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Processo nº 0000184-48.2023.8.08.0002

ID: 322820115

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-48.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-48.2023.8.08.0002 RECORRENTE: MARLON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO, OAB/ES 32.128 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MARLON RIBEIRO DE SOUZA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13628328), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "c" , da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13386659), lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Criminal que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRE nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum condenou o Recorrente duas vezes pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa do sentenciado contra sentença proferida nos autos de ação penal pública, que julgou procedente o pedido ministerial para condená-lo, duas vezes, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O Apelante sustenta: (i) nulidade por menção aos antecedentes criminais durante a sessão do Tribunal do Júri; (ii) que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) que a pena-base foi fixada em patamar excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade no julgamento em razão da menção aos antecedentes criminais do réu em plenário do júri; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; e (iii) determinar se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, exigindo sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção aos antecedentes criminais do réu durante o julgamento do Tribunal do Júri não configura nulidade, uma vez que não se enquadra no rol taxativo de proibições do art. 478 do Código de Processo Penal. 4. A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, composto por depoimentos testemunhais e provas técnicas, especialmente o laudo de exame cadavérico e o depoimento de Maria Madalena de Carvalho, não sendo demonstrado que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, evidenciada pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e dos antecedentes criminais do réu, que registra condenações transitadas em julgado. A majoração da pena-base encontra respaldo na jurisprudência, que admite acréscimo proporcional à quantidade e à gravidade das circunstâncias desvaloradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A menção aos antecedentes criminais do réu durante a sessão do Tribunal do Júri não configura nulidade, por não integrar o rol taxativo do art. 478 do CPP. A decisão do Conselho de Sentença deve ser mantida quando respaldada em elementos probatórios idôneos, não sendo possível sua cassação com base no art. 593, III, "d", do CPP se houver versão acusatória amparada em provas. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente demonstradas nos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 478, 571, I, e 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 713; STJ, RHC 124.932, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2020, DJe 23.06.2020; STJ, AgRg no HC nº 933.103/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 911.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 843.081/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20.06.2024; TJRJ, APL nº 0121178-30.2019.8.19.0038, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, j. 22.10.2024; TJGO, ApCrim nº 0432352-77.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 11.09.2024." (TJES - Apelação Criminal nº: 0000184-48.2023.8.08.0002 , Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA , data do julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente defende, em síntese, que “o presente Recurso Especial versa sobre dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, afinal, as decisões presentes no caso, até o presente momento, vão em contrário ao entendimento já pacificado por este Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes pontos: 1) Não reconhecer a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri, mediante a utilização e menção de documentos referentes a vida pregressa do Recorrente; 2) Não reconhecer que a Decisão emanada pelo Conselho de Sentença, no que tange a condenação do Apelante nos termos do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, é contraditória as provas dos autos; 3) Não reconhecer que pena mínima em abstrato fora aumentada de forma desproporcional”. Contrarrazões (id. 14288784), pugnando pelo desprovimento recursal. Com efeito, constata-se, de início, que a Parte Recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial, pois não houve realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, para o fim de destacar a similitude fática e jurídica, nem mesmo a juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma ou do repositório oficial no qual publicado, requisito indispensável para a recepção do recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional. Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 39 DA LEI 4.320/1964 E 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL SE INICIA COM A EMISSÃO DA CDA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 39 da Lei 4.320/1964 e 1º do Decreto 20.910/1932, no que concerne ao termo inicial da prescrição, o qual se inicia com a emissão da CDA. 3. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.364/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.384/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ainda que assim não fosse, certo é o acolhimento da pretensão absolutória demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, concluiu que o insurgente não teria agido em legítima defesa e que o veredicto absolutório seria manifestamente contrário à prova dos autos. Logo, entender de forma contrária, reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. III - "Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.159.030/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DUAS VETORIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. (...) (STJ. REsp n. 1.955.041/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Gisele Felippe Rodrigues De Oliveira x Josiane Angelica Conti Maronezi e outros

ID: 292063241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2370171-35.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FELIPPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSIANE ANGELICA CONTI MARONEZI VALTER HENRIQUE MARONEZI VARLEY AUGUSTO MARONEZI

