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A. F. D. S. J. e outros x A. F. D. S.

ID: 324512571

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-60.2014.8.18.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S. J. R. P. D. S.

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Sentença

Advogados:

KERLON DO REGO FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000184-60.2014.8.18.0107 CLASSE: ALIMENTOS - LEI E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000184-60.2014.8.18.0107 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação] AUTOR: A. F. D. S. J., R. P. D. S. REU: A. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por A. F. D. S. J., infante, representado por sua genitora, RIVALDA PEREIRA DA SILVA, em face de ALCIDIANO FILOMENO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia, em síntese, o arbitramento judicial de verba alimentícia em favor do infante. Foi proferida decisão no ID 12636856, pág 3, em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente, bem como arbitrou os alimentos provisórios em benefício da infante. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 71539560, alegando, em síntese, não possuir condições de arcar com os alimentos no patamar pleiteado, requerendo a fixação dos alimentos em percentual abaixo do requerido. A parte autora apresentou réplica no ID 74290700. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o requerido pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Por não haver nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, do CPC, concedo o benefício da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem necessidade de dilação probatória, a prova documental é suficientemente idônea no sentido de demonstrar os fatos alegados pelas partes. O artigo 1.695, do Código Civil, estabelece que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença e aquele, de quem os reclame, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, no qual preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Com efeito, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto tecem o seguinte comentário: […] fixar o quantum alimentar em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentado ou além das possibilidades econômicos financeiras do devedor ofende, de maneira direta, o princípio da dignidade humana. Averbe-se: toda e qualquer decisão acerca de alimentos deve ser presidida pelo (fundamental) princípio da dignidade do homem, respeitando as personalidades do alimentante ou alimentado, sob pena de incompatibilidade com o Texto magno. (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 3ª Ed., rev., atual. e ampl.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág.1885) Desse modo, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, a sua hipossuficiência (necessidade), decorrente da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, é presumida, e, como não foi elidida por prova em contrário, devem os pais contribuir para a sua manutenção, na proporção de seus recursos, consoante preconiza o art. 1.703, do Código Civil. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Nesse sentido, as necessidades do menor são presumidas (tais como saúde, alimentação, educação, lazer etc.), assim, quanto às possibilidades do alimentante, cabe a este a prova precisa. 3. Analisando os autos, não se vislumbra a existência de motivo que justifique a redução dos alimentos provisórios pretendida, em juízo de cognição recursal secundum eventum litis, porquanto necessária a dilação probatória de primeiro grau, a fim de que se verifique a real condição do recorrente. 4. Recurso conhecido e e desprovido. (TJ-PI - AI: 07508622420218180000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 19/08/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Na exordial, a parte autora requereu a fixação definitiva da prestação alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Assim, no momento da fixação dos alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, sendo necessária uma avaliação acerca da capacidade financeira do alimentante, que deve cumprir sua obrigação alimentar sem o desfalque do necessário ao seu próprio sustento, e também o estado de necessidade do alimentando, que além de não possuir bens, deve estar impossibilitado de prover à sua subsistência por meio de seus próprios recursos. No que tange às necessidades da parte autora, criança, é de se presumir que sejam as normais de pessoas em sua faixa etária, por não haver evidências outras que levem a concluir que tenha uma necessidade especial ou qualificada de alimentos. Quanto à possibilidade do alimentante, verifico que a parte requerida apresentou contestação nos autos, argumentando tão somente que não possui capacidade financeira em arcar com a prestação alimentícia no patamar pretendido. Todavia, não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos hábeis, os elementos que permitam aferir com precisão os seus rendimentos. Dessa maneira, o requerido não conseguiu comprovar a sua (im)possibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte autora. Assim, considerando todos estes fatores, verifico ser possível a concessão da pensão alimentícia no patamar pleiteado no pedido inicial, devendo, assim, ser mantido o valor arbitrado provisoriamente no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, valor que se afigura mais adequado e condizente com as informações restritas constantes nos autos. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido ALCIDIANO FILOMENO DA SILVA ao pagamento de pensão alimentícia ao filho A. F. D. S. J., na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente da competência do débito alimentar, obrigação que deverá ser paga até o último dia de cada mês, mediante comprovação idônea, por meio depósito em conta bancária ou recibo, ou por meio de desconto em folha de pagamento, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Se for o caso, essa sentença servirá de ofício para ser dirigido à fonte pagadora do requerido para proceder ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento e posterior depósito na conta bancária de titularidade da genitora dos infantes. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspensa sua exigibilidade, vez que deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0000184-12.2025.8.17.3370

ID: 261080156

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-12.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000184-12.2025.8.17.3370 AUTOR(A): PAULO JOSE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DESTINATÁRIO(A): PAULO JOSÉ DA SILVA, residente na R. Santa Ana, N 101, Cohab/ Serra Talhada – PE, CEP: 56909-190 Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Inicialmente, ADVIRTO a parte autora que a juntada indiscriminada e repetida de documentos que já constam nos autos causa tumulto processual e acarretará condenação por litigância de má-fé, caso a situação se repita. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. EXAME PERICIAL Objetivando imprimir celeridade ao feito, considerando ainda ser direito das partes obter a solução integral de mérito em prazo razoável, conforme prescrição do art. 4º do CPC, bem como levando-se em conta o dever de cooperação dos sujeitos do processo, conforme art. 6º do mesmo diploma processual: a) DESIGNO a realização do exame pericial para o dia 06 de junho de 2025, às 08:30h, devendo a parte autora comparecer na 1ª Vara Cível localizada no Fórum desta comarca de Serra Talhada/PE munida de todos os exames, atestados e documentos médicos que possam atestar as suas alegações; Determino que a Secretaria encaminhe ao(à) perito(a) cópia da perícia administrativa. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 – Sr(a) perito(a), as conclusões a que chegou Vossa Excelência divergem daqueles verificadas na perícia administrativa? Em sendo positiva a resposta, em quais pontos há divergência? 2 – Sr(a) perito(a), existindo divergência entre as conclusões a que chegou Vossa Excelência e as da perícia administrativa, quais são as razões técnicas e científicas relacionadas ao caso concreto que amparam o dissenso apontado por Vossa Excelência, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a correlação com a atividade laboral do periciando? b) Fica a parte autora ciente de que a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA acarretará a preclusão da prova e julgamento imediato do feito. Por isso, na hipótese de não comparecimento, a parte postulante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para a realização do exame pericial e independentemente de nova intimação, INFORMAR os motivos da ausência e trazer aos autos a prova documental correspondente; c) NOMEIO perito(a) para avaliar a parte autora, a Dr.ª VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA, médica, CRM nº 28199-PE, CPF nº 092.261.774-06, dados bancários: Banco do Brasil Ag. 0246-1 Conta Corrente: 38.682-0, que deverá ser INTIMADA por qualquer meio de comunicação; Nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso tal providência não tenha sido adotada. Esclareço ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do exame. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, mesmo não sendo ela responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, hei por bem, apenas para fins de calcular o valor dos honorários periciais, utilizar como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato Conjunto TJPE nº 07/2025 (DJe Edição nº 52/2025 de 27 de fevereiro de 2025), razão pela qual FIXO os honorários periciais a serem pagos nesse processo em R$ 585,48, que devem ser adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 1º, § 5º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Registro, ainda, que o STJ, no Tema 1.044/STJ, fixou a tese de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência deste despacho, efetue o depósito do valor dos honorários periciais. Atente-se que o pagamento dos honorários ao(à) perito(à) será efetuado APÓS a apresentação do laudo pericial. Anexado o laudo comprovando a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º, do art. 477, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará para a transferência do valor existente na conta judicial relaciona a este processo para a seguinte a conta bancária da médica/perita: Banco do Brasil Nome: VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA Agência: 0246-1 Conta: 38.682-0 CPF nº 092.261.774-06 Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-65.2025.8.17.3320

