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Luciano Bianchi x Auto Posto Chiarello Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 324415743

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA AGUILAR DA SILVA BILHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MENEGUZZI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: LUCIANO BIANCHI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:30 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:30, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BIANCHI

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Luciano Bianchi x Auto Posto Chiarello Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 324415764

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA AGUILAR DA SILVA BILHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

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RENATA MENEGUZZI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000184-21.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BIANCHI RECLAMADO: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 15/08/2025 15:30 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 15/08/2025 15:30, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO CHIARELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037834

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037897

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

ID: 326153849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-32.2016.8.17.1590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE IVANBERGUE DE QUEIROZ FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194405824, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco em face de A Lima da Silva Center Eireli - ME, visando à cobrança de crédito tributário no valor atualizado de R$ 83.584,99. Petição inicial protocolada em 11/01/2016 (fl. 02). Despacho inicial determinando a citação em 13/01/2016. Mandado de citação expedido em 01/02/2016. Tentativa frustrada de citação constatada em 03/03/2016, com certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não funcionava no endereço indicado. Intimação do ente exequente, que requereu a citação por edital. Despacho deferindo a citação por edital em 18/05/2016. Decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado em 22/12/2016. Decisão proferida em 08/06/2017 (fls. 81/82). Posterior citação da executada, por seu representante legal, Sr. Antônio Lima da Silva, em 25/11/2017. Exceção de pré-executividade apresentada em 01/11/2017. Despacho determinando a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a exceção em até 15 dias. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em 07/01/2020. Autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal segue os requisitos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC), estando presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, § 6º, da LEF). A executada foi regularmente citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi impugnada pela Fazenda Pública. A exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando há vício insanável, evidente e passível de ser reconhecido de ofício, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, não há elementos que afastem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme art. 3º da LEF, tampouco foi demonstrada qualquer nulidade insanável que justifique a extinção do feito. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública reforça a legalidade da cobrança e a ausência de qualquer irregularidade formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, o que afasta a alegação da executada. Ademais, conforme o art. 16, § 3º, da LEF, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve ser feita por meio de embargos à execução, salvo nos casos de ausência dos requisitos essenciais ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Assim, com base no art. 2º, § 6º, e art. 3º da LEF, no art. 204 do CTN e no art. 485, VI, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução, adotando as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou apresentar bens à penhora, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis (art. 8º da LEF); b) Não havendo pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, até o montante do débito atualizado, nos termos do art. 854 do CPC; c) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, conforme art. 185-A do CTN e art. 11 da LEF. Após, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executórias, caso necessário. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de julho de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR DRZM

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Marcondes Alves Flores x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 327122426

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ALVES FLORES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962e9e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCONDES ALVES FLORES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) comprovar o recolhimento do FGTS do período de maio/2022 a janeiro/2025, sob pena de conversão em pecúnia, a ser recolhido para a CEF, nos termos da fundamentação; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no valor de R$200,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDES ALVES FLORES

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Marcondes Alves Flores x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 327122456

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ALVES FLORES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962e9e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCONDES ALVES FLORES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) comprovar o recolhimento do FGTS do período de maio/2022 a janeiro/2025, sob pena de conversão em pecúnia, a ser recolhido para a CEF, nos termos da fundamentação; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no valor de R$200,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Cleide Regina Silva x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 263068295

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0078100-35.2005.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

JORGE MARTINS DOS SANTOS

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56a8389 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: o cadastro dos autos foi inserido no PJe apenas para tratamento dos valores recursais localizados no sistema garimpo, sendo desnecessária a inclusão do pdf do processo.os autos foram arquivados definitivamente em 29/06/2006, por pagamento da dívida, de maneira que qualquer saldo aqui remanescente pertence ao réu.Não há outras execuções em trâmite nesta unidade em desfavor da mesma ré.o advogado em nome de quem vem sendo efetuadas as publicações nos processos mais recentes é Jorge Martins Dos Santos (OAB: DF04335), motivo pelo qual cadastrei também nestes autos o advogado em questão.a reclamada possui registros no BNDT, conforme documento anexado aos autos Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 29 de abril de 2025. Considerando certidão supra, expeça-se ofício às unidades abaixo para que digam se possuem interesse no crédito remanescente nos autos (R$10.053,49). O juízo aguardará por cinco dias a manifestação dos interessados, sendo que, passado esse prazo e não havendo manifestações, o crédito será liberado ao réu. A transferência observará a ordem cronológica dos pedidos. 0000828-74.2011.5.01.0028 - TRT 01ª Região * (28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0000706-96.2010.5.01.0060 - TRT 01ª Região (60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0011843-70.2016.5.03.0105 - TRT 03ª Região * (26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) 0001353-21.2010.5.04.0024 - TRT 04ª Região * (24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0001296-45.2010.5.05.0001 - TRT 05ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000155-79.2015.5.05.0012 - TRT 05ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-46.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119700-53.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0112400-34.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120100-61.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região ** (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0001310-63.2010.5.05.0022 - TRT 05ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120200-86.2009.5.05.0024 - TRT 05ª Região (24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000477-21.2010.5.05.0030 - TRT 05ª Região (30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-86.2009.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000078-49.2011.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0099800-90.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0150200-11.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0001547-60.2016.5.06.0022 - TRT 06ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0146700-10.2009.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000188-04.2022.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000838-84.2018.5.07.0003 - TRT 07ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0058400-44.2001.5.07.0004 - TRT 07ª Região * (4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0090300-26.2007.5.07.0007 - TRT 07ª Região * (7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001092-51.2023.5.07.0013 - TRT 07ª Região * (13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001032-14.2019.5.07.0015 - TRT 07ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000184-61.2023.5.07.0023 - TRT 07ª Região (ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE) 0001164-95.2011.5.10.0006 - TRT 10ª Região * (6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF) 0145400-19.2009.5.17.0006 - TRT 17ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA) 0010772-08.2024.5.18.0017 - TRT 18ª Região (17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0001548-06.2011.5.19.0007 - TRT 19ª Região (7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ) 0000567-03.2023.5.21.0006 - TRT 21ª Região ** (6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL) 0147000-56.2003.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0000900-25.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0001700-53.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0032400-12.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0042000-57.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0114000-55.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0165600-49.2008.5.22.0004 - TRT 22ª Região ** (4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela. Publique-se para ciência da ré, que fica desde logo intimada a fornecer dados para devolução do crédito. Prazo de cinco dias. Publique-se BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932842

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932865

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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