Despacho

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Gisele Felippe Rodrigues de Oliveira - Agravada: Josiane Angelica Conti Maronezi - Agravado: Valter Henrique Maronezi - Agravado: Varley Augusto Maronezi - 1.Regularizadas as custas recursais, processe-se. 2.Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. 3.O agravo de instrumento pretende a reforma de r. decisão singular proferida em cumprimento de sentença, dispondo o seguinte (fl. fl. 409-410 na Origem): Vistos. De acordo com a decisão de fls. 236, houve determinação para que a parte executada juntasse aos autos os documentos contábeis capazes de demonstrar o balanço patrimonial da ROMP INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA, bem como seja expressamente indicada as partes envolvidas em todas as transações realizadas pela empresa desde a intimação da executada para cumprimento da obrigação em junho de 2021 (fl. 33), por meio de documentos contábeis hábeis para demonstrar tais transações. Referida determinação foi cumprida às fls. 240/359. Insurgem os exequentes alegando que os documentos contábeis deveriam ter sido juntados desde o ano de assinatura do contrato. A sentença de fls. 197/203 dos autos principais, confirmada pelo Acórdão de fls. 335/356, estipulou como início da mora a data da assinatura do contrato (28.12.2017), de modo que assiste razão aos exequentes quanto a apresentação dos documentos a partir daquela data. Porém, os executados juntaram os documentos conforme determinação de fls. 236, de modo que não há que falar em má-fé ou majoração da multa anteriormente imposta. Entretanto, a multa aplicada às fls. 20 é devida, já que anteriormente não houve o cumprimento da obrigação. A questão com relação aos demais sócios da empresa também já foi resolvida na sentença dos autos principais (fls. 201). Os exequentes informam que houve a transferência do imóvel da rua Elizabeth Matie Ogawa Bobice, 80, Jd. Piza, restando a executada inadimplente com relação a transferência do imóvel de Santa Maria da Serra-SP, bem como os encargos moratórios do contrato que estão sendo cobrados nos autos 0005604-49.2023.8.26.0320. Assim, antes de apreciar o pedido de penhora, há necessidade de nomeação de perito para apurar o real valor devido, considerando a sentença de fls. 197/203 dos autos principais e o contrato firmado entre as partes. Nomeio perito o Sr. ARINALDO PERECIN CALHEIROS, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, estimar seus honorários definitivos, devendo a serventia lhe encaminhar senha de acesso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelos exequentes, a fim de dar efetividade a medida, podendo o valor ser cobrado oportunamente da parte executada. Fica ciente a executada que deverá providenciar o acesso do perito a todos os documentos necessários para elaboração dos seu laudo. Havendo notícia de resistência, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado para busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo de multa por ato atentatório, além de outras sanções. Intimem-se. 4.Em razões recursais a Executada contextualiza a lide, ressaltando que o objeto do presente cumprimento de sentença é a satisfação da obrigação de fazer consistente na entrega da carteira de clientes da pessoa jurídica, que foi prevista contratualmente como garantia para o inadimplemento discutido e validada no título judicial, além da multa-diária pelo eventual descumprimento da obrigação. 5.Nesse contexto, defende que a ordem contida na r. decisão agravada para que seja dado início à perícia para apuração do real valor devido seria destoante do real objeto do cumprimento de sentença, devendo ser pelo mesmo motivo afastada a discussão sobre aplicação de juros de mora desde a assinatura do contrato. 6.No que pertine à multa pelo descumprimento de ordem judicial, argumenta que o encadeamento processual demonstra que a Executada cumpriu com o que lhe fora determinado sempre que intimada para tal e, subsidiariamente, defende a necessidade de redução de seu valor, pois excessiva e desproporcional ao objetivo da medida coercitiva. 7.Ao final, formula pedido de efeito suspensivo para obstar as implicações da r. decisão agravada; e provimento final do agravo para afastar a totalidade das determinações ante a não observância do objeto do cumprimento de sentença (fl. 15, item b), bem como seja reconhecida a excessividade das astreintes fixadas. 8.Observo que o título judicial deu origem a diversos cumprimentos de sentença que, aparentemente, têm ocasionado tumulto na compreensão e satisfação do que efetivamente vem sendo discutido no contexto desse recurso. 9.O presente agravo de instrumento decorre do cumprimento n. 0000184-34.2021.8.26.0320 que, conforme já contextualizado no âmbito de outros agravos de instrumentos, foi ajuizado para executar especificamente o item b do dispositivo sentencial: [..] b) OBRIGAR a ré a cumprir a garantia contratual, consistente na retomada, em favor dos autores, da carteira de clientes, até que ocorra a quitação integral do pagamento do valor previsto no item d de fls. 18, bem como dos encargos de mora, também previstos em contrato. [..] 10.Observo que, por sua vez, os Exequentes esclareceram a partir de fl. 387 de sua manifestação na Origem que, para satisfação do item d mencionado no excerto do dispositivo da r. sentença transcrito, será iniciado mais um cumprimento de sentença. 11.Desse modo, por ora, atribuo relevância no arguido nas razões recursais quanto à aparente discrepância entre o objeto da perícia e o que efetivamente vem sendo discutido no presente cumprimento de sentença, qual seja somente a obrigação de entrega da carteira de clientes até quitação integral do valor previsto no item d. 12.Por esse fundamento, reputo prudente a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até que venha a defesa do polo agravado e a definição final do Órgão Colegiado. 13.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 14.Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Felipe Tramontano de Souza (OAB: 232979/SP) - Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB: 274226/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

ID: 293876056

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000184-31.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