ID: 258514940

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-65.2025.8.17.3320

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000184-65.2025.8.17.3320 AUTOR(A): I. R. D. S. RÉU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000184-65.2025.8.17.3320 AUTOR(A): I. R. D. S. RÉU: V. M. S. F. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199316684, conforme transcrito abaixo: "[Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Designo audiência de conciliação para o dia 09/05/2025, às 09:00. Nos termos da Portaria Conjunta da Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto "Juízo 100% digital", podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 7º, §1º, da referida portaria. Diante disso: 1. INTIME-SE a parte autora para informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 2. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 15 dias de antecedência para audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência deste Fórum. No mesmo ato citatório da(s) parte(s) requerida(s), intime-se para informar seu endereço eletrônico e linha e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. A informação deve constar em certidão ao Sr. Oficial de justiça ou carta de citação, conforme for realizado. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais, na qualidade de testemunha; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes e testemunhas privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes e testemunhas residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência virtual: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzMDhjYjAtYWVjMS00ZDhiLWEwNWItNDEyNGI3YmZjYWMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22a9c7e2f8-e73f-4bd2-977e-4a1d8a928161%22%7d. Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Microsoft Teams ou o acesso por meio do navegador web. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. De todo modo, fica esse juízo a disposição para sanear qualquer duvida acerca do uso do aplicativo, sugerindo que, sempre que possível, seja informado o telefone da parte ou testemunha na petição que informar o rol para facilitar eventual contato. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Fica desde já, em razão da cooperação entre as partes com a finalidade de prezar e primar pela celeridade processual, conforme art. 6º do CPC, solicitado à requerida que apresente sua peça defensiva no ato conciliatório. Da mesma forma, com a apresentação da peça de resposta, será ofertado a parte autora que se manifeste em réplica no mesmo ato. Após, deverá ser indagado às partes acerca das eventuais provas que pretendem produzir, devendo justifica-las, sob pena de indeferimento. Eventuais preliminares e pedidos positivos de produção de provas serão analisados pelo magistrado após o cumprimento das determinações anteriores e conclusão para fins de prolação de decisão saneadora. Não havendo preliminares ou pleito de dilação probatória, autos conclusos para prolação de sentença. Tais determinações não possuem penalidade, sendo apenas sugestão às partes para que tenham seus conflitos julgados na maior brevidade possível, pois caso não ocorra na forma acima, permanecerá o disposto no art. 335, I, CPC. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz]" S JOSÉ C GRANDE, 18 de abril de 2025. NELLY CAROLINE SALOMAO DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 5001175-13.2019.4.03.6125

ID: 257826148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001175-13.2019.4.03.6125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUARNIERI

Polo Passivo:

