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Adao Aparecido De Oliveira x Algodoeira Palmeirense Sa Apsa

ID: 317493664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-87.1994.8.26.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SA APSA

Intimação

Advogados:

SIDNEI JOSE DA SILVA

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NILTON ARMELIN

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KATIA NAOMI YAMADA

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA

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HELIO GONCALVES PARIZ

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ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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Processo 0000007-87.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adao Aparecido de Oliveira - Algodoeira Palmeirense Sa Apsa - Vistos. Conforme co… Processo 0000007-87.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adao Aparecido de Oliveira - Algodoeira Palmeirense Sa Apsa - Vistos. Conforme consignado em decisão de fl. 1.327/1.328, considerando que é de conhecimento deste Juízo a existência de diversas outras penhoras deferidas em outros processos, incidentes sobre os mesmos créditos de aluguel, por cautela e a fim de se resguardar a ordem de preferência legal dos créditos e evitar tumulto processual: 1. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relação completa e pormenorizada de todas as penhoras existentes sobre os aluguéis provenientes do contrato com a COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., indicando os juízos, números dos processos, natureza dos créditos e valores atualizados das execuções, data da efetivação da penhora ou da intimação à COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., bem como a ordem de preferência que entende aplicável, se houver; 2. Oficie-se à empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente uma relação detalhada de todas as ordens judiciais de penhora, arresto ou qualquer outra constrição que tenha recebido de outros juízos incidentes sobre os aluguéis devidos à ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A APSA, especificando os números dos processos, os juízos de origem, a data de recebimento de cada ordem, os valores determinados para retenção/depósito e a quem (ou a que conta judicial) tem realizado os depósitos. Após a juntada das informações solicitadas nos itens 1 e 2, ou o decurso dos prazos, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora. As respostas deverão ser encaminhadas no e-mail: rancharia1@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre as matriculas juntadas às fls. 1396/1403. Int - ADV: HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SIDNEI JOSE DA SILVA (OAB 343435/SP), KATIA NAOMI YAMADA (OAB 412464/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 142811/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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Ivan Claudio De Almeida e outros x Beneval Lobo Boa Sorte e outros

ID: 277313647

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-43.2010.8.05.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENEVAL LOBO BOA SORTE JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE

Intimação

Advogados:

JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE

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BENEVAL LOBO BOA SORTE

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ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

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IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-43.2010.8.05.0093 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-43.2010.8.05.0093 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: JOEL LIMA DA SILVA Advogado(s): IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB:BA15754), ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069) REU: JOILSON DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): BENEVAL LOBO BOA SORTE (OAB:BA22366), JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE (OAB:BA14205) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, após regular trânsito em julgado da sentença. O Executado foi intimado para pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação, mas quedou-se inerte (Id. 89274053). O Exequente requereu o bloqueio dos valores pelo RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD e SISBAJUD, apresentando os cálculos atualizados (Id. 135911526). É o breve relatório, decido. O(s) Executado(s) intimado(s) para quitar(em) o débito não o fez, tampouco impugnou os cálculos apresentados, motivo pelo qual aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como fixo honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, do CPC). Levando em conta que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados (art. 835, NCPC), determino o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da empresa executada, através do Sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no Id. 135911526. Cumprida a determinação com proveito, efetue-se o desbloqueio do saldo eventualmente em excesso, após, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a penhora em 15 (quinze) dias. Do contrário, inexistindo saldo em conta, intime-se o Exequente para que informe os meios de cumprimento que entenda potencialmente proveitosos. Aguarde-se retorno. Cumpra-se, intime-se. Dou a esta decisão força de mandado de penhora/bloqueio. RUY BARBOSA/BA, 20 de maio de 2025. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-60.2016.8.17.3080

ID: 277716210

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-60.2016.8.17.3080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DE ALDEIA II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALUÍSIO FREITAS DE ALMEIDA JÚNIOR

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THIAGO SAHAJA SAMADHI SALES PRAUN

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YURI BARBOSA DE OLIVEIRA

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MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA

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CARLOS ALEXANDRE VILELA DE GODOY