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EDVAL JORGE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: LEONARDO MARTINS BAPTISTA, LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA PARTE RE: PAULO Advogado(s) do reclamado: EDVAL JORGE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVAL JORGE DOS SANTOS, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada originalmente pelo DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA- DERB, com posterior substituição processual pelo ESTADO DA BAHIA em razão da extinção da autarquia. Pretende a parte autora a reintegração de posse alegando ocupação de área que supostamente estaria localizada em faixa de domínio de rodovia estadual. A ação foi proposta no ano de 2009, originalmente em formato físico, tendo sido posteriormente digitalizada e migrada para o sistema eletrônico. Durante o trâmite processual, após anos de tramitação, constatou-se através de vistoria que o atual ocupante da área é pessoa completamente diversa daquela indicada na petição inicial, havendo, inclusive, modificação substancial das características da ocupação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise detida dos autos, cotejada com as informações supervenientes trazidas pela própria parte autora, revela uma profunda alteração do quadro fático-jurídico que deu ensejo à propositura da presente Ação de Reintegração de Posse, impondo o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, circunstância que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, a demanda foi originalmente ajuizada no ano de 2009 pelo então Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA visando à reintegração na posse de área supostamente esbulhada por construção irregular localizada na faixa de domínio. Naquela oportunidade, alegou-se a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu original, justificando-se o pleito com base nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil vigente à época. Ocorre que, após mais de uma década de tramitação processual, a situação fática que embasou a lide sofreu modificações substanciais e irrefutáveis, sobretudo com alteração do ocupante do imóvel, conforme atestado por diligências e relatórios técnicos recentes elaborados pela própria administração pública. Essa nova situação fática, embora possa indicar a persistência de ocupação irregular na faixa de domínio, não tem o condão de restaurar o interesse processual na presente demanda. Com efeito, verifica-se uma alteração subjetiva fundamental: o polo passivo da relação jurídica material é agora ocupado por terceiro que jamais integrou a lide, não tendo sido citado nem exercido o contraditório e a ampla defesa. A nova ocupação, realizada por outra pessoa e em momento posterior, constitui fato novo, um esbulho distinto, que demandaria, se o caso, o ajuizamento de nova ação, com a correta identificação do polo passivo e a descrição precisa da situação atual, garantindo-se ao novo ocupante o devido processo legal. Tentar adaptar a presente ação para abranger essa nova realidade configuraria não apenas indevida alteração da lide, mas também violação flagrante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Aliás, o interesse da administração na desocupação da área é legítimo, mas deve ser exercido pelos meios processuais adequados, ou seja, mediante nova ação direcionada ao atual ocupante. A manutenção de um processo cujo objeto se esvaiu e/ou cujo polo passivo se tornou inadequado contribui negativamente para as estatísticas judiciárias e para a efetividade da prestação jurisdicional, desviando esforços que poderiam ser direcionados a casos com real possibilidade de solução de mérito. A extinção por perda de objeto, neste contexto, alinha-se às diretrizes de gestão processual e racionalização do acervo, promovidas inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça. Importante destacar que a manutenção de processos nessas condições contraria frontalmente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça através da Meta 2, que visa à redução do acervo de processos antigos pendentes de julgamento. O CNJ tem exercido rigoroso controle sobre os tribunais brasileiros no que tange ao cumprimento dessa meta, sendo certo que a permanência de processos sem utilidade prática apenas contribui para a manutenção de estatísticas negativas, sem qualquer benefício para a prestação jurisdicional efetiva. Ademais, não se pode ignorar as dificuldades operacionais decorrentes da tramitação de processos originalmente físicos e posteriormente digitalizados. A análise e manuseio desses autos demandam esforço adicional do magistrado e dos servidores, comprometendo a eficiência na prestação jurisdicional. Ressalte-se que a extinção do presente feito não acarreta qualquer prejuízo ao ente público autor. Caso persista o interesse na desocupação da área atualmente ocupada por terceiro não identificado nestes autos, poderá o Estado ajuizar nova ação, com a correta identificação do polo passivo e adequada descrição da situação fática atual. Na verdade, o ajuizamento de nova demanda mostra-se não apenas possível, mas necessário, uma vez que todos os atos processuais deverão ser renovados em face do novo ocupante. A citação, a produção de provas, eventuais audiências - nada do que foi até aqui realizado poderá ser aproveitado em relação ao atual ocupante, que sequer integra a relação processual. Por outro lado, a extinção deste processo contribuirá significativamente para a melhoria dos índices de cumprimento da Meta 2 por este Tribunal, permitindo a concentração de esforços nos processos antigos que efetivamente apresentam movimentação processual relevante e possibilidade concreta de solução útil. A racionalização do acervo processual, com a extinção de feitos que perderam seu objeto, representa medida de gestão judiciária alinhada com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a extinção deste feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Maragogipe/BA, 31 de maio de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