Despacho

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001175-13.2019.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KM8 LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001175-13.2019.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KM8 LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY TAVORA - SP317504, STEFANIE VOLPE VIEIRA - SP396870 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Na presente execução fiscal foram penhorados (ID nº 47053020), os seguintes bens do executado: a) veículo de placas FPV4721; b) veículo de placas GCZ-7369; c) veículo de placas GIX-3037; d) veículo de placas FXG-0105; e) veículo de placas BLO-5300; f) veículo de placas FYM-1518. Com relação aos veículos, "a, b e c", foi informada a arrematação em processo trabalhista (ID nº 254855274), tendo o juízo promovido o levantamento das constrições dos referidos bens por meio do RENAJUD. Ressalto que no documento ID nº 247581147 e seguintes não constou a informação de que os dois últimos veículos eram objeto de alienação fiduciária em garantia, o que levou à efetivação da penhora sobre o próprio veículo no referido auto de penhora. Não obstante, no ofício eletrônico encaminhado pela CEHAS (ID nº 255264775) constou que seriam levados à alienação judicial o veículo de placas FXG-0105, bem como "os direitos sobre os veículos de placas BLO-5300 e FYM-1518". 3. Assim, o veículo "d", de placas FXG-0105, foi arrematado por JOAO CARLOS GUARNIERI em 06/07/2022, conforme auto de arrematação ID nº 256409925, pelo valor de R$128.525,00, com depósito de sinal de R$25.705,00 (ID nº 256409926 - conta 2527.635.00039148-6) e parcelamento do restante em até 47 prestações. Em 23/08/2022 (ID nº 262414144) o veículo foi entregue ao arrematante, e os documentos IDs 262590633 a 262590974, 262747750 e 262749146 atestam a retirada de constrições em processos judiciais. O despacho ID nº 259092123 declarou a ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos de tributos, multas ou taxas relativos a momento anterior à arrematação, com cumprimento pelo DETRAN, conforme ofício ID nº 273907204. Com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, a ser tratado diretamente com a exequente. 4. O veículo "e", de placas BLO-5300 foi arrematado por JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO em 29/06/2022, conforme auto de arrematação ID nº 255680387, pelo valor de R$53.400,00, com depósito de sinal de R$16.680,00 (ID nº 255680398 - conta 2527.635.00038919-8) e parcelamento do restante em até 47 prestações. o veículo foi objeto de entrega, remoção de constrições judiciais e deliberação do juízo para ausência de responsabilidade do arrematante por tributos, multas e taxas, nos mesmos termos acima expostos no item 3 da presente decisão. 4.1. Cumpre ressalvar que o arrematante requereu o parcelamento administrativo da arrematação (ID nº 258747009), depositando nos autos, também na conta nº 2527.635.00038919-8, os valores posteriores (IDs 258746779 e 261473205). 4.2. Portanto, com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, a ser tratado diretamente com a exequente. 5. O veículo "f", de placas FYM-1518 foi arrematado por JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO em 29/06/2022, conforme auto de arrematação ID nº 255679528, pelo valor de R$83.000,00, com depósito de sinal de R$16.600,00 (ID nº 255680399 - conta 2527.635.00038919-8) e parcelamento do restante em até 47 prestações. O veículo foi objeto de entrega, remoção de constrições judiciais e deliberação do juízo para ausência de responsabilidade do arrematante por tributos, multas e taxas, nos mesmos termos acima expostos no item 3 da presente decisão. 5.1. Cumpre ressalvar que o arrematante requereu o parcelamento administrativo da arrematação (ID nº 258747009), depositando nos autos, também na conta nº 2527.635.00038919-8, os valores posteriores (IDs 258746779 e 261473205). 5.2. Ocorre que, com relação ao veículo em questão, o documento ID nº 259089350 atestou em 08/08/2022 a pendência de alienação fiduciária. Para a síntese do necessário, em que pese o arrematante tenha requerido a devolução dos valores pagos em razão da dificuldade de alterar a titularidade do veículo (ID nº 298859405), restou comprovado que a alienação fiduciária foi quitada (ID nº 304739158), sanando eventuais alegações de invalidade da arrematação. Em consulta ao RENAJUD na data de 11/04/2025, verifiquei que não mais consta a anotação de restrição por alienação fiduciária do referido veículo de placas FYM-1518. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo arrematante. Com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, que deverá ser tratado diretamente com a exequente, tendo em vista a regularização ora narrada com relação ao veículo. 6. Com relação à penhora anteriormente requerida pelo juízo trabalhista, há informação datada de 17/07/2024 (ID nº 332585644) no sentido de que a o processo trabalhista º 0000184-41.2017.5.09.0015 se encontra extinto, sem saldo remanescente. Assim, não há crédito privilegiado em relação à execução fiscal ora tratada. 7. Por sua vez, em 24/07/2023, foi juntada decisão proferida na execução fiscal federal nº 5000646-23.2021.403.6125, determinando o seu apensamento a estes autos, que passaram a tramitar conjuntamente, sendo este o piloto. As duas execuções apresentam o valor de débito consolidado de R$8.251,870,15, conforme ID nº 327753428, juntado em 07/06/2024. 8. Diferentemente do alegado pela executada (IDs nºs 267891353, 267891353 e 270579102), não há nos presentes autos nenhum valor excedente, tendo em vista o valor das execuções fiscais, quando comparado ao montante efetivamente depositado nos autos. Assim, nada há a deliberar sobre o ponto. 8. Restam pendentes, ainda, o pedido da exequente para intimação dos arrematantes para comprovar o parcelamento das arrematações noticiadas (ID nº 332938362), bem como a conversão em renda dos valores depositados como sinal da arrematação (ID nº 348421154), em que consta somente o CPF do arrematante JOSE CARLOS como parâmetro. 9. Diante do exposto, ficam intimados os arrematantes JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO e JOAO CARLOS GUARNIERI , por meio de seus advogados constituídos, a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias a regularidade do parcelamento da arrematação ocorrida nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à agência 2527 da CEF para que informe o valor atualizado das contas judiciais nºs 2527.635.00039148-6 e 2527.635.00038919-8, referentes às arrematações aqui noticiadas. Com as informações, tornem-se os autos conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores depositados nas referidas contas, bem como dos valores referentes às custas judiciais das arrematações. Int.-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001175-13.2019.4.03.6125