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TADEU LEAL REIS DE MELO

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ALOIZIO BERNARDINO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000007-60.2016.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000007-60.2016.8.17.3080 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DE ALDEIA II EXECUTADO(A): ROSEANA OLIVEIRA BARBOSA, JORGE SILVESTRE DA SILVA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de uma impugnação a execução proposta por Jorge Silvestre alegando que não há titulo executivo e que o polo passivo está equivocado, haja vista o sr. Jorge ser o proprietário. O condomínio pugna pela rejeição porque a discussão do contrato de compra e venda não atinge terceiros, ademais pelo fato de o executado é o possuidor do imóvel. Analisando os autos verifica-se os seguintes documentos: - Promessa de compra e venda em nome de ROSEANA; - Certidão de Propriedade em nome de R. Valois; - Manifestação da Valois informando que Roseana quitou o imóvel; - Citação de Roseana em 05/11/2021. - Avaliação do imóvel e penhora datado de 2023. - Petição de Jorge em 27/12/2024 impugnando a execução. É o breve relatório. DECIDO. A rejeição da impugnação é matéria que se impõe, uma vez que a venda do imóvel para Jorge Silvestre em nada interfere nas obrigações do condomínio, pois o executado em posse do imóvel é quem usufrui das comodidades do condomínio, ou se não usa está a sua disposição e tem a obrigação de quitar as taxas condominiais. Outrossim, o exequente ingressou com a ação com polo passivo correto, conforme contrato de compra e venda e certidão de propriedade. Não há que se falar em erro. O título é exequível conforme art. 784, X, do CPC. Em relação as obrigações do condomínio que estão pendentes não é matéria de discussão nestes autos, deve o executado ingressar com ação específica. Assim sendo, REJEITO a impugnação pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se as partes desta decisão e os executados para se manifestarem em 5 dias sobre o pedido de adjudicação. Cumpra-se. Paudalho, 21/05/2025. Juiz de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Nathan Caruzo Da Silva

ID: 321104579

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-25.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

NATHAN CARUZO DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

DANIELA BRUM PENNA

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Processo: 0000007-25.2024.8.19.0073 Distribuído em: 04/01/2024 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, §… Processo: 0000007-25.2024.8.19.0073 Distribuído em: 04/01/2024 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: NATHAN CARUZO DA SILVA Inquérito nº 067-01849/2023 de 16/08/2023 da 67ª Delegacia Policial . Parte: NATHAN CARUZO DA SILVA - Endereço: ESTRADA do Paraíso, n.º 00, em Frente ao Nº 50 - Próximo ao Bar do Pedrão - Orindi - Guapimirim - RJ - CEP: 25947-790 - Tel.: (21) 975956458 Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Magé - RJ Data de Nascimento: 27/03/1996 Idade: 29 Filiação: Pai - Jose Correa da Silva Neto Mãe - Ana Maria Martins Caruzo da Silva IFP/DETRAN: 25718502-5 Emissor: IFP/DETRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias. O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira - Juiz Titular, do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juizo DENUNCIOU o Réu acima qualificado. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o referido Réu intimado da Sentença Condenatória acima mencionada, bem como do prazo legal de 5 (cinco) dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que este Juizo está instalado em Estrada Imperial,, s/n CEP: 25940-000 - Bananal - Guapimirim - RJ Tel.: 21-2632-3248-20 e-mail: guajecri@tjrj.jus.br, nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Guapimirim, Oito de julho de dois mil e vinte e cinco.. E eu, ____________ Marcéli Lopes Oliveira Gonçalves - Matr. 01/30553, o subscrevo. Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira - Juiz Titular.

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Processo nº 0000007-51.2021.8.08.0068

ID: 320153152

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-51.2021.8.08.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000007-51.2021.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA, A. V. R. D. O., MARIA DE LOURDES ROZENDO, CLEUDIRENE CABRAL DE OLIVEIRA, CLEUDIANE CABRAL DE OLIVEIRA, CLEMILDA CABRAL DE OLIVEIRA DA MOTA, CREONICE CABRAL DE OLIVEIRA DA SILVA, ROMILDO CABRAL DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) APELADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO Vistos em Inspeção. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 523 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) Intime-se o executado, por seu advogado, se houver, para pagamento do débito na importância de R$ 11.663,54 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do CPC; 3) Efetuado o pagamento parcial do valor do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; 4) Em caso de não pagamento, desde já autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado; 5) Fica ainda o executado ciente que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento do débito, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, parágrafo 1º do CPC; 6) Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros x Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros

ID: 277658345

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-23.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Notificação

Advogados:

FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9a4cf proferida nos autos. Vistos, etc. O recurso de revista do exequente teve o seu seguimento denegado por esta Vice-Presidência. Contra essa decisão, o exequente interpôs agravo interno (Id 7162d13) e agravo de instrumento (Id 5f3e844). A Resolução nº 224/2024, que alterou a Instrução Normativa nº 40/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, disciplinou o cabimento do agravo interno contra decisões que, em sede de admissibilidade prévia do recurso de revista, denegaram seguimento ao apelo por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, fixado no julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, nos termos dos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 896-B da CLT. Considerando, que a decisão recorrida, proferida por esta Vice-presidência, não se baseou em aplicação de tese firmada pelo TST, considero o agravo interno incabível. Quanto ao agravo de instrumento em recurso de revista de Id 5f3e844, mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

