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Marcondes Alves Flores x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 327122426

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ALVES FLORES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962e9e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCONDES ALVES FLORES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) comprovar o recolhimento do FGTS do período de maio/2022 a janeiro/2025, sob pena de conversão em pecúnia, a ser recolhido para a CEF, nos termos da fundamentação; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no valor de R$200,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDES ALVES FLORES

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Marcondes Alves Flores x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 327122456

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ALVES FLORES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962e9e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCONDES ALVES FLORES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) comprovar o recolhimento do FGTS do período de maio/2022 a janeiro/2025, sob pena de conversão em pecúnia, a ser recolhido para a CEF, nos termos da fundamentação; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no valor de R$200,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Cleide Regina Silva x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 263068295

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0078100-35.2005.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

JORGE MARTINS DOS SANTOS

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56a8389 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: o cadastro dos autos foi inserido no PJe apenas para tratamento dos valores recursais localizados no sistema garimpo, sendo desnecessária a inclusão do pdf do processo.os autos foram arquivados definitivamente em 29/06/2006, por pagamento da dívida, de maneira que qualquer saldo aqui remanescente pertence ao réu.Não há outras execuções em trâmite nesta unidade em desfavor da mesma ré.o advogado em nome de quem vem sendo efetuadas as publicações nos processos mais recentes é Jorge Martins Dos Santos (OAB: DF04335), motivo pelo qual cadastrei também nestes autos o advogado em questão.a reclamada possui registros no BNDT, conforme documento anexado aos autos Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 29 de abril de 2025. Considerando certidão supra, expeça-se ofício às unidades abaixo para que digam se possuem interesse no crédito remanescente nos autos (R$10.053,49). O juízo aguardará por cinco dias a manifestação dos interessados, sendo que, passado esse prazo e não havendo manifestações, o crédito será liberado ao réu. A transferência observará a ordem cronológica dos pedidos. 0000828-74.2011.5.01.0028 - TRT 01ª Região * (28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0000706-96.2010.5.01.0060 - TRT 01ª Região (60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0011843-70.2016.5.03.0105 - TRT 03ª Região * (26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) 0001353-21.2010.5.04.0024 - TRT 04ª Região * (24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0001296-45.2010.5.05.0001 - TRT 05ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000155-79.2015.5.05.0012 - TRT 05ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-46.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119700-53.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0112400-34.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120100-61.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região ** (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0001310-63.2010.5.05.0022 - TRT 05ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120200-86.2009.5.05.0024 - TRT 05ª Região (24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000477-21.2010.5.05.0030 - TRT 05ª Região (30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-86.2009.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000078-49.2011.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0099800-90.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0150200-11.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0001547-60.2016.5.06.0022 - TRT 06ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0146700-10.2009.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000188-04.2022.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000838-84.2018.5.07.0003 - TRT 07ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0058400-44.2001.5.07.0004 - TRT 07ª Região * (4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0090300-26.2007.5.07.0007 - TRT 07ª Região * (7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001092-51.2023.5.07.0013 - TRT 07ª Região * (13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001032-14.2019.5.07.0015 - TRT 07ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000184-61.2023.5.07.0023 - TRT 07ª Região (ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE) 0001164-95.2011.5.10.0006 - TRT 10ª Região * (6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF) 0145400-19.2009.5.17.0006 - TRT 17ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA) 0010772-08.2024.5.18.0017 - TRT 18ª Região (17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0001548-06.2011.5.19.0007 - TRT 19ª Região (7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ) 0000567-03.2023.5.21.0006 - TRT 21ª Região ** (6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL) 0147000-56.2003.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0000900-25.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0001700-53.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0032400-12.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0042000-57.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0114000-55.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0165600-49.2008.5.22.0004 - TRT 22ª Região ** (4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela. Publique-se para ciência da ré, que fica desde logo intimada a fornecer dados para devolução do crédito. Prazo de cinco dias. Publique-se BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932842

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932865

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Joao Leonel Da Silva Junior x Ge Power & Water Equipamentos E Servicos De Energia E Tratamento De Agua Ltda.