ID: 257826151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001175-13.2019.4.03.6125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFANIE VOLPE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TAVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001175-13.2019.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KM8 LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001175-13.2019.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KM8 LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY TAVORA - SP317504, STEFANIE VOLPE VIEIRA - SP396870 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Na presente execução fiscal foram penhorados (ID nº 47053020), os seguintes bens do executado: a) veículo de placas FPV4721; b) veículo de placas GCZ-7369; c) veículo de placas GIX-3037; d) veículo de placas FXG-0105; e) veículo de placas BLO-5300; f) veículo de placas FYM-1518. Com relação aos veículos, "a, b e c", foi informada a arrematação em processo trabalhista (ID nº 254855274), tendo o juízo promovido o levantamento das constrições dos referidos bens por meio do RENAJUD. Ressalto que no documento ID nº 247581147 e seguintes não constou a informação de que os dois últimos veículos eram objeto de alienação fiduciária em garantia, o que levou à efetivação da penhora sobre o próprio veículo no referido auto de penhora. Não obstante, no ofício eletrônico encaminhado pela CEHAS (ID nº 255264775) constou que seriam levados à alienação judicial o veículo de placas FXG-0105, bem como "os direitos sobre os veículos de placas BLO-5300 e FYM-1518". 3. Assim, o veículo "d", de placas FXG-0105, foi arrematado por JOAO CARLOS GUARNIERI em 06/07/2022, conforme auto de arrematação ID nº 256409925, pelo valor de R$128.525,00, com depósito de sinal de R$25.705,00 (ID nº 256409926 - conta 2527.635.00039148-6) e parcelamento do restante em até 47 prestações. Em 23/08/2022 (ID nº 262414144) o veículo foi entregue ao arrematante, e os documentos IDs 262590633 a 262590974, 262747750 e 262749146 atestam a retirada de constrições em processos judiciais. O despacho ID nº 259092123 declarou a ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos de tributos, multas ou taxas relativos a momento anterior à arrematação, com cumprimento pelo DETRAN, conforme ofício ID nº 273907204. Com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, a ser tratado diretamente com a exequente. 4. O veículo "e", de placas BLO-5300 foi arrematado por JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO em 29/06/2022, conforme auto de arrematação ID nº 255680387, pelo valor de R$53.400,00, com depósito de sinal de R$16.680,00 (ID nº 255680398 - conta 2527.635.00038919-8) e parcelamento do restante em até 47 prestações. o veículo foi objeto de entrega, remoção de constrições judiciais e deliberação do juízo para ausência de responsabilidade do arrematante por tributos, multas e taxas, nos mesmos termos acima expostos no item 3 da presente decisão. 4.1. Cumpre ressalvar que o arrematante requereu o parcelamento administrativo da arrematação (ID nº 258747009), depositando nos autos, também na conta nº 2527.635.00038919-8, os valores posteriores (IDs 258746779 e 261473205). 4.2. Portanto, com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, a ser tratado diretamente com a exequente. 5. O veículo "f", de placas FYM-1518 foi arrematado por JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO em 29/06/2022, conforme auto de arrematação ID nº 255679528, pelo valor de R$83.000,00, com depósito de sinal de R$16.600,00 (ID nº 255680399 - conta 2527.635.00038919-8) e parcelamento do restante em até 47 prestações. O veículo foi objeto de entrega, remoção de constrições judiciais e deliberação do juízo para ausência de responsabilidade do arrematante por tributos, multas e taxas, nos mesmos termos acima expostos no item 3 da presente decisão. 5.1. Cumpre ressalvar que o arrematante requereu o parcelamento administrativo da arrematação (ID nº 258747009), depositando nos autos, também na conta nº 2527.635.00038919-8, os valores posteriores (IDs 258746779 e 261473205). 5.2. Ocorre que, com relação ao veículo em questão, o documento ID nº 259089350 atestou em 08/08/2022 a pendência de alienação fiduciária. Para a síntese do necessário, em que pese o arrematante tenha requerido a devolução dos valores pagos em razão da dificuldade de alterar a titularidade do veículo (ID nº 298859405), restou comprovado que a alienação fiduciária foi quitada (ID nº 304739158), sanando eventuais alegações de invalidade da arrematação. Em consulta ao RENAJUD na data de 11/04/2025, verifiquei que não mais consta a anotação de restrição por alienação fiduciária do referido veículo de placas FYM-1518. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo arrematante. Com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, que deverá ser tratado diretamente com a exequente, tendo em vista a regularização ora narrada com relação ao veículo. 6. Com relação à penhora anteriormente requerida pelo juízo trabalhista, há informação datada de 17/07/2024 (ID nº 332585644) no sentido de que a o processo trabalhista º 0000184-41.2017.5.09.0015 se encontra extinto, sem saldo remanescente. Assim, não há crédito privilegiado em relação à execução fiscal ora tratada. 7. Por sua vez, em 24/07/2023, foi juntada decisão proferida na execução fiscal federal nº 5000646-23.2021.403.6125, determinando o seu apensamento a estes autos, que passaram a tramitar conjuntamente, sendo este o piloto. As duas execuções apresentam o valor de débito consolidado de R$8.251,870,15, conforme ID nº 327753428, juntado em 07/06/2024. 8. Diferentemente do alegado pela executada (IDs nºs 267891353, 267891353 e 270579102), não há nos presentes autos nenhum valor excedente, tendo em vista o valor das execuções fiscais, quando comparado ao montante efetivamente depositado nos autos. Assim, nada há a deliberar sobre o ponto. 8. Restam pendentes, ainda, o pedido da exequente para intimação dos arrematantes para comprovar o parcelamento das arrematações noticiadas (ID nº 332938362), bem como a conversão em renda dos valores depositados como sinal da arrematação (ID nº 348421154), em que consta somente o CPF do arrematante JOSE CARLOS como parâmetro. 9. Diante do exposto, ficam intimados os arrematantes JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO e JOAO CARLOS GUARNIERI , por meio de seus advogados constituídos, a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias a regularidade do parcelamento da arrematação ocorrida nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à agência 2527 da CEF para que informe o valor atualizado das contas judiciais nºs 2527.635.00039148-6 e 2527.635.00038919-8, referentes às arrematações aqui noticiadas. Com as informações, tornem-se os autos conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores depositados nas referidas contas, bem como dos valores referentes às custas judiciais das arrematações. Int.-se. Cumpra-se.

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Fabio Ciuffi e outros x Deonicio Bonifacio De Oliveira

ID: 256028533

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 2856200-02.1999.5.09.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CIUFFI PAULO ROBERTO KUCHNIER

Polo Passivo:

DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OLIMPIO PAULO FILHO

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ANNA FLAVIA CAMILLI OLIVEIRA GIUSTI

