecução penal em casos nos quais o bem jurídico foi atingido de forma manifestamente irrelevante, sob pena de banalização da tutela penal. Desta feita, é certa a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, não restando preenchida a exigida tipicidade material para a configuração do delito, uma vez que não lesado suficientemente o bem jurídico protegido pela norma de modo a exigir a elevada reprovação penal. Sobre o princípio da insignificância, efetivamente, nas palavras do Ministro Assis Toledo: Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, 1994, p. 133). Da mesma forma inserida está na coletânea coordenada por Alberto Silva Franco e Rui Stoco o seguinte julgado (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2, Ed. RT, 2001, p. 2462): A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão de regra constitucional do nullum crimem sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal (TACRIMSP, RT 733/579). Desse modo, com razão o representante do Parquet. Nada há nos autos que recomende ou justifique a abertura de ação penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Excepcionalmente, diante da licença maternidade da Promotora Titular e do acúmulo involuntário de trabalho, autorizo a intimação da vítima e do investigado, por AR. 4. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-58.2011.8.10.0079

ID: 306265023

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-58.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 10 de janeiro de 2011, no Povoado Aurizona, Município de Godofredo Viana/MA. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2011 (Id. 83538578 - Pág. 66). Consta dos autos que o acusado nasceu em 12 de dezembro de 1992, tendo 18 anos à época do fato (Id. 83538578 - Pág. 4), o que atrai a incidência do disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. O tipo penal imputado — homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, CP) — possui pena máxima em abstrato de 30 (trinta) anos de reclusão (art. 121, §2º, CP). Para fins de cálculo da prescrição, deve-se considerar a pena máxima cominada ao tipo consumado (súmula 604 do STJ). Assim, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos, reduzido à metade em razão da menoridade relativa do acusado (10 anos). Verifica-se, dos autos, que a única causa interruptiva da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 09/02/2011, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Decorrido o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia (09/02/2011) e a data atual (19/06/2025), sem que tenha havido nova causa interruptiva ou sentença penal condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, I; 115 e 117, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, 19 de junho de 2025. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINARIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 0000004-35.1989.8.26.0095

ID: 307917430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-35.1989.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENçãO ESPóLIO DE BATISTA DE SETA ESPóLIO DE OSóRIO DIAS FERREIRA FILHO ESPóLIO DE OTAVIO CANDIOTI JOãO MAIOLO (ESPóLIO) MARIA FáTIMA MAIOLO NELI CANDIOTTI PAULO PEDRO DOMINGOS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE MEIRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANJONIO STOIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE COSTA JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA LUCHETA CARRARA

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Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório D… Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório Dias Ferreira Filho - - Benedito Lourenção - - Paulo Pedro Domingos Bonini - - Espólio de Otavio Candioti - - João Maiolo (Espólio) e outros - Maria Fátima Maiolo - - NELI CANDIOTTI e outros - Arlei Reinaldo Seta - - Sonia Maria Seta Pascale e outros - Ciência às partes quanto aos acórdãos juntados às fls. 1507/ 1521 e 1522/1531. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), MARCOS ANJONIO STOIANI (OAB 173915/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), RUTE MEIRE PEREIRA (OAB 112711/SP)

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Hilary De Souza Fonseca x Douglas Chagas Fiorin

ID: 309913452

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006919-47.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILARY DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

DOUGLAS CHAGAS FIORIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEMERSON JOSE DA SILVA

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RAFAEL MAINETTE VALADAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5006919-47.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5006919-47.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HILARY DE SOUZA FONSECA AGRAVADO: DOUGLAS CHAGAS FIORIN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HILARY DE SOUZA FONSECA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim na ação indenizatória ajuizada por DOUGLAS CHAGAS FIORIN em seu desfavor, que deixou de apreciar o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD, em razão da prévia declaração de incompetência do juízo e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos de origem, verifico que em 15/10/2024 (Id 52722175) o juízo a quo declinou da sua competência para processar e julgar a demanda para uma das Varas do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, havendo a remessa dos autos àquela justiça especializada em 17/12/2024, na qual passou a tramitar sob o número 0000004-62.2025.5.17.0131. Após, em 12/03/2025, a parte ora agravante apresentou pedido de desbloqueio do numerário penhorado na conta de pagamento do PICPAY via SISBAJUD, sob o argumento de se tratar de verba alimentar (Id 64863024). Contudo, nessa ocasião, o juízo estadual de origem, não mais detinha competência para analisar tal requerimento, tampouco este Egrégio Tribunal é competente para julgar o recurso interposto em face de tal pronunciamento. Nesse ponto, importa consignar que a incompetência absoluta do juízo foi suscitada pela própria agravante, assistida pela Defensoria Pública em sede de contestação (Id 43481140). Ademais, a Justiça do Trabalho, órgão competente, já apreciou e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, sob o fundamento de que a sua análise demanda dilação probatória, conforme despacho juntado neste recurso no Id 13533496. Por fim, considerando, ainda, que não é cabível a espécie recursal do agravo de instrumento interposto em face de decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de conhecimento na Justiça Laboral, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se a parte agravante. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se as baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto

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Processo nº 5027048-12.2025.8.24.0038

ID: 308070537

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027048-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANIR MARIA VETORAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL

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MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027048-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EVANIR MARIA VETORAZZI ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC03…

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Processo nº 0000004-60.2025.8.17.9007

ID: 301312085

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-60.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000004-60.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: EGNALDO PIRES DE ARAUJO AGRAVADO: CLAYLENE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000004-60.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: EGNALDO PIRES DE ARAUJO AGRAVADO: CLAYLENE COSTA CABRAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EGNALDO PIRES DE ARAUJO, contra decisão em ação movida contra CLAYLENE COSTA CABRAL, parte ora Agravada. É o relatório. Passo a decidir. De logo, já destaco que o presente recurso está fadado ao não conhecimento, em virtude da superveniência de Sentença (Id. 198483548) nos autos do processo originário, tombado sob o. nº 0015322-31.2023.8.17.3130. Embora aparentemente ocioso, vale destacar que advento de sentença é causa clara de perda de objeto de agravo de instrumento em nossa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ PELO QUAL A SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CAUSA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO A SER RESOLVIDO POR CRITÉRIO DE COGNIÇÃO OU DE HIERARQUIA. MATÉRIA INAPLICÁVEL, PORQUANTO NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE O CONFLITO ENTRE O CONTEÚDO DAS DECISÕES, OCORREU A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSANDO-LHE A PERDA DE SEU OBJETO. AGRAVO INTERNO DA ANAC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ possui entendimento firmado pela ocorrência da perda do objeto do Agravo de Instrumento tirado contra decisão interlocutória de primeiro grau, ainda não julgado, quando sobrevém a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 673764 SP 2015/0049581-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (original sem destaques) Assim o é em razão de não haver lógica em julgar sumariamente uma cognição provisória (tutela provisória do 1º grau) quando a definitiva, por Sentença, já se operou. A decisão provisória deixa de existir, e como esta era o objeto do Agravo de Instrumento, este perde seu objeto e deve não ser conhecido. Destarte, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto prejudicado em virtude da perda do seu objeto. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04

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