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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145390

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ABADE DE SOUZA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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ID: 278504204

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278504233

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILZA SERAFIM BARBOSA

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Francisco Carlos Fernandes e outros x Aparecida Izabel Da Silva Fernandes e outros

ID: 292773601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZéLIA MARIA PORTO FERNANDES

Polo Passivo:

APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES RONALDO AIMAR FAZAN FERNANDES TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DIEGO SARAMELLA BATISTA

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ROGERIO FERES GIL

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MOISES ADAO BATISTA

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

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VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES Réu(s): Aparecida Izabel da Silva Fernandes EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES Ronaldo Aimar Fazan Fernandes TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES 1. FRANCISCO CARLOS FERNANDES e OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES apresentaram o presente pedido de usucapião extraordinário, alegando, resumidamente, que são legítimos possuidores do seguinte imóvel “Lote de terras n. 199/A (cento e noventa e nove “A”), com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou 121.000 m2, ou ainda 12,1 hectares , da Gleba Ribeirão Bonito, 6ª Secção, do Município de Rosário do Ivaí, Comarca de Grandes Rios,” devidamente descrito na inicial, uma vez adquiriam em meados de 2004 a sua posse dos vendedores Ronaldo Aimar Fazan Fernades, Franciso José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terzinha De Fátima Fernandes, que por sua vez adquiriram a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial., somando-se com o período dos seus antecessores. Destacou que sua posse originada inicialmente por uma “escritura de pública de compra e venda cujo vendedores são Ronaldo Aimar Fazan Fernandes, Francisco José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terezinha de Fátima Fernandes e que estes adquiram de a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial. Por fim, após a celebração do último negócio jurídico o imóvel passou a pertencer exclusivamente ao Autor, que sobre ele, desde então, estabeleceu sua moradia e vem exercendo sua posse exclusiva sem qualquer oposição. Juntou documentos no mov. 1.2 a 1.28 e mov. 18.2 a 18.8. Foi juntado as certidões referentes à Comarca de Grandes Rios (mov. 25), Cândido de Abreu (mov. 22), Reserva (mov.24) e Faxinal (mov. 23). OSVALDO FERNANDES; APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES, e EDSON LEANDRO PEREIRA, apresentaram contestação aduzindo que os fatos narrados na inicial não são verdadeiras inclusive que os réus. Inclusive o Sr. Francisco Carlos e sua família residiam em uma propriedade do Contestante Sr. Edson, sendo que o Sr. Francisco Carlos, lá também trabalhava e recebia salário, até que resolveu ingressar com uma Ação Trabalhista em face dos filhos do Sr. Edson, Autos nº 0000072-29.2016.5.09.0073, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã-PR. Destacou que os pedidos realizados pelos Autores são tão infundados que a referida área de terras que insistem em dizer que lhes pertence, alegando usucapião, é objeto de arrendamento para o Sr. Ronaldo, que utiliza 1 (um) alqueire e meio, para criação de gado, e o restante da área é de plantio. Para se comprovar tal assertiva, o Sr. Osvaldo apresenta e comprova os pagamentos realizados dos últimos dois anos pelo Sr. Ronaldo, sendo que, em data de 18 /02/2021, o pagamento foi realizado mediante TED, junto à conta bancária do Sr. Osvaldo, pelo filho do Sr. Ronaldo, o correntista Sr. Otavio Francisco. Declarou que momento algum houve venda, troca efetiva de área de terras, abandono, ou qualquer coisa que justifique o pedido de Usucapião feito pelo irmão (e esposa) Sr. Francisco Carlos. Requereu ao final o julgamento de total improcedência da integralidade dos pedidos autorais, com a sua os autores condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, o acolhimento da observância da formalidade necessária de se proceder à citação por edital; a condenação da Parte contrária nas penalidades, em seu grau máximo (diante da gravidade das situações aqui debatidas e comprovadas...), por litigância de má-fé. Juntou