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AMARILIS ROCHA NUNES JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E OUTROS (1) : DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20a21b proferida nos autos. 2856200-02.1999.5.09.0007 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. FABIO CIUFFI 2. PAULO ROBERTO KUCHNIER RECURSO DE: DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 17cd031; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2525bca). Representação processual regular (Id 03d48c6). Preparo inexigível (Id 4463c22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. O Exequente/Recorrente argumenta que "os sócios se retiraram da sociedade após o ajuizamento da ação e se beneficiaram do trabalho prestado"; que "o fato de ser realizado acordo posteriormente não lhes retira a responsabilidade subsidiária". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à responsabilidade do sócio retirante (...) Contudo, no presente caso, discutiam-se nos autos as verbas rescisórias referentes à relação de trabalho vigente no período de 14.12.1991 a 14.9.1999, entre o reclamante DEONÍCIO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e as empresas: ETSUL TRANSPORTES LTDA, ETUSA TRANSPORTES LTDA, ETSUL LOGÍSTICO DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E LOCAÇÃO LTDA e USA TRANSPORTES LTDA, conforme petição de fl. 47. O agravante FÁBIO CIUFFI integrou o quadro societário da executada, ETSUL, durante o período compreendido entre 10.6.1996 (53ª alteração contratual de fls. 479/483) até 2.5.2000, quando averbada a 68ª alteração contratual de sua saída junto à Junta Comercial, em cumprimento de decisão do Juízo da massa falida (fls. 618/622 e certidão de fl. 545). Observo que o agravante PAULO ROBERTO KUCHNIER participava do quadro societário durante a 67ª alteração contratual (certidão de fl. 545), porém, também se retirou da sociedade em 2.5.2000 (averbação da 68ª alteração contratual - fls. 618/622). Na presente ação, ajuizada em 4.11.1999, foi entabulado acordo entre o exequente e as empresas devedoras representadas pelos sócios da época, em 27.7.2000, portanto, posterior à saída dos sócios retirantes, sem qualquer menção a eventual responsabilização dos agravantes (fls.263/264). Assim, ao celebrarem o acordo, por força do art. 360 do CC, as empresas executadas contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior, de modo que os sócios retirantes não podem por ela responder. Ademais, prevê o Código Civil (destaquei): (...) Assim, transacionada a dívida pelas empresas devedoras, quando os agravantes não mais faziam parte do quadro societário, não há como responsabilizá-la pelos débitos. Analisando situação semelhante, decidiu esta Especializada nos autos 0000184-86.2013.5.09.0013, pub. em 25.1.2024, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e acrescentá-los às razões de decidir: Conforme se extrai da narrativa acima, o acordo de fls. 1696/1698 foi entabulado apenas entre o exequente e os sócios atuais da empresa devedora, sem qualquer menção a eventual responsabilização da sócia retirante. Ao contrário, constou expressamente na avença que, com o pagamento da última parcela, o exequente e o seu procurador dariam "a mais ampla e total quitação de todas as verbas da presente execução, bem como do extinto contrato de trabalho em relação ao Espólio de Milton Perine, Maria Bernadete Coradin Perine, Danilo Perine, Franciele Perine Sugamosto e Morgana de Fátima Kummer" (fl. 1796). Os devedores solidários, ao celebrarem o acordo, contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior (art. 360 do CC), não sendo possível executar a diferença entre a quantia objeto da presente execução e o valor acordado em face da devedora subsidiária. Tal circunstância implicaria, inclusive, violação à coisa julgada, já que as decisões de fls. 1474/1479 e 1580/1591 determinaram, expressamente, que a ex-sócia só responderia pela dívida se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais. Como bem ponderado pelo Juízo a quo, "não houve a ressalva de que a execução deveria prosseguir em relação à Ré não acordante (que, no caso, é devedora subsidiária). E, se tivesse havido essa ressalva, a homologação do acordo dependeria da anuência da sócia retirante, IARA BARBOSA LOTZ, a quem foi garantido o benefício de ordem e expressamente consignado que ela seria citada para pagamento apenas se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais, o que não ocorreu" (fl. 1796). Consoante disposto no art. 844 do CC, "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Assim, transacionada a dívida pelos sócios atuais, não há como executar a diferença em face da devedora subsidiária, a quem foi garantido o benefício de ordem. Nesse sentido, cito a seguinte ementa do TRT da 2ª Região: (...). Nesses termos, mantenho a decisão de origem. Cito também precedente dos autos nº 0000254-43-2016-5-09-0872, de minha Relatoria, publicado em 22.7.2024. Ressalto que os presentes autos se refere à situação diversa do precedente dos autos nº 3146400-47.1999.5.09.0015, de Relatoria da Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, publicado em 19.7.2024, no qual o título executivo judicial foi constituído por sentença de mérito e não por acordo homologado pelo Juízo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de FÁBIO CIUFFI para determinar a exclusão do polo passivo da execução. Igualmente, DOU PROVIMENTO ao agravo de PAULO ROBERTO KUCHNIER para determinar a exclusão do polo passivo da execução." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO KUCHNIER - FABIO CIUFFI

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Fabio Ciuffi e outros x Deonicio Bonifacio De Oliveira

ID: 256028544

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 2856200-02.1999.5.09.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CIUFFI PAULO ROBERTO KUCHNIER

Polo Passivo:

DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OLIMPIO PAULO FILHO

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ANNA FLAVIA CAMILLI OLIVEIRA GIUSTI

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AMARILIS ROCHA NUNES JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E OUTROS (1) : DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20a21b proferida nos autos. 2856200-02.1999.5.09.0007 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. FABIO CIUFFI 2. PAULO ROBERTO KUCHNIER RECURSO DE: DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 17cd031; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2525bca). Representação processual regular (Id 03d48c6). Preparo inexigível (Id 4463c22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. O Exequente/Recorrente argumenta que "os sócios se retiraram da sociedade após o ajuizamento da ação e se beneficiaram do trabalho prestado"; que "o fato de ser realizado acordo posteriormente não lhes retira a responsabilidade subsidiária". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à responsabilidade do sócio retirante (...) Contudo, no presente caso, discutiam-se nos autos as verbas rescisórias referentes à relação de trabalho vigente no período de 14.12.1991 a 14.9.1999, entre o reclamante DEONÍCIO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e as empresas: ETSUL TRANSPORTES LTDA, ETUSA TRANSPORTES LTDA, ETSUL LOGÍSTICO DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E LOCAÇÃO LTDA e USA TRANSPORTES LTDA, conforme petição de fl. 47. O agravante FÁBIO CIUFFI integrou o quadro societário da executada, ETSUL, durante o período compreendido entre 10.6.1996 (53ª alteração contratual de fls. 479/483) até 2.5.2000, quando averbada a 68ª alteração contratual de sua saída junto à Junta Comercial, em cumprimento de decisão do Juízo da massa falida (fls. 618/622 e certidão de fl. 545). Observo que o agravante PAULO ROBERTO KUCHNIER participava do quadro societário durante a 67ª alteração contratual (certidão de fl. 545), porém, também se retirou da sociedade em 2.5.2000 (averbação da 68ª alteração contratual - fls. 618/622). Na presente ação, ajuizada em 4.11.1999, foi entabulado acordo entre o exequente e as empresas devedoras representadas pelos sócios da época, em 27.7.2000, portanto, posterior à saída dos sócios retirantes, sem qualquer menção a eventual responsabilização dos agravantes (fls.263/264). Assim, ao celebrarem o acordo, por força do art. 360 do CC, as empresas executadas contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior, de modo que os sócios retirantes não podem por ela responder. Ademais, prevê o Código Civil (destaquei): (...) Assim, transacionada a dívida pelas empresas devedoras, quando os agravantes não mais faziam parte do quadro societário, não há como responsabilizá-la pelos débitos. Analisando situação semelhante, decidiu esta Especializada nos autos 0000184-86.2013.5.09.0013, pub. em 25.1.2024, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e acrescentá-los às razões de decidir: Conforme se extrai da narrativa acima, o acordo de fls. 1696/1698 foi entabulado apenas entre o exequente e os sócios atuais da empresa devedora, sem qualquer menção a eventual responsabilização da sócia retirante. Ao contrário, constou expressamente na avença que, com o pagamento da última parcela, o exequente e o seu procurador dariam "a mais ampla e total quitação de todas as verbas da presente execução, bem como do extinto contrato de trabalho em relação ao Espólio de Milton Perine, Maria Bernadete Coradin Perine, Danilo Perine, Franciele Perine Sugamosto e Morgana de Fátima Kummer" (fl. 1796). Os devedores solidários, ao celebrarem o acordo, contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior (art. 360 do CC), não sendo possível executar a diferença entre a quantia objeto da presente execução e o valor acordado em face da devedora subsidiária. Tal circunstância implicaria, inclusive, violação à coisa julgada, já que as decisões de fls. 1474/1479 e 1580/1591 determinaram, expressamente, que a ex-sócia só responderia pela dívida se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais. Como bem ponderado pelo Juízo a quo, "não houve a ressalva de que a execução deveria prosseguir em relação à Ré não acordante (que, no caso, é devedora subsidiária). E, se tivesse havido essa ressalva, a homologação do acordo dependeria da anuência da sócia retirante, IARA BARBOSA LOTZ, a quem foi garantido o benefício de ordem e expressamente consignado que ela seria citada para pagamento apenas se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais, o que não ocorreu" (fl. 1796). Consoante disposto no art. 844 do CC, "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Assim, transacionada a dívida pelos sócios atuais, não há como executar a diferença em face da devedora subsidiária, a quem foi garantido o benefício de ordem. Nesse sentido, cito a seguinte ementa do TRT da 2ª Região: (...). Nesses termos, mantenho a decisão de origem. Cito também precedente dos autos nº 0000254-43-2016-5-09-0872, de minha Relatoria, publicado em 22.7.2024. Ressalto que os presentes autos se refere à situação diversa do precedente dos autos nº 3146400-47.1999.5.09.0015, de Relatoria da Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, publicado em 19.7.2024, no qual o título executivo judicial foi constituído por sentença de mérito e não por acordo homologado pelo Juízo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de FÁBIO CIUFFI para determinar a exclusão do polo passivo da execução. Igualmente, DOU PROVIMENTO ao agravo de PAULO ROBERTO KUCHNIER para determinar a exclusão do polo passivo da execução." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Deonicio Bonifacio de Oliveira