ID: 293876068

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000184-31.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAL JORGE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVAL JORGE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: LEONARDO MARTINS BAPTISTA, LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA PARTE RE: PAULO Advogado(s) do reclamado: EDVAL JORGE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVAL JORGE DOS SANTOS, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada originalmente pelo DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA- DERB, com posterior substituição processual pelo ESTADO DA BAHIA em razão da extinção da autarquia. Pretende a parte autora a reintegração de posse alegando ocupação de área que supostamente estaria localizada em faixa de domínio de rodovia estadual. A ação foi proposta no ano de 2009, originalmente em formato físico, tendo sido posteriormente digitalizada e migrada para o sistema eletrônico. Durante o trâmite processual, após anos de tramitação, constatou-se através de vistoria que o atual ocupante da área é pessoa completamente diversa daquela indicada na petição inicial, havendo, inclusive, modificação substancial das características da ocupação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise detida dos autos, cotejada com as informações supervenientes trazidas pela própria parte autora, revela uma profunda alteração do quadro fático-jurídico que deu ensejo à propositura da presente Ação de Reintegração de Posse, impondo o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, circunstância que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, a demanda foi originalmente ajuizada no ano de 2009 pelo então Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA visando à reintegração na posse de área supostamente esbulhada por construção irregular localizada na faixa de domínio. Naquela oportunidade, alegou-se a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu original, justificando-se o pleito com base nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil vigente à época. Ocorre que, após mais de uma década de tramitação processual, a situação fática que embasou a lide sofreu modificações substanciais e irrefutáveis, sobretudo com alteração do ocupante do imóvel, conforme atestado por diligências e relatórios técnicos recentes elaborados pela própria administração pública. Essa nova situação fática, embora possa indicar a persistência de ocupação irregular na faixa de domínio, não tem o condão de restaurar o interesse processual na presente demanda. Com efeito, verifica-se uma alteração subjetiva fundamental: o polo passivo da relação jurídica material é agora ocupado por terceiro que jamais integrou a lide, não tendo sido citado nem exercido o contraditório e a ampla defesa. A nova ocupação, realizada por outra pessoa e em momento posterior, constitui fato novo, um esbulho distinto, que demandaria, se o caso, o ajuizamento de nova ação, com a correta identificação do polo passivo e a descrição precisa da situação atual, garantindo-se ao novo ocupante o devido processo legal. Tentar adaptar a presente ação para abranger essa nova realidade configuraria não apenas indevida alteração da lide, mas também violação flagrante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Aliás, o interesse da administração na desocupação da área é legítimo, mas deve ser exercido pelos meios processuais adequados, ou seja, mediante nova ação direcionada ao atual ocupante. A manutenção de um processo cujo objeto se esvaiu e/ou cujo polo passivo se tornou inadequado contribui negativamente para as estatísticas judiciárias e para a efetividade da prestação jurisdicional, desviando esforços que poderiam ser direcionados a casos com real possibilidade de solução de mérito. A extinção por perda de objeto, neste contexto, alinha-se às diretrizes de gestão processual e racionalização do acervo, promovidas inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça. Importante destacar que a manutenção de processos nessas condições contraria frontalmente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça através da Meta 2, que visa à redução do acervo de processos antigos pendentes de julgamento. O CNJ tem exercido rigoroso controle sobre os tribunais brasileiros no que tange ao cumprimento dessa meta, sendo certo que a permanência de processos sem utilidade prática apenas contribui para a manutenção de estatísticas negativas, sem qualquer benefício para a prestação jurisdicional efetiva. Ademais, não se pode ignorar as dificuldades operacionais decorrentes da tramitação de processos originalmente físicos e posteriormente digitalizados. A análise e manuseio desses autos demandam esforço adicional do magistrado e dos servidores, comprometendo a eficiência na prestação jurisdicional. Ressalte-se que a extinção do presente feito não acarreta qualquer prejuízo ao ente público autor. Caso persista o interesse na desocupação da área atualmente ocupada por terceiro não identificado nestes autos, poderá o Estado ajuizar nova ação, com a correta identificação do polo passivo e adequada descrição da situação fática atual. Na verdade, o ajuizamento de nova demanda mostra-se não apenas possível, mas necessário, uma vez que todos os atos processuais deverão ser renovados em face do novo ocupante. A citação, a produção de provas, eventuais audiências - nada do que foi até aqui realizado poderá ser aproveitado em relação ao atual ocupante, que sequer integra a relação processual. Por outro lado, a extinção deste processo contribuirá significativamente para a melhoria dos índices de cumprimento da Meta 2 por este Tribunal, permitindo a concentração de esforços nos processos antigos que efetivamente apresentam movimentação processual relevante e possibilidade concreta de solução útil. A racionalização do acervo processual, com a extinção de feitos que perderam seu objeto, representa medida de gestão judiciária alinhada com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a extinção deste feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Maragogipe/BA, 31 de maio de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Camila Oliveira De Souza Antunes E Cia Ltda-Me x Danielle Aparecida Goes De Souza

ID: 313765948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES E CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

DANIELLE APARECIDA GOES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA

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LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

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GUSTAVO REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de … Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de Souza - O artigo 833, X, do CPC, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - negritei. Em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. No entanto, convém ressaltar que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles economizados pelo devedor e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência do exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros Cabimento Mitigação do disposto no artigo 833, IV, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente Possibilidade Movimentação da conta corrente que não caracteriza natureza de poupador Ausência de quaisquer provas ou indícios que demonstrem o comprometimento da subsistência do devedor, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277855-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) destaquei. "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que deferiu o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, do CPC Demonstração do caráter poupador somente em relação ao valor de R$ 10.627,52 do extrato de fls. 290 Não comprovação do caráter poupador da quantia bloqueada no valor de R$ 7.258,43 Conta com movimentações normais de conta corrente, com entradas e saídas - Legalidade da constrição reconhecida em relação a esse valor conforme extrato de fls. 291/292 - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, para manter a constrição no valor de R$ 7.258,43." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251495-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Penhora on line Pedido de desbloqueio acolhido - Insurgência da exequente Impenhorabilidade - Art. 833, inc. IV e X, do CPC - Ausência de comprovação que o valor provém do benefício previdenciário Bloqueio que recaiu sobre depósito efetuado na conta onde recebe o benefício Bloqueio em valor inferior a 40 salários mínimos - Conta utilizada como conta corrente, com intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador Crédito perseguido pela exequente - Situação que inviabiliza a incidência da proteção legal - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217881-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) destaquei. Destarte, "o simples fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável e ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do NCPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência." (Agravo de instrumento nº 2091463-23.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 30/01/2023). Deste modo, se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Contudo, como se verifica, a executada não instruiu seu pedido com nenhum documento hábil a comprovar a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado. Ao contrário, pelo que se verifica dos extratos bancários de fls. 51/56, é possível concluir que a conta apresenta intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador. Ademais, não restou demonstrado que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre proventos de salário e pensão alimentícia. A executada não trouxe, ao menos, o demonstrativo de pagamento do salário de seu empregador, ou cópia da decisão judicial onde especificado o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores. E ainda que o fizesse, em análise detalhada do extrato bancário acima mencionado, no período compreendido entre 04/02/2025 e 05/05/2025, constatam-se inúmeros depósitos não identificados, cuja soma é muito superior aos alegados créditos de salário e pensão alimentícia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Por fim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP)