documentos no mov. 33.2/33.13. Considerando que as resposta dos ofícios expedidos aos cartórios de Faxinal, Reserva, Cândido de Abreu e Grandes Rios (movs. 22, 23, 24, 25), recebo a emenda da petição inicial e sua emenda, oportunidade que determinou o prosseguimento do feito (mov. 36). A Fazenda Pública Municipal (mov. 57), Fazenda Nacional (mov. 58), A Fazenda Estadual (mov. 63), INCRA (mov. 105) e FUNAI (mov. 106), manifestaram desinteresse na ação. No mov. 65 foi juntado os documentos para fins de regularização de Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira. Ministério Público manifestou pela não intervenção (mov. 72). No mov. 82 foi citado a confinante Espólio de Luiz Rebonato na pessoa de sua inventariante Sra. Fulvia Maria Casotti. A parte autora comprovou a publicação do edital, mov. 90, nos termos do artigo 257 do CPC. A decisão de mov. 100 chamou o feito a ordem reconhecendo como válido o comparecimento espontâneo dos réus Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira e Aparecida Izabel da Silva Fernandes, bem como determinou a intimação do INCRA e FUNAI. Contestação apresentada pelo curador especial no mov. 115, o qual requereu que os proprietários originais do imóvel: RONALDO AIMAR FAZAN FERNADES, FRANCISO JOSÉ FERNANDES, MARIA APARECIDA FERNANDES e TEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES, todos já qualificados, sejam inseridos no processo como terceiros interessados e, posteriormente, citados nos endereços indicados acima. O autor apresentou impugnação no mov. 119 e 132. As partes especificaram as provas que pretendem produzir no mov. 136, 137 e 138. No mov. 140 o feito foi chamado a ordem sendo determinado diversas diligências. A parte autora cumpriu a determinação judicial no mov. 144. Citação: Maria Aparecida Fernandes mov. 168. Ronaldo Aimar Fazan Fernandes (mov. 170), Francisco José Fernandes (mov. 171). É breve o relatório. Decido. 2)- PRELIMINARES Sem preliminares, cabe o saneamento do feito. 2)- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há questões processuais pendentes. Passo ao saneamento do feito. 3)- SANEAMENTO: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 3.1)- FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a)- exercício da posse dos requerentes, somado à posse de seus antecessores, sem oposição, de forma mansa e pacífica sobre o terreno que pretende usucapir; b) lapso temporal necessário para caracterizar a prescrição aquisitiva da propriedade, que caracteriza o usucapião; 3.2)- ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 4)- DEFERIMENTO DE PROVAS: Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, DEFIRO a produção de prova oral; e a produção de prova documental. Eventual prova documental suplementar a ser juntada pelas partes, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. No tocante ao pedido de “(...) a exibição de documentos, na forma do Código de Processo Civil, envolvendo toda a relação jurídica estabelecida entre as Partes, notadamente a exibição, pelo requerente de documentos comprobatórios do pagamento pela área de terras pleiteada”. Indefiro o pedido de exibição dos documentos requeridos considerando que as provas que a parte postula que o autor exiba, confunde-se com documentos que devem ser fatos constitutivo do direito do autor, consoante dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4.1)- Da prova oral A prova oral consistirá no depoimento pessoal dos autores (Francisco e Ozélia), dos réus (Aparecida Izabel da Silva, Edson Leandro Pereira e Osvaldo Fernandes) e da oitiva das testemunhas arroladas. 4.1.1)- Assino o prazo comum de 05 dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (CPC, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do Código de Processo Civil é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (art. 455 do CPC), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (art. 455, §4º, do CPC). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 4.1.2)- Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, justificadamente, com o limite legal de dez testemunhas por parte (art. 357, §6º, do CPC); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (art. 450, do CPC). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 5)- Designo audiência de instrução e julgamento na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL para dia 6 de agosto de 2025 às 14h00min. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652732

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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CRISTIANE CARON

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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TALES MACIA DE FARIA