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Giselly Daianny Figuereido e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 256051509

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CANONIO FENELON SCHIAVON MARCOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000184-07.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alegam os autores que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré para o trajeto Maringá/Recife, com conexão em Guarulhos, com partida prevista para às 06h00do dia 07/12/2024, e chegada ao destino final às 11h55 do mesmo dia. No entanto, em razão de cancelamento unilateral por parte da ré, a partida foi alterada para às 18h21, chegando ao destino final apenas às 00h10 do dia 08/12/2024. Sustenta que em razão do atraso necessitou despender valores adicionais com novo transfer, bem como perdeu uma diária do hotel. Requer provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. 3. Frustrada a tentativa de solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pelos autores, seguindo a ação seus ulteriores termos. 4. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial. 5. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, alega a ré que os autores não buscaram, previamente, a resolução do conflito extrajudicialmente, devendo o processo ser extinto com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal tese, no entanto, não prospera. Isso porque, a prévia tentativa de solução administrativa da lide não é condição da ação judicial, podendo o consumidor ajuizá-la diretamente se assim o desejar, conforme preleciona o princípio da inafastabilidade controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto a preliminar arguida. 6. Adentrando à análise do mérito, conforme consta o atraso referente ao primeiro trecho da viagem foi fruto de manutenção extraordinária da aeronave. Contudo, manutenções não programadas por falhas na aeronave não podem ser exatamente consideradas casos de força maior, pois embora não previstas, são previsíveis, e, assim, deve a empresa que explora comercialmente o transporte estar preparada para lidar com tais situações, com o mínimo de incômodo a seus consumidores. O famoso “plano B”. Se não está preparada para situações que, se não desejadas, são bastante comuns, diria até corriqueiras, deixando seus consumidores mal informados e desassistidos durante a espera indesejada, incumbe-lhe responder pelos danos que sua desídia cause, até porque sua responsabilidade é objetiva, por força do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 7. Quanto aos danos materiais, o pedido de ressarcimento da diária perdida e das despesas extras efetuadas pelos autores, não comportam maiores digressões, vez que decorrentes do atraso perpetrado pela ré. Deve-se destacar, ainda, que os autores se programaram para chegar às 11h55 no aeroporto de Recife, levando-se em conta a distância daquele até o hotel, que é de mais de duas horas, assim, considerando que o check-in, estaria liberado após às 15h00, do dia 07/12/2024, chegariam a tempo e teriam todo o dia para ser desfrutado. Ocorre que, devido ao atraso ocasionado pela ré, os autores só chegaram ao hotel por volta das 03h30 do dia 08/12/2024, perdendo, assim, uma diária no resort. 8. Em relação ao dano moral, entendo que a conduta da ré, que, além de ter dado causa, não se desincumbiu de sua obrigação de diligenciar para que o cancelamento do voo acarretasse o menor transtorno possível aos autores, deixando-os desamparados, tendo eles chegado ao destino final com um atraso de mais de doze horas em relação ao horário inicialmente previsto, extrapolando os limites do que possa ser considerado simples dissabor, restando evidenciada a ocorrência do dano imaterial. 9. Evidenciada a ocorrência dos danos morais, resta apenas a fixação do “quantum” da indenização por danos morais, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.949,00 (dois mil e novecentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC /IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% a. m. desde a data de desembolso e até 29/08/2024 e na forma dos artigos 406, § 1. º, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com as redações que lhe foram dadas pela Lei n.º 14.905/24 desde então e até a data do efetivo pagamento. b) condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 11. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Vera Lucia Fernandes Zanini x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 292832680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES ZANINI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUCA ABATE