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Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros x Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros

ID: 277658629

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-23.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Notificação

Advogados:

FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9a4cf proferida nos autos. Vistos, etc. O recurso de revista do exequente teve o seu seguimento denegado por esta Vice-Presidência. Contra essa decisão, o exequente interpôs agravo interno (Id 7162d13) e agravo de instrumento (Id 5f3e844). A Resolução nº 224/2024, que alterou a Instrução Normativa nº 40/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, disciplinou o cabimento do agravo interno contra decisões que, em sede de admissibilidade prévia do recurso de revista, denegaram seguimento ao apelo por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, fixado no julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, nos termos dos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 896-B da CLT. Considerando, que a decisão recorrida, proferida por esta Vice-presidência, não se baseou em aplicação de tese firmada pelo TST, considero o agravo interno incabível. Quanto ao agravo de instrumento em recurso de revista de Id 5f3e844, mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO - IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI

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Leila Gordiano Gomes x Lia Maynard Frank Teixeira e outros

ID: 276041009

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-71.2006.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA GORDIANO GOMES

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA

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LEILA GORDIANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-71.2006.8.05.0226 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-71.2006.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA registrado(a) civilmente como MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA (OAB:BA19841) DECISÃO Vistos, etc., Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Tabela de Custas Judiciais do TJBA, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Santaluz, data de assinatura no sistema JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

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Bruna Joice Mever De Oliveira x 26.650.605 Silmara Da Aparecida Oliveira

ID: 275951552

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-07.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

26.650.605 SILMARA DA APARECIDA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000007-07.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000007-07.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA RECLAMADO: 26.650.605 SILMARA DA APARECIDA OLIVEIRA Destinatário: Advogado da RECLAMANTE: Dr. PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimado da sentença (id .3b07233) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)2. Benefício da Justiça Gratuita O artigo 790, parágrafo quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", afinando-se, assim, ao texto constitucional, que exige efetiva comprovação de que o litigante não detenha condições mínimas para suportar as despesas processuais (Constituição Federal, artigo 5°, inciso LXXIV). No caso em apreço, tendo em vista que evidenciada a situação de miserabilidade jurídica, já que a Carteira de Trabalho Digital da autora revela ausência de contrato de emprego em vigor (id. 128754c), defiro o pleito de concessão das benesses da justiça gratuita. ISTO POSTO, decido, preliminarmente, acolher a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam para o fim de EXTINGUIR a presente demanda, movida pela reclamante, BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA, em face da reclamada, 26.650.605 SILMARA DA APARECIDA OLIVEIRA, o que faço com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 208,45 (duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensada em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes, sendo a reclamante por meio de sua procuradora e a reclamada diretamente e por Oficial de Justiça. Cumpra-se, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais.(...)" GUARAPUAVA/PR, 21 de maio de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000007-52.2018.8.17.8201

ID: 274844802

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-52.2018.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CORREIA DE PONTES - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA

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RAUL MENDES REIS MERGULHAO

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LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0000007-52.2018.8.17.8201 EXEQUENTE: JOAQUIM CORREIA DE PONTES - ME EXECUTADO(A): CARLOS JULIO ELOI DE LIMA DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, com base no art. 831 e seguintes do CPC e no Enunciado 38 do FONAJE, sob a justificativa de cumprimento imediato do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, conforme consta nos autos, já foram esgotadas as diligências viáveis à localização de bens penhoráveis do executado, todas sem êxito, incluindo buscas por veículos via RENAJUD, quatro tentativas de bloqueio, incluindo a modalidade teimosinha, todas com resultado negativo,. Ademais, foi também expedido mandado de penhora e avaliação (ID nº 90227712), igualmente infrutífero, não tendo sido localizado qualquer bem do executado passível de expropriação. Ressalte-se que o pedido ora formulado não está acompanhado de qualquer elemento novo ou indício concreto de que existam bens na residência do executado, o que evidencia mero pedido genérico, dissociado de diligência efetiva, e que configura conduta protelatória, apta a sobrecarregar o Judiciário e a desrespeitar o princípio da cooperação processual. Dessa forma, não se mostra razoável ou proporcional o deferimento da medida pleiteada, por ausente lastro probatório mínimo a justificar sua adoção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado. Advirta-se o exequente de que a reiteração de pedidos genéricos e infundados poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 e 80 do CPC, inclusive multa por litigância de má-fé. Intime-se e arquivem-se. RECIFE, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

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