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FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIETRO ISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE KUMAGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MEIRA CRISTOFARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CURY CALIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JUNIOR BIBIANO - BINATURAL BAHIA LTDA - Luiz Carlos Nunes da Silva

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652811

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZANONI CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MACIA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO JOSE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOVIGLIO FURLAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUEDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA CORREA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIETRO ISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE KUMAGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MEIRA CRISTOFARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CURY CALIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DANIEL LUSCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - SIDNEI THOMACHESKY - CRISTIANE MARQUES - TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP - CRISTIANE MARQUES - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA - NELSON GONCALVES - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - JULIANO CESAR CORREA - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. - POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - EUCLIDES MARQUES FILHO

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652889

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZANONI CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MACIA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

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ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA CORREA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIETRO ISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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CIBELE KUMAGAI

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NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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Rafael Lima Marques x Charles Altino Vieira

ID: 319961358

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000253-65.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CHARLES ALTINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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RAFAEL LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0126 RECORRENTES: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES RECORRIDOS: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE PROMOVIDA INSURGE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS. PARTE PROMOVENTE INSURGE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pela promovida, para LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo promovente para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de duplo Recurso Inominado. O primeiro interposto pela Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial pela parte promovente, que por sua vez interpôs o segundo recurso para majoração dos danos morais arbitrados na origem. Insurge-se os recorrentes em face da Sentença (ID 19923366) que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do protesto no valor de R$ 9.244,12 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos); b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto; e c) Condenar a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA a pagar a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (S. 362 do STJ)." Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovente - ID 19541285, a parte recorrente argumenta, em suma, que embora a sentença da origem tenha reconhecido irregularidade na cobrança protestada, aponta que o quantum indenitário foi arbitrado em valor ínfimo, não cumprindo a finalidade do instituto da compensação moral. Em resumo, o recorrente solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de um valor de indenização mais justo e proporcional aos danos sofridos. Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovida - ID 19923378, a parte recorrente argumenta, em suma, que não possui legitimidade passiva, uma vez que o título em questão pertence a uma empresa cooperada, a Vendemais Comércio de Materiais de Construção e Locação de Equipamentos LTDA., que é a responsável pela cobrança e protesto do título, sendo apenas a empresa que disponibiliza o sistema de cobrança e não se confunde com a responsabilização pelo débito ou pelo protesto indevido. Diante disso, pede a reforma da sentença para afastar a condenação da indenização por danos morais, argumentando não ter contribuído para os infortúnios alegados pela parte recorrida. Sem contrarrazões pelas partes promovente e promovida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade e preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO 1. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. DESPROVIDO. De início, não se acolhe a alegação apresentada pelo recorrido de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, pois da análise da certidão positiva de ID 19923335, verifico que consta como apresentante/credor/cedente o Banco Cooperativo Unicred, ou seja, quem apresentou o título ao Cartório para o devido protesto. Presente no caso dos autos endosso mandato, concernente à entrega do título à instituição bancária para o procedimento de cobrança do valor nela mencionado, o que evidencia a legitimidade do Banco Cooperativo Unicred/recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo por ter apresentado o título a protesto. Reconheço, desta feita, a sua legitimidade no polo passivo da demanda. No mérito, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Assim, no caso em apreço, não restou comprovada a origem da dívida que deu ensejo ao protesto ora discutido, pois a promovida/ora recorrente alega de forma genérica que é mera intermediadora de cobrança, contudo tem o dever de comprovar a origem da dívida protestada, não se desincumbindo do ônus probatório quantos aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do promovente (art. 373, II, CPC), sendo a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, com exceção do quantum indenizatório, objeto de recurso da parte promovente. 2. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVENTE - BRUNO PINTO MENDES. PROVIDO. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O presente o recurso interposto discute apenas quanto ao tópico dos danos morais, tendo sido confirmado os fundamentos da sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrido quanto ao protesto indevido de dívida. Dito isto, a respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Convém ponderar, outrossim, que a sanção indenizatória deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Com efeito, se é certo afirmar que indenizações exorbitantes alimentam a chamada "indústria do dano moral", é igualmente correto reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. No caso em apreço, o que se verifica é que o juízo da origem, na sua estrita convicção, entendeu pertinente a fixação dos danos morais no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendendo que tal quantia apresentava-se razoável para compensar o dano sofrido pela suplicante, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Entretanto, em que pese a convicção do douto magistrado a quo, ante as circunstâncias fáticas do presente caso e levando em consideração o entendimento das Turmas Recursais, a meu sentir, estou em que se faz necessária a majoração, em patamar que atenda a razoabilidade e proporcionalidade do ato. Atento aos fatores que contribuíram para a formação da lide, entendo que a verba indenizatória por danos morais, em exame, convém seja majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente e se encontra em consonância com o reiterado entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJCE. A propósito, para fins persuasivos cito o seguinte precedente, em demanda parelha, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, considerou adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação de danos morais por protesto indevido, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO. DANO MORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO . MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão." (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0000072-53.2018 .8.06.0053 Camocim, Relator.: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 25/02/2021) - Destaque nosso. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso do recorrente, para majorar o valor da condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a verba indenizatória por danos morais precisa imprescindivelmente atender o caráter preventivo e pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela promovida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo promovente BRUNO PINTO MENDES, para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença da origem, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice IPCA, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão. Condeno a parte recorrente vencida (Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA.) ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios à parte recorrente (Bruno Pinto Mendes), visto que logrou êxito em sua irresignação, (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Banco Bradesco S/A x Itamar Furlanetto