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-39.2025.8.16.0072 Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA FERNANDES ZANINI Polo Passivo(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado – art. 38 da Lei 9099/95 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ajuizada por VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em que a autora pretende receber indenização pelo seguro de vida de seu marido, Antonio Fernandes Zanini, que morreu em 22.08.2024; afirma ter feito o pedido administrativo, mas este foi negado pelo fato de a autora fazer parte do mesmo grupo segurável que o falecido marido. Informa a autora que não tinha conhecimento desta condição, acusando que o réu falhou na informação e na prestação do serviço ofertado, entendendo ser abusiva a recusa ao pagamento de sua indenização e informando que a cláusula em questão nem ao menos consta da apólice registrada na SUSEP. Pede que o réu seja condenado a pagar-lhe o seguro a quem tem direito. Não houve conciliação. O réu contestou no mov. 18 dos autos, alegando que o seguro era coletivo e estipulado pelo empregador, USINA ALTO ALEGRE; que da apólice, no anexo 1, constava cláusula expressa de exclusão de recebimento de indenização por morte de cônjuge participante do mesmo grupo segurável; que a autora já recebeu indenização relativa à próprio morte do segurado em conjunto com suas filhas, não podendo a autora receber pela morte do cônjuge, pois receberia de forma dobrada. Defende que o dever de informar os contratantes sobre as cláusulas é da estipulante USINA ALTO ALEGRE. Pede a total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Vieram conclusos. No presente caso, as questões debatidas são de direito, mostrando-se despicienda a dilação probatória em relação a questões de fato, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Pois bem. A autora pede o pagamento de indenização securitária que entende ter direito pela morte de Antonio Fernandes Zanini, tendo em vista a negativa de pagamento da indenização em razão da cláusula limitativa a qual previa não poder ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável. A parte ré apresentou contestação informando que constou expressamente do contrato celebrado entre as partes a impossibilidade de ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável, e a autora e seu cônjuge trabalhavam para a mesma empresa, no caso, USINA ALTO ALEGRE. O seguro é, como se sabe, uma espécie de transferência de risco, em que, segundo o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga contratualmente a garantir interesse legítimo do segurado, por meio do pagamento de determinada contraprestação (denominado "prêmio"), referente à determinada pessoa ou coisa contra riscos predeterminados. Ou seja, o segurado paga o prêmio e o segurador assegura seu interesse legítimo em relação à pessoa ou coisa contra os riscos contratados. Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, que devem ser respeitadas ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de observância dos riscos assumidos pela Seguradora e as restrições impostas ao Segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado. Dito de outra forma, é a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações, consoante determina o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Daí se conclui que a seguradora somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual. Por esse motivo, a mera existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que é da natureza contratual do seguro. Na hipótese, mostra-se incontroverso que a autora contratou seguro de vida em grupo junto à seguradora ré, na qual restaram contratadas coberturas para os seguintes eventos: Todavia, conforme se extrai dos autos, a autora e seu cônjuge, Antonio Fernandes Zanini, figuraram como segurados titulares da apólice objeto da lide, vez que ambos eram empregados da parte estipulante. Assim, tem-se que, segundo aduz a parte ré, a autora recebeu a parte que lhe cabia da garantia pela cobertura "MORTE", sendo incabível o recebimento da cobertura de “MORTE DO CÔNJUGE”, porque ambos faziam parte do mesmo grupo segurável. De fato, assim constou das cláusulas do contrato firmado com o empregador da autora (mov. 1.9, folha 98 e mov. 18.2, folha 4): Dito isso, pelo que se extrai das cláusulas supratranscritas, não é possível cumular a condição de segurado-titular e segurado-dependente simultaneamente sob o vínculo de um mesmo subestipulante. Como o falecido, cônjuge da autora, era titular da apólice, vez que era empregado da empresa estipulante, bem como a requerente também era empregada da empresa e igualmente titular de apólice, a única cobertura devida era a garantia por morte, que já restou devidamente paga à parte autora, conforme informado pela parte ré no mov. 18.5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PREVISTO AO CÔNJUGE EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.DEVER DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA COBERTURA POR MORTE DO TITULAR DO SEGURO QUE FAÇA PARTE DO MESMO GRUPO SEGURÁVEL. COMUNICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INCUMBE À EMPRESA ESTIPULANTE. TEMA Nº 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006104-53.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.08.2024) Da leitura das referidas cláusulas, redigidas de maneira clara, com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º), não se vislumbra qualquer abusividade. Quanto à questão da informação da cláusula limitativa, sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, representado pelos REsp nº 1874811/SC e 1874788/SC, fixou o entendimento de que na modalidade de seguro coletivo, como no caso em tela, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações aos integrantes do grupo de segurados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/Código de Processo Civil). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (Resp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). Grifou-se. Do julgado, de fato, se extrai a ocorrência de pacificação pela Segunda Seção da Corte Superior do entendimento acerca do dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo. Não se olvida da previsão contida no artigo 10, inciso III, da Resolução CNSP nº 434/2021, segundo a qual as seguradoras devem “prestar ao estipulante, e a cada componente do grupo segurado, as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de seguro”. Essa regra também está de acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza o terceiro a exigir o cumprimento de obrigação estipulada em seu favor. Entretanto, segundo a Corte Superior, a contratação de seguro de vida em grupo se divide em duas etapas. Na primeira, que resulta na formação do contrato principal, a seguradora deve prestar as informações ao estipulante; na segunda, que consiste nas adesões dos segurados à apólice previamente negociada, o estipulante deve informar os aderentes. Sobre o tema, segue um breve excerto do Acórdão citado: [...] na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse raciocínio, em razão do estipulante formalizar as adesões e negociar os termos do contrato junto a seguradora, é do estipulante o dever legal de informar sobre termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. No caso, a estipulante é a USINA ALTO ALEGRE, que sequer integra a relação processual. E não pode a seguradora ser obrigada a efetuar o pagamento de indenização por conta de um risco não assumido sob o fundamento de que a estipulante não informou o segurado adequadamente sobre as coberturas pactuadas e as cláusulas limitativas. Isso significa dizer que não há a presença de desvantagem excessiva em relação ao consumidor, vez que recebeu indenização em relação ao vínculo securitário envolvendo seu falecido esposo, nem ocorre o contrário - vantagem desproporcional - no tocante a ré, uma vez que referida disposição contratual tão apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, quando houver segurados casados dentro da mesma relação negocial. É uma questão de lógica, a pessoa não pode receber duas vezes pelo mesmo fato. A seguradora apenas se obriga em relação aos riscos predeterminados, consoante art. 757 do Código Civil. A interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor não autoriza que a cobertura securitária seja expandida para além das possibilidades hermenêuticas aceitáveis, no intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, à revelia do objeto do contrato. Na mesma linha, é o entendimento do E. Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE SE CONTRAPÕE ESPECIFICAMENTE À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA Nº 1.112 DO STJ. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE. SISTEMA DE PRECEDENTES QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 927, III, DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPLICOU EM OVERRULING DE SEUS PRÓPRIOS PRECEDENTES, MAS SIM PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERANTE AS CORTES ESTADUAIS. INCIDÊNCIA IMEDIATA INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONCERNE À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008127-67.2020.8.16.0045 – Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.05.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – REDUÇÃO DA FUNÇÃO DE JOELHO ESQUERDO CONSTATADA EM PERÍCIA –LESÃO GRADUADA EM 35% - CONDENAÇÃO DE RIGOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO VERIFICADA E QUANTIFICADA NA PROVA TÉCNICA -SEGURO EM GRUPO DO TIPO NÃO CONTRIBUTÁRIO – DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE É IMPUTADO À ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS NA RELAÇÃO COM A SEGURADORA, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS E PAGAMENTO DO PRÊMIO – PRECEDENTES – DESTA CORTE E DO STJ – TEMA 1.112 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO – SÚMULA 632 DO STJ – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014078-52.2014.8.16.0045 – Arapongas Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO J. 20.05.2023) Grifei. Em conclusão, é totalmente improcedente a pretensão da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Hospital Meridional S.A e outros x Crispiniana Neris De Souza Dos Santos