ID: 261061813

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-71.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALANA CARLA BERTO SANTOS

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ALLANA CRISTINE DE LIMA ANICETO

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JOANINE MARIA DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do laudo pericial, diferenças de verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia no local de trabalho; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; (iii) determinar se são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A arguição de nulidade do laudo pericial está preclusa, pois não foi suscitada na primeira oportunidade em que o reclamante teve para se manifestar nos autos, conforme exigem os artigos 794 e 795 da CLT. 4. Incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu ao não demonstrar objetivamente a existência de incorreções nos cálculos das verbas rescisórias. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida quando não há parcela incontroversa das verbas rescisórias, tendo a reclamada contestado especificamente todos os pedidos formulados na inicial. 6. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo, conforme Súmula nº 23 do TRT-6. 7. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ocupacional exige a comprovação do dano, do nexo causal com o trabalho e da culpa empresarial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da CF/88. 8. O laudo pericial, elaborado após minucioso exame físico e análise da documentação, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho, bem como pela ausência de incapacidade laboral, atribuindo as enfermidades a fatores degenerativos, à prática de vaquejada pelo autor e à sua obesidade grau III. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de nulidade do laudo pericial está sujeita à preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. 2. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado no prazo legal, ainda que posteriormente sejam reconhecidas diferenças em juízo. 3. Para configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre as atividades laborais e o desencadeamento ou agravamento da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 467, 477, §§ 6º e 8º, 794, 795, 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, 479; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 23 do TRT-6; Súmula nº 229 do STF; TRT-6, ROT-0000184-87.2021.5.06.0143; TRT-6, ROT-0000304-83.2017.5.06.0010. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

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Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190

ID: 259019520

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.17.3190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DARLA MICAELLE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 197911494, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Recebo a inicial e, afirmada a necessidade da parte autora e ante a falta de informações em contrário, defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatado não ser verídico o alegado pela parte autora. Poderá, ainda, ser aplicada multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Outrossim, configurada a relação jurídica consumerista, conforme defino no Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a hipossuficiência da parte autora em confronto com a parte ré, inverto, desde já, o ônus da prova, como critério de instrução, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a parte ré o encargo de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5° da CF, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). Saliente-se que, na hipótese de eventual composição, as partes poderão, a qualquer tempo, apresentar petição de acordo. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 1. INTIME-SE a parte autora para informar, caso da petição inicial não conste, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 2. CITE-SE o réu para no prazo de 15 dias (ou em dobro nas hipóteses legais), responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos moldes dos artigos 344 e ss do CPC/15. 3. No mesmo prazo, intime-se o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 3. a) Não localizada a parte ré, intime-se o autor, através de seu patrono, para informar endereço ou telefone atualizado da parte ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 4. b) Informado novo endereço, cite-se. 4. c) Não informado novo endereço, retorne concluso. 4. d) Requerida a citação por edital, volte-me concluso para busca pelo Infojud. 5. Contestada a ação e havendo discordância quanto ao pedido, intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, ficando assegurada a produção de prova. 6. Após, intime-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há provas a produzir, justificando-as. Ressalte-se que a produção de prova documental nesta fase somente será admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC. Caso haja prova testemunhal, as partes devem juntar o rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art. 450 do CPC, informando-as de que deverão ser conduzidas pela própria parte. 4. Não apresentada contestação, volte-me concluso. RIBEIRÃO, 17 de março de 2025 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 22 de abril de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj e outros x Dayane Marcella Ilchechen e outros

ID: 257640814

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000184-60.2021.5.09.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAYANE MARCELLA ILCHECHEN DAYANE M ILCHECHEN CLINICA HUMAN CLINICAL LTDA MARQUES SOARES DOS SANTOS MATEUS SOARES DOS SANTOS SIMONE APARECIDA MARTINS FONSECA SOARES DOS SANTOS LTDA UNIAO HOME CARE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MISSAU OLBERTZ