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Processo nº 0000184-52.2013.8.05.0044

ID: 319938056

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2013.8.05.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON PACHECO BRANDAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000184-52.2013.8.05.0044 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000184-52.2013.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS REU:EXECUTADO: GERSON PACHECO BRANDAO} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. A FAZENDA PÚBLICA, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte acima identificada, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora dela. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou CDA. Determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar, o ente municipal não se manifestou, conforme certidão retro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A presente execução arrasta-se há mais de 6(seis) anos, período em que permaneceu em arquivado provisoriamente, sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de requerer diligências a fim de satisfazer seu crédito. Ou seja, mesmo após tanto tempo, a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nos termos do artigo 40, § 4o da mesma lei, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano. No caso dos autos, a fazenda municipal não logrou encontrar bens capazes de suportar a execução. Se em mais de 6(seis) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se. Em sendo assim, é possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o magistrado não tenha determinado a suspensão e, posterior, arquivamento do feito, desde que os prazos de 1(um) ano para suspensão e 5(cinco) anos para o arquivamento tenham transcorrido durante a marcha processual, sem que nenhuma causa interruptiva da prescrição tenha operado efeitos. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Lucylene Tourinho De Souza x Banpara

ID: 321277103

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-36.2008.8.14.0801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCYLENE TOURINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

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NARA PEDROSA AQUINO

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RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0000184-36.2008.8.14.080… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0000184-36.2008.8.14.0801 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível em que parte autora pleiteia o recebimento de resíduos relativos a diferenças de rendimentos de sua conta poupança, as quais não teriam sido devidamente creditadas, por terem sido corrigidos a menor pelo réu, à época da implementação dos planos econômicos. Saliento que a parte reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação, logo, o cálculo dos valores devidos, em relação ao (s) plano (s) indicado (s), importará em necessária fase de liquidação, razão pela qual é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Neste procedimento, verifica-se a pluralidade de fases e percentuais a serem adotados, os quais devem ser realizados por profissional qualificado, oportunizando às partes a nomeação de assistentes técnicos, sobretudo quando estas controvertem-se acerca dos valores porventura apresentados. A jurisprudência já se manifestou em situações análogas no mesmo sentido, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 52, INCISO II, DA LEI 9.099/95) . SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 00003752320108020356 União dos Palmares, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 22/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 22/11/2024) INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC ART. 267, IV - RECURSO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar demanda em que se faz necessária a realização de prova pericial, visto que é incompatível com o rito estabelecido na Lei n. 9.099/95. 2. Preliminar de incompetência do Juizado Especial acolhida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 24872012 MT, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 21/03/2013) Dessa forma, considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíquida, a ação de cobrança de expurgos inflacionários não pode ser processada pelos Juizados Especiais. Assim, deve-se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas. Destaque-se que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha que compete ao demandante ser tomada, entretanto, tendo surgido segundo o convencimento deste Juízo da necessidade de realização de prova pericial, há que se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, conferindo à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, para que comprove suas alegações e requeira a elaboração de provas que entender de direito. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa e vedação de prolação de sentença ilíquida, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L. (TJ-BA - RI: 01328132720108050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021). Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07/04/2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deste modo, inadequada se torna a via eleita para o deslinde da controvérsia, face à necessidade de prova pericial complexa, a qual não é admitida pelo rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que a demanda verse sobre causa que não ultrapassa 40 salários-mínimos, devendo a parte demandante renovar o pleito na Justiça Comum, onde lhe será facultada a produção de todas as provas necessárias para a correta apreciação da sua pretensão. Com efeito, a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 3º e 51, II, da lei 9.099/95. Ressalto que a competência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ressalvando ao autor a possibilidade de manejo das vias ordinárias para o exercício do seu direito. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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Luiz Paulo Dos Santos Rayol Dantas x Colonia De Pescadores Z-78

ID: 322798822

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-81.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS

Polo Passivo:

COLONIA DE PESCADORES Z-78

Sentença

Advogados:

RENATO CARNEIRO HEITOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0000184-81.2018.8.14.0123 AUTOR: LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS Nome: LUI… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0000184-81.2018.8.14.0123 AUTOR: LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS Nome: LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS Endereï¿½o: desconhecido REU: COLONIA DE PESCADORES Z-78 Nome: COLONIA DE PESCADORES Z-78 Endereço: RUA PRINCIPAL DO PÓLO PESQUEIRO, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ajuizada por LUIZ PAULO DOS SANTOS RAYOL DANTAS, devidamente qualificado nos autos, em face da COLÔNIA DE PESCADORES Z-78, entidade de direito privado, também qualificada, na qual o autor postula que a requerida seja compelida a prestar contas relativas ao período de 2013 a 2017, quando exerceu a função de Secretário da entidade. Alega o requerente que jamais percebeu qualquer valor a título de pró-labore pelo exercício da função de secretário da respectiva colônia, o que violaria expressa previsão estatutária. Sustenta que, para o correto ajuizamento de eventual ação de cobrança, faz-se necessário o conhecimento das receitas auferidas pela Colônia durante o período em que esteve no exercício do cargo, especialmente nas rubricas descritas no art. 25 do Estatuto da entidade, quais sejam: (i) mensalidades e taxas cobradas sobre o pescado comercializado dos associados; (ii) taxas de contribuição de acordo com o artigo 3º, alínea “d” do Estatuto; (iii) rendas provenientes de seus diferentes serviços. A requerida apresentou documentos com parciais registros contábeis e informações fragmentárias, não abrangendo as referidas rubricas de forma completa, omitindo dados essenciais à aferição dos valores arrecadados e, consequentemente, ao cálculo de eventual pró-labore. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A ação de exigir contas está prevista no artigo 550 do Código de Processo Civil, e pode ser proposta por aquele que tem o direito de exigi-las de quem as deve prestar, especialmente quando decorre de vínculo jurídico específico que envolva administração de bens ou valores alheios. Assim dispõe o caput do referido dispositivo: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, restou comprovado que o autor exerceu a função de Secretário da Colônia de Pescadores Z-78 entre 2013 e 2017, sendo membro da diretoria da entidade, e, portanto, detentor de legitimidade ativa para postular a prestação de contas, nos moldes do §1º do artigo 550 do CPC. Superada essa questão, adentremos o mérito da prestação de contas. A prestação de contas regularmente admitida no processo judicial se subdivide em duas fases: a primeira compreendida na análise do dever de prestar contas; e a segunda voltada ao exame da regularidade da própria prestação de contas apresentada. No caso em apreço, reconhecida a existência do dever de prestar contas na fase inicial, passou-se à fase de análise da prestação apresentada. Contudo, a requerida não se desincumbiu do ônus de prestar contas de forma integral, conforme exigido pela jurisprudência e pelo art. 550, § 5º, do CPC: § 5º Se os valores atribuídos pelo autor forem contestados pelo réu e este apresentar as contas, o juiz decidirá sobre a sua exatidão. A documentação colacionada pela Colônia de Pescadores Z-78 carece de informações fundamentais para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange às mensalidades e taxas sobre o pescado comercializado e rendas oriundas de serviços diversos prestados pela entidade. Cumpre observar que, uma vez determinada judicialmente a obrigação de prestar contas, a parte requerida deve apresentá-las de forma completa, clara, precisa e acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. A omissão, total ou parcial, acarreta a condenação nos termos dos artigos 550 e 551 do CPC, inclusive com possibilidade de se considerar como verdadeiros os valores indicados pela parte autora, desde que instruídos com prova idônea. Quanto ao pedido de exibição de taxas de contribuição de acordo com o artigo 3°, alínea "d" do Estatuto, não restou delimitado pelo autor qual taxa seria, uma vez que não encontrado fundamento jurídico no respectivo documento apto a ensejar a obrigação de exibição, de modo que caso a parte tenha interesse no pedido, deverá ajuizar nova demanda, especificando, de maneira cristalina, qual a taxa a ser exibida. Desse modo, acolho o pedido de exibição detalhada das mensalidades e taxas sobre o pescado comercializado e rendas oriundas de serviços diversos prestados pela entidade no período compreendido entre 2013 a 2017. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de exigir contas, para: a) Reconhecer o descumprimento do dever legal da requerida quanto à apresentação completa e regular das contas relativas ao período de 2013 a 2017; b) Declarar a insuficiência da prestação de contas apresentada, por ausência de informações essenciais sobre as receitas provenientes: (i) das mensalidades e taxas cobradas sobre o pescado comercializado dos associados e (ii) das rendas de serviços prestados pela Colônia; c) Determinar que a requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas faltantes, em planilha clara, circunstanciada e acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sob pena de aplicação do disposto no § 5º do artigo 550 do CPC e responsabilização pelo valor eventualmente indicado pela parte autora; d) Caso não apresentadas as contas no prazo, ou sendo novamente incompletas, poderá o autor promover a liquidação por arbitramento, com base nos documentos já acostados e nos parâmetros do Estatuto da entidade, assegurado o contraditório à parte contrária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa e a ausência de complexidade na fase já desenvolvida, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que agora fica deferida, diante da notória hipossuficiência da parte requerida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, e independente do juízo de admissibilidade, autos ao TJPA, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento/PA, data da assinatura. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

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Processo nº 0000184-20.2003.8.26.0270

ID: 323235018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-20.2003.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERAçãO SANTA BLANDINA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA

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IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