ID: 328767560

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-70.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Polo Passivo:

CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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BRUNA CHAFFIM MARIANO

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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EDNA LEMOS SCHILTE

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b4122 proferida nos autos. RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL METROPOLITANO S/A ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) EDNA LEMOS SCHILTE (ES17461) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (ES13449) Recorrido: Advogado(s): CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS CLEBER SANTOS ZIOTO (ES17766) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) RECURSO DE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae,add0a87; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id af4f31d). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Por fim, não demonstrada a divergência com a Súmula 448 I do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o perito consignou que havia exposição permanente a agentes biológicos durante a execução de suas atividades em contato com objetos de uso pessoal de pacientes não previamente esterilizados, o que caracteriza trabalho insalubre em grau médio, segundo enquadramento do anexo 14 da NR 15 e que a habitualidade da exposição é o suficiente para que seja considerado o contato permanente, o que foi observado no caso concreto, sendo que, no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve reforma da r. decisão primária quanto ao deferimento do pagamento de adicional de insalubridade, pelo que nada há a prover quanto ao pedido de inversão da sucumbência, devendo os reclamados suportarem o pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B, da CLT, bem como que não há fundamento para reduzir o montante fixado pelo juízo singular, uma vez que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e à qualidade do trabalho executado ilustre perito e a esse respeito, o perito descreveu minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia, além de ter respondido todos os quesitos e impugnações das partes, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como contra o percentual arbitrado. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT e considerando que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, entendo razoável fixar o percentual dos honorários sucumbenciais passivos em 5% do valor dos pedidos declarados improcedentes, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante, bem como que a sentença não está sendo reforma nos pontos recorridos pelo reclamado, razão pela qual não cabe a tese de inversão de sucumbência, capaz de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e quanto ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT estabelece a faixa de arbitramento dos honorários advocatícios, que varia entre 5% e 15%, bem como apresenta em seu §2º os critérios básicos que nortearão a fixação da verba honorária e tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, considerando que a matéria não envolve complexidade e há jurisprudência abundante em relação a cada uma temas discutidos no processo, entendo razoável o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% sobre o valor resultante da liquidação, conforme arbitrado pelo juízo de origem, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / CONTABILISTAS Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, bem como contra o valor arbitrado. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os reclamados sucumbiram parcialmente neste processo determinando a liquidação da sentença em relação às parcelas patrimoniais e a perícia contábil decorre dessa sucumbência, razão pela qual cabe à ré arcar com seu custo, bem como que em relação ao valor fixado pela MM. Magistrada de primeiro grau, não existe qualquer correção a ser feita, uma vez que se mostra razoável e proporcional, sendo condizente com a complexidade da demanda e com a qualidade do trabalho executado pelo ilustre perito, ou ainda que o perito apresentou as planilhas de cálculo, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia contábil e aos cálculos de liquidação, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Pretende a dedução de valores pagos a igual título. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que havendo comprovação de que o empregador realizou o pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e que foram objeto de condenação, deve ser autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, mas neste caso, contudo, não observo parcelas passíveis de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alega sua ilegitimidade passiva e contesta o reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Insurge-se contra a condenação solidária. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, quanto à legitimidade, a legitimação para a causa é um pressuposto processual e se traduz no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito e presente esse interesse, é evidente que o reclamado se encontra legitimado a figurar no polo passivo da lide, bem como que no mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo público de agir em juízo está condicionado à preexistência do direito material invocado pela parte, ou seja, confunde o mérito da ação com a legitimidade para a causa; com relação ao grupo econômico, no caso em análise, foi amplamente divulgado na mídia local a aquisição do primeiro reclamado (Hospital Metropolitano S.A) pelo grupo controlador do segundo réu (Hospital Meridional S.A.), o que é corroborado por notícia informativa acerca dessa transação empresarial, juntado pela reclamante no Id. bfc5049 e ademais, há demonstração no processo da interligação entre as empresas, evidenciada por fatores como a identidade de sócios, corpo gerencial e de diretoria, a atuação em ramos de atividades que se complementam e, ainda, a representação das empresas por um mesmo preposto em audiência, e com efeito, os elementos de prova permitem concluir pela efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, logo, o caso em análise se subsume aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 9e7bc2a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa e contraditória. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em suas razões de apelo, o reclamado não teceu qualquer consideração sobre eventual fato relativamente ao qual pretendia comprovar e não teve possibilidade por meio dos demais elementos de prova, assim, é de se considerar que todos os fatos pertinentes às matérias controvertidas foram objeto de produção probatória ou tiveram sua produção dispensada, ainda que de forma indireta, bem como que não há demonstração de prejuízo ao reclamado quanto à produção de prova sobre determinado fato, não restando caracterizada a alegada nulidade da sentença, o que não se confunde com o resultado da demanda, ou ainda que portanto, considerando que somente se pronunciará a nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não prospera o pedido de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa no presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alega nulidade do laudo pericial diante da ausência de análise técnica e científica e da ausência de resposta à integralidade dos quesitos complementares da Reclamada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

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