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THIAGO DE MELLO CAESAR

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GABRIEL OSTROWSKI MULLER

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RALF GERALDO OLBERTZ

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MATHEUS GASPARI DE MELLO

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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MARCELO GASPARI DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000184-60.2021.5.09.0125 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : UNIAO HOME CARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000184-60.2021.5.09.0125 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : UNIAO HOME CARE CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f66fda proferida nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos em razão: a) da manifestação do ID. fda810a, na qual a executada DAYANE MARCELLA ILCHECHEN requer, em caráter de urgência e pelo movimento de tutela antecipada incidental, o desbloqueio dos saldos bancários oriundos de pensão alimentícia destinada aos seus filhos; b) do Sisbajud parcial do ID. 0ba7fcf, em que houve o bloqueio de R$ 1.514,54 da conta do Banco do Brasil da executada Dayane Marcella Ilchechen. MANOEL HORACIO MOZZER CAMARGO Técnico Judiciário DECISÃO 1. Cópia deste, publicada no DJEN, servirá de intimação para todos os efeitos legais, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Neste ato levanto o sigilo imposto sobre a decisão do Id ebddc06 e atos processuais dela derivados, dada a ausência de respaldo legal para a preservação da respectiva medida. 3. Na esteira dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição do ID. fda810a (fls. 1675/1678) pretende a executada, em caráter de urgência, o desbloqueio imediato dos valores "...oriundos de pensão alimentícia destina (sic) a seus filhos..." (fl. 1675). Relata que foi surpreendida pelo bloqueio da pensão destinada aos seus quatro filhos menores, alegando que "...o ex-marido e pai dos filhos (...) comprometeu-se a pagar um salário mínimo para seus filhos a título de pensão alimentícia..." (fl. 1676), tendo ficado "...acordado que o depósito ocorreria na conta onde foram bloqueados os valores, Banco do Brasil, agência 2077X, conta 12475-3, de titularidade da Executada..." (fl. 1676). Acrescenta que o respectivo "...valor foi depositado e bloqueado no mesmo dia..." (fl. 1676). Pois bem. Para fundamentar a sua pretensão a executada anexou à petição os seguintes documentos: a) certidão de nascimento dos quatro filhos menores (fls. 1679/1682); b) ata de sessão de mediação (fl. 1684/1685), homologada por sentença (fl. 1686), em que a executada e o seu ex marido Marques Soares dos Santos estipularam a pensão alimentícia "...equivalente a um salário mínimo nacional vigente..." (fl. 1684) para pagamento "...até o dia 10 de cada mês..." (fl. 1684), mediante depósito bancário na agência 2077X, conta 12475-3, do Banco do Brasil; c) comprovante de depósito no valor de R$ 1.512,00, datado de 11.abr.2025, creditado na conta 12.475-3, da agência 2077-X, do Banco do Brasil, em benefício da executada Dayane (fl. 1688), além de captura de tela de aparente conversa na qual o respectivo documento lhe foi enviado (fl. 1689); d) extrato bancário do dia 11 de abril (sexta) da conta no Banco do Brasil, que registra o depósito e o bloqueio, no mesmo dia, do valor de R$ 1.512,00 (fl. 1690). Em suma, os elementos materiais confirmam a versão de que o valor de R$ 1.512,00, bloqueado pelo Sisbajud (ID. 0ba7fcf - fls. 1691/1700), provém do pagamento da pensão alimentícia destinada aos quatro filhos da executada. Tal situação realmente justifica a concessão do provimento pleiteado independentemente de oitiva da parte adversa, de modo a viabilizar a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, que sabidamente desfrutam de posição privilegiada no ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha de pensamento e independentemente do decurso do prazo recursal, restitua-se o valor de R$ 1.512,00 à conta em que efetivado o bloqueio, com transferência para conta judicial do montante excedente (R$ 2,54), dada a ausência de qualquer indício capaz de evidenciar a sua origem. 3. Intimem-se o Ministério Público do Trabalho pelo sistema e a executada Dayane Marcella Ilchechen por seus procuradores. 4. Vencido o prazo recursal, retornem para novas deliberações, inclusive a respeito dos itens "3" e "4" da decisão do Id ebddc06. PATO BRANCO/PR, 15 de abril de 2025. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE M ILCHECHEN CLINICA - DAYANE MARCELLA ILCHECHEN

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Josue Nogueira Pereira x Fg Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 328425213

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.14.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Edital

Advogados:

HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000184-11.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: JOSUE NOGUEIRA PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000184-11.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: JOSUE NOGUEIRA PEREIRA RECLAMADO: FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMANTE De ordem, fica(m) INTIMADOS(AS) o(a) RECLAMANTE e seus(suas) ADVOGADOS(AS), que será realizada AUDIÊNCIA UNA (TELEPRESENCIAL) em 19/08/2025 10:00 (hora Rondônia), DEVENDO COMPARECER nos termos da Lei. A Audiência se realizará por videoconferência (aplicativo ZOOM), através do link a seguir: Audiência: 19/08/2025 10:00 Sala Principal Una por videoconferência 10:00 - https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83749198342 Segue o link do vídeo tutorial com informações quanto ao acesso ao Sistema Zoom, disponibilizado por este Regional => https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk As Partes e Advogados(as) poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom, em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência, por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da Audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(As) Advogados(as) deverão informar nos Autos, os seus números de telefone/WhatsApp, assim como os de seus(suas) Representados(as), objetivando resolver eventuais problemas técnicos. INFORMAÇÕES ÚTEIS Plantão (Celular / WhatsApp): 9.9975-3119 - Tel: (69) 3218-6327 App JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica): https://jte.csjt.jus.br/home Consulta Processual: https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/ Link do BALCÃO VIRTUAL desta Vara do Trabalho https://meet.google.com/mqo-hqeh-hra DETERMINAÇÕES AO(À) INTIMADO(A), sob as penas da Lei: O(A) RECLAMANTE DEVERÁ PARTICIPAR, independentemente do comparecimento de Advogado(a), sob PENA DE ARQUIVAMENTO e condenação ao pagamento das Custas Processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. As Partes e seus Patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(as) Advogados(as) deverão informar nos Autos os seus números de telefone / WhatsApp, além dos de seu(sua) cliente, para contato objetivando resolver eventuais problemas técnicos. As Testemunhas devem ser convidada(s) pela Parte, para que participem da Audiência independentemente de Intimação, em quantidade de acordo com o Rito (duas ou três). Caso as Testemunhas recusem comparecer, desde que evidamente comprovada a recusa, poderá requerer Intimação, com antecedência de ao menos 03 (três) dias úteis da data designada para a Audiência, sob pena de preclusão (§3º do art. 852-H da CLT), devendo juntar aos Autos, cópia da correspondência de convite e do comprovante de recebimento. AS PARTES DEVEM PROCEDER O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA SUA QUALIFICAÇÃO, ASSIM COMO DAS TESTEMUNHAS (Artigos 828 - CLT e 450 - CPC), conforme abaixo especificado, e em arquivo copiável, no prazo de até 01 (um) dia antes da data da Audiência. Fica autorizada a apresentação da qualificação em sigilo, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação e número de CPF das Testemunhas. Nome; Nacionalidade; Profissão; Estado Civil; Idade; nº CPF; nº RG; Endereço completo; Tel / Cel / WhatsApp; E-mail. Para publicações em nome de Advogado(a) específico(a), necessário que esteja formalmente habilitado(a) nos Autos PJe, e com o Certificado Digital válido, pois as Intimações são automatizadas via DEJT. A devida habilitação é incumbência exclusiva do(a) interessado(a), na forma do art. 16 da IN/039/2016 - TST COLORADO DO OESTE/RO, 17 de julho de 2025. RAIMUNDO JOSE DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE NOGUEIRA PEREIRA

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Juliemerson Barros Ferreira x Brz Empreendimentos e outros

ID: 328425009

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS J.JR EMPREITEIRA LTDA

Edital

Advogados:

JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA

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NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000184-30.2025.5.22.0102 AUTOR: JULIEMERSON BARROS FERREIRA RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Dr. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RÉU: J.JR EMPREITEIRA LTDA nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do dispositivo da sentença que a seguir se transcreve referente à reclamação trabalhista que tramita eletronicamente através do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução nº 94/2012 do CSJT), cujo inteiro teor poderá ser acessado via internet, utilizando o navegador Mozilla Firefox, no endereço http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 25070714551850400000015501174. DISPOSITIVO: Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação e, atento aos limites do pedido, Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa; e, na matéria de fundo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenar J.JR EMPREITEIRA LTDA, e, de forma subsidiária, a BRZ EMPREENDIMENTOS, a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário de 22 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; férias sobre o aviso prévio; 13º salário proporcional na razão de 11/12 avos; 13º salário sobre a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS + multa de 40% do período de vigência do contrato de trabalho. Procedente ainda a multa do art. 477, § 8°, da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título, comprovadas e individualizadas nos presentes autos. Quanto ao FGTS, atendendo-se ao precedente obrigatório do TST no sentido de que “os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (TST RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201. Pleno. D Julgto 24/02/2025), terá a parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da sentença para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao depósito do montante liquidado na conta vinculada do trabalhador reclamante, sob pena de execução direta, tendo em vista que obrigação de fazer descumprida transmuda-se juridicamente em obrigação de pagar – regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único) – não podendo o direito processual prejudicar o titular da parcela nem o título executivo quedar-se sem integral cumprimento. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculados sobre R$ 15.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), observando-se o tópico “Parâmetros de liquidação”. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, AVENIDA PROF. JOÃO MENESES, 592, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, CEP 64.770-000. Dado e passado nesta cidade de São Raimundo Nonato, 17 de julho de 2025. Eu, CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA, Servidor, escrevi, conferi e assinei o presente edital, de ordem do Juiz Titular. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 17 de julho de 2025. CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.JR EMPREITEIRA LTDA

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