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CAMILA FRIAS FERNANDES

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Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batist… Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batista anhaia de Almeida Prado - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da Mineração Santa Blandina S.A. Na sentença que ensejou o título em execução, o juízo acolheu integralmente os pedidos ministeriais, condenando a empresa requerida a realizar recuperação ambiental com plantio heterogêneo de espécies nativas e monitoramento periódico, conforme projeto aprovado pelo DEPRN, ou a pagar R$ 2.504,28 corrigidos ao Fundo Estadual caso a recuperação fosse inviável. Determinou ainda ressarcimento ao DEPRN no valor de 43,69 UFESPs e fixou multa diária de 250 UFESPs em caso de descumprimento, com trânsito em julgado em 16/11/2004 (págs. 201/207). Após trânsito o trânsito em julgado (pág. 208), da intimação da executada (pág. 221) e do não cumprimento da obrigação (pág. 222), o Ministério Público requereu conversão da obrigação em perdas e danos, atualizando o valor principal para R$ 2.819,51 e multa acumulada até então em R$ 11.999.830,00 (pág. 307). Foi certificada a ausência de manifestação da empresa no prazo legal após intimação para pagamento (pág. 341). Antônio Orlando de Almeida Prado requereu ingresso no feito como assistente simples por ser detentor de 15% das ações da executada (págs. 381/382), o que foi deferido pelo juízo (pág. 430). Foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, Município de Itapeva e a executada, no qual a empresa se comprometeu a fornecer materiais ao Município, avaliados em R$ 500.000,00, até 17/01/2018, em substituição ao depósito ao Fundo Estadual, acordo esse homologado pelo juízo, com consequente suspensão do processo até cumprimento (pág. 672/675), o que foi homologado pelo juízo (pág. 676). Posteriormente, o Ministério Público e o Município informaram o descumprimento do TAC pela executada, a qual alegou dificuldades financeiras e solicitou prazo adicional para cumprir o ajustado (págs. 693/707). O Ministério Público apresentou cálculo atualizado dos valores devidos, atingindo o montante de R$ 34.811.620,53, referente a R$ 4.260,53 de indenização e R$ 34.807.360,00 decorrentes da multa diária acumulada. Reiterou o descumprimento do acordo pela empresa e o interesse na retomada do cumprimento da sentença (pág. 1109). Foi então determinado que a executada prestasse esclarecimentos sobre a cessão de direitos hereditários. Ainda, foram solicitadas informações à 10ª Vara de Família sobre o inventário que afetava a situação societária da empresa (pág. 1174). O Município informou interesse no cumprimento do acordo pela executada (pág. 1183). A 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, onde tramita o processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100, informou que haviam negociações em curso para venda da Mineração Santa Blandina, sem conclusão efetiva até aquele momento (pág. 1200). A executada, representada por Marco Antônio de Almeida Prado, informou sobre supostas irregularidades cometidas pela Mineração Fronteira, solicitando fiscalização pela Cetesb quanto à continuidade ilegal das atividades, além de considerar eventual denunciação da lide daquela empresa (pág. 1282/1283). Ainda, requereu providências contra a Mineração Fronteira (pág. 1612). Por fim, o Ministério Público manifestou que os fatos relacionados à reintegração e a contratos com terceiros são estranhos a este processo e que o contrato firmado junto à Mineração Fronteira não foi pactuado com a anuência da promotoria, não podendo a executada se eximir das obrigações assumidas no TAC por avença particular. Requereu o indeferimento da denunciação e a manutenção da Santa Blandina no polo passivo, bem como a intimação do Município de Itapeva para que apresente informações atualizadas sobre a necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivos valores. Informou a tomada de providências, em sede própria, quanto às irregularidades narradas (pág. 1619/1621). É o relatório. Decido. 1) De início, constato a regularidade da representação dos envolvidos no processo. 2) Quanto ao pedido da executada para que a empresa Mineração Fronteira seja intimada a prestar esclarecimentos, bem como para sua eventual denunciação à lide, observo que tal requerimento não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o contrato firmado entre as empresas Fronteira e Santa Blandina data de 2015 e não contou com a anuência daquele Órgão, tampouco foi objeto de homologação judicial. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. TAC celebrado com o MP. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da execução, bem como de formação de litisconsórcio necessário e chamamento ao processo . Pactos particulares posteriores não atingem a obrigação assumida pessoalmente pelos agravantes. Multa é referente ao descumprimento, no passado, da obrigação assumida pelos devedores na época em que era proprietários do bem. Execução é por quantia certa e tem por objeto a cobrança da multa pelo descumprimento anterior da obrigação. Natureza da obrigação permite a cobrança do proprietário atual e/ou do anterior, à escolha do credor . Súmula 623 do STJ. Responsabilidade solidária. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Descabimento do chamamento ao processo do proprietário atual . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339346-45.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024). Ademais, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações pactuadas no TAC permanece atribuída exclusivamente à executada e, por esta razão INDEFIRO os pedidos de intimação, denunciação e exclusão formulados pela executada. 3) DEFIRO o requerimento ministerial para que o Município de Itapeva seja intimado a apresentar informações atualizadas acerca da necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivo valor estimado. Prazo: 15 (quinze) dias 4) Sem prejuízo, OFICIE-SE à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital (processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100) para que informe se houve concretização da venda da empresa Mineração Santa Blandina e, em caso positivo, se o valor correspondente foi depositado nos autos do inventário, bem como a atual situação dos bens da empresa no espólio. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 132293/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA (OAB 221092/SP), CAMILA FRIAS FERNANDES (OAB 229011/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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Processo nº 0000184-20.2003.8.26.0270