ID: 320255394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMAR FURLANETTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003686-84.2024.8.16.0083 Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$51.222,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ITAMAR FURLANETTO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ITAMAR FURLANETTO alegando, em apertada síntese, que: a) é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito VISA; b) o requerido aderiu e usou o VISA INFINITE no(s) 040666999250245663, VISA SIGNATURE no(s) 04066559966772434, ficando inadimplente em relação às faturas; c) não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo saldo devedor é de R$51.222,09. Pediu a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da dívida e demais encargos contratuais que fossem vencendo até o efetivo pagamento, além de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Protestou pela produção de provas, atribuiu à causa o valor de R$ 51.222,09 e apresentou com a inicial os documentos de seqs. 1.2-1.17. A inicial foi recebida no dia 15 de maio de 2024, sendo determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (seq. 17.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) O requerido apresentou contestação (seq. 42.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato. No mérito, alegou, resumidamente, a cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Ao final requereu a improcedência do pedido inicial, a condenação do demandante ao pagamento de danos morais e a concessão de justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 45.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Ainda, impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), tendo a parte ré pleiteado a produção de prova pericial (seq. 50.1). O feito foi saneado na seq. 52.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a justiça gratuita em favor da parte ré e anunciado o julgamento antecipado do feito. Contados preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ITAMAR FURLANETTO , ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento dos valores em relação às faturas do cartão de crédito, cujo saldo devedor atinge o montante de R$51.222,09. A parte ré, por sua vez, alega que foram cobrados juros abusivos, acima da taxa média de mercado. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso dos autos, a fatura do cartão em discussão é composta por valor parcelado e valor rotativo, e a taxa de juros impugnada pela parte ré é de 17,99% a.m. em relação ao valor rotativo e 14,99% a.m. em relação ao valor parcelado, conforme se infere das faturas acostadas na seq. 1.5, nos períodos de 10/2023 a 12/2023. Nos citados meses, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada para as operações da mesma espécie, variou de 15% a 15,18%, a.m., referente ao rotativo, conforme consulta a série temporal nº 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, variou de 9,46 a 9,49% a.m. referente ao parcelamento, conforme consulta a série temporal nº 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado, em consulta ao Banco Central do Brasil. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz à conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$51.222,09 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), a ser atualizado de acordo com o cálculo de seq. 1.9, a partir de 22.04.2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e secundária e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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