ID: 323235552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-20.2003.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERAçãO SANTA BLANDINA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batist… Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batista anhaia de Almeida Prado - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da Mineração Santa Blandina S.A. Na sentença que ensejou o título em execução, o juízo acolheu integralmente os pedidos ministeriais, condenando a empresa requerida a realizar recuperação ambiental com plantio heterogêneo de espécies nativas e monitoramento periódico, conforme projeto aprovado pelo DEPRN, ou a pagar R$ 2.504,28 corrigidos ao Fundo Estadual caso a recuperação fosse inviável. Determinou ainda ressarcimento ao DEPRN no valor de 43,69 UFESPs e fixou multa diária de 250 UFESPs em caso de descumprimento, com trânsito em julgado em 16/11/2004 (págs. 201/207). Após trânsito o trânsito em julgado (pág. 208), da intimação da executada (pág. 221) e do não cumprimento da obrigação (pág. 222), o Ministério Público requereu conversão da obrigação em perdas e danos, atualizando o valor principal para R$ 2.819,51 e multa acumulada até então em R$ 11.999.830,00 (pág. 307). Foi certificada a ausência de manifestação da empresa no prazo legal após intimação para pagamento (pág. 341). Antônio Orlando de Almeida Prado requereu ingresso no feito como assistente simples por ser detentor de 15% das ações da executada (págs. 381/382), o que foi deferido pelo juízo (pág. 430). Foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, Município de Itapeva e a executada, no qual a empresa se comprometeu a fornecer materiais ao Município, avaliados em R$ 500.000,00, até 17/01/2018, em substituição ao depósito ao Fundo Estadual, acordo esse homologado pelo juízo, com consequente suspensão do processo até cumprimento (pág. 672/675), o que foi homologado pelo juízo (pág. 676). Posteriormente, o Ministério Público e o Município informaram o descumprimento do TAC pela executada, a qual alegou dificuldades financeiras e solicitou prazo adicional para cumprir o ajustado (págs. 693/707). O Ministério Público apresentou cálculo atualizado dos valores devidos, atingindo o montante de R$ 34.811.620,53, referente a R$ 4.260,53 de indenização e R$ 34.807.360,00 decorrentes da multa diária acumulada. Reiterou o descumprimento do acordo pela empresa e o interesse na retomada do cumprimento da sentença (pág. 1109). Foi então determinado que a executada prestasse esclarecimentos sobre a cessão de direitos hereditários. Ainda, foram solicitadas informações à 10ª Vara de Família sobre o inventário que afetava a situação societária da empresa (pág. 1174). O Município informou interesse no cumprimento do acordo pela executada (pág. 1183). A 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, onde tramita o processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100, informou que haviam negociações em curso para venda da Mineração Santa Blandina, sem conclusão efetiva até aquele momento (pág. 1200). A executada, representada por Marco Antônio de Almeida Prado, informou sobre supostas irregularidades cometidas pela Mineração Fronteira, solicitando fiscalização pela Cetesb quanto à continuidade ilegal das atividades, além de considerar eventual denunciação da lide daquela empresa (pág. 1282/1283). Ainda, requereu providências contra a Mineração Fronteira (pág. 1612). Por fim, o Ministério Público manifestou que os fatos relacionados à reintegração e a contratos com terceiros são estranhos a este processo e que o contrato firmado junto à Mineração Fronteira não foi pactuado com a anuência da promotoria, não podendo a executada se eximir das obrigações assumidas no TAC por avença particular. Requereu o indeferimento da denunciação e a manutenção da Santa Blandina no polo passivo, bem como a intimação do Município de Itapeva para que apresente informações atualizadas sobre a necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivos valores. Informou a tomada de providências, em sede própria, quanto às irregularidades narradas (pág. 1619/1621). É o relatório. Decido. 1) De início, constato a regularidade da representação dos envolvidos no processo. 2) Quanto ao pedido da executada para que a empresa Mineração Fronteira seja intimada a prestar esclarecimentos, bem como para sua eventual denunciação à lide, observo que tal requerimento não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o contrato firmado entre as empresas Fronteira e Santa Blandina data de 2015 e não contou com a anuência daquele Órgão, tampouco foi objeto de homologação judicial. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. TAC celebrado com o MP. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da execução, bem como de formação de litisconsórcio necessário e chamamento ao processo . Pactos particulares posteriores não atingem a obrigação assumida pessoalmente pelos agravantes. Multa é referente ao descumprimento, no passado, da obrigação assumida pelos devedores na época em que era proprietários do bem. Execução é por quantia certa e tem por objeto a cobrança da multa pelo descumprimento anterior da obrigação. Natureza da obrigação permite a cobrança do proprietário atual e/ou do anterior, à escolha do credor . Súmula 623 do STJ. Responsabilidade solidária. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Descabimento do chamamento ao processo do proprietário atual . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339346-45.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024). Ademais, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações pactuadas no TAC permanece atribuída exclusivamente à executada e, por esta razão INDEFIRO os pedidos de intimação, denunciação e exclusão formulados pela executada. 3) DEFIRO o requerimento ministerial para que o Município de Itapeva seja intimado a apresentar informações atualizadas acerca da necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivo valor estimado. Prazo: 15 (quinze) dias 4) Sem prejuízo, OFICIE-SE à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital (processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100) para que informe se houve concretização da venda da empresa Mineração Santa Blandina e, em caso positivo, se o valor correspondente foi depositado nos autos do inventário, bem como a atual situação dos bens da empresa no espólio. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 132293/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA (OAB 221092/SP), CAMILA FRIAS FERNANDES (OAB 229011/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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